SQLite format 3@  Ã+ -æ ûûϸùòëäÝÖÏ5ÜÁt£ÀDgã<P•âW3ä# Š§n ‚¦ è¸Àúôîèð• pFïŠî„ >>…?##ŠEtableproposicoesproposicoesCREATE TABLE proposicoes (codProp INTEGER PRIMARY KEY, nomeProp TEXT, codPropPrinc INTEGER, nomePropPrinc TEXT, tipoProp TEXT, temaProp TEXT, ementaProp TEXT, explicacaoProp TEXT, autorProp TEXT, codParl INTEGER, UFAutor TEXT, partidoAutor TEXT, dataProp TEXT, regimeProp TEXT, ultDespachoProp TEXT, dataDespacho TEXT, apreciacaoProp TEXT, indexProp TEXT, situacaoProp TEXT, linkProp TEXT) L/LF‚ctablebancadabancadaCREATE TABLE bancada (idVot INTEGER, siglaBanc TEXT, orientBanc TEXT, FOREIGN KEY(idVot) REFERENCES votacoes(idVot))‚„ tablevotosvotosCREATE TABLE votos (idVot INTEGER, codParl INTEGER, nomeParl TEXT, partidoParl TEXT, UFParl TEXT, votoParl TEXT, FOREIGN KEY(idVot) REFERENCES votacoes(idVot))ƒN†otablevotacoesvotacoesCREATE TABLE votacoes (idVot INTEGER PRIMARY KEY, codProp INTEGER, nomeProp TEXT, tipoProp TEXT, numProp INTEGER, anoProp INTEGER, codSessao INTEGER, objSessao TEXT, resumoSessao TEXT, dataVot TEXT, horaVot TEXT, FOREIGN KEY(CodProp) REFERENCES proposicoes(codProp))ä·°ùòëäÞ·ýRc¹«Å.7”‹37“ŽÎOÑ¿UúôíæßØÑ°n‚ lðD Í ¢§X (‚C¨Ö§«Ebro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.Estabelecendo que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a produção ou importação até a sua destinação final.Senado Federal - LUCIO ALCANTARACEPSDB2002-12-06Urgência art. 155 RICDDespacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PLP 315/02.2002-12-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Kandir, incidência, (ICMS), energia elétrica, produção, importação, transmissão, distribuição, conexão, conversão, comercialização, base de cálculo, encargo, valor, cobrança, adquirente, recolhimento, Estados, localização, destinatário, fornecimento.Tranformada no(a) Lei Complementar 138/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450140 arcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV 01/03: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.Poder Executivo2002-11-28UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCaracterização, exploração, gestão, esporte profissional, transparência administrativa, natureza financeira, responsabilidade, dirigente, exercício profissional, atividade econômica, inclusão, clube, futebol. _ Direitos, ressarcimento, despesa, custo, formação, atleta amador, adolescente, entidade, prática esportiva, inexistência, autorização, participação, competição esportiva, responsabilidade solidária, atletas, instituição esportiva, aumento, valor, indenização, transferência, clube, exterior. _ Proibição, cargo, função, entidade, administração, esporte profissional, administrador, instituição esportiva, prática esportiva, membros, conselho fiscal. _ Encaminhamento, Conselho Nacional de Esporte, laudo técnico, vistoria, segurança, estádio, realização, competição esportiva, atleta profissional, critérios, habilitação, lotação, perda, direitos, mandante, local, jogos, venda, ingresso, superioridade, capacidade, responsabilidade solidária, danos, público. _ Descaracterização, natureza salarial, pagamento, quantia, exploração, propaganda comercial, imagem, atleta profissional, entidade, instituição esportiva, instituição empresarial. _ Facultatividade, entidade, prática esportiva, clube, futebol, transformação, empresa, organização, sociedade, instituição empresarial, inclusão, liga esportiva, inexistência, alteração, impedimento, recebimento, empréstimo, patrocínio, órgão público, empresa estatal. _Aplicação, Lei Pelé, esporte, exigência, entidade, prática esportiva, divulgação, publicação, demonstração financeira, balanço patrimonial, penalidade, infrator. _ Alteração, prazo, vigência, lei federal, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, programação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10672/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=110801 ÔԊ çw'  ˆ[ + !;!o‡-MSC 1125/1998MensagemSubmete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidadeY ÎΆ.ê*% I ‚‚o/!;{!o‚g-PDC 233/1999Projeto de Decreto LegislativoSusta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.IMPEDINDO QUE O BANCO CENTRAL PROMOVA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA AO REORGANIZAR AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE ALGUMAS DELEGACIAS REGIONAIS.Pauderney Avelino!oAMPFL1999-08-11Urgência art. 155 RICDPUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 09 99 PAG 45793 COL 01.1999-10-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSUSTAÇÃO, EFEITO, VOTO, (CMN), RESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (BACEN), EXTINÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REMOÇÃO, FUNCIONARIOS.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41328do até a legislatura 53), Finanças Públicas e Orçamento, SaúdeRegulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.Roberto Gouveia")SPPT2003-02-18Urgência art. 155 RICDÀs Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).2003-03-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, fixação, percentual, aplicação de recursos, saúde, União Federal, Estados, (DF), Municípios, responsabilidade, distribuição, rateio, cálculo, avaliação, controle, despesa, prestação de serviço, fiscalização, Tribunal de Contas, (TCU), infração, crime de responsabilidade.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233719 __c‘‰xë5% I)‚cƒ3#!;}!o‡K=!PDC 381/1999Projeto de Decreto LegislativoDesenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minerais e Política EnergéticaDispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio TiaŒ"ë7% Ig…=†a !;!o…yPDC 383/1993Projeto de Decreto LegislativoEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Política FundiáriaSusta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).Resolução que autorizou a cˆ&ì|% I ƒQ%{ !;!o†QiPDC 573/1997Projeto de Decreto LegislativoAprova o texto do Acordo de Parceriaf ii‡†°! ))5‚#'!!‚m!'‚Y-!PL 58/2003Projeto de LeiIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53)Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Estende ao autor da publicidade enganosa ou abusiva, bem como a agência de publicidade, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.Wilson Santos$1MTPSDB2003-02-18OrdináriaÀs Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).2003-03-11Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAlteração, Código de Defesa do Consumidor, extensão, penalidade, responsabilidade, falsidade, propaganda comercial, autor, publicitário, agência de publicidade.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113861ªncias comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente, regulamenta a Constituição Federal de 1988.Sarney Filho!âMAPV2003-02-20Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.2004-05-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, cooperação, União Federal, Estados, (DF), Municípios, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, fauna, flora, Política do Meio Ambiente, implementação, (SISNAMA), competência, âmbito nacional, âmbito estadual, municípios.Tranformada no(a) Lei Complementar 140/2011http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114375 ‰e†³5# Ceƒ+‚}%!;ƒG!o„oc!PLP 12/2003Projeto de Lei ComplementarMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelFixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competÃŒr†³f# 19†y‚U+ !„=!o‡W[!MPV 82/2002Medida ProvisóriaViação e TransportesDispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.Permitindo à União Federal transferir, a título de descentralização da sua malha rodoviária, o domínio de até dezoito mil quilômetros de rodovias federais.Poder Executivo2002-12-07UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, União Federal, transferência, domínio, rodovia federal, Estados, (DF), estadualização, competência, (MTR), definição, trecho, repasse, recursos financeiros, receita, arrecadação, (CIDE-combustível), critérios, assinatura, termo, declaração, adimplência, pagamento, dívida, renúncia, ressarcimento, indenização, despesa, continuação, obra pública, recuperação, conservação, pavimentação, melhoria, rodovia, responsabilidade, administração estadual.Originou o(a) PLV 3/2003 => MPV 82/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114777 33@†·e# 1=ƒw + !o!o’c!MPV 86/2002Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Poder Executivo2002-12-18UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002.2003-03-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, inclusão, contratação, projeto, Plano Plurianual, Executivo, fixação, tabela, remuneração, prorrogação, contrato, pessoal, Agência Nacional, criação, cargo, Analis 8‹†¸# 1%ƒ7ƒO+ !„7!o†ic!MPV 94/2002Medida ProvisóriaTributaçãoReabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.Prorrogando até 31 de dezembro de 2005 o prazo de concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo utilizado c‘7†¸% 1=c + !„=!o˜3c!MPV 103/2003Medida ProvisóriaAdministração PúblicaDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Poder ——†dÀ†$# )M„Y /!;u!o‚q#PL 846/2015Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalAcrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.Leonardo Picciani"RJPMDB2015-03-19Urgência art. 155 RICDApense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade2015-03-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código Penal, agravação penal, homicídio, vítima, autoridade, agente, segurança pública, exercício profissional.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311509 <<‡?À>% 1Iƒ;Y+ ![!o…9#MPV 671/2015Medida ProvisóriaDesporto e Lazer, TributaçãoInstitui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.Altera as Leis nº 10.671, de 2003 e nº 9.615, de 1998. Revoga a Medida Provisória nº 669, de 2015.Poder Executivo2015-03-20UrgênciaAo Plenário para leitura. Publique-se.2015-07-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei Pelé, criação, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, gestão temerária, entidade desportiva, parcelamento, débito trabalhista, débito fiscal, comitê executivo, Ministério do Esporte, refinanciamento, dívida, clube, futebol.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1312733 Ž‚mÀ‘TG e i -!  i#REQ 1118/2015 => PL 7885/2014 |©Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7885/2014.Eduardo da Fonte(mPEPP2015-03-24..MESA - Tramitação do Requerimento Finalizadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313076‚mÀ‘XG e i -!  i#REQ 1121/2015 => PL 7224/2006×Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006.Eduardo da Fonte(mPEPP2015-03-24..MESA - Tramitação do Requerimento Finalizadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313080 BB´‚mÀ‘]G e i -!  i#REQ 1125/2015 => PL 6701/2013 &/Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013.Eduardo da Fonte(mPEPP2015-03-24..MESA - Tramitação do Requerimento Finalizadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313086‚GÀ‘_G e i -!  #REQ 1126/2015 => PL 3111/2012%LRequerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3111/2012.Eduardo da Fonte(mPEPP2015-03-24..Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313087ta Previdenciário, Técnico Previdenciário, Auditor Fiscal, Previdência Social, (INSS), Inspetor, Analista, Comissão de Valores Mobiliários, Analista de Informações, Auxiliar de Informações, (ABIN), professor, magistério, curso superior, (UNIVASF), Estado, (TO), técnico, hospital escola, cargo em comissão, gratificação, (DAS), servidor, (DNIT), (SIPAM), Ministério, Defesa, Casa Civil, Presidência da República. _ Fixação, contribuição, pensão militar, Distrito Federal, Territórios Federais, incentivo funcional, sanitarista, contagem, tempo de serviço, servidor, afastamento, requisição, licenciado, organismos internacionais, desvinculação, Seguridade Social, servidor público civil, ressalva, pagamento, contribuição previdenciária, incorporação, gratificação especial, carreira, policial, Polícia Federal, Polícia Civil, (DF), Polícia Rodoviária Federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10667/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115503 … †¸ % 1i)O+ !q!osc!MPV 104/2003Medida ProvisóriaDireito Civil e Processual Civil, TributaçãoRevoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Revoga dispositivo do Código Civil que trata da compensação de dívidas fiscais e parafiscais.Poder Executivo2003-03-06UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.2003-03-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código Civil, revogação, normas, compensação, dívida, débito fiscal, contribuição parafiscal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10677/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115902ˆ †¸"% 1=ƒU + !q!o‡3c!MPV 106/2003Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAutoriza o Poder Executiv!omo táxi, podendo o benefício ser renovado se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.Poder Executivo2002-12-27UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, prazo, manutenção, benefício fiscal, substituição, veículos, táxi, retirada, limitação, renovação, frota. Aumento, reabertura, prazo, Municípios, refinanciamento, dívida pública, União Federal, contrato, empréstimo externo, financiamento, agente financeiro, banco estrangeiro, governo estrangeiro, (BNDES), complementação, programa.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10690/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115845 Executivo2003-03-06UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOrganização administrativa, Presidência da República, caracterização, Ministro de Estado, Casa Civil, Secretaria Geral, Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Gabinete, Pessoal, Segurança Institucional, competência, composição, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Conselho Nacional, Segurança Alimentar, Nutrição, Política Energética, Integração, Política de Transportes, Advogado-Geral da União, Asessoria Especial, Secretaria de Imprensa e Divulgação, Porta Voz, Conselho da República, Conselho de Defesa Nacional, Controladoria-Geral da União, Secretaria Especial, Política, Mulher, Aqüicultura, Pesca, Direitos Humanos, transformação, transferência, extinção, criação, órgãos, cargo público, cargo de natureza especial, remuneração. Organização administrativa, competência, Ministérios, Assistência, Promoção Social, Cidade, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Esporte, Turismo, (MAPA), (MC), (MCT), (MINC), (MDIC), (MEC), (MF), (MIN), (MJ), (MMA), (MME), (MP), (MPS), (MRE), (MS), (MTE), (MTR), criação, Gabinete, Ministro Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, vinculação, Programa Comunidade Solidária, competência comum, Ministério Civil, composição, órgão público, transferência, patrimônio, Orçamento, quadro de pessoal, servidor, revogação. Competência, Ministro de Estado, (MP), indicação, membros, Conselho de Administração, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10683/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115745 ÑѐŒ4†¸#% 1%…}†+ !„7!o„)c!MPV 107/2003Medida ProvisóriaTributaçãoAltera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.Estabelecendo novos critérios para a determinação da base de cálculo do PIS / PASEP das pequenas e microempresas, autori"ˆq†¼W! UM„5]+!„{!oƒk!PEC 7/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração Pública, SaúdeAltera o Incis#ˆ5†Àx# !e„Q { !!o„i!PDC 13/2003Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos intern% 44¤‡n†Èn##);ƒ‚G!;m!o„ c!PL 475/2003PLS 53/2001Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Or&ŒO†Ôw# C=ˆA{'!;†Y!oƒCc!PLP 22/2003Projeto de Lei ComplementarDesenvolvimento RegionalDá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação, dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 19'o a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.Poder Executivo2003-03-06UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003.2003-03-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, criação, Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações, desvinculação, (SEBRAE), benefício, microempresa, pequena empresa, competência, composição, órgão de direção, alteração, recursos, percentual, arrecadação, encargo adicional, contribuição social, fiscalização, (TCU), execução, contrato, gestão, remessa, relatório, contas, exercício, remuneração, transferência, pessoal, bens, recursos.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10668/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115896zando os optantes do SIMPLES a participarem do capital de cooperativa de crédito. EXPLICAÇÃO DE EMENTA DO PLV Nº11, DE 2003: Criando o Programa de Parcelamento Especial, conhecido como 'Novo Refis' ou 'Refis 2', na MP chamada de 'Minirreforma Tributária'.Poder Executivo2003-03-06UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário- Alteração, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, (PIS-PASEP), exclusão, base de cálculo, receita, venda, ativo imobilizado, desconto, energia elétrica, consumo, estabelecimento comercial, apuração, créditos, pagamento, pessoa jurídicTranformada no(a) Lei Ordinária 10684/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115901o II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.Altera a Constituição Federal de 1988.Maurício Rands!=PEPT2003-03-12EspecialÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que 'altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público'.2005-06-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, contratação, Agente Comunitário de Saúde, processo, critério seletivo, seleção, candidato, comunidade.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 51/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116496 ||Œw†år% 1!†Si+ !W!o‹gc!MPV 114/2003Medida ProvisóriaPolítica Fundiária, Recursos Hídricos, Minerais e Política EnergéticaDispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.Altera as Leis nºs 8.723, de 1993 e 10.437, de 2002, e revoga as Leis nºs 10.464, de(acionaisMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelAprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional2003-03-13UrgênciaÀs Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias2003-03-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Cidade, Pequim, controle, substância, produto poluente, destruição, camada de ozônio, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 212/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117252çamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.Fixa o percentual a ser distribuído aos Municípios, pelo FUNDEF, do valor total da arrecadação do salário-educação,SENADO FEDERAL - ÁLVARO DIASPRPSDB2003-03-19Urgência art. 155 RICDApense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).2003-03-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do FUNDEF, distribuição, recursos, salário educação, percentual, valor, total, arrecadação, Estados, (DF), fixação, cota, remessa, Municípios, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, escola pública.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10832/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=11909891, e dá outras providências.Inclui municípios do Estado do Mato Grosso do Sul na área da Amazônia, com vistas a recebimento de incentivo fiscal.Vander Loubet"ˆMSPT2003-04-01Urgência art. 155 RICDÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que 'institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2005-12-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, lei complementar, inclusão, municípios, Alcinópolis, Corumbá, Coxim, Camapuã, Costa Rica, Ladário, Pedro Gomes, Rio Verde de Mato Grosso, Sonora, (MS), área, Amazônia, recebimento, incentivo fiscal.Tranformada no(a) Lei Complementar 124/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122169 2002 e 10.646, de 2003.Poder Executivo2003-04-14UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-04-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, renegociação, prorrogação, prazo, quitação, dívida agrária, crédito rural, (PROCERA), mutuário, adimplência, recebimento, bônus, inclusão, beneficiário, refinanciamento, pequeno produtor rural, agricultor, economia familiar, cooperativa rural, associações, inadimplência, opção, individualização, operação financeira, financiamento rural, Fundos Constitucionais, (FAT), (PRONAF), abatimento, saldo devedor, taxas, juros, prejuízo, safra, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, banco oficial, adiamento, suspensão, execução judicial, devedor, revogação. _Alteração, autorização, Executivo, aumento, limitação, percentual, álcool etílico anidro combustível, acréscimo, gasolina.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10696/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126065 „ †ìI% 11Io+ !W!oc!MPV 116/2003Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).Poder Executivo2003-04-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-04-24Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, reajuste, aumento, salário mínimo, mês, abril.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10699/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127817ˆ>†ìJ% 15‚…i+ !W!o„%c!MPV 117/2003Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaAltera dispositivos da Lei n+ ¾¾Œ)‰A†ìK% 1„„K+ !W!o…cc!MPV 118/2003Medida ProvisóriaSaúdeAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas,‰†ñ}# ))‚g-!!‚ !oˆq!PL 836/2003Projeto de LeiIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53)Disciplina o funcio.™B†ø4# U‚gˆY+ !}!o¡Gk!PEC 40/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração Pública, Previdência e Assistência SocialModifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal/º 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.Incluindo como beneficiário do Fundo Seguro-Safra os agricultores do Vale do Mucuri, estabelecendo que a taxa SELIC é a remuneração mínima do Fundo, reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a perda de safra, por estiagem, de produto agrícola, incluindo a mandioca e prorrogando, até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003.Poder Executivo2003-04-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-04-24Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Seguro Safra, inclusão, beneficiário, agricultor, Região, Vale do Mucuri, redução, percentual, perda, safra, produto agrícola, mandioca, período, seca, prorrogação, prazo, agricultor familiar, adesão, inscrição, benefício, mês, abril.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10700/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=128071 alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.Fixando até 31 de julho de 2005 o prazo para que se permita o patrocínio de produtos derivados de fumo (cigarro) em eventos esportivos e a veiculação de propaganda fixa ou móvel em estádio ou pista, ou em veículos de competição, incluindo no Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.Poder Executivo2003-04-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-04-24Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Antifumo, prazo, autorização, patrocínio, atividade, competição esportiva, transmissão, propaganda comercial, estádio, autódromo, veículos, campeonato mundial, organização, realização, instituição esportiva, âmbito internacional, exigência, patrocinador, divulgação, mensagem, advertência, danos, saúde, emissora, televisão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10702/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127998 ²²–=†ø5# U%!+ !}!o¥/k!PEC 41/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoTributaçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Institui a 'Reforma Tributária', altera a Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2003-04-30EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2003-04-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Seguridade Social, Disposições Constitucionais Transitórias, Reforma Tributária, eliminação, lei complementar, fixação, imposto sobre grandes fortunas, regulamentação, lei federal, transferência, Estados, (DF), competência, criação, imposto territorial rural, alíquota progressiva. Fixação, alíquota progressiva, imposto de transmissão causa mortis, doação, bens, definição, l2namento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.Bernardo Ariston!¹RJPSB2003-04-24OrdináriaÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho)2004-08-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFuncionamento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, caracterização, empresa, interesse público, definição, usuário, consumidor, adimplência, critérios, abertura, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, cobrança, emissão, certidão, responsabilidade, dirigente, empresa privada, bancos, instituição financeira, informações, débitos, inadimplência, devedor, alteração, dados pessoais, penalidade, infrator, descumprimento, prazo, Código de Defesa do Consumidor.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1284010, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a 'Reforma Previdenciária' ou 'Reforma da Previdência Social'. Altera a Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2003-04-30EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2003-04-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Administração Pública, fixação, teto salarial, remuneração, servidor público civil, limitação, subsídios, Ministro, (STF), aplicação, servidor público estadual, Governador1, servidor público municipal, Prefeito. Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, limitação, valor, proventos, aposentadoria, pensões, servidor público civil, cargo efetivo, base de cálculo, remuneração, recolhimento, média, contribuição previdenciária, salário de contribuição, redução, percentagem, pensão civil, critérios, lei federal, reajustamento, benefício previdenciário, competência, União Federal, Estados, (DF), Municípios, criação, regime, fundo de previdência, previdência complementar. Aplicação, militar, Forças Armadas, Estados, (DF), Territórios Federais, contagem, tempo contribuição previdenciária, limitação, proventos, subsídios, Ministro, (STF), critérios, concessão, benefício, aposentadoria, pensões, militar inativo. Normas, competência, (STF), fixação, subsídios, Ministro, teto salarial. Aumento, valor, teto salarial, benefício previdenciário, cálculo, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social. Incidência, cobrança, pagamento, contribuição previdenciária, proventos, aposentadoria, pensões, servidor, inatividade, superioridade, teto salarial, valor, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, concessão, imunidade, servidor público civil, aposentado, pensionista, recebimento, limitação, valor, isenção, imposto de renda, manutenção, direito adquirido, atividade profissional. Alteração, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, Previdência Social, extinção, normas, transição, aumento, limite de idade, aposentadoria voluntária, servidor público civil, homem, mulher, inclusão, professor, autorização, opção, antecipação, aposentadoria, desconto, redução, percentagem, valor, proventos, permanência, atividade, direitos, abono de permanência, imunidade, equiparação, contribuição previdenciária.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 41/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298153ei complementar, unificação, legislação, (ICMS), regulamentação, órgão colegiado, representante, Estados, (DF), proibição, utilização, legislação estadual, uniformização, alíquota, definição, Resolução, Senado, iniciativa, Presidente da República, Senador, Governador, valor, âmbito nacional, aplicação, alíquota mínima, alimentos, cesta de alimentos básicos, cobrança, origem, local, exigência, imposto devido, operação interestadual. Proibição, concessão, prorrogação, incentivo fiscal, incentivo financeiro, benefício fiscal, (ICMS), ausência, incidência, exportação, mercadoria, prestação de serviço, definição, lei complementar, fato gerador, fixação, competência, funcionamento, órgão colegiado, representante, Estados, (DF), regime especial, tributação simplificada, pequena empresa, microempresa, aplicação, penalidade, descumprimento, legislação, prazo, transição. Fixação, progressividade, imposto de transmissão inter vivos, valor, bens imóveis, diferença, alíquota, critérios, localização, utilização, imóvel, definição, lei complementar, créditos, receita, parcela, transferência, Municípios, (ICMS), imposto territorial rural. Criação, fundo nacional, desenvolvimento regional, recursos, percentagem, arrecadação, imposto de renda, (IPI), aplicação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, transformação, (CPMF), caráter permanente, fixação, alíquota máxima, alíquota mínima. Definição, lei federal, tributação não-cumulativa, (COFINS), contribuição social, cota patronal, incidência, receita, faturamento, empresa, substituição, folha de pagamento, fixação, alíquota, contribuição, lucro, bancos, instituição financeira. Competência, União Federal, criação, programa, renda mínima, garantia, assistência social, família, baixa renda, convênio, Estados, (DF), Municípios.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 42/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129816 ££%„}†ûa##UYO]_!}!o-k!PEC 47/2003PEC 21/2001Proposta de Emenda à ConstituiçãoDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaAltera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.Altera a Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Antonio Carlos ValadaresSEPSB2003-04-30EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2003-05-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 64/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130607‰N‡ƒS#%C1‚AƒI!;„7!oƒa!PLP 41/2003PLS 184/2002Projeto de Lei ComplementarOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição F6 RR‚9‡oE U ! + !;! -!MSC 199/2003 => PEC 175/19958¢Mensagem de Retirada de proposiçãoSolicita a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 1995.Poder Executivo2003-05-21.Submeta-se ao Plenário2003-05-29.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135289ˆ ‡‘!% )1„_i+ !‚A!oƒ;c!PL 1083/2003Projeto de LeiTrabalho e EmpregoDispõe sobre a revisão geral e 9ederal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.Dispõe que o período será o compreendido entre a posse dos Prefeitos e 10 (dez) meses da data prevista para realização das eleições municipais, regulamenta a Constituição Federal de 1988.SENADO FEDERAL - CHICO SARTORIROPSDB2003-05-13Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, normas, fixação, período, início, tramitação, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, contagem, prazo, posse, Prefeito, anterioridade, data, eleição municipal.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132150 22‡I‡‘"% )1‚U?+ !‚A!o„Ac!PL 1084/2003Projeto de LeiTrabalho e EmpregoDispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.Concedendo abono no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).Poder Executivo2003-05-26UrgênciaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)2003-05-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, vantagens pecuniárias, servidor público civil, cargo efetivo, aposentado, pensionista, Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquia Federal, Fundação Pública, cumulatividade, remuneração, inexistência, base de cálculo, vantagens, exceção, revisão, salário.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10698/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135235 ¿¿„<À‘dG e … +!  i#REQ 1129/2015 => PL 5773/2013ÞVRequerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.Mendonça Filho"¼PEDEM2015-03-24..MESA - Tramitação do Requerimento Finalizadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313094anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.Reajusta em 1% (hum por cento) a remuneração e subsídios dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2003.Poder Executivo2003-05-26UrgênciaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)2003-05-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioConcessão, revisão, reajuste, remuneração, subsídios, servidor público civil, Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquia Federal, Fundação Pública, mês, janeiro, revogação, dispositivos, lei federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10697/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135234 ‘[‡–B% )-‚Q 3!!‰!o’c-!PL 1144/2003Projeto de LeiDesenvolvimento Urbano e Trânsito, Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelInstitui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos< µµ†F‡§# C;E#!;U!oƒc!PLP 58/2003Projeto de Lei ComplementarEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil.Objetiva a unificação do cadastro geral de correntista no Banco Central do Brasil - BACEN.Robson TumaVSPPFL2003-06-11Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)2003-06-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, cadastro nacional, contas, (BACEN), obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, comunicação, remessa, relação nominal, correntista, data, abertura, encerramento, conta bancária, prazo, informação, alteração.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=140889= serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.Maria do Carmo Lara#ZMGPT2003-05-29PrioridadeTendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.2007-01-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAplicação, Constituição Federal, Política Nacional, Saneamento Ambiental, competência, União Federal, Estados, (DF), Municípios, diretriz, planejamento, execução, serviços públicos, serviço de esgostos, abastecimento de água, água potável, coleta, lixo, resíduos sólidos, política sanitária, utilização, ocupação, solo, controle, prevenção, doença transmissível, zona urbana, zona rural, criação, Fundo Nacional de Saneamento Básico, responsabilidade, concessionária, empresa de água e esgoto, licença ambiental, estação, tratamento de esgoto, direitos, usuário, deveres, empresa de prestação de serviço, fiscalização, entidade, direito público, revisão tarifas. _ Alteração, Lei do FGTS, fixação, percentual, aplicação de recursos, saneamento ambiental, diretriz, Política Nacional de Saneamento Ambiental, obrigatoriedade, lei federal, concessão, execução, serviços públicos, saneamento básico, requisitos, infra-estrutra, parcelamento, solo urbano, inaplicabilidade, normas, licitação, legislação, concessionária, serviço, empresa de água e esgosto, qualificação, sociedade civil, interesse público, revogação, lei federal.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=136295 66…E‡ªz% U‚U-!!o1=!PEC 101/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53), Organização Política, Partidária e EleitoralDá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Benedito de Lira#ALPP2003-06-16EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.2003-08-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, reeleição, membros, Mesa Diretora, Senado, Câmara dos Deputados.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=140778 88jŠ%‡´Y% 1;ƒ†3+ !W!o…c!MPV 120/2003Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entiA‰ ‡ÉS% 1;‚# + !„7!o…c!MPV 121/2003Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura B 11B‡ÉT% 1o…1 + !W!o/c!MPV 122/2003Medida ProvisóriaDesenvolvimento Regional, Economia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.Poder Executivo2003-07-10UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-07-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDestinação, depósito à vista, captação de recursos, banco comercial,Cdades que menciona, e dá outras providências.Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.Poder Executivo2003-06-25UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-06-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, União Federal, aquisição, Estados, (DF), créditos, origem, participação, Governo Federal, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, sistema de geração, energia elétrica, Tesouro Nacional, emissão, (CFT).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10712/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14300953)Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.Criando um banco múltiplo e uma administradora de consórcio.Poder Executivo2003-07-10UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Banco do Brasil, criação, empresa subsidiária, banco múltiplo, oferecimento, microcrédito, abertura de crédito, população, baixa renda, microempresa, empresa administradora, consórcio, aprovação, estatuto, Conselho de Administração, banco oficial, admissão, acionista, equiparação, empresa privada.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10738/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147087 banco múltiplo, (CEF), cooperativa de crédito, pequena empresa, operação financeira, microcrédito, população, baixa renda, tomador, recursos financeiros, pessoa física, limitação, taxas, juros, proibição, cobrança, despesa, tarifas bancárias, critérios, enquadramento, seleção, beneficiário, créditos, empréstimo, instituição financeira, cessão. _Autorização, Executivo, criação, Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social, investimento, recursos públicos, desenvolvimento urbano, infra-estrutura, saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomuniicações, rodovia, imigração, drenagem, porto, transporte, habitação, comércio, Fundos de Investimento Imobiliário, financiamento, instituição financeira, gestor, aquisição, cota, subvenção econômica, competência, fiscalização, (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10735/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147096 åå=NŠK‡Ïc%%)1‚# M!‚;!oŠic!PL 1503/2003PLS 172/2003Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.Senado Federal - Eduardo AzeredoMGPSDB2003-07-17UrF’‡Õ# C%…/‚?K!;‚y!o”Ec!PLP 72/2003Projeto de Lei ComplementarTributaçãoAltera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivosG‘!‡×6%%)3‚WsI!!‚#!o˜c!PL 1555/2003PLS 292/1999Projeto de LeiSegurança PúblicaDispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre oI ÕÕZŠ=‡ØX% 1=Sk+ !W!o -!MPV 124/2003Medida ProvisóriaAdministração PúblicaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.Cria cargos de Analista e Técnico do INSS e o cargo de Agente Penitenciário. Revoga a Lei nº 10.693, de 2003Poder Executivo2003-07-29UrgêncLŠ.‡Ù?# C%‚‚E+ !;‚E!o‰[3!PLP 73/2003Projeto de Lei ComplementarTributaçãoAltera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências'.Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz rM‘‡ÜM# C=Š!g+ !;†]!oŒ c!PLP 76/2003Projeto de Lei ComplementarDesenvolvimento RegionalInstitui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência dOgênciaDespacho à CCTCI e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.2003-09-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei das Eleições, implantação, assinatura, impressão digital, votação eletrônica, identificação, urna eletrônica, registro, arquivo, voto, sigilo, informações, eleitor, competência, Justiça Eleitoral, definição, chave, senha, segurança, fiscalização, transmissão, dados, informação, votação, boletim, responsabilidade, (TSE), disponibilidade, urna eleitoral, treinamento, eleitorado, indicação, partido político, (OAB), Ministério Público, técnico, acompanhamento, desenvolvimento, programa, prazo determinado, apresentação, representante, impugnação, processo eletrônico, prazo, análise, lacre, revogação, dispositivos, lei federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10740/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=148772H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.Antônio Carlos Magalhães Neto!JBAPFL2003-07-23Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2004-07-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis.Tranformada no(a) Lei Complementar 118/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=149794J Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.Revoga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.SENADO FEDERAL - GERSON CAMATAESPMDB2003-07-24OrdináriaÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.2003-08-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Estatuto, Desarmamento, competência, (SINARM), autorização, cadastro, arma de fogo, porte de arma, transferência, propriedade, fechamento, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, obrigatoriedade, certificado, registro, Polícia Federal, aquisição, arma, munição, interessado, requisitos, idoneidade, bons antecedentes, comprovação, residência, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, exigência, empresa, venda, armamento, banco de dados, adquirente, proibição, menor, fabricação, arma de brinquedo. _Proibição, comercialização, arma de fogo, munição, exigência, aprovação, referendo, população, desarmamento. _Proibição, porte de arma, ressalva, membros, Forças Armadas, segurança pública, policial, bombeiro militar, guarda municipal, (ABIN), empresa de segurança e vigilância, agente penitenciário, competição esportiva, colecionador, prazo, validade, autorização, atividade profissional, cobrança, taxas, registro, arma de fogo, renovação, segunda via, agravação penal, pena de reclusão, infrator, crime, multa, empresa de transportes, empresa de publicidade. _Competência, Comando, Exército, classificação, arma de fogo, autorização, fiscalização, produção, comércio, arma, registro, trânsito, armamento, munição, produto apreendido, remessa, quartel, obrigatoriedade, detector de metal, espetáculo público, terminal, transporte internacional, transporte interestadual, passageiro. _Revogação, lei federal, (SINARM).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10826/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150208 LL¼v戇çb% 1‚]]+ !W!o†Cc!MPV 125/2003Medida ProvisóriaRecursos Hídricos, Minerais e Política EnergÃQ‰-‡çu% 1M„m + !W!oˆmc!MPV 126/2003Medida ProvisóriaDireito Civil e Processual CivilDispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caR‡c‡ñC% UY9ƒ_)!!o„Ok!PEC 138/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoDireitos Humanos, Minorias e CSŠ ‡ü}%  ‚E]+ !!…K!o‡C!MSC 411/2003Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisSubmete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.Convenção InteTiaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-07-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, cargo, Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento, Analista Administrativo, quadro de pessoal, (ANA), definição, competência, concurso público, curso de formação, jornada de trabalho, progressão funcional, avaliação de desempenho, Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, transformação, cargo, Agência Reguladora. _Criação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, Executivo, Governo Federal, extinção, cargo. _Criação, cargo, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, (INSS), remuneração, Agente Penitenciário, vencimento básico, Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Custódia, Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, revogação.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150675espeito à falência e à recuperação judicial.Poder Executivo2003-07-30Urgência art. 155 RICDPrejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal. DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.2003-10-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, pessoa jurídica, direito público, definição, infrator, responsabilidade, falta, recolhimento, tributos, imposto devido, inexistência, pedido, falência. Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação, caracterização, tributos, multa, correção monetária, juros, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária.ARQUIVO - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150846 }}†~‡þb% )%a„%+ !;U!oƒc!PL 1840/2003Projeto de LeiTributaçãoAltera a legislação tributária federal.Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002, mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).Poder Executivo2003-09-01Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)2003-09-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária, fixação, valor, imposto de renda, pessoa física, utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivos, lei federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10828/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=159398Po Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001, revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991, e dá outras providências.Regulamenta a Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2003-07-31Urgência art. 155 RICDÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que 'institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2005-12-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, recriação, (SUDENE), autarquia, composição, competência, abrangência, Estado, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), municípios, Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni, Umburatiba, Santa Fé de Minas , São Romão, (MG), Vale do Mucuri, (ES), autorização, Executivo, remanejamento, transferência, dotação orçamentária, (ADENE). _ Extinção, (ADENE), sucessão, (SUDENE), revogação, lei complementar.Tranformada no(a) Lei Complementar 125/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151441©tica, TributaçãoInstitui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao 'Novo Refis' ou 'Refis 2'.Poder Executivo2003-08-15UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-08-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, (DNPM), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator. _ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, (REFIS), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, (INSS).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10743/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=154463so de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.Poder Executivo2003-08-15UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-08-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, bens, danos pessoais, doença, morte, invalidez, exceção, danos morais, vítima, passageiro, tripulação, aeronave, aviação civil, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, táxi aéreo, atentado, terrorismo, guerra, greve, manifestação coletiva, sabotagem, apreensão, sequestro, comoção grave, fixação, valor, indenização, seguros, alteração, utilização, receita, tarifa de embarque, transporte aéreo internacional, revogação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10744/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=154464idadaniaDispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: ' Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso'. PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.Sandes Júnior"„GOPP2003-08-20EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2003-09-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Ordem Social, garantia, Estado, proteção, interesse econômico, direitos sociais, atividade cultural, jovem, criação, política, formação profissional, desenvolvimento cultural, acesso, primeiro emprego, habitação, lazer, segurança, juventude.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 65/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=156158rnacional Antitabagista.Poder Executivo2003-08-27PrioridadeÀ Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003'. . Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência) para (.. (Novo Despacho)2003-09-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSolicitação, apreciação, ato internacional, Convenção - Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, (OMS), restrição, publicidade, tabaco, proibição, patrocínio, evento, venda, menor, limite de idade, embalagem, cigarro, charuto, advertência, riscos, consumo, limitação, local, fumo, público, contrabando, impostos, proteção, trabalhador, agricultor, empresa de fumo, campanha educativa, redução, tabagismo, assinatura, País, Brasil.Originou o(a) PDC 1281/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=158956 «« „]ˆ„% U=ek+!!o‚#q!PEC 153/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração PúblicaAltera o art. 132 da Constituição Federal.Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.Maurício Rands!=PEPT2003-09-03EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2003-09-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCarreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160501‰fˆŠ% )†q + !5W!o†c!PL 1936/2003Projeto de LeiAdministração Pública, Previdência e Assistência SocialConcede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto W ++›ˆWˆ•A% 1;ƒs + !W!o‡Kc!MPV 129/2003Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçament[ŠXˆ•C% 11g + !W!oŽec!MPV 130/2003Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoDispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providênciasPoder Executivo2003-09-18UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-10-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, empregado, (CLT), desc\de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.Poder Executivo2003-09-09Urgência art. 64 CFÀs Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.2003-09-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioConcessão, indenização, família, servidor, militar, vítima, acidentes, Base Aérea, Município, Alcântara, (MA), programa, atividade espacial, (CLA), pagamento, parcela única, total, remuneração, bolsa de estudo, dependente, menor, limitação, valor, Ministério, Defesa, regulamentação , benefício, extensão, reparação, família, Subtenente, Exército, morto, serviço.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10821/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161948 ]ˆ W% 15„=+ !„Q!oc!MPV 131/2003Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaEstabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências.Utilizando a soja transgênica (organismo geneticamento modificado).Poder Executivo2003-09-26UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25] de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade do Governo dos Estados Unidos no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições governamentais brasileiras, celebrado em Brasília no dia 9 de setembro de 1998.Poder Executivo1998-09-24Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24609 COL 02.1998-10-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), OBJETIVO, (INSS), FACILITAÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, BENS IMOVEIS, DIPLOMACIA, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO, INSTALAÇÃO, REPARTIÇÃO CONSULAR, GOVERNO BRASILEIRO, EMBAIXADA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIOS, PRINCIPIO DE RECIPROCIDADE, RELAÇÃO DIPLOMATICA.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=53543 yyˆz†¯! C‚ƒ +!;‚!o…)q!PLP 1/2003Projeto de Lei ComplementarEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizaária (utilizado até a legislatura 53)Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.Poder Executivo2003-09-18UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-10-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Encargos Financeiros da União, (BNDES), financiamento, programa, apoio, concessionária, energia elétrica, adiamento, compensação, revisão, tarifas, serviços públicos. NOVA INDEXAÇÃO - PLV 27 / 2003 : Alteração,programa, apoio, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, obrigatoriedade, incorporação, encargo, tributos, valor, custo, consumo, combustível, fixação, percentagem, cota, rateio, ano.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10794/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=165951onto, folha de pagamento, prestações, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, instituição financeira, bancos, limitação, percentual, valor, margem, consignação, remuneração, verba, rescisão, natureza trabalhista, extensão, benefício, aposentado, pensionista, normas, (INSS), empregador, habilitação, tomador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, prestação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil. NOVA INDEXAÇÃO - Emenda do Senado ao PLV 25 / 2003: Normas, prazo, sindicato, entidades sindicais, autorização, convênio, instituição financeira, proibição, discriminação, empregado, empregado sindicalizado, cobrança, taxas, realização, acordo, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, beneficiário, trabalhador, empresa privada, desconto, folha de pagamento.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10820/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=165953870 - p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, plantio, colheita, comercialização, produção, soja, autorização, pequeno agricultor, utilização, semente, transgênico, reserva, uso próprio, exclusividade, Estados, produtor, limitação, prazo, venda, obrigatoriedade, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazém, exigência, assinatura, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, proibição, instituição financeira oficial, financiamento, produção agrícola, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, produtor rural, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização. _Proibição, plantio, soja, transgênico, área, conservação, biodiversidade, competência, (MMA), definição, prioridade, criação, comissão, acompanhamento, representante, Ministérios, (ANVISA), (IBAMA), Casa Civil.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10814/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=167941 ½½‹T‰Aˆºl% 1Y‚} + !W!oŠyc!MPV 132/2003Medida ProvisóriaDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaCria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Famíliad‰<ˆÀo% 1}1 + !„O!oˆc!MPV 133/2003Medida ProvisóriaDesenvolvimento Urbano e Trânsito, Política FundiáriaCria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providênciase‰ˆÇ% )a‚G + !;ƒ;!o‡ic!PL 2399/2003Projeto de LeiPrevidência e Assistência Social, SaúdeAutoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empreg òòŽˆÈW% )'C+ !;s!o„+c!PL 2401/2003Projeto de LeiCiência, Tecnologia e Informática (utilizado até a legislatura 53), SaúdeEstabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional h مDía% I ‚o { !!o‚%iPDC 658/1998Projeto de Decreto LegislativoAprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, em Brasília, em 24 de setembro de 1996.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional1998-05-26UrgênciaDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 658-B/98. DCD 06 01 99 PAG 0513 COL 02.1999-01-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, GOVERNO BRASILEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, INDONESIA.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 286/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=55385Šï%! Umƒ+ƒy)!‚;!o†=PEC 3/1999Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Política, Partidária e EleitoralAltera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e arbagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal.Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.José Borba /PRPTB1999-12-08Urgência art. 155 RICDÀ CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)1999-12-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, realização, aproveitamento hidréletrico, município, São Jerônimo da Serra, (PR), rio Tibagi, utilização, usina hidréletrica, (Aneel), concessão, concessionária, cumprimento, convênio, cooperação, (Funai), proteção, comunidade indígena, Reserva Indígena Kaingang, destinação, percentual, royalties, municípios, inundação, reservatório, Ministério Público federal, acompanhamento, administração, recursos financeiros, índio.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=212899 CC<…uï?# UY!!!oƒ-PEC 22/1999Proposta de Emenda à ConstituiçãoDireito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos, Minorias e CidadaniaAutoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.Enio Bacci ¥RSPDT1999-04-15EspecialLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02.1999-05-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Familia, autorização, realização, divórcio, dissolução, casamento civil, comprovação, separação de fato, extinção, separação judicial.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=35506‰8ïh##U ‚1…GE!S!o…ekPEC 53/1999PEC 21/1997Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Diswcobrança de correção monetaria, a capitalização mensal de juros, a cobrança de juros de mora e encargos adicionais por inadimplencia ou repactuações de dividas e a contratação de novos financiamentos com o mesmo mutuário anterior, para quitação de dívidas anteriores, todas operações de crédito rural). (endividamento agricola). Urgente 155.COMISSÃO MISTA DO ENDIVIDAMENTO AGRÍCOLA1993-12-15Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 383-A/93. DCN1 03 02 94 PAG 1343 COL 02.1994-02-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSustação, aplicação, dispositivos, Resolução, Conselho Monetário Nacional, autorização, cobrança, correção monetária, capitalização, juros, juro de mora, encargo, adicionais, inadimplência, refinanciamento, dívida, contratação, financiamento, mutuário, anterioridade, quitação, débitos, aplicação, empréstimo, operação financeira, crédito rural.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=40638, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.Poder Executivo2003-10-21UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-11-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Programa Bolsa Família, unificação, Programa Nacional, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio, Gás, cadastramento, Governo Federal, beneficiário, família, estado de pobreza, gestante, nutriz, criança, adolescente, limitação, valor, benefício, renda per capita. _Criação, Conselho Gestor Interministerial, Programa Bolsa Família, elaboração, políticas públicas, assistência social, emancipação, família, beneficiário, composição, Secretaria Executiva, cargo em comissão, (DAS). _Alteração, criação, Programa Nacional de Acesso a Alimentação, competência, (CEF), agente operador, Programa Bolsa Família, realização, cadastro, beneficiário.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10836/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=176215.Poder Executivo2003-10-24UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Programa Especial de Habitação Popular, oferta, moradia, população carente, limitação, renda familiar, auxílio financeiro, produção, aquisição, casa própria, lote, material de construção, urbanização, assentamento populacional, requalificação, zona urbana, recursos, (FDS), (FAS), destinação, (CEF). _ Prorrogação, prazo, podutor rural, subscrição, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, plantio, comercialização, safra, soja, produto, transgênico.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10840/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=176217 e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.URGENTE 155.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional1997-10-16Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 573-A/97. DCD 05 11 97 PAG 35191 COL 02.1997-11-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PARCERIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA, SEGURANÇA PUBLICA, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DROGAS, TOXICO, ARMA, IRREGULARIDADE, IMIGRAÇÃO, TERRORISMO, COMBATE, CORRUPÇÃO, FRAUDE, DINHEIRO, SEGURANÇA, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, PESSOAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 126/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37599sa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.Poder Executivo2003-10-30Urgência art. 155 RICDA Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.2008-04-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, (MS), garantia, paciente, (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10972/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=176444de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Nova Lei de Biossegurança.Poder Executivo2003-10-31Urgência art. 155 RICDLeitura e publicação da Mensagem 25/05-CN. DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01.2005-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário- Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado,Tranformada no(a) Lei Ordinária 11105/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=176917 ››E± ˆÈv% 1%‡ + !„O!oÑ'c!MPV 135/2003Medida ProvisóriaTributaçãoAltera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Estabelecendo a cobrançk‹.ˆØz%!UE…]O!‡ !o„Yk!PEC 199/2003PEC 7/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoDefesa e Segurança NacionalAltera a redação da alínea 'b' e acrescenta alínea 'c' ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industrias ””†gˆÝ,% 1=ƒW‚+ !W!o‚sc!MPV 136/2003Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAcrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.Poder Executivo2003-11-18UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-02-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Antitruste, autorização, (CADE), contratação, pessoal, técnico, contrato por prazo determinado, exigência, critério seletivo, possibilidade, prorrogação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10843/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=182850la não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964, 8.850, de 1994, 8.383, de 1991, 9.019, de 1995, 9.317, de 1996, 9.430, de 1996, 9.493, de 1997, 10.637, de 2002, 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966, 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.Poder Executivo2003-11-03UrgênciaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, (COFINS), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compemnsação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, (ZPE), isenção fiscal, (PIS-PASEP), exportação. _ Aplicação, tributação não-cumulativa, (PIS-PASEP), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária. _ Alteração, tributação não-cumulativa, (PIS-PASEP), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito fiscal, tributos, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, (REFIS), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débitos, parcela indevida, linmitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator. _ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, (SIMPLES), processo administrativo fiscal, direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, (CIDE-combustível), inexistência, incidência, isenção, gás natural, (GLP). _ Incidência, (COFINS), (PIS-PASEP), industrialização, produto farmacêutico, cosméticos, encomenda, regime especial, tributação, alíquota zero. _Responsabilidade tributária, recolhimento, imposto de renda, incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização, País, Brasil, adquirente, residência, exterior, instituição financeira, bancos, retenção na fonte, impostos, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhiosta. _Fixação, alíquota, desconto, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, assessoria, gestão, créditos, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, (COFINS), (PIS-PASEP), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal. _Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão. _Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, (REFIS), compensação, débito fiscal. _Competência, (MP), normas, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil. _Alteraçãop, dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, (TIPI), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional. _Alteração, prazo, apuração, pagamento, (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção fiscal, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado. _Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro, instalações portuárias, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, (INTERNET), declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, (IPI), multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior. _Alteração, imposto de importação, isenção, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira, bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento. _Alteração, direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator. _Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10833/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178293 RR‡*ð# U1c]/!„=!ƒI-PEC 82/1991Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera o art. 29 da Constituição Federal.Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios. Altera a Constituição Federal de 1988.GENEBALDO CORREIABAPMDB1991-02-21.Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.2009-10-27.Alteração, Constituição Federal, competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, numero, Vereador, proporcionalidade, população, habitante, municipios, representação, Câmara Municipal.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=23742tribuir-lhes novo período de duração.Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002, prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.Paulo Octávio$4DFPFL1999-03-02EspecialDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA. DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.1999-06-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDisposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, legislatura, coincidência, mandato, Presidente da República, calendário, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador. _ Extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24621is.Altera a Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Jorge BornhausenSCPFL2003-11-12EspecialÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que 'altera a redação da alínea 'b' e acrescenta alínea 'c' ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais'.2004-12-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, autorização, comercialização, utilização, radioisótopos, redução, vida útil, uso privativo, medicina, médico, agricultura, indústria, responsabilidade civil, danos nucleares.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 49/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=180328 ’’ Oð%# U …_% !e!o´GkPEC 96/1992Proposta de Emenda à ConstituiçãoIntroduz modificações na esty…{ðY% U ;‚!)!a!oƒa-PEC 128/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação à alínea 'c' do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.INCLUINDO O ODONTOLOGO OU DENTISTA NA AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAR CARGOS PUBLICOS REMUNERADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Nicias Ribeiro!`PAPMDB1995-06-13EspecialDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 128-C/95.2000-06-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTISTA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CARGO PUBLICO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=36341 ““Œ`ˆå/% )=‚‚+ !;y!oc!PL 2546/2003Projeto de LeiAdministração PúblicaInstitui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.Poder Executivo2003-11-19Urgência art. 155 RICDLeitura e publicação da Mensagem 284/04-CN. DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.2005-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas gerais, licitação, contratação, parceria, Administr~ ãã\ˆlˆñ % 15‚; + !W!oŠ5c!MPV 140/2003Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaCria o Programa Nacional de Financiameƒˆý G e ƒ )!  -!REQ 1452/2003 => PL 4846/1994R±Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4.846/94, apresentado pelo Deputado Francisco Silva, que 'Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.'Sandes Júnior"„GOPP2003-12-04..MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=187138posições Constitucionais Transitórias.ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Senado Federal - JOSÉ SERRASPPSDB1999-08-11EspecialDESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).1999-08-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PÚBLICAS, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 40/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14524 ÊÊx…*ñ% Uc /!‚E!oKPEC 171/1993Proposta de Emenda à ConstituiçãoDireito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos, Minorias e CidadaniaAltera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).BENEDITO DOMINGOSDFPP1993-08-19EspecialDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA. DCD 31 10 97 PAG 34734 COL 02.1997-10-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRedução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente.PLEN - Aguardando Deliberaçãohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=13945ˆ|ñM% U ƒS‚W-! !o†-kPEC 203/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da €zrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).HELIO BICUDO1992-03-26EspecialDESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 13 04 00 PÁG 15723 COL 01.2000-04-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, (STF), (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALH{O, JUIZ DO TRABALHO, (TST), (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de |Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, (TRF), (TRT), instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 45/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14537 Ò҆)†¢0# 15‚7‚9+ ! oƒec!MPV 80/2002Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaAltera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.Poder Executivo2002-12-02UrgênciaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração,concessão, subvenção econômica, operação financeira, crédito rural, autorização, pagamento, total, dívida, igualdade, juros, programa, modernização, frota, trator, equipamento agrícola, dotação orçamentária.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10648/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=110799ação Pública, iniciativa privada, contrato, Poder Público, União Federal, Estados, (DF), Municípios, Administração Indireta, Fundo Especial, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Estatal, acordo, gestão, exploração, prestação de serviço, obra pública, atividade, interesse público, financiamento, responsabilidade, investimento, recursos financeiros, empresa privada, concessionária, permissionária, serviço público, contraprestação, remuneração, oferecimento, garantia, adicionais, obrigação, liberação, recursos orçamentários, pagamento, liquidação, empenho, instituição financeira, requisitos, edital, concorrência pública, julgamento, proposta, licitante, órgão gestor, Conselho Monetário Nacional, critérios, bancos, oferecimento, créditos, empresa, aplicação, lei federal, concessão, serviços públicos.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11079/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=182910 ýý…ñj% U W!?!o„-PEC 222/2000Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Juquinha$9GOPMDB2000-03-30EspecialDESPACHO INICIAL À CCJR.2000-03-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14015Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.LAPROVITA VIEIRARJPPB1995-09-20EspecialLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01.1995-10-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, RETIRADA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, VOTO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 36/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34517nto da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.Poder Executivo2003-11-26UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-02-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, aumento, pesca, zona econômica exclusiva, melhoria, condições de trabalho, pescador, utilização, recursos financeiros, (FMM), (FNE), (FNO), destinação, aplicação, aquisição, reestruturação, equipamentos, instalação, embarcação pesqueira, concessão, bônus, adimplência, exigência, aprovação, projeto, autorização, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, habilitação, proprietário, empresa de pesca, solicitação, desenvolvimento, pesca profissional, licença, construção, conversão, barco, emissão, Comando, Marinha.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10849/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=186007 †††u‰‚j% 1Y…++ !W!oƒ-c!MPV 139/2003Medida ProvisóriaDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaInstitui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.Criando o PAED.Poder Executivo2003-11-25UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2003-12-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10845/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=188837 ääŽò7% U u†+ ! o‘kPEC 277/2000Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA ELETRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2000-08-10EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCIDENCIA, (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, RECEBIMENTO, EXTERIOR,† ÷÷†òI% U ‚sc+ ! o„7kPEC 289/2000Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2000-09-21EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO).Tranformada no(a) Emenda Constitucional 38/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25272à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.Registro dos apátricas. Alterando a Constituição Federal de 1988.Senado Federal - LUCIO ALCANTARACEPSDB2000-08-03EspecialDESPACHO INICIAL À CCJR.2000-08-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, nacionalidade, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, direitos, nacionalidade brasileira, brasileiro nato, criança, nascimento, país estrangeiro, exterior, pai, mãe, brasileiros, certidão, registro de nascimento, repartição consular, missão diplomática permanente, embaixada brasileira, consulado, descaracterização, apátrida.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 54/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44833 PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, COMBUSTIVEL, ABRANGENCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, REQUISITOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, ALIQUOTA ESPECIFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETROLEO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, NORMAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINAS, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DIVIDA PUBLICA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 33/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=67251   …qòd% U Oc)!=!o„ckPEC 306/2000Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Gilmar Machado#UMGPT2000-11-29EspecialDESPACHO INICIAL A CCJR.2000-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, CULTURA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL, PODER PUBLICO, DEFESA, VALORIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, PRODUÇÃO, DIFUSÃO, BENS CULTURAIS, DIVERSIDADE, GRUPO ETNICO, AMBITO REGIONAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 48/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14847 ŽŽ†nòf% U ƒƒ++!!ogkPEC 308/1996Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea 'C' do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Jandira Feghali$`RJPCDOB1996-01-24EspecialLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 02 96 PAG 3937 COL 01.1996-02-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MEDICO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 34/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14381 77…ŠBó% U ‚G„w)!…]!oƒQkPEC 347/1996Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.PROIBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALTERANDO‹’kó@%!U M…+M!o!o™)kPEC 472/1997PEC 1/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências.ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA  ‹dóY% U!%ˆg3!‚#!o†gkPEC 536/1997Proposta de Emenda à ConstituiçãoEducaçãoModifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dez‘ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar (Redação Final) .Nicias Ribeiro!`PAPMDB1996-04-10EspecialÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que 'dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal' (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2003-10-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 50/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14895 …|óp% U ‚M)! !oƒkPEC 575/1998Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Edison Andrino BSCPMDB1998-02-03EspecialLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 04 98 PAG 9154 COL 01.1998-03-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, BENS IMOVEIS, ILHA OCEANICA, ILHA COSTEIRA, TERRA DEVOLUTA, INTEGRAÇÃO, TERRITORIO, MUNICIPIOS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 46/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27467 ±±‡)‰Š"% 1;‚S/+ !W!o„kc!MPV 143/2003Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.Poder Executivo2003-12-11UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-01-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExtinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação. _ Alteração, FuŠB‰…h% U=‚%ƒ#'!‡7!oƒ_K!PEC 215/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração PúblicaAcrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulaç㪧 RR‡)‰Š"% 1;‚S/+ !W!o„kc!MPV 143/2003Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.Poder Executivo2003-12-11UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-01-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExtinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação. _ Alteração, Fundo de Garantia à Exportação, transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, definição, composição, reserva, liquidez, regulamentação, atividade, prestação de garantia, empresa de exportação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10856/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192247POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Senado Federal - ESPIRIDÃO AMINSCPPB1997-05-15EspecialDESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).1999-12-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 32/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16086embro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.Valdemar Costa Neto]SPPL1997-10-14EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2006-07-06Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitorias, Constituição Federal, responsabilidade, União Federal, complementação, recursos públicos, (FUNDEF), manutenção, desenvolvimento, ensino fundamental, cobertura, valor, quantidade, aluno, ambito nacional, inexistencia, redução, gastos publicos, equiparação, mes, dezembro, aplicação de recursos, educação, Municipios, Estados, (DF). _ Criação, (FUNDEB).Tranformada no(a) Emenda Constitucional 53/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37021 ''݋*ô%!U M…S!W!o‰]kPEC 610/1998PEC 2/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBER”’ôG )1Kƒ]!!;U!oK-PL 1/1995Projeto de LeiTrabalho e EmpregoDispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.Estabelece que em primeiro de maio de 1995, o salário mínimo mensal será calculado com a aplicação do IPCR integral  ¿¿„=õ! )MQ/!!!o‚ =PL 68/1991Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalProibe a loteria instantânea em todo o território nacional.Também conhecida como raspadinha.ROBERTO MAGALHAES"ÁPEPFL1991-02-19OrdináriaDESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 26 05 93 PAG 10778 COL 01.1993-05-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, proibição, exploração, loteria federal instantânea, penalidade, contravenção penal, Código de Processo Penal.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37092AÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Senado Federal - RONALDO CUNHA LIMAPBPMDB1998-06-19EspecialDecisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.2001-08-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 35/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14833 ½½†?õ|# )1ƒ +!!#!oƒu=PL 149/1991Projeto de LeiTrabalho e EmpregoAltera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido. Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.Carlos CardinalRSPDT1991-02-26OrdináriaDESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.1991-10-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, CLT, obrigatoriedade, empregador, quitação, obrigações, pagamento, indenização, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, vencimento, prazo, aviso prévio, empregado, despedida, penalidade, obrigação, salário integral.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44118 ó󐍉Œg% 1!„ƒC+ !W!oc!MPV 147/2003Medida ProvisóriaEducaçãoInstitui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES, extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).Poder Executivo2003-12-16UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-03-18Proposição Sujeita à Apreciaç㙈S‰Œm% 1„)]+ !_!o‡Yc!MPV 148/2003Medida ProvisóriaSaúdeAtribui competências à Agência Nacional ›¡ria, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas. _ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, (MME), percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, (ANEEL), Poder Público, (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico. _ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, (ANEEL). _ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10848/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192246 pp‡ ‰Œu% 1!‚;‚+ !W!o„c!MPV 141/2003Medida ProvisóriaEducaçãoDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.Poder Executivo2003-12-02UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-03-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, renegociação, dívida, saldo devedor, crédito educativo, credor, instituição financeira, bancos, (CEF), inclusão, beneficiário, estudante universitário, devedor, contrato, aditamento, prazo.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10846/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193490o do PlenárioCriação, (SINAES), Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, estudante, curso superior, processo, ensino, aprendizagem, elaboração, índice, desenvolvimento, responsabilidade social, instituição de ensino superior, competência, (MEC), (INEP), Comissão Nacional de Orientação da Avaliação, Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior, composição, Avaliador, critérios, resultado, procedimento, ajustamento, conduta, penalidade, suspensão, cassação, funcionamento, estabelecimento de ensino, Faculdade, Universidade. _ Obrigatoriedade, universidade pública, universidade particular, criação, Comissão Própria de Avaliação, revogação, dispositivos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. NOVA INDEXAÇÃO - PLV Nº 10 / 2004: _ Criação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, (SINAES).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10861/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192243 ¡¡†Z‰–U% 1!‚U + !W!o† c!MPV 153/2003Medida ProvisóriaEducaçãoInstitui a Taxa de Avaliação 'in loco' das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.Poder Executivo2003-12-24UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-04-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Taxas, Avaliação, instituição de ensino superior, responsabilidade, (INEP), credenciamento, renovação, reconhecimento, reavaliação, educação, ensino superior, curso superior, curso de graduação, universidade pública, universidade particular, fixação, valor, prazo, validade, critérios, (MEC), destinação, receita, custeio, despesa, Comissões, Avaliador.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10870/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192789de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Medida Provisória dos Planos de Saúde.Poder Executivo2003-12-16UrgênciaPublicação Inicial no DCD de 28/1/2003.2004-01-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCompetência, (ANS), criação, programa especial, incentivo, consumidor, migração, adaptação, plano de saúde, seguro privado, Agência Nacional, definição, diretrizes gerais, garantia, direitos, revisão, contrato, prazo, carência, reajuste, aumento, variação, preço, obrigatoriedade, cobertura, lesão, doença preexistente, diferença, critérios, usuário, plano, instituição empresarial, empresa administradora, limitação, quantidade, segurado, infrator, penalidade.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10850/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192242 ll‡‰–V% 1‚ ;+ !W!o†c!MPV 154/2003Medida ProvisóriaSaúdeAutoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas 'Farmácias Populares'.Poder Executivo2003-12-24UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-02-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, (FIOCRUZ), liberação, disponibilidade, excedente, produção, medicamentos, medicamento genérico, acesso, população, distribuição, país estrangeiro, acordo internacional, ressarcimento, preço, custo de produção, convênio, União Federal, Estados, contrato, produtor, laboratório oficial, inexistência, prejuízo, abastecimento, farmácia, rede oficial, (SUS).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10858/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192765žde julho de 1994 a maio de 1995, sobre valor de oitenta e cinco reais. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.Paulo Paim ¶RSPT1995-02-16Urgência art. 155 RICDTendo em vista a aprovação na Câmara dos Deputados, em 05/05/2010, da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1/1995, 403/1995, 630/1995, 648/1995, 691/1995, 717/1995, 803/1995, 1847/1996, 3332/1997, 4027/1997, 4459/1998, 4587/1998, 71/1999, 194/1999, 347/1999, 385/1999, 408/1999, 414/1999, 386/1999, 1032/1999, 1033/1999, 1170/1999, 2079/1999, 2596/2000, 2729/2000, 7155/2002 e 624/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 19/05/10 PÁG 21839 COL 01.2010-05-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação, política salarial, critérios, reajustamento, salário, livre negociação, negociação coletiva de trabalho, cláusula, acordo, contrato coletivo de trabalho, integração, contrato de trabalho, possibilidade, alteração, acordo coletivo de trabalho, inclusão, requisitos, condições de trabalho, aumento, produtividade, piso salarial, observação, produção, lucro, setor, empresa. _Fixação, mês, maio, cálculo, reajustamento, salário mínimo, (IPCR), normas, validade, previdência social, benefício previdenciário, anualidade, aumento, percentual, crescimento, (PIB), observação, política, renda, governo federal, extensão, servidor, funcionário público. _Alteração, legislação trabalhista, (CLT), inclusão, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa, decisão, homologação, dissídio coletivo.PLEN - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20434 oo‡ ÷/# )=m„ +!!#!o„=PL 305/1991Projeto de LeiAdministração PúblicaRegulamenta o art. 10 da Constituição Federal.Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que os colegiados diretivos dos orgãos da administração direta da União e suas autarquias serão integrados por igual número de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo.Carlos CardinalRSPDT1991-03-13PrioridadeDESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.1991-10-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, participação, representante, empresário, trabalhador, governo, orgão colegiado, orgão público, administração federal, autarquia, atividade profissional, previdência social, empregado.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33807 EE.‰–W% 1=‚O…1+ !W!owc!MPV 155/2003Medida ProvisóriaAdministração PúblicaDispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT, alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.Poder Executivo2003-12-24UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-04-07Proposição Sujeita à Aprecia¢ ii‡‰–e% 1=ƒ + !o!o… c!MPV 160/2003Medida ProvisóriaAdministração PúblicaDispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.Poder Executivo2003-12-30UrgênciaLeitura e publicação da Mensagem 65/04-CN. DCN 30.06.04, pág.981, col. 01.2004-06-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Gratificação Temporária, servidor, Técnico-Administrativo, Técnico-Marítimo, titular, cargo efetivo, Instituição Federal de Ensino, (MEC), extensão, aposentado, pensionista, exclusão, Professor, ensino médio, ensino fundamental, ensino superior, Procurador Federal, prazo, validade, tabela, valor.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10868/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=196582ção do PlenárioEstruturação, Plano de Carreira, criação, cargo, Agência Reguladora, (ANATEL), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANS), (ANTAQ), (ANTT), (ANVISA), (ANA), cargo público, Especialista, Analista, nível superior, Técnico, nível intermediário, Procurador Federal, organização, definição, competência, proibição, redistribuição, servidor, fixação, jornada de trabalho, exigência, concurso público, composição, vencimentos, cálculo, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, deveres, requisitos, promoção, avaliação de desempenho. _ Criação, cargo público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, responsabilidade, supervisão, Agência Reguladora. _ Autorização, Agência Reguladora, (DNIT), contrato por prazo determinado, requisitos, seleção, contratação, remuneração, pessoal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10871/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=196250 °° ˜0‰–%#UQ„wcK!}!o£k!PEC 227/2004PEC 77/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoPrevidência e Assi¥­C‰— % U%‡?+ !}!oÍk!PEC 228/2004Proposta de Emenda à ConstituiçãoTributaçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).Poder Executivo2004-01-07EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2004-01-09Propo¨ åå‘q™‰˜% Cm‰K‹_'!;…!!o’gc!PLP 123/2004Projeto de Lei ComplementarPrevidência e Assistência Social, TributaçãoRegulamenta o parágrafo único do art. 146 e o in®_‰ `% 1%Œ/†++ !W!oŠc!MPV 161/2004Medida ProvisóriaTributaçãoAcresce o art. 1º - A à Lei nº 10²‡}‰¬F#  … + !!ƒ!oƒ7C!MSC 62/2004Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisSubµŠ‰­;% )-K‚3!;ƒo!oˆG=!PL 2944/2004Projeto de LeiDesporto e LazerInstitui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.Autoriza as modalidades de bingo coletivo, bingo eletrônico e bingo individual. Cria o Fundo Social da Fome, Cultu¶ˆ‰±% 1=ƒW + !W!o‡;c!MPV 165/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaDispõe sobre o contrato ¸¦stência SocialAltera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.Senado Federal - Ideli SalvattiSCPT2004-01-06EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2004-01-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Administração Pública, fixação, teto salarial, remuneração, proventos, aposentadoria, servidor público civil, aposentado, pensionista, ocupante, mandato eletivo, Administração Federal, limitação, subsídios, Ministro, (STF), Judiciário, Procurador, Advogado, Ministério Público, Estados, (DF), aplicação, valor, Desembargador, Tribunal de Justiça, servidor público §estadual, Governador, Legislativo, Assembléia Legislativa, (CLDF), Deputado Estadual, Deputado Distrital, servidor público municipal, Prefeito, prazo, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária. - Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, critérios, aposentadoria especial, servidor, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, definição, lei complementar, limitação, valor, contribuição previdenciária, portador, doença, incapacidade física. - Normas, funcionamento, órgão gestor, Regime, Previdência Complementar, servidor público civil, órgão colegiado, participação paritária, membros, controle interno, prazo, recenseamento, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social, divulgação, (INTERNET), informações, receita, despesa. - Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, lei federal, lei estadual, normas, aposentadoria, pensões, servidor, Policial, Polícia Judiciária, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, União Federal, Estados, (DF). - Alteração, Constituição Federal, Seguridade Social, Previdência Social, possibilidade, diferença, base de cálculo, alíquota, contribuição social, (COFINS), cobrança, empresa, empregador, critérios, aposentadoria especial, segurado, portador de necessidade especial, deficiência, sistema, inclusão, natureza previdenciária, benefício previdenciário, trabalhador, falta, vínculo empregatício, economia informal, trabalho, serviços domésticos, dona de casa, baixa renda. - Alteração, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, critérios, revisão, pensões, proventos integrais, aposentadoria, servidor público civil, ingresso, Serviço Público, prazo determinado, redução, limite de idade, prazo, contribuição previdenciária, criação, período, transição.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 47/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192628©sição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União Federal, legislação, comércio exterior, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estados, (DF), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário, parcelamento. _ Competência, (STJ), julgamento, recurso especial, (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, (ICMS), Estados, destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita triªbutária, Estados, (DF), Territórios Federais, (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País. _ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, serviço, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _ Limitação, tributação, proibição, criação, impostos, imunidade tributária, importação, obra artística, brasileiros, produção, exterior, assunto, País, Brasil, incentivo, cultura. _ Proibição, utilização, (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto Territorial Rural, floresta, vegetação, Área de Preservação Permanente. _ Lei complementar, normas, isenção fiscal, (ICMS), inexistência, anulação, créditos, insumo, operação, saída, papel, impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de pape«l. _ Resolução, Senado, inclusão, competência, proposta, lei complementar, quorum, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limite máximo, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, (ICMS), Território Nacional, prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, (ICMS), substi¬tuição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, (INTERNET), administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Incidência, (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados, petroleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural. _ Direitos, Municípios, metade, arrecadação, (IPVA), veículo automotor, registro, local, licenciamento, parcela, (ICMS), aumento, percentual, União Federal, entrega, receita tributária, imposto de renda, distribuição, recursos, (FPM), (IPI), repasse, Fundo Nacional, Fundo de Desenvolvimento Regional. _ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping. _ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União Federal, criação, programa, renda mínima, família carente, convênio, Estados, (DF), Municípios. _ Fixação, prazo, Senado, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, (IPI), (ICMS), (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação, (PIS-PASEP), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 44/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192815 ¬¬ Œg‰¶a% 1=ƒU‚+ !ƒ;!oŒc!MPV 166/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaCria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.Criando três mil cargos de Perito Médico da Previdência Social e instituindo a Gratificação de Atividade Médico - Pericial (GDAMP).Poder Executivo2004-02-19UrgênciaA Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de vota繘‰· % 1Q„ak+ !W!o˜Cc!MPV 167/2004Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialDispõe sobre º‡h‰·*% 1-ƒ + !W!oˆ-!MPV 168/2004Medida ProvisóriaDesporto e LazerProíbe a exploração de todas a¾¯ciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional), implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento, simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensand°o a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.Jutahy Junior#JBAPSDB2004-01-19Urgência art. 155 RICDÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que 'regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2006-11-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, impostos, contribuição social, União Federal, Estados, (DF), Municípios, utilização, guia de recolhimento, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, (SIMPLES), alíquota, tributos. _ Criação, Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, dados, (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito fiscal, autorização, renegociação, parcelamento, dívida. _ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, (SIMPLES), apresentação, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, perfil profissiográfico previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado.Tranformada no(a) Lei Complementar 123/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193056 ‡‡„uøo# )W‚3 /!;!oOcPL 451/1995Projeto de LeiDesporto e Lazer, Segurança PúblicaDispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências.Arlindo ChinagliaÙSPPT1995-05-11Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16722 COL 02.1995-08-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, prevenção, repressão, violência, período, competição esportiva, estádio, futebol.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12299/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39634³.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).Poder Executivo2004-01-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-02-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da CIDE-combustível, entrega, remessa, Estados, (DF), recursos públicos, obrigatoriedade, aplicação de recursos, financiamento, infra-estrutura, transporte, destinação, Municípios, critérios, participação, proporcionalidade, extensão, rede viária, rodovia federal, rodovia estadual, pavimentação, estatística, (DNIT), consumo, população, cálculo, (TCU), (IBGE), (ANP), competência, (MTR), aprovação, programa de trabalho, prazo, recebimento, relatório, execução orçamentária, saldo, conta vinculada, Banco do Brasil, regulamentação, Reforma Tributária, Emenda Constitucional, Constituição Federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10866/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197130 ooù# ) 1 /!;!o“a-PL 469/1995Projeto de LeiEstabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências.ALEXANDRE CERANTO!PRPFL1995-05-17Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 469-B/95. DCD 10 12 97 PAG 41033 COL 02.1997-12-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação trabalhista, (CLT), proteção, trabalho, menor, aprendiz, recebimento, salario minimo, proporcionalidade, horário de trabalho, proibição, superioridade, jornada de trabalho, hora, determinação. _ Garantia, trabalhador, menor, férias, vale- refeição, vale - transporte, possibilidade, empregaÁmete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003.Poder Executivo2004-02-06PrioridadeÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)2004-02-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSolicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru, construção, ponte, Rio Acre, proximidade, Município, Assis Brasil, Cidade, Inãpari.Originou o(a) PDC 1148/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197359ra e Desporto - FSFCD.Valdemar Costa Neto]SPPL2004-02-09Urgência art. 155 RICDNOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.2010-11-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, autorização, jogo de azar, bingo, aplicação de recursos, arrecadação, promoção, desenvolvimento, esporte, custeio, Programa Fome Zero, obrigatoriedade, instalação, sistema, televisão, acompanhamento, sorteio, prêmio, participante, manutenção, local, restaurante, atividade cultural, atividade artística, responsabilidade, empresa, diretor, gerente, exigência, taxas, credenciamento, órgão público, cassação, funcionamento, fraude, entrada, menor, criança, crime, pena de detenção, pena de reclusão, infrator.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197585 --‡N‰·+% 11‚_ƒ=+ !W!o„'c!MPV 169/2004Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoAcrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providênciasAutoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS ao trabalhador que resida em áreas de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, atingidas por chuvas ou inundações (desastre natural).Poder Executivo2004-02-20UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-03-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada, fundo de garantia, titular, residência, Município, estado de emergência, vítima, calamidade pública, desastre, chuva, inundação, seca, reconhecimento, Governo Federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10878/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200595de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.Poder Executivo2004-02-12UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-05-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, (ANA), elaboração, execução, contrato, gestão, entidade, função delegada, Agência, Água, órgão gestor, recursos hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, remessa, termo, contrato administrativo, destinação, recursos orçamentários, bens públicos, servidor, criação, Comissão de Avaliação, relatório, irregularidade, aplicação de recursos, notificação, (TCU), decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, rescisão, contratação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10881/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199414ão utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.2008-04-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Carreira de Perícia Médica, Previdência Social, quadro de pessoal, (INSS), função, Serviço Médico Pericial, transformação, cargo efetivo, Perito Médico, Plano de Classificação de Cargos, Carreira Previdenciária, Carreira de Seguro Social, opção, enquadramento, definição, remuneração, tabela, vencimento básico, supervisor, renúncia, valor, jornada de trabalho, concurso público, progressão funcional, promoção, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, avaliação de desempenho. _ Autorização, (INSS), credenciamento, categoria profissional, Médico, prestação de serviço, Perícia Médica, critérios, contratação, publicação, relação nominal, Médico Perito, quantidade, Serviço Médico Pericial.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10876/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200587»a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte, dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social, fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade, estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAP¼I ao recolhimento para a Previdência Social Oficial, regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2004-02-20UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-05-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10887/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200597 áᐓ‰Óu% 19‚1„=+ !-!ošc!MPV 177/2004Medida ProvisóriaViação e TransportesDispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.Criando o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE, interligando-o ao SISCOMEX, Cria a Taxa de Utilização do MERCANTE. Alterando as Leis nºs 9.432, de 1997 e 10.849,ɐ9‰ÞB% 1;ƒs…+ !W!o’ c!MPV 179/2004Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e OrçamenÌs modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providênciasPoder Executivo2004-02-20UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-03-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioProibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquinas, declaração, nulidade, permissão, concessão, autorização, expedição, (CEF), autoridade estadual, autoridade municipal, (DF), rescisão, contrato, funcionamento, inexistência, indenização, aplicação, penalidade administrativa, multa, infrator, cópia, auto de infração, encaminhamento, (DPF), omissão, servidor público federal, empregado público, penalidade, demissão, despedida, revogação, dispositivos, Lei Pelé, Medida Provisória.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200596 Ì̄/Š…%%  ƒk + !! o‚[A MSC 627/1998MensagemSUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.Poder Executivo1998-05-28OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.Originou o(a) PDC 757/1999 vv z›ù# )Mg‡-)!!Ÿc!o‰=PL 490/1995Projeto de LeiDireito Civil e Processual CivilDá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.Proibe a concessão de medidas liminares, com ou sem audiência de justificação prévia, em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural, independentemente da data de ocupação, passando a seÇzúD# ) …?3!;!o„E-PL 642/1995Projeto de LeiRedireciona recursos para o Sistema Único de SaúdeLjzû:# )Q‚=‚y!!!)!'†YGPL 738/1995Projeto de LeiPrevidência e Assistência SocialIntroduz alterações na Lei nº 8.742, Èdor, redução, percentual, despesa, pagamento, salario, encargo social, aprendiz, renda bruta, imposto de renda, previsão, multa, descumprimento, fiscalização, orgão especial, (MTR). _Caracterização, trabalho escravo, trabalho infantil, menor, crime inafiançavel, previsão, pena de reclusão, infrator. _ Criação, programa especial, trabalho educativo, normas, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, adolescente, limite de idade, regime especial de trabalho, capacidade profissional, formação profissional, aprendizagem, obrigatoriedade, freqüência escolar, competência, gestor, registro, inscrição, programa, Conselho Municipal, Conselho Tutelar, responsabilidade, empresa, remuneração, menor, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, despesa, transporte, participação, plano de saúde, assistência médico odontológica, assinatura, termo de compromisso, certificado de conclusão.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16956 …bûP# )3w !;a!o…-PL 752/1999Projeto de LeiSegurança PúblicaAltera a Lei nº 9.437, de 1997, introduzindo restrições à comercialização, à posse e ao porte de arma de fogo.Medeiros$"SPPFL1999-04-28Urgência art. 155 RICDAPENSE-SE AO PL 479/99 (DESPACHO INICIAL).1999-06-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Porte de Armas, proibição, posse, arma de fogo, autorização, porte de arma, militar, forças armadas, polícia federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, servidor, segurança pública, prazo, devolução, expedidor, multa, infrator, regulamentação, pena de reclusão.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16125Är sempre pelo procedimento ordinário, dando-se ampla defesa e o completo exame das questões fáticas e documentais, nos casos dos conflitos individuais, suprime-se a possibilidade da concessão de liminares sem a audiência, garantindo também ampla defesa.DOMINGOS DUTRAMAPT1995-05-23OrdináriaDESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: 'Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991, PL 3804/1993, PL 490/1995, PL 504/1995, PL 692/1995, PL 1201/1995, PL 1489/1996, PL 1823/1996, PL 1824/1996, PL 2624/1996, PL 3371/1997, PL 486/1999, PL 487/1999, PL 490/1999, PL 491/1999, PL 492/1999, PL 493/1999, PL 494/1999, PL 496/1999, PL 507/1999, PL 626/1999, PL 6870/2002, PL 7499/2002, PL 7506/2002, PL 1522/2003, PL 3595/2004, PL 3605/2004, PL 3615/200Å4, PL 4150/2004, PL 4333/2004, PL 5983/2005, PL 7088/2006, PL 7232/2006, PL 203/2007, PL 212/2007, PL 361/2007, PL 408/2007, PL 884/2007, PL 1316/2007, PL 1482/2007, PL 1909/2007, PL 2066/2007, PL 2139/2007, PL 3015/2008, PL 3331/2008, PL 3490/2008, PL 3743/2008, PL 3751/2008, PL 3761/2008, PL 3919/2008, PL 4252/2008, PL 4343/2008, PL 4346/2008, PL 5233/2009, PL 5460/2009, PL 5475/2009, PL 5748/2009, PL 5815/2009, PL 6115/2009, PL 6199/2009, PL 6282/2009, PL 6488/2009, PL 6581/2009, PL 6649/2009, PL 6710/2009, PL 7360/2010, PL 7431/2010, PL 7506/2010, PL 7583/2010, PL 7584/2010, PL 8046/2010, PL 194/2011, PL 202/2011, PL 217/2011, PL 241/2011, PL 914/2011, PL 954/2011, PL 1199/2011, PL 1626/2011, PL 1627/2011, PL 1628/2011, PL 1650/2011, PL 1922/2011, PL 1956/2011, PL 2196/2011, PL 2242/2011, PL 2300/2011, PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.2011-10-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Processo Civil, exigência, ação possessória, ajuizamento, período, turbação, esbulho, procedimento especial, ressalva, decurso de prazo, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, procedimento ordinário, manutenção, interdito possessório, ocorrência, instrução, petição, inicial, pedido, autor, juiz, designação, audiência, justificação, garantia, réu, direito de defesa. _Proibição, concessão, liminar, ausência, audiência, justificação, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, dispensa, data, ocupação.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20929 ‰‰†sýo# );}‚#/!;{!o‚7GPL 992/1995Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que 'dispõe sobre o cheque e dá outras providências'.Estabelece que o banco so podera cobrar o cheque cruzado na data indicada para pagamento, proibindo o desconto previo do cheque pre-datado.CASSIO CUNHA LIMAPBPMDB1995-09-26Urgência art. 155 RICDDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP FATIMA PELAES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1029/91. DCN1 10 01 PAG 0066 COL 02.1995-12-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, observação, data, emissão, cheque pre-datado, prazo, cobrança, pagamento, inclusão, cheque cruzado.PLEN - Tramitando em Conjuntohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=79438 - SUS.REDIRECIONANDO RECURSOS DO CREDITO ADICIONAL DO SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, CUJA RECEITA E FUNDAMENTADA EM FUNDOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO COMERCIO E DA INDUSTRIA DO SENAI, SENAC, SESC, SESI E SEBRAE, DENTRE OUTROS, QUE PASSARIA A SER INTEGRALMENTE DESTINADO PARA MELHORIA, REFORMA E APERFEIÇOAMENTO DO SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE.Valdemar Costa Neto]SPPL1995-06-20Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 642-A/95. DCD 05 10 95 PAG 0464 COL 01.1995-10-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPLICAÇÃO, RECURSOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CREDITO ADICIONAL, SERVIÇO SOCIAL, COMERCIO, INDUSTRIA, (SENAI), (SENAC), (SESC), (SESI), (SEBRAE), DESTINAÇÃO, (SUS), ATENDIMENTO, POLITICA, APOIO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DOAÇÃO, VOLUNTARIO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43911de 7 de dezembro de 1993, que 'dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências'.Aumenta para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência para o recebimento do benefício de prestação continuada.Fioravante!RSPT1995-08-02PrioridadeDEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.1997-06-25Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAlteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, incapacidade física, ausência, trabalho, desemprego, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, obrigatoriedade, empresa, limite mínimo, empregado, preenchimento, vaga, deficiente físico, multa, infrator, repasse, arrecadação, entidade assistencial, pessoa portadora de deficiência.MESA - Tramitando em Conjuntohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15540Ê de 2004 e revogando o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e a Lei nº 10.206, de 2001.Poder Executivo2004-03-26UrgênciaLeitura e publicação da Mensagem 126/04-CN. DCN 15.09.04, pág. 2093, col. 01.2004-09-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, consolidação legislativa, cobrança, (AFRMM), (FMM), Taxas,Utilização, Marinha Mercante, comércio exterior, recolhimento, meio eletrônico, rede bancária, criação, banco de dados, controle, arrecadação, fato gerador, descarga, mercadoria, porto, base de cálculo, frete, remuneração, transporte aquaviário, fixação, alíquota, comprovação, valor, documento, conhecimento, embarque, declaração, contribuinte, consignatário, responsabilidade solidária, proprietário, carga, prazo, isenção, suspensão, pagamento, tributos, obrigatoriedade, manutenção, arquivo, documentação, exportação, navegação de longo curso, navegação interior, critérios, isenção, suspensão, mercadoria estrangeira, produto importado, regime aduaneiro especial. _ Destinação, recursos, (FMM), empresa brasileira, empresa de navegação, conta aberta, classe especial, (FNDCT), financiamento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, projeto, transporte aquaviário, construção naval, reparação naval, aumento, percentual, distribuição, (AFRMM), embarcação nacional, registro especial. _ Criação, Conselho Diretor, (FMM), garantia, participação, Marinha, trabalhador, empresário, Marinha Mercante, construção naval, critérios, aplicação de recursos, agente financeiro, (BNDES), alteração, legislação, contratação, mercado internacional, seguros, resseguro, construção, embarcação nacional, Registro Especial, União Federal, equalização, taxas, juros, longo prazo, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, revogação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10893/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=208300 MM‡/þ0% )-{'/!;„Y!o‚s-PL 1037/1999Projeto de LeiDesporto e LazerRevoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins beneficentes.Wagner Salustiano«SPPPB1999-05-27Urgência art. 155 RICDDecisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000. DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02.2005-03-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Pelé, esporte, revogação, autorização, bingo, caráter permanente, exploração, prática esportiva, direitos, instituição beneficente, obra filantrópica.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14065Ítária (utilizado até a legislatura 53)Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.Dispondo sobre a criação das contas correntes de depósito para investimento, com isenção de CPMF, quando o investidor trocar de aplicação. Alterando a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações, em fundos de investimento, que passa a ser semestral ou no período do resgate.Poder Executivo2004-04-02UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-06-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, alíquota zero, (CPMF), depósito bancário, investidor, troca, migração, movimentação, aplicação financeira, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, exclusividade, depósito, conta-investimento, exclusão, compra e venda, ações, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro, entrada, remessa de valores, exterior, recursos, depósito judicial, ação de consignação, obrigatoriedade, utilização, cheque cruzado, lançamento, débitos, conta bancária, titular, critérios, resgate, liquidação, cessão, valor, critérios, dispensa, obrigação, pagamento, prestações, cheque, possibilidade, pessoa física, quitação, dinheiro, aplicação, aumento, multa, penalidade, sonegação fiscal, descumprimento, legislação, instituição financeira, cobrança, recolhimento, contribuição. _ Fixação, prazo, data, investidor, resgate, incidência, cobrança, imposto de renda na fonte, lucro líquido, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, caderneta de poupança, cota, rendimento, fundo de investimento, pessoa jurídica, isenção, instituição educacional, assistência social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10892/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=210639 --GÿI% )M/u'!!‚!o–[=PL 1151/1995Projeto de LeiDireito Civil e Processual CivilDisciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.MARTA SUPLICYSPPT1995-10-26OrdináriaDESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. (NOVO DESPACHO).1996-07-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioReconhecimento, união estável, caráter permanente, união homoafetiva, direitos, deveres, casamento civil, exigência, comprovação, compatibilidade, estado civil, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, registro civil, autorização, retroatividade, aplicação, normas, formação, patrimonio, extinção, contrato, restrição, morte, decisão judicial, solicitação, contratante, prazo mínimo, partilha de bens, direito de propriedade. _Alteração, lei federal, normas, cartório, registro público, obrÐ ccÓш9‚I% )9Q‚)+ !; !o‡s=PL 1428/1999Projeto de LeiViação e TransportesAltera dispositivos da Lei nÂ؉qƒe% ) ƒ „'!!„K!'„=PL 1536/1996Projeto de LeiAltera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro'.㔁„P% )9ˆ=9+ !;„Q!o–YcPL 1615/1999Projeto de LeiViação e TransportesDispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor federal de transportes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de igatoriedade, cartório de registro civil, inclusão, livro de registro, auxiliar, registro civil, casamento religioso, união estável, homossexual, averbação, sentença, declaração, dissolução, contrato, divórcio, separação judicial, registro de imóveis, impenhorabilidade, bens. _Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdencia social, inclusão, beneficiário, seguridade social, parceiro, união, homossexual, cancelamento, inscrição, separação judicial, anulação, casamento, atestado de obito, sentença judicial. _Alteração, Regime Juridico Unico, concessão, beneficio, pensão vitalicia, morte, companheiro. _Garantia, direito hereditario, herança, prioridade, companheiro, exercicio, curatela, incapacidade civil. Alteração, Estatuto do Estrangeiro, dispensa, exigencia, residencia, pais, Brasil, naturalização, existencia, companheiro, brasileiros, união homoafetiva.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15012 öö†…s% ) ‚) )!;!o„u-PL 1727/1991Projeto de LeiInstitui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.PAULO PORTUGALRJPDT1991-08-24Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1727-D/91. DCD 07 12 95 PAG 8314 COL 01.1995-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCONCESSÃO, DIREITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA NUCLEAR, PRAZO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, COTAS, (SCT), TARIFAS, (DNAEE), (CNEN), APLICAÇÃO, RECURSOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=40417 ¨¨„SŠ‡P%  ƒM + !! oƒC? MSC 910/1997MensagemSUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.Poder Executivo1997-08-13OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, OBTENÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PRATICAS CULTIVARES, PAIS ESTRANGEIRO, SUIÇA, APROVAÇÃO, ADESÃO, BRASIL.Originou o(a) PDC 28/1999 Ò҄)Š‰('  ƒ5 + !! oƒA MSC 1502/1998MensagemSUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.Poder Executivo1998-12-02OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO , BRASIL, PAIS, ESTRANGEIRO, ARGENTINA.Originou o(a) PDC 758/1999 Î΄-Š— # I ƒ) Q !! o‚%e PDC 44/1984Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 12 DE MAIO DE 1983.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1983-03-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, BRASIL, PAIS, ESPANHA. MENSAGEM 203/83.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 2/1993 Ë˄0Š˜{# I „ Q !! oMg PDC 63/1991Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DA BOLIVIA NA AREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1991-06-06OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, PAIS, BOLIVIA.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 12/1992 ©©„RŠ™!# I ƒG +!! oƒ- PDC 66/1991Projeto de Decreto LegislativoSUSTA, COM BASE NO ARTIGO 49 DA CF, OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA USIMINAS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERIAS S.A.VIVALDO BARBOSA#ÆRJPDT1991-06-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, (USIMINAS), PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.MESA - Arquivada ÔԄ'ŠšP# I ƒ Q !! o‚9g PDC 82/1991Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1991-08-20OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 26/1992º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.Poder Executivo1999-08-09Urgência art. 155 RICDDESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.1999-08-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, pena, multa, ocorrencia, defeito, veiculo automotor, sistema eletrico, mecanica, pneu, conserto, local, dispensa, anotação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação, condutor, motorista, transporte de carga, caminhão, transferência, responsabilidade solidaria, pessoas, embarque, mercadoria, excesso, peso, transportador, aumento, quantidade, contagem, pontuação, infração, transito, suspensão, direito de dirigir, infrator.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=65202 æ憊›# I ƒc‚KQ !! o‚wi PDC 87/1991Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO TRATADO PARA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991.CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAISES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1991-08-20OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, MERCADO, PAIS ESTRANGEIRO, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 197/1991 ƒsŠ›`# I ‚G Q !! o‚i PDC 95/1995Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1995-05-24OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ERRADICAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 107/1995 ll…Šž% I ‚kY;!; oƒ- PDC 124/1991Projeto de Decreto LegislativoSUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA 3485, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991, EXPEDIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.QUE DETERMINA UM REAJUSTE, NO MES DE AGOSTO, DE APENAS 54,6 POR CENTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).CARLOS ALBERTO CAMPISTARJPDT1991-01-14Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MTPS), PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.MESA - Arquivada ’nŠŸX% I / )!! o¡u- PDC 141/1991Projeto de Decreto LegislativoDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO IGUAÇU.EDI SILIPRANDIPRPDT1991-02-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, AUTORIZAÇÃO, (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, AMPERE, ASSIS CHATEUBRIAND, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY, BARRACÃO, Þ 33…HŠ¡% I ‚ ‚=%!; oƒK_ PDC 160/1995Projeto de Decreto LegislativoSUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994.DECRETOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE READMISSÃO E A REVISÃO AOS PROCESSOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS DURANTE O PLANO COLLOR. URGENTE 155.SARNEY FILHO!âMAPFL1995-08-24Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAVALIAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR EXCEDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, SUSPENSÃO, PROGRAMA, READMISSÃO, REVISÃO, PROCESSO.Originou o(a) REC 43/1995 => PDC 160/1995ßCLEVELANDIA, CEU AZUL, CHOPINZINHO, CANTAGALO, CORONEL VIVIDA, CAMPO BONITO, CATANDUVAS, CASCAVEL, CORBELIA, CAPELINHA, CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, CAPANEMA, DOIS VIZINHOS, DIAMANTE DO OESTE, ENEAS MARQUES, FRANCISCO BELTRÃO, FOZ DO IGUAÇU, FORMOSA DO OESTE, GUARANIAÇU, GUAIRA, ITAPEJARA DO OESTE, IBEMA, JESUITAS, LARANJEIRAS DO SUL, LINDOESTE, MANGUEIRINHA, MARIOPOLIS, MARMELEIRO, MISSAL, MATELANDIA, MEDIANEIRA, MARECHAL CANDIDO RONDON, NOVA PRATA DO IGUAÇU, NOVA AURORA, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO OESTE, PALMAS, PATO BRANCO, PRANCHITA, PEROLA DO OESTE, PLANALTO, PALOTINA, QUEDAS DO IGUAÇU, RENASCENÇA, REALEZA, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, SULINA, SÃO JOÃO, SALTO DO LONTRA, SALGADO FILHO, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SANTA HELENA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, SANTA TEREZA DO OESTE, SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, SÃO JORGE DO OESTE, TRES BARRAS DO PARANA, TUPÃSSI, TOLEDO, TERRA ROXA, VITORINO, VERE, VERA CRUZ DO OESTE, ARROIO TRINTA, AGUA DOCE, ABELARDO LUZ, AGUAS DE CHAPECO, ANCHIETA, CAÇADOR, CATANDUVAS, CONCORDIA, CAIBI, CUNHA PORÃ, CAMPO-ERE, CAXAMBU DO SUL, CORONEL FREITAS, CHAPECO, DESCANSO, DIONISIO CERQUEIRA, FAXINAL DOS GUEDES, GALVÃO, GUARACIABA, GUARUJA DO SUL, IBICARE, IPIRA, IRANI, ITA, IRACEMINHA, ITAPIRANGA, IPORà DO OESTE, JOAÇABA, JABORA, LACERDOPOLIS, LINDOIA DO SUL, MARAVILHA, MODELO, MOREMA, MONDAI, NOVO ERECHIM, OURO, PALMA SOLA, PALMITOS, PINHALZINHO, PONTE SERRADA, PIRITIBA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, PINHEIRO PRETO, QUILOMBO, RIO DAS ANTAS, ROMELANDIA, SEARA, SÃO DOMINGOS, SÃO LOURENÇO DO OESTE, SERRA ALTA, SÃO CARLOS, SAUDADES, SALTO VELOSO, SÃO MIGUEL DO OESTE, SÃO JOSE DO CEDRO, TANGARA, TREZE TILIAS, TUNAPOLIS, UPUMIRIM, UNIÃO DO OESTE, VIDEIRA, VARGEÃO, XAXIM, XANXERE, XAVANTINA, CRIAÇÃO, ESTADO, IGUAÇU, DESMEMBRAMENTO, ESTADOS, (PR), (SC), COMPETENCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ORGANIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUDIENCIA, MEMBROS, NOTIFICAÇÃO, RESULTADO, CONGRESSO NACIONAL.MESA - Arquivada Ò҄)Š¢%%I ƒ K!! o‚g PDC 186/1999PDS 129/1999Projeto de Decreto LegislativoESCOLHE O SENHOR GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Senado Federal - Hugo NapoleãoPIPFL1999-06-22OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioESCOLHA, NOME, EX SENADOR, OCUPAÇÃO, CARGO, MINISTRO, (TCU), ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 45/1999 §§„TŠ¤ % I „ Q !! o}g PDC 256/1993Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1993-05-05OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INERGIA NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 13/1994 öö†Š¦9% I „ Q !! o„qi PDC 337/1996Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1996-10-31OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, GASODUTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, GAS NATURAL, SUPRIMENTO, REDUÇÃO, CARGA, NATUREZA TRIBUTARIA, CRITERIOS, ACORDO, ESTADOS, (MTS), (SP), (RJ), (MG), (PR), (SC), (RS).Tranformada no(a) Decreto Legislativo 128/1996ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.MAGNO BACELARMAPFL1996-02-27OrdináriaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.MESA - Vetado totalmentehttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15130 Š~…z% ) †-[)!;„7!o…;cPL 1733/1996Projeto de LeiDá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ’d‡:% )e‡K‚-!;‡!ocPL 1876/1999Projeto de LeiMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e "ˆBŠ3% )YW )!;ƒ%!o‡1cPL 2155/1999Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaDispõe sobre ' úú„Š§ % I ‚w  !! o=i PDC 369/1990Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPREENDIMENTOS DE RADIODIFUSÃO EMBALO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA1990-12-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITAOCARA, (RJ).Tranformada no(a) Decreto Legislativo 170/1991 îî„ Š§ % I ‚M- !7 oIi PDC 370/1990Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA.PRAZO: 45 DIAS).COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA1990-12-12Urgência art. 223 CFProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JANDAIA DO SUL, (PR).Tranformada no(a) Decreto Legislativo 168/1991 ó󄊧% I ‚C/ !7 oGi PDC 374/1990Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUSICAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA.(PRAZO: 45 DIAS).COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA1990-12-17Urgência art. 223 CFProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CAMPO MOURÃO, (PR).Tranformada no(a) Decreto Legislativo 169/1991 ï§n% I ‚…u'!! o-g PDC 413/1994Projeto de Decreto LegislativoDISCIPLINA RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISORIA 434 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO).ESTABELECENDO, DENTRO OUTROS DISPOSITIVOS, A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIARIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS COM DATA BASE éNO DIA 30 DE CADA MES E NÃO NO DIA 20).VITAL DO REGOPBPDT1994-03-30OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, (URV), GARANTIA, EFICACIA, ATO JURIDICO, FATO JURIDICO, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, VALIDADE, PERMANENCIA, OBRIGAÇÕES, EFEITO, APLICAÇÃO, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR MONETARIO, CONVERSÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DISCORDANCIA, PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, DESCONSTITUIÇÃO, PERDA, VIGENCIA, DECISÃO, CONFLITO, DIREITOS, JURISDIÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LIDE, RESSALVA, LESÃO, PREJUIZO. EXIDENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIMINAR, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA, HIPOTESE, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, SUPERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO, MOTIVO, CONVERSÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 17/1994 ß߆Š§q% I „Q { !! o„-g PDC 414/1997Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 1996.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL1997-05-09OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 36/1997 ×ׄ$Š¨% I ƒ3 Q !! o‚i PDC 443/1994Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM WINDHOEK, EM 29 DE OUTUBRO DE 1992.COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES1994-08-31OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COOPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, NAMIBIA.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 121/1995 9…'Š¨+% I ‚%  !! o…We PDC 451/1995Projeto de Decreto LegislativoDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995.MESA1995-01-16OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, COMPOSIÇÃO, VENCIMENTO BASICO, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, MES, DEZEMBRO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 6/1995‰:Š¨-% I U‚  ! Œ)e!PDC 452/1995Projeto de Decreto LegislativoDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA LEGISLATURA.ESTABELECENDO QUE A REMï HH€Š+Šª! U ˆ+ !! oˆEi PEC 6/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEð„{Šª.# U ‚3!! o„ PEC 25/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.GARANTINDO DEFINITIVAMENTE A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).SEVERINO CAVALCANTI"ÄPEPFL1995-03-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, IGUALDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, INVIOLABILIDADE, VIDA, INCLUSÃO, PERIODO, CONCEPÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, EMBRIÃO, REDUÇÃO, ABORTO.Diversas ((å+© ŠªD# U [‰I+ ! oÃk!PEC 33/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoMODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A LEIò„AŠªa# U ‚'/!! o‚ci PEC 45/1991Proposta de Emenda à ConstituiçãoDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).GENEBALDO CORREIABAPMDB1991-09-23OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 4/1993‰HŠªg# U iƒU/! ‹/i!PEC 48/1991Proposta de Emenda à ConstituiçãoALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGøUNERAÇÃO MENSAL DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR CONSTITUIR-SE-A DE SUBSIDIO FIXO, VARIAVEL E ADICIONAL).MESA1995-01-16..NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATURA, DEFINIÇÃO, SUBSIDIO, ADICIONAIS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, INICIO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSISTA, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, GARANTIA, PAGAMENTO, JETON, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ORDEM DO DIA, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, PERDA, DESCONTO, CRITERIOS, REGISTRO, FREQUENCIA, SESSÃO ORDINARIA, PLENARIO, VOTAÇÃO NOMINAL, RELAÇÃO, PRESENÇA, OCORRENCIA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, DIREITOS, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), RESPONSABILIDADE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 7/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308902O E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).Poder Executivo1995-02-16OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 9/1995 ddú‰ Šªm# U ‚oˆ?!!! oƒwi PEC 51/1990Proposta de Emenda à ConstituiçãoALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITù†Š«#!U Q‚ M!! o„{i PEC 61/1990PEC 5/1989Proposta de Emenda à ConstituiçãoDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRORJPMDB1990-12-17OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, LEGISLATURA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, RECEITA, MUNICIPIOS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 1/1992ó COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).Poder Executivo1995-03-28EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioLIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃOô PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INAõTIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIOö, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 20/1998http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=262894 …aŠ¬% U ‚/‚+ !! o„ k PEC 163/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994.PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).Poder Executivo1995-08-15OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 10/1996O 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.LUIZ CARLOS HAULY 2PRPMDB1991-11-08..ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, (IPI), (ICMS), (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 3/1993http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259438UCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO, ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.JOSE SERRASPPSDB1990-11-07OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 2/1992 ŸŸ¤HŠ¬"% U ‚'ŽC+ !! o´!k!PEC 173/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoMODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.ESTABELECENDO A REFORMA ADMINISTRATIVA, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS TETOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E MODIFICANDO OS CRITERIOS DE ESTABILIDADE, POSSIBILITANDO UMA FLEXIBILIZAÇÃO, DIVIDINDO-A EM DOIS NIVEIS: DE FORMA RIGIDA, PARA AS CATEGORIAS QUE DESENVOLVEM FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE ESTADO E DE FORMA FLEXIVEL PARA OS DEMAIS FUNCIONARIOS, ALTERANDO A Constituição ü ŽŽ†mŠ¬?% U [ƒQ%!! o†  PEC 198/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, INCISO I, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.POSSIBILITANDO AO DEPUTADO FEDERAL E SENADOR MANTER SEUS RESPECTIVOS MANDATOS PARLAMENTARES, MESMO APOS SEREM ELEITOS VICE-PREFEITO, VICE-GOVERNADOR OU VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).SILVIO ABREUMGPDT1995-09-13OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CUMULATIVIDADE, CARGO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, VICE PREFEITO, VICE GOVERNADOR, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, LICENCIAMENTO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.DiversasýFederal de 1988). EMENTA DO SUBSTITUTIVO: MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PUBLICAS, E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PUBLICAS, E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1995-08-23OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, EXIGENCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, INVESTIDURA, APROVAÇÃO, PROCESSO, CRITERIO SELETIVO, SELEÇÃO, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, RESERVA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, PREENþCHIMENTO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, LEIS, REALIZAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALDO, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, APOSENTADO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, SUPERIORIDADE, EXCESSO, SERVIÇO ATIVO. POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, DIFERENÇA, DIVERSIDADE, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, COMPETENCIA, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGIME JURIDICO UNICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO. SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO. FACULTATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, REQUISITOS, RESTRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, SERVIDOR, TITULAR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, SALARIO, EXTINÇÃO, IRREDUTIBILIDAÿDE, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNCIONARIO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, ESTADO, AUMENTO, PRAZO, ESTAGIO PROBATORIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COMISSÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FALTA GRAVE, INSUFICIENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, NECESSIDADE, REDUÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRITERIOS, DESLIGAMENTO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, DEMISSÃO, INVALIDAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO, VAGA, APROVEITAMENTO, EXTINÇÃO, CARGO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, ESTAGIO. CRITERIOS, COOPERAÇÃO, COORDENAÇÃO, FUNÇÃO, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CONVENIO, CONSORCIO, GESTÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, PESSOAL, BENS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO, LEI COMPLEMENTAR. RETIRADA, EXGIGENCIA, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PROCESSO, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, SIMILARIDADE, EMPRESA, MATRIZ. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENSÕES, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VENCIMENTOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, PERDA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ATIVIDADE, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, DIREITOS, INCORPORAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, CONVENIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO PUBLICO, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 19/1998http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=210704 ffŒŠ¬Y%#U ‚#oc!! oak PEC 249/2000PEC 67/1999Proposta de Emenda à ConstituiçãoALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.Senado Federal - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃESBAPFL2000-05-30OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, Fˆ<Š¬]% U ‚[ƒM)!! o‡Sk PEC 256/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoOUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, P »»†@Š­3% U ‚M‚K+ !! o„yk PEC 449/1997Proposta de Emenda à ConstituiçãoALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INSTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994.PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL - FEF OU FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Poder Executivo1997-03-06OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, PRIORIDADE, CUSTEIO, EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, ALIQUOTA, (PIS).Tranformada no(a) Emenda Constitucional 17/1997UNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, OBJETIVO, VIABILIDADE, BRASILEIROS, ACESSO, SUBSISTENCIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SUPLEMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, REFORÇO, RENDA, FAMILIA, POPULAÇÃO CARENTE, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, FORMAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, ACOMPANHAMENTO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, COMPOSIÇÃO, RECEITA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (CPMF), (IPI), IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DOAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DESVINCULAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, REPASSE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RECURSOS, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ALIENAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, FINANCIAMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ADICIONAIS, ALIQUOTA, (ISS), LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO SUPERFLUO, INCIDENCIA, IMPOSTOS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 31/2000ARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.ROBERTO PESSOA"ACEPFL1995-11-10OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 12/1996 XXŽ+Š°6 ) „I„A+ !! 'Ia!PL 8/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1991-02-25OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOˆ4Š´,! ) K-+ !!!o‹Y- PL 40/1995Projeto de LeiESTABELECE REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENE HH‡3Šµ! ) ‚ „1!!!'„]- PL 47/1995Projeto de LeiALTERA A LEI 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE 'INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.ASSEGURANDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O PODER DE POLICIA EM TUDO QUANTO DIGA RESPEITO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS AREAS CONSIDERADAS TERRENOS DE MARINHA, EXCETUANDO AS AREAS SOB JURISDIÇÃO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.ROBERTO MAGALHÃES"ÁPEPFL1995-02-21OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3559 COL 01.1995-03-17Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PNGC). COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBSERVAÇÃO, (PNGC), UTILIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, OCUPAÇÃO, SOLO, TERRENO DE MARINHA, ZONA COSTEIRA, RESPONSABILIDADE, (CP), LIBERDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PRAIA, PROIBIÇÃO, REPRESSÃO, CONSTRUÇÃO, AREA DE USO COMUM.MESA - ArquivadaInfra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.Cria a ANT e o DINFRA.Poder Executivo1999-09-02Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioReestruturação, transporte, criação, (ANTAQ), Agência Nacional, Transporte Aquaviário, autarquia, vinculação, (MTR), competência, regulamentação, exploração, serviço de transporte, transporte rodoviário, transporte ferroviário, porto, hidrovia, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, organização administrativa, Conselho Diretor, Procuradoria Geral, Corregedoria, Ouvidor, critérios, contratação, obra pública, fornecimento, bens, serviço, utilização, licitação, consulta, definição, receita, Orçamento, contrato temporário, pessoal, requisição, servidor, criação, cargo de natureza especial, cargo em comissão, quadro especial, transferência, institutos de previdência, (GEIPOT). _ Criação, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, autarquia, vinculação, execução, Política Nacional, normas técnicas, projeto, construção, proposta, concessão, delegação, serviço, convênio, obra pública, fiscalização, órgão executivo, rodovia federal, concessionária, organização administrativa, Conselho de Administração, definição, receita, orçamento, aprovação, regimento interno. _ Extinção, (COFER), (DNER), (GEIPOT), competência, inventariante, liquidante, transferência, ativo, passivo, direitos, obrigação, patrimônio, (MTR), Agência Nacional, Departamento. _Reestruturação, transporte, criação, (ANTT), (ANTAQ), (DNIT), (CONIT).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10233/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=30854, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, CAPATAZIA, CONSERTO, CONFERENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, VIGILANCIA, CARGA, DESCARGA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EMBARCAÇÃO, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO ESTIVADORA, PORTO ORGANIZADO, ARMADOR, PROPRIETARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PORTUARIO, EMPREGO PERMANENTE, TRABALHADOR AVULSO, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, ARRUMADORES, TRAFEGO, CONSTRUÇÃO, ISTALAÇÕES, ZONA PORTUARIA, INICIATIVA PRIVADA, ESTRUTURAÇÃO, TARIFAS, TAXA PORTUARIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ATP). REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8630/1993http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=209993 99…BŠ¸(! ) m +!! '†?- PL 73/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, NA FORMA QUE DETERMINA.ROSE DE FREITAS#ESPSDB1991-03-11OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINORMAS, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, INATIVIDADE, APOSENTADO, CONTRATAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, REGIME JURIDICO, (CLT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, GARANTIA, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, RETROATIVIDADE, BENEFICIO, CRITERIOS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PAGAMENTO, TESOURO NACIONAL.MESA - ArquivadaRGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1995-02-15PrioridadeLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 95 PAG 7934 COL 02.1995-03-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRITERIOS, INDEPENDENCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, GERADOR, VENDA, CONCESSIONARIA, CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. CRITERIOS, VENDA, PRODUÇÃO, INDEPENDENCIA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, CONSUMIDOR, LIMITE DE CARGA, AUSENCIA, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, CONCESSÃO, BENS PUBLICOS, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, AREA, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, VALOR, CARGA, TENSÃO ELETRICA, LIMITAÇÃO, DERROGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, NORMAS, LEI FEDERAL.MESA - Arquivada TT†7ŠºE! ) =„3+!! '„9- PL 91/1991Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.AMPLIANDO PARA CINCO DIAS CONSECUTIVOS O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DO EMPREGADO, EM CASO DE FALECIMENTO DE CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA QUE COMPROVADAMENTE VIVA SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E PARA ATE SETE DIAS CONSECUTIVOS, EM CASO DE CASAMENTO.CARLOS CARDINALRSPDT1991-03-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, FALTA, SERVIÇO, AFASTAMENTO, REMUNERAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SALARIO, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, FILHO, DESCENDENTE, PAES, IRMÃO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, CASAMENTO.MESA - Arquivada‡~ŠÂ+ ) Q I !! o‹Ca PL 154/1995 MPUProjeto de LeiDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTEs÷Å ".(þ4:@FLRX^djpv|‚ˆŽ”š ¦­´»ÉÂÐ×Þåìóú$2+9@GNU\cjqx†”›¢©°·¾ÅÌÓÚáèïöý  '.5<CJQX_fmt{‚‰—ž¥¬³ºÁÈÏÖÝäëòù÷’‚šBñj çw ê*ì|`ï%bïhqðxñMtðYfò1ƒò7„òI‡òdˆòf‰ó@ŠóYŒóp’ôG“õ•õ|Ÿ÷/±øo´ùÀû:ÂûPÆýoËþ0ÎÿIρ„Pс…s䁊3‹(Ž(Ž)0-“F>•5O–wc—j—1m—Kp™zrš\{œ B‡ž‰ l¹¢n¢¡¿¤Gā¥ԁ¥Cہ¦I܁¦`で恧n쁨/큨Cõ¨Q÷¨kù¨pû©Qý©~«C¼-Â9Â{CÂ}DÂHÃJÃLÃMÃ NÃOÃQÃRÃUÃ+XÃ0]Ã3_ÃMcÄdÄafÄllÅsÅ wÅ&xÅDzÆ0}ÆFÆ|ƒÇ.‰Çr‹È‘È!˜È=™ÈTœÈZžÉŸÉ¥É'§É*ªÉK­ËI°Íp½Ï7ˁÔ7ρãMׁæ%ø*ûtý,{‚ˆL|‚ònðè !(/6=DKRY`gnu|ƒŠ‘˜Ÿ¦­´»ÂÉÐ×Þåìóú÷ð$+29@GNU\cjqx†”›¢©°·¾ÅÌÓÚáèïöý þ '.5<CJQX_fmt{‚‰—ž¥¬³ºÁÈÏÖÝäëùR†“E†ƒ~Ž‰Š"û‚©S#‚©U,‚©[-‚©o.‚©w/‚©x2‚©y4‚©z6‚©{8‚©}:‚ª;‚ª =‚ª @‚ª B‚ªC‚ªD‚ªE‚ªG‚ªI‚ªK‚½;M‚¿ ‚¿Ž‚¿]‚Å ‚Ôa£‚ÕU؂Ù$ê‚Ú ë‚Úì‚ßí‚ß#þƒ ÿƒ xƒ¨#vƒ¸5‰ƒÍo·„ŠB…»i„¡PZ†¡)}†¢0Z†¯†°†³f†·e†¸†¸"†Àx †Ôw$†år)†ìJ*†ø4-†ø54‡ƒS5‡‘!7‡‘":‡–B;‡§>‡ªz?‡ÉS@‡ÉTD‡×6E‡ÜMK‡ü}N‡þbUˆŠVˆ•CXˆ W^ˆÇ_ˆÈWiˆØzjˆÝ,uˆå/vˆý ‰…h‚‰‚jª¨‰Š'–‰Œm˜‰Œuš‰–Uœ‰–V ‰–W¡‰–e£‰— ¤‰±­‰·*·‰·+½‰ÞB¿Š…%Ҋ‡Pӊ‰(Ԋ— Պ˜{֊™!׊šPي›ڊ›`ۊž܊ŸX݊¡àŠ¢ኤ ⊦9劧 抧 犧Š§nꊧq mm`‹fŠÄ&# ) ƒ„3+ !! oEa PL 171/1987Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS, CONABE, RESTRINGINDO A PRODUÇÃO INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ARTIFICIAIS, AUTORIZANDO A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTE DE BAIXA CALORIA PARA OBESOS E DIABETICOS E DISCIPLINANDO A INDUSTRIA CASEIRA E ARTES› ŠÅ5# ) s‚)!!!o®9a PL 180/1995Projeto de LeiESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).PAULO BERNARDO 8PRPT1995-03-15OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6345 COL 01.1995-04 ;;…@ŠÆA# ) {‚m+ !! o„- PL 189/1983Projeto de LeiALTERA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.PERMITINDO QUE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SOCIEDADES CIVIS DE PRODUTORES RURAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, REALIZEM OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL DO TIPO MUTUO COM SEUS ASSOCIADOS.Poder Executivo1983-03-14OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL, SOCIEDADE CIVIL, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO AGRARIO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COBERTURA, (PROAGRO), SEGUROS, AGROPECUARIA, INICIATIVA PRIVADA.MESA - Arquivada õõ†‹% ) ‚3_9!!c!'‚-PL 2226/1996Projeto de LeiRevoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.O VINCULO EMPREGATICIO, PRINCIPALMENTE NOS CASOS DOS TOMADORES DE SERVIÇOS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS).Aloysio Nunes FerreiraÖSPPMDB1996-08-07OrdináriaDEFERIDO OF 446/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 509/95. DCD 12 10 96 PAG 26562 COL 02.1996-10-11Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIREVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS (CLT), INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, VINCULO EMPREGATICIO, COOPERATIVA, ASSOCIADO, TOMADOR DE SERVIÇO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=23220de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.Fátima Pelaes!QAPPSDB1996-04-09Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação trabalhista, (CLT), fixação, período, licença maternidade, licença à adotante, guarda, adoção judicial, exigência, aviso, anterioridade, apresentação, atestado médico, autorização, transferência, trabalhador, mulher, função, tempo, amamentação, hipotese, desrespeito, empregador, pagamento, multa.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10421/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14357 }})…'Œ.% )e‚+ 3 !!%!o‚a=PL 2331/1991Projeto de LeiMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.Magalhães Teixeira1991-02-26OrdináriaDESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).1997-11-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Área de Proteção Ambiental, distrito, Joaquim Egídio, município, Campinas, (SP), preservação, Mata Atlântica, ecossistema, flora, fauna, meio ambiente.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39538‰JŽ% )‚[ƒ‚k)!;-!o…_PL 2479/2000Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a l¦ØRIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO1995-03-13OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, REAJUSTAMENTO, EQUIVALENCIA, DATA, INDICE, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, VENCIMENTOS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, SIMILARIDADE, SUB PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, PROIBIÇÃO, EXCESSO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STF), AUSENCIA, INCORPORAÇÃO, APLICAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, SUB PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, PROCURADOR MILITAR, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROCURADOR DO TRABALHO, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, PROMOTOR DE JUSTIÇA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9031/1995ANAL DE BEBIDAS E SEUS DERIVADOS).Poder Executivo1987-06-24OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, BEBIDA, COMPETENCIA, (MAGR), (MS), SECRETARIA DE AGRICULTURA, SECRETARIA DE SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO NATURAL, PADRÃO DE QUALIDADE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTANCIA ARTIFICIAL. NORMAS, DENOMINAÇÃO, REFRESCO. NORMAS, INDUSTRIALIZAÇÃO, REFRIGERANTE, PRODUTO DIETETICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS, EMPRESA ARTESANAL, BEBIDA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INUTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, ROTULO, PRODUTO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUSPENSÃO, FABRICAÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, BEBIDA, ORGÃO CONSULTOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8918/1994-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9100/1995 ‚‚†yŠÇ# ) ‚%„y#!!!'‚Ca PL 194/1995Projeto de LeiALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.BENITO GAMA#'BAPFL1995-03-16OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02.1995-04-19Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE TURISTA, FIXAÇÃO, (MRE), CRITERIOS, RECIPROCIDADE, ESTADA, PRAZO, PRORROGAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9076/1995 òòŠœŠÇg# ) ‚! + !;!o²a PL 199/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1995-03-17Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 6971 COL 01.1995-04-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, INCLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, AUMENTO, SALARIO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, vŠÇv# ) ‚! + !;!o™Wa PL 200/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ˆiŠÈ#%) ‚W a!! '‰a!PL 202/1991PLS 179/1990Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVI! ……†vŠË}# ) ‚Q + !! 'ˆa PL 233/1995Projeto de LeiFIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1995-03-27OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIFIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, OPÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PARCELA, VARIAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ORGÃOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, FATOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DESIGNAÇÃO, EXERCICIO FUNCIONAL, FUNÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9030/1995PAIS. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, CATEGORIA ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, PRAZO, APURAÇÃO, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, INCLUSÃO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, INCIDENCIA, PRO LABORE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RECOLHIMENTO, CONTRATANTE, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, POSSIBILIDADE, REVISÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECISÃO JUDICIAL, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE, ERRO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CABIMENTO, LIMINAR, AÇÃO RESCISORIA, CRITERIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, DEPENDENTE, FILHO, IRMÃO, MENORIDADE, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO RECLUSÃO, DISPENSA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RENDA MENSAL, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIFERENÇA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, EXCEÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERIVÇO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO, JORNALISTA, AERONAUTA, RATEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, QUANTIDADE, PENSIONISTA, CESSAÇÃO, PENSÕES, MOTIVO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, RESTRIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, APOSENTADORIA, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, CUSTAS, DEMANDA, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, EX COMBATENTE, ATLETA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATADO, ENCARGO TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA COMERCIAL, INTRANSFERIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO. FIXAÇÃO, PRAZO, (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TEMPO, ATIVIDADE RURAL, APURAÇÃO, FRAUDE, IRREGULARIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO, AUXILIO NATALIDADE. EXTINÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, JORNALISTA, CRITERIOS, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9032/1995DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1995-03-09Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7002 COL 02.1995-04-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DIREITOS AUTORAIS, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, OBRA LITERARIA, DIREITOS, AUTOR, REINVINDICAÇÃO, AUTORIA, DISPENSA, REGISTRO, GARANTIA, ESTRANGEIRO, EQUIVALENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALUGUEL, AUSENCIA, CONCLUSÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, COPIA. NORMAS, REGISTRO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REQUERIMENTO, TITULAR, (INPI), FORNECIMENTO, DADOS, AUTOR, RESSALVA, DIREITOS, TERCEIROS, DIREITO DE PROPRIEDADE, EMPREGADOR, CONTRATANTE, SERVIÇO, INFORMATICA, REALIZAÇÃO, AUTORIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, CONTRATO, INCLUSÃO, BOLSISTA, ESTAGIARIO, AUTORIZAÇÃO, DERIVAÇÃO. _DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS, TITULAR, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REPRODUÇÃO, COPIA, LEGITIMIDADE, AQUISIÇÃO, ARQUIVO, CITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PENALIDADE, INFRATOR, VISTORIA, AÇÃO PENAL, APREENSÃO, MATERIAL, JUIZ, LIMINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, EXIGENCIA, CONTRATO, LICENÇA, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ORIGEM, EXTERIOR, FIXAÇÃO, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, NULIDADE, CLAUSULA, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIGENCIA, REMETENTE, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO, LICENÇA, PRAZO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGISTRO, (INPI), CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, RECEPTOR. _REVOGAÇÃO, LEI DE SOFTWARE.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9609/1998 ==‡>ŠÞ# ) ƒ] 1!!!'†sa PL 373/1995Projeto de LeiAUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.INOCENCIO OLIVEIRA"µPEPFL1995-04-25OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12945 COL 01.1995-06-13Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9129/1995ÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSPPSDB1991-03-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIREGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, COLETA, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8987/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450602#11.428, de 22 de dezembro de 2006, revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), altera a Lei nº 9.605, de 1998. PL chamado de novo Código Florestal.Sérgio Carvalho"xROPSDB1999-10-19Urgência art. 155 RICD(SUBSTITUTIVO DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que 'dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências' (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal, altera a Lei nº 9.605, de 1998). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2011-12-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDefinição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta. _Revogação, Código Florestal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12651/2012http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15847 ´´$ˆ>ŠäY# ) ƒI + !; oŠWa PL 426/1995Projeto de LeiALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO&…WŠÿ# )  ‚I+ !! '„ka PL 638/1991Projeto de LeiESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL.GARANTINDO O PODER AQUISITIVO ATRAVES DA ATUALIZAÇÃO PERIODICA PELO INDICE DA CESTA BASICA, E CONCEDENDO UM AUMENTO REAL DE CINCO POR CENTO A CADA SEMESTRE.Poder Executivo1991-04-25OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INCORPORAÇÃO, ABONO, DATA, REAJUSTAMENTO, VALOR, INDICE, VARIAÇÃO, CUSTO, CESTA BASICA, TRABALHADOR, FAMILIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, FAVORECIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8222/1991 ƒgŠÿN# ) ‚A -!! o‚k- PL 643/1988Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE SALDO MEDIO BANCARIO PARA AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO, DESCONTO OU FINANCIAMENTO.GONZAGA PATRIOTA"³PEPMDB1988-05-18OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPROIBIÇÃO, EXIGENCIA, MEDIA, SALDO BANCARIO, PEQUENA EMPRESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESCONTO, FINANCIAMENTO, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.MESA - Arquivada DE 1968, DA LEI Nº 6.420, DE 03 DE JUNHO DE 1977 E DA LEI Nº 7.177, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS.Poder Executivo1995-05-05Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, CRITERIOS, PROCESSO, ESCOLHA, REITOR, VICE REITOR, DIRETOR, VICE DIRETOR, UNIDADE UNIVERSITARIA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, PROFESSOR, LISTA TRIPLICE, ORGANIZAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, PERCENTUAL, MEMBROS, CORPO DOCENTE, COMUNIDADE, ESTRUTURA UNIVERSITARIA, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRIGENTE, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. CRITERIOS, ESCOLHA, DIRIGENTE, REITOR, DIRETOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ATENDIMENTO, ESTATUTO, REGIMENTO. _REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENSINO SUPERIOR, ESCOLHA, DIRIGENTE, UNIVERSIDADE.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9192/1995a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.Luiza Erundina$ SPPSB1999-12-01Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Seguridade Social e Família Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2007-06-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioObrigatoriedade, Poder Público, publicação, demonstrativo, atividade social, mulher, vítima, violência doméstica, morte, doença, condições de trabalho, forma, ocupação, emprego, jornada de trabalho, salário, índice, desemprego, representação, população economicamente ativa, idade, etnologia, expectativa de vida, quantidade, filho, gravidez, adolescência, divulgação, informação, tratado, acordo internacional, pesquisa, região metropolitana.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12227/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22120 ¸¸†CŽ(% )EƒI +!;ƒ!oMqPL 2505/2000Projeto de LeiDefesa e Segurança NacionalDetermina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.Lincoln Portela#YMGPSL2000-02-23Urgência art. 155 RICDNOVO DESPACHO: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.2007-10-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDestinação, utilização, combate, crime, material, apreensão, polícia federal, contrabando.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21472 ……‹~% )a…[ƒW+ !!%!o‰UPL 2660/1996Projeto de LeiTrabalho e Emprego, Viação e TransportesDispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterr=a0% ) ƒ{ƒ_+ !;=!o“;cPL 2681/1996Projeto de LeiDá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ? jj‡‹‰+ ) ƒ I !!!o‡a PL 720/1995 MPUProjeto de LeiALTERA PARA DUZENTOS E OITENTA E CINCO POR CENTO O LIMITE MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DEVIDA AOS SERVIDORES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO1995-07-07OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17161 COL 02.1995-08-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, SERVIDOR, TECNICO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, INCIDENCIA, VENCIMENTOS, CRITERIOS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9439/1997 ‘Z‹•,# ) …i +!!!'™-a PL 821/1995Projeto de LeiREGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E INSTITUI A POLITICA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NOVA EMENTA: DISPÕE SO. „„Žo‹•;# ) „+ !! o•{a PL 822/1991Projeto de LeiRESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, (PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.Poder Executivo1991-05-08OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CREDITOS, (IPI), INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BENS, FABRICAÇÃO NACIONAL, MERCADO INTERNO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, LIVRO, AMOSTRAGEM, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, PESQUISA, INSTI0 hh•“F% )=ƒ/Š-+ !;!!o—%-PL 2961/1997Projeto de LeiAdministração PúblicaAltera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.Inclui novos tipos de abuso de autoridade, considera como crime a divulgação de informações por parte de magistrados, integrantes do Ministério Público, tribunal de contas, autoridades policiais ou administrativas, em razão do exercício da função. estabelece que a sanção civil para tais abusos, consistirá no pagamento de indenização e aumenta a pena de M/BRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995.RENATO JOHNSSONPRPP1995-08-17OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20096 COL 02.1995-08-29Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIREGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE, EMPRESA BRASILEIRA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, MANUTENÇÃO, (TELEBRAS), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERCENTAGEM, CAPITAL MINIMO, INCORPORAÇÃO, (EMBRATEL), CONTROLE, CAPITAL VOTANTE, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA SUBSIDIARIA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, DIREITOS, SUBSCRIÇÃO. COMPETENCIA, (TELEBRAS), EXPLORAÇÃO, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSIONARIA, ATIVIDADE, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, INICIATIVA PRIVADA, CONCESSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (CONTEL), FICAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, REALIZAÇÃO, (MC), EDITAL, TERMO, CONTRATO. CRIAÇÃO, (CONTEL), (MC), COMPOSIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, COMPETENCIA. DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INSTALAÇÃO, POSTO, EQUIPAMENTOS, USO PUBLICO, USO PRIVATIVO, ASSINATURA, LOCAÇÃO, ASSINANTE, RESPONSABILIDADE, REDE TELEFONICA, LISTA TELEFONICA, FIXAÇÃO, ENCARGO, DEBITOS, MULTA, DESLIGAMENTO, APARELHAMENTO, CANCELAMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, TELEFONE. NORMAS, POLITICA TARIFARIA, TELECOMUNICAÇÕES, PAGAMENTO, TARIFAS, APROVAÇÃO, (CONTEL), VALOR, LICITAÇÃO, COBERTURA, CUSTO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CLASSIFICAÇÃO, HORARIO, TEMPO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (TELEBRAS).Tranformada no(a) Lei Ordinária 9472/1997TUIÇÃO CIENTIFICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, FREE SHOP, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, SACO, LEITE, EQUIPAMENTOS, AERONAVE MILITAR, EMBARCAÇÃO, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS. _ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXPOSIÇÃO, FEIRA, ESCRITORIO, EXTERIOR, JUROS, FINANCIAMENTO. _ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, EMISSÃO, TITULOS, PRODUTO EXPORTADO, WARRANT, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADORIA NACIONAL, DEPOSITO, EXPORTAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, NOTA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO. _ISENÇÃO, (FINSOCIAL), EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, VENDA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESPORTE AMADOR, MEIO AMBIENTE, INFORMATICA, PROGRAMA DE COMPUTADOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8402/1992 rr“ ‹•Y# ) ˆ+ !! '™}a PL 824/1991Projeto de LeiREGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICE3‹c‹˜2# ) …['!!!o%- PL 846/1995Projeto de LeiREGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO DE MERCADORIA, NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR, EM ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DO PAPEL ESTRATEGICO DA ATIVIDADE MERCANTE MARINHEIRA E DA SEGURANÇA NACIONAL, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.SOCORRO 5 ˆˆŠu‹›# ) ƒoƒ-+ !; o‘}a PL 869/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).Poder Executivo1995-08-29Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRECONHECIMENTO, MORTE, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO7ˆi‹žt# ) „ %!!S!'ˆ-!PL 899/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS 94NÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.Poder Executivo1991-05-08OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIREVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9279/1996GOMES!ePAPCDOB1995-08-23OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 95 PAG 20519 COL 01.1995-08-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE AQUATICO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, VIA MARITIMA, SERVIÇO, APOIO, ATIVIDADE, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, VIA FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, REGISTRO, PAIS, BRASIL, ARMADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROVEDOR, PROVIMENTO, EMBARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPRIETARIO, AFRETAMENTO, COMANDANTE, TRIPULANTE, BANDEIRA NACIONAL, PROPRIEDADE MARITIMA, TRIBUNAL MARITIMO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, (MTR), PERCENTAGEM, TRIPULAÇÃO MINIMA, BRASILEIROS, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE. USO PRIVATIVO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR.MESA - Arquivada LL'‹ 8# ) c„+ !! o–a!PL 912/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO.DISPONDO SOBRE NOVAS NORMAS PARA O INQUILINATO, INCLUINDO A LOCAÇÃO RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL, LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, A REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL, A RETOMADA DO IMOVEL, A AÇÃO DE DESPEJO E OS PRAZOS DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL). (PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1991-05-17PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREVOGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AVISO, DESOCUPAÇÃO, LOCATARIO, DENUNCIA, AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, LOCADOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL, SUBLOCAÇÃO, FIXAÇÃO, ALUGUEL, PRAZO, REVISÃO, AJUSTE, PREÇO, MERCADO, DIREITOS, DEVERES, PAGAMENTO, TAXAS, DESPESA, CONDOMINIO, IMPOSTOS, DIREITO DE PREFERENCIA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, GARANTIA, CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO DE FIANÇA LOCAT:, RECONCILIAÇÃO, PACIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PARENTE COLATERAL, FILHO, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, HIPOTESE, DUVIDA, ADMISSÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROVIDENCIA, PROCEDIMENTO, AUSENCIA, NOME, RELAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CORPO HUMANO, EMISSÃO, PARECER, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARENTE, PESSOAS, DESAPARECIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, CONVENIO, (MJ). FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PRESO POLITICO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCLUSÃO, TRABALHO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9140/1995 RR‡)‹ X# ) oƒ+ !;!o†- PL 914/1995Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 231 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.INCLUINDO NO CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OBRIGATORIAS DOS SERVIDORES INATIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1995-08-31Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22892 COL 01.1995-09-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, CUSTEIO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBIUÇÃO COMPULSORIA, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, PROVENTOS, PENSÕES, EQUIPARAÇÃO, ALIQUOTA, FAIXA, REMUNERAÇÃO.MESA - ArquivadaHIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.HELIO BICUDOSPPT1995-08-30OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 95 PAG 1507 COL 01. REP: DCD 24 01 96 PAG 2289 COL 01.1995-10-17Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIDESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=210004ICIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE, CRIME, AÇÃO PUBLICA. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL, HOSPITAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ASILO, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ALUGUEL, AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, FERIAS FORENSES, RITO ORDINARIO, RITO SUMARISSIMO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RETROATIVIDADE, VALOR, ALUGUEL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONSTESTAÇÃO, LOCADOR. PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, DENUNCIA, LOCADOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CONTRATO, LOCAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA. RESSALVA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, OBRIGAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, DIREITOS, LOCATARIO, VOTO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, DECISÃO, DESPESA, CONDOMINIO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8245/1991http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325026 ™™‘f‹¦y# )  ‚=+ !! 'a PL 965/1991Projeto de LeiINSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REORGANIZANDO O DESPORTO BRASILEIRO, DISPONDO SOBRE O PASSE LIVRE DO JOGADOR, PROJETO DO ZICO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSA‹±)%#) q„7E!! o—a PL 1050/1991PLS 82/1991Projeto de LeiESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS C 66=‹²;% ) u‚A= !! !'•a!PL 1059/1995Projeto de LeiCRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CRIANDO O ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIARIO - APJ, AS FUNÇÕES COMISSIONADAS, ESCALONADAS DE FC-1 A FC-10 E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIARIA - GAJ.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1995-10-06OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 10 95 PAG 3636 COL 02.1995-10-31Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICRIAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ASSISTENTE, TECNICO JUDICIARIO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CLASSE, PADRÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇOS JUDICIARIOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, CRITERIOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, REQUISITOS, ESCOLARIDAEuptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.Poder Executivo1996-12-12PrioridadeDespacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) (Despacho de Substitutivo).2002-05-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, limitação, tempo, direção, motorista profissional, caminhoneiro, caminhão, ônibus, tráfego, rodovia, proibição, excesso, limite máximo, periodo, quantidade, hora, ausência, interrupção, descanso, prazo, intervalo, utilização, equipamentos, tacógrafo, competência, órgão público, Sistema Nacional de Trânsito, controle, fiscalização, motorista, infração, penalidade, interceptação, multa de trânsito, apreensão, veículos, transporte de carga, passageiro, transporte rodoviário, liberação, posterioridade, atendimento, critérios.CN - Aguardando Apreciação do Vetohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22022 kk‹•5% )‚[e„9/!;„Q!o„IcPL 3115/1997Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53)Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.Cria a ação da classe especial e estabelece que a mesma será emitb@ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.Poder Executivo1996-12-19Urgência art. 155 RICDDESPACHO INICIAL A CCJR.1997-01-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PENALIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, OBJETIVO, LUCRO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, REPRESENTANTE, PRODUTOR, PENA DE RECLUSÃO, INFRAÇÃO, TROCA, EMPRESTIMO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, TRABALHO INTELECTUAL, FONOGRAMA,VIDEOFONOGRAMA, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, CRITERIOS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PUBLICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, INQUERITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORIGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO, PERICIA, PERITO OFICIAL, CUSTODIA, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO, JUDICIARIO, COLOCAÇÃO, MATERIAL, DISPOSIÇÃO, JUIZ, AUSENCIA, IMPREGNAÇÃO, ILICITUDE, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, PENA DE PERDIMENTO, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, BENEFICIARIO, FAZENDA NACIONAL, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, TITULAR, FUNCIONAMENTO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, PREJUIZO, DANOS, ASSOCIADO, REDUÇÃO, PIRATARIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10695/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16391BÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1991-08-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINORMAS, ESPORTE, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), COMPETENCIA, (SEDES), CONCESSÃO, CERTIFICADO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRIAÇÃO, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, COMITE OLIMPICO, FILIAÇÃO, ATLETAS, ENTIDADE, CRITERIOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXERCICIO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE. _ NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, PASSE LIVRE, INDENIZAÇÃO, ATLETAS, CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ILEGALIDADE, VIOLENCIA, CORRUPÇÃO, DOPING, INFRAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PENALIDADE, (TJD). _DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS, POLITICA NACIONAL, ESPORTE, (FUNDESP), (FAAP), DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, (CEF), INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, NOME, SIMBOLO. _DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMITE OLIMPICO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS, JOGOS PANAMERICANOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FUTEBOL, CAMPEONATO NACIONAL, CAMPEONATO MUNDIAL. CONCESSÃO, COMITE OLIMPICO, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TREINAMENTO, ATLETAS, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL. _CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, ESPORTE. _EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATLETAS, SERVIDOR, PERIODO, CONVOCAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, ESPORTE. _IMPENHORABILIDADE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ENTIDADE DESPORTIVA, EQUIPAMENTOS, ATLETAS, TECNICO ESPORTIVO. _FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, ATLETAS, REPRODUÇÃO, IMAGEM, CONCESSÃO, BENEFICIO, DELEGAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, REDUÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, HOSPEDAGEM. _CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, ESPORTE. EXTINÇÃO, (CND).Tranformada no(a) Lei Ordinária 8672/1993DELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FIXANDO DATA DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS, DISPONDO SOBRE A CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS, A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, PROIBINDO A BOCA DE URNA, E REGULANDO A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PREVIA OU TESTE ELEITORAL E A ESCOLHA PREVIA DE CANDIDATOS.SENADO FEDERAL - MARIO COVASSPPSDB1991-05-29OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SIMULTANEIDADE, REALIZAÇÃO, DOIS TURNOS, DATA, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, (TSE), CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, NOME, NUMERO, APELIDO, CANDIDATO, CEDULA ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, SEÇÃO ELEITORAL, MESA RECEPTORA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES. NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, COMPETENCIA, (TRE), DECISÃO, RECLAMAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, ABUSO, CRIME ELEITORAL, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, BENS PARTICULARES, ANUNCIO, CARTAZ. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PUBLICOS, RESSALVA, CARTAZ, INDICAÇÃO, LOCAL, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, ANO, ELEIÇÕES, RESSALVA, SERVIDOR. NORMAS, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÕES.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8214/1991DE, EXPERIENCIA, PROMOÇÃO, INTERSTICIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTAGIO PROBATORIO, GARANTIA, ADICIONAIS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTENCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO, GABINETE, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, POSSIBILIDADE, FUNCIONARIOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, APLICAÇÃO, REVISÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO. _COMPETENCIA, (STF), (STJ), (TST), (TSE), (STM), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, (TJDF), CRIAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO DE PESSOAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, MAGISTRADO, SERVIDOR, OPÇÃO, PERMANENCIA, CARGO PUBLICO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9421/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433244 11’’P‹ºX% ) )ƒ=+ !; !oœQa PL 1125/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.INCLUINDO NO DIREITO DE ARVORAR A BANDEIRA BRASILEIRA A EMBARCAÇÃO SOB CONTRATO DE FRETAMENTO A CASCO NU, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO IIHŒa‹»9% ) ‚w„c!! !'[a PL 1131/1995Projeto de LeiALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO PEDIDO ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL.FEU ROSA$ESPSDB1995-10-24OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11J ‡y‹¿;% ) „K + !! 'ˆ)a PL 1164/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS ALI.Poder Executivo1995-10-19Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5800 COL 02.1995-11-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, APLICAÇÃO, LEI, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, NAVIO DE GUERRA, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, DESIGNAÇÃO, COMANDANTE, TRIPULAÇÃO, VIAGEM, NAVEGAÇÃO, APOIO, LOGISTICA, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO. DIREITOS, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, EMBARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, PROPRIEDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, EMPRESA BRASILEIRA, CONTRATO, AFRETAMENTO, ARMADOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, PAIS, ORIGEM, EXIGENCIA, COMANDANTE, CHEFE, MAQUINA, BRASILEIROS, TRIPULAÇÃO. ABERTURA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, AMBITO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, POSSIBILIDADE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO, VIAGEM, TEMPO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ATENDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, INEXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, ARMADOR, BRASILEIROS, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, SEGUROS, REGIME ADUANEIRO, INOBSERVANCIA, INFRATOR, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORDENAÇÃO, DIREÇÃO, CIVIL, TRANSPORTE AQUATICO, SITUAÇÃO, TENSÃO SOCIAL, EMERGENCIA, GUERRA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, COORDENAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9432/1997 95 PAG 5809 COL 02.1995-11-21Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, (DF), GOVERNADOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, (INSS). OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, MATRICULA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, (INSS), FORNECIMENTO, MUNICIPIOS, RELAÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE, EXCLUSÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, IMOVEL RESIDENCIAL, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, CONSTRUÇÃO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9476/1997 ]]‹Å% ) …-„w%!! !oe- PL 1210/1995Projeto de LeiALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', DE MODO A REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1995.DEFININDO AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPOLIO DA UNIÃO FEDERAL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATUAL COM OUTRAS EMPRESAS QUE QUEIRAM FAZE-LO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.LUCIANO ZICAISPPT1995-11-09OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 01 96 PAG 0349 COL 02.1996-01-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, (PETROBRAS), REGULAMENTAÇÃP QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -Poder Executivo1991-06-11OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIDEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PAGAMENTO, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO, APREENSÃO, PRODUTO, PELE, COURO, PESCA, CAÇA, ATIVIDADE EXTRATIVA, ALIENAÇÃO, MADEIRA, COMPETENCIA, (IBAMA), INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, DENUNCIA, CIDADÃO, ENTIDADE, DEFESA, MEIO AMBIENTE, ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9605/1998Ndetenção de seis meses a dois anos. determinando que a ação de improbidade sera ajuizada no tribunal competente para processar e julgar criminalmente o agente publico, na hipotese de prerrogativa em razão do exercicio de função publica. projeto chamado de 'lei da mordaça'.Poder Executivo1997-04-08Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2961-B/97. DCD 15 12 99 PAG 62346 COL 01.1999-12-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, atentado, liberdade de pensamento, direito a privacidade, inexistência, discriminação, direito de defesa, princípio do contraditório, proibição, escravatura, servidão, garantia, acusado, instauração, inquérito civil, inquérito policial, inquérito administrativo, ação judicial, improbidade administrativa, perseguição, convicção, atividade política, manifestação, magistrado, membros, Ministério Público, ministro, tribunal de contas, autoridade policial, autoridade administrativa, divulgação, informações, utilização, meios de comunicação, opinião, investigação policial, inquérito, processo judicial, revelação, terceiros, fato, obtenção, vantagens, cargo público, violação, interesse público, quebra de sigilo, honra, pessoas, indignidade, maus tratos, tratamento, preso, pessoal, custodia, polícia, exposição, divulgação, imagem, emissora, rádio, televisão, desrespeito, dignidade, vida humana, alteração, valor, indenização, sanção, resposanbilidade civil, aumento, prazo, pena de detenção, responsabilidade penal, ação cível, aplicação, procedimento sumaríssimo, proposta, justiça federal, ato, autoridade federal, Regime Jurídico Único, agilização, justiça, propositura, tribunais, ação administrativa, improbidade, servidor público civil, militar, processo sumário, julgamento, prerrogativa de função, função pública.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21764 %%N–w%%))‚AMO!;+!o’5=PL 3232/1992PLS 173/1991Projeto de LeiComunicaçõesDispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providênciasRevoga a Lei nº 5.250, de 1967.Senado Federal - Josaphat MarinhoBAPMDB1992-09-26Urgência art. 155 RICDDEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3779/97, A ESTE.1999-11-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRevogação, Lei de Imprensa, definição, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, liberdade de pensamento, coleta, divulgação, informações, inexistência, censura, meios de comunicação, comunicação social, jornal, revista, rádio, tiO, EMENDA CONSTITUCIONAL, QUEBRA, MONOPOLIO, PETROLEO. DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, PETROLEO, AMBITO NACIONAL, ESTRANGEIRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, CRITERIOS, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, ATIVIDADE, EXCEÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO. DIREITOS, (PETROBRAS), PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL MINIMO, HIPOTESE, NATUREZA CONTRATUAL, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, POÇO PETROLIFERO, REGISTRO, AREA, (DNPM), COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, CONTRATANTE. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, (PETROBRAS), GARANTIA, ABASTECIMENTO, AMBITO NACIONAL, PETROLEO, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO.MESA - Arquivada cc‡‹Ç"% ) Yƒ + !;‚!oƒAa!PL 1229/1995Projeto de LeiALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE.ESTABELECENDO QUE ESGOTADOS OS MEIOS COERCITIVOS LEGALMENTE PREVISTOS, A AERONAVE SERA CLASSIFICADA COMO HOSTIL, FICANDO SUJEITA A MEDIDA DE DESTRUIÇÃO OU DESMANCHE. CRIANDO A LEI DO ABATE.Poder Executivo1995-11-10Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 01 96 PAG 0362 COL 02. REP: DCD 01 02 96 PAG 2922 COL 02. REP: DCD 02 02 96 PAG 3061 COL 01.1996-01-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIDADE, AERONAUTICA, DESTRUIÇÃO, ABATE, DERRUBADA, AERONAVE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POUSO, INVASÃO TERRITORIAL, ESPAÇO AEREO, TENTATIVA, FUGA, INFRATOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9614/1998http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=348529 ÊÊ:ԇt‹ÇM% ) #i+ !! 'Š- PL 1232/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E Tª}‹Ê=% ) q‚)!! oÏIa PL 1258/1988Projeto de LeiFIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.OCTAVIO ELISIOMGPSDB1988-11-28OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASEUŠ‹Ë% ) ‚ƒ_+ !! oŒa PL 1263/1991Projeto de LeiAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, E MANTER O ALTO PADRÃO DO HOSPITAL SARAH KUBITZ qq… ‹Ì%% )  -!!!'„ka PL 1275/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO BORNHAUSENSCPFL1995-11-29OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0552, COL 02.1996-01-12Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIDEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, PESSOA FISICA, AUXILIO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBRA FILANTROPICA, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9608/1998DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PROJETO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DO PL. 821/91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1991-06-17OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR. NORMAS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SALARIO, POLITICA SALARIAL, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CENTRAL SINDICAL, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, LAUDO ARBITRAL, PETIÇÃO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SINDICATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFRAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, (FAT), COBRANÇA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.MESA - ArquivadaVS, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NOWRMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA,X OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROYJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9394/1996SCHEK, FICANDO EXCLUIDO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO DE 45 DIAS).Poder Executivo1991-06-25OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioEXTINÇÃO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MS), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, SUBSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, PESQUISA, SAUDE, COOPERAÇÃO, PODER PUBLICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, GESTÃO, PLANO, APROVAÇÃO, MINISTERIO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, EMPRESA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CELETISTA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8246/1991 n‹ÍC% ) }ƒ?+ !;S!o‘qa PL 1287/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MOVEL CELULAR, SOBRE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ASSEGURANDO A UNIÃO O DIREITO DE COBRAR PELAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO DE RADIOFREQUENCIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1995-11-29Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0671 COL 01. REP: DCD 12 01 96 PAG 0566 COL 01.1996-01-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, LIGAÇÃO, REDE OFICIAL, EXIG] ^^u同 ‹ÐN% )  + !! o”}- PL 1317/1988Projeto de LeiDISPÕE SOBRE CRIMES CONTRA O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS.Poder Executivo1988-12-07OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDEFINIÇÃO, CRIME, MERCADO FINANCEIRO, OMISSÃO, ADMINISTRADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, COMPANHIA ABERTA, INFORMAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DIVULGAÇÃO, FALSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICO, TITULO MOBILIARIO, INEXISTENCIA, REGISTRO, FRAUDE, ATUAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE AUTONOMO,_ˆX‹Ñ<% ) ‚] +!! !oŠoa PL 1325/1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE REG`‰‹Ú% );„ + !! !o‰#a PL 1409/1996Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Autoriza o Poder Executidˆ+‹ál% )Q†Q{-!!U!'ƒga PL 1487/1996Projeto de LeiPrevidência e Assistência SocialDispõe sobre proreENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL VOTANTE, TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIO COMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, EXIGENCIA, ENTIDADE, REDE TELEFONICA, TELEFONIA, CONEXÃO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, CONSIGNAÇÃO, FREQUENCIA, ESTAÇÃO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, CONCESSIONARIA, TRATAMENTO, IGUALDADE, POSSIBILIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, BRASILEIROS, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MC), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSELHO NACIONAL, REGULARIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONADO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, RECURSOS, TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO DE USO, GARANTIA, INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, ARMAZENAMENTO, APRESENTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFORMAÇÕES.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9295/1996 ³³“‹S‹â% ) ‚Q1!! 'Ž;a!PL 1491/1991Projeto de LeiREGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.LUIS ROBERTO PONTERSPMDB1991-06-10OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIREGULAMENTAÇÃfŠ`‹å% ))'{3!!U!'Ža PL 1521/1996Projeto de LeiComunicaçõesRegulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.ARNALDO FARIA DE SAÚSPPPB1996-02-14OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01.1996-03-08Prg AUDITOR, ANALISTA, CONSULTOR, FALTA, REGISTRO PROFISSIONAL, MANIPULAÇÃO, MERCADO, ALTERAÇÃO, COTAÇÃO, VOLUME, AÇÕES, MANUTENÇÃO, ERRO, TERCEIROS, VANTAGENS, CARATER PESSOAL, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, DANOS, ATO ILICITO, ESPECULAÇÃO, EXCLUSÃO, CRIME, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, RISCOS, COMPANHIA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, CIDADÃO, HIPOTESE, OMISSÃO, MINISTERIO. COMPETENCIA, INICIATIVA POPULAR, PESSOA FISICA, CIDADÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, DENUNCIA, MAGISTRADO, JUIZ. ADMISSÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. PRAZO, INFRATOR, DEFESA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO, JUIZ, EXTINÇÃO, PROCESSO, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, APELAÇÃO.MESA - ArquivadaISTRO E PROTEÇÃO DE CULTIVARES - CNRPC, INSTITUI O DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RENATO JOHNSSONPRPPB1995-12-06OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0704 COL 01.1996-01-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO, PROTEÇÃO, PRATICAS CULTIVARES, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DEFINIÇÃO, CULTIVO, ESPECIE, SEMENTE, GARANTIA, PRAZO, PEDIDO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, DEVERES, TITULAR, USO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, SUSPENSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PESSOAS, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, CESSÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO, DESTRUIÇÃO, REMESSA, CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, NULIDADE, CRITERIOS, GESTÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9456/1997 JJ…1‹åj% );k{+ !! !'‚Ea PL 1530/1996Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.Poder Executivo1996-02-15OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 96 PAG 6587 COL 01.1996-03-14Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAutorização, União Federal, absorção, responsabilidade, saldo devedor, operação financeira, empréstimo interno, Banco do Brasil, concessão, (DNER).Tranformada no(a) Lei Ordinária 9558/1997ida e atribuída a titular específico, por sociedade objeto de desestatização, nos termos da legislação pertinente, cujos estatutos sociais definirão as matérias sobre as quais terão poderes exclusivos.Luiz Carlos Hauly 2PRPSDB1997-05-14Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei das Sociedades Anônimas, criação, espécie, ações, classe especial, exigência, emissão, destinação, especificação, titular, sociedade, empresa, instituição financeira, objeto, desestatização, caracterização, exclusividade, estatuto, sociedade anônima.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10303/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44648 FF-—% )Q‡)‚C/!;!o‹K-PL 3241/1997Projeto de LeiPrevidência e Assistência SocialModifica a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA e anulação dos atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.Prorroga o prazo para renovação de certificado de entidades filantrópicas por 365 dias (um ano) a contar da data de publicação desta leilvo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Poder Executivo1996-01-08OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2306 COL 02.1996-01-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, celebração, contrato, (ITAIPU), pagamento, dívida, prestações vincendas, Tesouro Nacional, Titulo da Dívida Externa, valor, refinanciamento, dívida externa, responsabilidade, usina hidroelétrica, União Federal, acordo, reestruturação, débitos, setor público, credor, empresa privada, entrega, título, empresa estatal, país estrangeiro, Paraguai, pagamento, fatura, energia elétrica, vencimento, prazo determinado, critérios, liquidação financeira, deságio, aquisição, percentagem, rateio, total, custo, movimento financeiro, amortização.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9331/1996rogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.- Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.NELSON MARCHEZAN ²RSNI1996-02-06OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 03 96 PAG 5829 COL 02. REP: DCD 16 10 96 PAG 26780 COL 01.1996-03-07Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIProrrogação, prazo, renovação, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica, (CNAS), revogação, ato, cancelamento, decisão, (INSS), extinção, exigência, recadastramento, objetivo, isenção, contribuição social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9429/1996O, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EFEITO, LICITAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8666/1993http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379396oposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINormas, regulamentação, radiodifusão, vinculação, comunidade, desenvolvimento comunitário, regime, associações, diretoria, conselho comunitário, fiscalização, rádio, televisão, limitação, potência, utilização, canal, freqüência, disponibilidade, ausência, concessão, destinação, percentual, fornecimento, relação, emissora, disposição, localidade, isenção, equipamentos, atendimento, requisitos, ocorrência, interferência, sinal, sistema, telecomunicações, interrupção, restrição, apreensão, material, possibilidade, retorno, regularização, aparelhamento, fixação, prazo, atividade, critérios, obtenção, certificado, programação, proibição, cessão, arrendamento, programa, possibilidade, utilização, propaganda comercial, competência, poder público, criação, comissão regional, assessoramento técnico, membros, homologação, código de ética.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9612/1998 YY‹ò% ) ‚! + !! !o”9a PL 1669/1996Projeto de LeiINSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1996-03-22OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8936 COL 01.1996-04-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, (ANEEL), SUBSTITUIÇÃO, (DNAE), VINCULAÇÃO, (MME), COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, RECURSOS ENERGETICOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICselevisão, filme documentário, noticiário, cinema, agência de notícias, publicidade, propaganda, propriedade, empresa jornalística, emissora, radiodifusão, brasileiros, participação, pessoa jurídica, capital social, registro, empresa. _Proibição, apreensão, jornal, periódico, suspensão, transmissão, rádio, televisão, ressalva, clandestinidade, descumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente. _Caracterização, delito, exercício, liberdade de pensamento, informação, calúnia, ifamação, injúria, falsidade, violação, privacidade, definição, responsabilidade, editor, autor, matéria, jornalista, repórter, radialista, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa, retratação, direito de resposta, ação judicial, processo judicial, direitos, sigilo, fonte, informações. _Direitos, jornalista, assinatura, matéria, jornal, concessão, anistia, crime de imprensa.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15511 žžµ”—% )5„„!+ !!=!o›!cPL 3242/2000Projeto de LeiPolítica FundiáriaAltera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta dnŠ>—1% )1‚ƒy+ !!c!oŠA-PL 3267/2000Projeto de LeiTrabalho e EmpregoAcrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevânq //D‹÷ % ) 5 + !!!'•=a PL 1724/1996Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1996-03-29OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 96 PAG 10931 COL 01.1996-04-12Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, (CLT), ATIVIDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ACRESCIMO, NUMERO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, NATUREZA CONTRATUAL, INICIATIVA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃu. Urgente 155.Duilio PisaneschiæSPPTB1997-06-10Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21646 COL 01.1997-07-26Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, renovação, certificado, entidade filantrópica, recadastramento, (CNAS), anulação, ato, (INSS), gozo, isenção fiscal, contribuição social. _Prorrogação, prazo, instituição beneficente, instituição assistencial, utilidade pública, obrigatoriedade, cumprimento, exigência, (CNAS), beneficiário, isenção fiscal, redução, período, vigência, extinção, créditos, contribuição social, responsabilidade, (INSS), fornecimento, instituição assistencial, certidão negativa, débitos, acompanhamento, comprovante, pagamento, contribuição previdenciária, empregado, extensão, benefício fiscal, entidade mantenedora, instituição religiosa, assistência social.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41927 ŒŒ†o—K% )ƒk'!;E!o‚CGPL 3283/1997Projeto de LeiDireito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual PenalAltera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.PAULO LUSTOSACEPMDB1997-06-18Urgência art. 155 RICDApense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).2002-06-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, apreciação, Juizado Especial, igualdade, aplicação, titulo executivo judicial.PLEN - Tramitando em Conjuntohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28859oe terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.Poder Executivo2000-06-14PrioridadeDespacho à CAPR e CCJR.2001-05-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Federal, normas, direito agrário, caracterização, invasão, grilagem, permanência, terras públicas, União Federal, Estados, (DF), municípios, terras indígenas, área de proteção ambiental, propriedade particular, ausência, autorização, agravação penal, irregularidade, ocupação, terras, exclusão, penalidade, ocupante, boa-fé, propriedade produtiva, economia familiar, posseiro, legitimidade, exigência, apresentação, cadastro rural, acompanhamento, quitação, (ITR), quantidade, exercício financeiro anterior, obrigatoriedade, número, inscrição, título de domínio, usucapião, juiz, intimação, encaminhamento, (INCRA), cadastramento, cartório de notas, inclusão, escritura, dados, código, denominação, localização, imóvel, nome, nacionalidade, proprietário, realização, revisão, recadastramento, Sistema Nacional, fiscalização, controle, sistema fundiário. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critérios, identificação, imóvel rural, separação, imóvel urbano, obrigatoriedade, proprietário, domínio útil, atualização, cadastro rural, ocorrência, desmembramento, área, titularidade, preservação, recursos naturais, propriedade rural, zona contígua, terreno limítrofe, unificação, matrícula, registro de imóveis, exigência, memorial descritivo, assinatura, profissional liberal, responsabilidade técnica, declaração, ato nulo, infração, serviço, notariado. _Criação, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, informações, (INCRA), Secretaria da Receita Federal, levantamento, pesquisa, ação administrativa, ação judicial, fiscalização, assuntos fundiários, tributação, normas, atualização, valor, taxa de serviços cadastrais.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10267/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=78221   …p™z% )=‚g + !;W!o‚ucPL 3464/2000Projeto de LeiAdministração PúblicaAutoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa 'Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda'.Poder Executivo2000-08-09Urgência art. 155 RICDDESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 11.08.00, PÁG. 42240, COL 01.2000-08-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, transferência, cota, capital social, União Federal, doação, hospital, objetivo, extinção, empresa, serviço aéreo, assistência médico-hospitalar.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11174/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=26792cia federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.Poder Executivo2000-06-20PrioridadeDespacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho).2001-04-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Legislação Trabalhista, (CLT), requisitos, admissibilidade, recurso de revista, competencia, (TST), tribunais superiores, conhecimento, recurso judicial, oferecimento, transcendência, atuação, natureza jurídica, natureza política, natureza social, natureza econômica, defesa, interesse, estado, inclusão, fundamentação jurídica, jurisprudência, proferimento, decisão judicial, (TRT), tribunais inferiores, hipótese, violação, matéria constitucional, prazo, tribunais, regulamentação, critérios, procedimento, seleção, recurso transcendente, relevância, governo federal, uniformização, aplicação, normas, justiça do trabalho.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=23951 ì…TšS% ) ƒ /!!!!oƒ3-PL 3519/1993Projeto de LeiDispõe sobre a participação de Partido Político no horário gratuito de rádio e televisão para divulgação de opções objeto da consulta plebiscitária sobre a forma e o sistema de governo.GENEBALDO CORREIABAPMDB1993-01-27OrdináriaDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3519-B/93. DCN1 02 02 93 PAG 2542 COL 02.1993-02-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, FORMA DE GOVERNO, MONARQUIA, REPUBLICA.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37712Šš\% )=‚K + !;g!o‹U=PL 3524/2000Projeto de LeiAdministração PúblicaDispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.Poder Executivo2000-08-25Urgênci‚A, SERVIÇOS PUBLICOS, OPERAÇÃO, REDE HIDROMETEOROLOGICA, SUPRIMENTO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ESTUDO TECNICO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ATO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, ALTERAÇÃO, VALOR, TARIFAS, CREDENCIAMENTO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, (DF), ATIVIDADE, CONTROLE, SERVIÇO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO, DECISÃO, DIRETOR GERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, VENDA, PUBLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OBRIGAÇÕES, MATERIAL, ESTRUTURAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MME), MANDATO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, RELATORIO, ASSESSORAMENTO, PARECER, SISTEMA ELETRICO, CONTRATO, CONCESSÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FISCAL, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, TECNICO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, DISPENSA, CONSUMIDOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9427/1996 •W‹ý"% ) „Š}+ !! '™)a PL 1793/1991Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.DISPONDO QUE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUANDO DELA SAIREM PARA QUALQUER PONTO DO TERRITORIO NACIONAL, SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL, ESTARÃO SUJEITOS A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, CALCULADO O TRIBUTO COM REDUÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA 'AD VALERUM' 88 PONTOS PERCENTUAIS, SENDO APLICADA ESTA REDUÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PREVISTOS EM PROJETO APROVADO PELA SUFRAMA, ISENTwƒO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SEST), (SEBRAE), (INCRA),SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, ALIQUOTA, (FGTS), DEPOSITO, VALOR, BANCOS, CRITERIOS, PERIODO, SAQUE, RETIRADA, FUNDOS DE GARANTIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, TRABALHO TEMPORARIO, SERVIÇO TEMPORARIO, QUADRO DE PESSOAL, VALIDAÇÃO, DIMINUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, REGISTRO, CONTRATO, SINDICATO, CONTINUAÇÃO, PERIODO, MANUTENÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, SUPERIORIDADE, MES, DIREITO DE PREFERENCIA, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESTIMO, AMBITO, PROGRAMA, BANCO OFICIAL, (BNDES). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, CRITERIOS, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, SUPERIORIDADE, EXIGENCIA, COMPENSAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9601/1998 …\‹þ% ) ‚EK+ !!!'ƒa PL 1801/1996Projeto de LeiAUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DE EMRPRESA PRIVADA COM SEDE NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.A SER DENOMINADA ALIANÇA ATLANTICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1996-04-19OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12188 COL 01.1996-05-03Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAUTORIZAÇÃO, (TELEBRAS), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, GESTÃO, CONTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, TELECOMUNICAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9423/1996xANDO DA LICENÇA EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO DE QUAISQUER BENS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS, FLEXIBILIZANDO A EXIGENCIA DE NACIONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, E POSSIBILITANDO MAIOR COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1991-09-18OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA DE MANAUS, INCLUSÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, AMAZONIA OCIDENTAL, EXIGENCIA, PROJETO, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), AUMENTO, EMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, NIVEL, PRODUTIVIDADE, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, REINVESTIMENTO, LUCRO, COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, INVESTIMENTO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, EXCLUSÃO, PRODUTO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, ARRENDAMENTO, ISENÇÃO, (IPI), INDUSTRIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. _INCIDENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, SAIDA, RETIRADA, PRODUTO. _MANUTENÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, (IPI), INCIDENCIA, MATERIA PRIMA, INSUMO BASICO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, AQUISIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, REMESSA, ZONA FRANCA DE MANAUS, AMAZONIA OCIDENTAL. _TRANFERENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), COMPETENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ZONA FRANCA DE MANAUS, NACIONALIZAÇÃO, PRODUTO, UNIFORMIDADE, TRATAMENTO. _FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (MEFP), ELABORAÇÃO, TABELA, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS. _APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, CRIAÇÃO, AREA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, ESTADO, (AP).Tranformada no(a) Lei Ordinária 8387/1991 ç琅$Œ„% ) ƒ '!!!'ƒ9A PL 1869/1996Projeto de LeiESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELADO OU NÃO, POSSA SER EFETUADO EM AGENCIAS BANCARIAS OFICIAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO.JOFRAN FREJATºDFPPB1996-05-08OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15141 COL 01.1996-05-28Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), BANCO OFICIAL, TERRITORIO NACIONAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, AUSENCIA, ONUS, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, RECUSA, RECEBIMENTO, RESPONSABILIDADE, BANCOS, MULTA, IMPOSTO DEVIDO.Originou o(a) REC 127/1997EŒ‡E% ) ƒ# + !! 'šia PL 1909/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO D} Ñц*Œ‡Z% ) ?U+ !! oˆ a PL 1911/1991Projeto de LeiESTABELECE AS CARACTERISTICAS DA NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PELO DESMEMBRAMENTO DO PL. 1583/91).Poder Executivo1991-10-17OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, EMISSÃO, NOTA, TESOURO NACIONAL, TROCA, BONUS, DIVIDA EXTERNA, CLAUSULA, VARIAÇÃO, COTAÇÃO, DOLAR, REMUNERAÇÃO, JUROS, OFERTA, LEILÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, NOTA, TESOURO NACIONAL, CATEGORIA ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO, (BTN), CARACTERISTICA, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TRD), VALOR NOMINAL, RESGATE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, EMISSÃO, TROCA, BONUS, DIVIDA EXTERNA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8249/1991 ==‡>œ % )u‚ + !;e!o…3cPL 3639/2000Projeto de LeiRecursos Hídricos, Minerais e Política EnergéticaDesvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.Poder Executivo2000-10-06Urgência art. 155 RICDDESPACHO INICIAL À CME, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 18 10 00 PÁG 50865 COL 02.2000-10-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAplicação, Lei do Petróleo, política energética, monopólio, petróleo, limitação, exercício financeiro, desvinculação, despesa, entidade, fundos, aplicação de recursos, percentual, União Federal, distribuição, valor, royalties, compensação financeira, exploração, produção, gás natural, óleo cru, xisto betuminoso.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10261/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=26436 ÝÝ]ˆsŒ‰n% ) ;ƒ+ !!!'‰ a PL 1935/1996Projeto de LeiDISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES QUE ESPECIFICA E DA €’"ŒŽo% ) %;#!! oŸY- PL 1991/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 17 DA Constituição Federal de 1988).JOSE DIRCEU$SPPT1991-11-13OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do Plenárƒ8Œ—#% ) 9ƒW !!!'—ka PL 2085/1996Projeto de LeiEXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSIST…~ETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986.Poder Executivo1991-10-16OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORARIO, INTERESSE PUBLICO, CONTRATAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, ENDEMIA, RECENSEAMENTO, PESQUISADOR, PROFESSOR VISITANTE, ASSISTENCIA, EMERGENCIA, RISCOS, BENS PUBLICOS, ADMISSÃO, ESPECIALISTA, ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, AREA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, CRITERIO SELETIVO, CONCURSO, RECRUTAMENTO, PESSOAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, ABSORÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXIGENCIA, OBSERVANCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, LICENÇA A GESTANTE, AUXILIO FUNERAL, DEPENDENTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAIS, FERIAS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE. PROIBIÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ENCARGO, INEXISTENCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, RESCISÃO, APURAÇÃO, SINDICANCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. PRAZO, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, DENUNCIA, INICIATIVA, PESSOAL TEMPORARIO, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIAR, LOCAL, NORMAS, PAIS ESTRANGEIRO, SEDE, REPARTIÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXTERIOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8745/1993 ¥fŒœ'% ) ‚% + !!!'Åa PL 2142/1996Projeto de LeiDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1996-07-08OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 07 96 PAG 20559 COL 01.1996-07-19Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIPROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, MONOPOLIO, ATIVIDADE ECONOMICA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, DEŠOUTRAS PROVIDENCIAS.CONCEDENDO PENSÃO ESPECIAL, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS FATAIS DE HEPATITE TOXICA, POR CONTAMINAÇÃO EM PROCESSO DE HEMODIALISE, NA CIDADE DE CARUARU, PERNAMBUCO.Poder Executivo1996-05-15OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 96 PAG 16332 COL 01.1996-06-07Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, RETROATIVIDADE, DATA, MORTE, DEPENDENTE, VITIMA, TRANSMISSÃO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, CONTAMINAÇÃO, SANGUE, UTILIZAÇÃO AGUA, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, HEMODIALISE,EXAME HEMATOLOGICO, MUNICIPIO, CARUARU, (PE), EXIGENCIA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, MORTO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, INDICAÇÃO, CAUSA MORTIS, ENCAMINHAMENTO, (INSS), REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, PESSOA INCAPAZ, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, PAGAMENTO, DESPESA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9422/1996 öö Œœ$% ) …A‚k'!;!!oŠqcPL 3657/1989Projeto de LeiDispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.Estabelecendo que a internação psiquiátrica só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Urgente 155. Proˆ—t%#)M‚K I!;!o§qPL 3731/1997PLS 67/1996Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalDefine e –ˆNB% )=q + !5„e!o†cPL 3755/2000Projeto de LeiAdministração PúblicaDispõe sobre a criação de™a art. 155 RICDDESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 30 08 00, pág. 46404, col. 01.2000-08-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, qualificação, orgãos, Ministério da Defesa, prestação de serviço, requisitos, atividade industrial, pesquisa, atendimento, assistência médico-hospitalar, (HFA), abastecimento, engenharia, ensino, cultura, receita, cobrança, serviço, Forças Armadas, orgão público, entidade internacional, custeio, despesa, contrato, gestão, programa, projeto, subordinação, planejamento, área estratégica, obrigatoriedade, criação, conselho de administração, controle interno, controle externo, avaliação, licitação, observação, legislação, contratação, mão-de-obra, emprego público, regime de trabalho, (CLT), garantia, permanência, lotação, remuneração, servidor público civil, militar.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=66985„ioREGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXERCICIO, AMBITO NACIONAL, NORMAS, ESTATUTO, PROGRAMA PARTIDARIO, REGISTRO, (TSE), QUOCIENTE PARTIDARIO, DISCIPLINA PARTIDARIA, PERCENTAGEM, ELEITORADO, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CRITERIOS, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, UNIFORME, INSTRUÇÃO MILITAR, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, BANCADA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, NORMAS, DELIBERAÇÃO, VOTO, DECLARAÇÃO DE VOTO, ESTATUTO, FIXAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO PARTIDARIO, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL. NORMAS, CONTABILIDADE, FINANÇAS, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGÃO PUBLICO, REMESSA, BALANÇO FINANCEIRO, JUSTIÇA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, ELEIÇÕES. NORMAS, GRATUIDADE, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, (TSE). POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CREDENCIAMENTO, DELEGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), (TSE). CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, EDITAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, CONVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.MESA - Arquivada†AS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ESTABELECENDO QUE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, OS CONGRESSITAS PASSAM A SER CONSIDERADOS SEGURADOS FACULTATIVOS NO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SUBSTITUTIVO DO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.MESA1996-06-24OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02.1996-06-26Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINORMAS, EXTINÇÃO, (IPC), COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, SEGURADO, PRESERVAÇÃO, PENSÕES, DIREITO ADQUIRIDO, MESA DIRETORA, NOMEAÇÃO, MANDATARIO, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, SALDO BANCARIO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, BENS PATRIMONIAIS, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONGRESSISTA, SEGURADO FACULTATIVO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIREITOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO PARLAMENTAR, SERVIÇO PUBLICO, TRABALHADOR AUTONOMO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, ENTIDADE, REPASSE, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, DESISTENCIA, PAGAMENTO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, ALQIUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, REQUISITOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, CONGRESSISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RENUNCIA, REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9506/1997 áᖁž% )MKM+ !Ÿc!o†UPL 3804/1993Projeto de LeiDireito Civil e Processual CivilAltera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.Altera a Lei nº 5.869, de 1973.Poder Executivo1993-06-11EspecialDESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: 'Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991, PL 3804/1993, PL 490/1995, PL 504/1995, PL 692/1995, PL 1201/1995, PL 1489/1996, PL 1823/1996, PL 1824/1996, PL 2624/1996, PL 3371/1997, PL 486/1999, PL 487/1999, PL 490/1999, PL 491/199 jeto de Lei Anti-Manicomial.Paulo Delgado$MGPT1989-09-12Urgência art. 155 RICDDESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).1999-05-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioProibição, construção, hospital, estabelecimento psiquiátrico, setor público, contratação, financiamento, leito hospitalar, atendimento psiquiátrico, substituição, atividade assistencial, respeito, direitos humanos, valor terapêutico, tratamento, paciente, doença mental, alienação mental, esquizofrenia, deficiente mental, excepcional. _ Criação, Conselho Estadual, reformulação, atendimento psiquiátrico, acompanhamento, elaboração, aprovação, plano regional, area, Psiquiatria, extinção, sanatório. _ Competência, médico, notificação, defensoria publica, internação, caráter obrigatório, prazo, proferimento, parecer, auditoria, sequestro, ilegalidade.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10216/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15891 yy”v l% )}Aˆ)+ !5ƒ!o˜cPL 3998/2001Projeto de LeiPolítica Fundiária, Previdência e Assistência SocialAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição devida sobre a folha de pagamento, reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segura·‹FINIÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, BACIA SEDIMENTAR, PROSPECÇÃO GEOLOGICA, CAMPO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, GARANTIA, ESTOQUE, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, RISCOS, LIVRE CONCORRENCIA, PROTEÇÃO. _CRIAÇÃO, (ANP), SEDE, (DF), INSTALAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, UNIDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, REFINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, LIMITAÇÃO, BLOCO, BACIA SEDIMENTAR, EDITAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, GEOLOGIA, GEOFISICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, INCLUSÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, RECEITA, ACERVO, PATRIMONIO, SALDO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. _CRIAÇÃO, (CNPE), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, (MME), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE, MANDATO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, POLITICAŒ NACIONAL, FORMAÇÃO, ESTOQUE, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, (ANP), COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REASSUNÇÃO, CONTROLE, BACIA SEDIMENTAR, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ADMINISTRAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, POSSIBILIDADE, (PETROBRAS), CONTINUAÇÃO, PROSPECÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, DEFINIÇÃO, BLOCO, DEMARCAÇÃO, CAMPO, POÇO PETROLIFERO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, RATIFICAÇÃO, DIREITOS, DESCUMPRIMENTO, REVERSÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA PRIVADA, TERCEIROS. _COMPETENCIA, (ANP), DEFINIÇÃO, BLOCO, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, EDITAL, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUSENCIA, CANDIDATO, NEGOCIAÇÃO, TITULARIDADE, BENS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, AREA, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CLAUSULA, CONTRATO, DEVERES, PAGAMENTO, BONUS, ASSINATURA, OCUPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REDUÇÃO, PREÇO, MERCADO, ENCARGOS FINANCEIROS, REQUISITOS, EXTINÇÃO, ACORDO, RESCISÃO, VENCIMENTO, PRAZO, INEXISTENCIA, DESCOBERTA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, REPARAÇÃO, DANOS. _GARANTIA, (PETROBRAS), DIREITOS, OPERAÇÃO, REFINARIA, UNIDADE, PROCESSAMENTO, GAS NATURAL, PROPRIEDADE, CONSERVAÇÃO, PRODUTO, ALIENAÇÃO, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, (ANP), CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, CAPACIDADE, REFINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERESSADO. _CRITERIOS, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, PETROLEO, GAS NATURAL, SUB CONTRAÇÃO, TERCEIROS, CONSTRUÇÃO, GASODUTO, TRANSFERENCIA, USO PRIVATIVO, PROPRIETARIO, LIBERDADE, ACESSO, EMPRESA DE PETROLEO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, ARMAZENAGEM, PORTO, FIXAÇÃO, VALOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, (GLP). _COMPETENCIA, (PETROBRAS), LIBERDADE, COMPETIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, DIVISÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MES, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, PROSPECÇÃO, LAVRA DE PETROLEO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, LAGO, RIO, ILHA, (MM), PERCENTUAL, FUNDO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, EXECUTIVO, ENCONTRO DE CONTAS, CREDITOS, DEBITOS, SALDO CREDOR, LIQUIDAÇÃO, DEVEDOR, EMISSÃO, TITULO, TESOURO NACIONAL, TRANSFERENCIA, ATIVO FINANCEIRO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, (ANP), POLITICA, SUBSIDIOS, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, PREÇO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS, (MF), (MME).Tranformada no(a) Lei Ordinária 9478/1997 ZZ…!ŒœG% ) }‚W!!! o„g- PL 2145/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FIXANDO EM CR$ 341.189,00 O VALOR DO SALARIO MINIMO, GARANTINDO REAJUSTE MENSAL EM PERCENTUAL IGUAL A VARIAÇÃO DO INPC E UM AUMENTO REAL DE TRES POR CENTO AO MES).PAULO PAIM ¶RSPT1991-02-20OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, VESTUARIO, LAZER, TRANSPORTE, HIGIENE, PREVIDENCIA SOCIAL, INDICE, INFLAÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC), GARANTIA, AUMENTO, CORREÇÃO MENSAL, REAJUSTAMENTO, PODER AQUISITIVO, POLITICA SALARIAL.MESA - Arquivada œœŠWŒ;% ) G-+ !! o!-!PL 2155/1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1991-11-22PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FATO GERADOR, PROPRIEDADE RURAL, DOMINIO UTIL, POSSE, IMOV‘ …eŒ^% ) „c++ !! o„a PL 2158/1991Projeto de LeiEXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFERE OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.PRAZO 45 DIAS).Poder Executivo1991-11-22OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioEXTINÇÃO, CONTRIBUÇÃO, TAXA ADICIONAL, INCIDENCIA, SAIDA, AÇUCAR, CANA DE AÇUCAR, SUBSIDIOS, CUSTO DE PRODUÇÃO, PREÇO, USINEIRO, MANUTENÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8393/1991EL RURAL, ZONA RURAL, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, TITULAR, POSSEIRO, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, TERRA NUA, EXCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, BENFEITORIA, CULTIVO, PASTAGEM, APURAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, AREA, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, DATA, RECOLHIMENTO, PRAZO, REPASSE, TESOURO NACIONAL, PARCELA, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA. ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, (INCRA), INFORMAÇÕES, CONTRIBUINTE, RECURSOS, TAXA DE SERVIÇOS SERVICOS CADASTRAIS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA, MULTA, ATRASO, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, PARCEIRO, ARRENDATARIO. MANUTENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, MEIO AMBIENTE, ECOSSISTEMA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325048 ’’y“VŒi% )  „=+ !; oŸa PL 2159/1991Projeto de LeiALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PRAZO: 45 DIAS. INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.Poder Executivo1991-11-05Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação”¢nŒ«g% ) ‚W-+ !!!o¿ a PL 2317/1996Projeto de LeiINSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1996-08-23PrioridadeLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24546 COL 01.1996-08-26Proposição Sujeita à Apreciação do Pš †lŒ«%#) / E!!!oˆa PL 2319/1996PLS 32/1995Projeto de LeiINSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SENADO FEDERAL - PEDRO SIMONRSPMDB1996-09-18OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24714 COL 01.1996-09-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, NUMERO, REGISTRO ÚNICO, REGISTRO CIVIL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, IDENTIFICAÇÃO, SOCIEDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA. CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO ÚNICO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINAÇÃO, ANOTAÇÃO, NUMERO, REGISTRO CIVIL, DADOS, CIDADÃO, PESSOAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, ORGÃOS, RESPONSABILIDADE, CADASTRAMENTO, SISTEMA NACIONAL, REPRESENTANTE, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9454/1997• do PlenárioALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO FISCAL, FINANÇAS PUBLICAS, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PRODUÇÃO. _CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL, REFERENCIA, INDEXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA, VALOR, NEGOCIO JURIDICO, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, SALARIO, ALUGUEL, ROYALTIES, RESSALVA, ATUALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. _ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, CONVERSÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, CRITERIOS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, RETENÇÃO NA FONTE, FONTE PAGADORA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO. _CRITERIOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO,S PESSOA FISICA, ASSALARIADO, APOSENTADO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, REDUÇÃO, DISTORÇÃO, (TRD), CRITERIOS, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO MUTUO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO. _ ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AUMENTO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, LUCRO PRESUMIDO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO RURAL. _REVISÃO, PRAZO, CONVERSÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, RETENÇÃO NA FONTE, (IPI), (IOF), FINSOCIAL, (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, REAJUSTAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8383/1991—regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.Senado Federal - Gilvam BorgesAPPMDB1997-03-17Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 97 PAG 37509 COL 01.1997-10-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDefinição, regulamentação, prova, investigação, prevenção, repressão, crime organizado. _Definição, organização criminosa, critérios, Código Penal, execução, crime doloso, homicídio, tráfico internacional, entorpecente, drogas, tóxico, criança, extensão, sequestro, contrabando, descaminho, tráfico, mulher, crime do colarinho branco, sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, fabricação, comercialização, moeda falsa, peculato. _Autorização, Ministério Público, requisição, informação, perícia, documento, autoridade federal, autoridade estadual˜, autoridade municipal, orgão público, entidade, administração direta, administração indireta, União Federal, estados, (DF), municípios, empresa privada, instrução criminal, procedimento, processo, ofício, possibilidade, utilização, critérios, obtenção, prova, manutenção, sigilo, acesso, documento fiscal, materia eleitoral, livro fiscal, informação, rede bancária, natureza financeira, escuta telefônica, acesso, banco de dados, exigência, ordem judicial, gravação, impedimento, interrupção, comunicações, telefone, investigação policial, responsabilidade, (Bacen), instituição financeira, banco oficial, banco particular, fornecimento, documentação, inexistência, sigilo bancário, entrega, documento sigiloso, autoridade policial, realização, inquérito policial, apuração, crime, organizado, remessa, pedido, informação sigilosa, notificação, partes processuais, advogado, identificação criminal, pessoas, ocorrência, dúvida, identificação civil, juiz, decretação, prisão temporária, ex officio, requerimento, representação, autoridade, obrigação, fundamentação jurídica, prazo, cabimento, recurso judicial, proibição, réu, condenado, apelação em liberdade, agravação penal, aumento, pena, cumprimento, regime fechado, progressão, pena privativa de liberdade, transferência, regime, obrigatoriedade, exame, redução, penalidade, colaboração, voluntário, participante, fato criminoso, associado, esclarecimentos, infração penal, autoria, desmontagem, grupo, quadrilha, garantia, trabalho sigiloso, proteção, pessoal. _Competência, Ministério Público, (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, autoridade tributária, autoridade policial, estruturação, setor, orgão público, combate, formação, organização criminosa.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14660 empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.Poder Executivo2000-11-16Urgência art. 64 CFDESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 17 11 00. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 20 11 00. SEGUNDA SESSÃO: 21 11 00. TERCEIRA SESSÃO: 22 11 00. QUARTA SESSÃO: 23 11 00. QUINTA SESSÃO: 27 11 00. PRAZO NA CÂMARA: 02 03 01. DCD 17 10 00 PÁG 50503 COL 01.2000-11-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, emprego público, quadro de pessoal, (HFA), Ministério da Defesa, especialista, área, saúde, médico, dentista, enfermeiro, técnico, raios x, escolaridade, nível superior, nível médio, regime de trabalho, (CLT), exigência, ingresso, concurso público, critérios, promoção, jornada de trabalho, salário, direitos, bônus, desempenho funcional, instituição hospitalar.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10225/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=54393›lenárioREGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, (CPMF), DEFINIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO LIQUIDA, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CIRCULAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MOEDA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, (CPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPRESTIMO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, COBERTURA, AUSENCIA, SALDO BANCARIO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, CREDITAMENTO, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE FUTURO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, (CPMF), LANÇAMENTO, CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ERRO, ESTORNO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SAQUE, RETIRADA, (FGTS), (PIS), (PASEP), SEGURO DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO,œ RECOLHIMENTO, (CPMF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, AUSENCIA, DUPLICIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, SIMILARIDADE, TITULAR, CONTAS, DEPOSITO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, TITULO CAMBIAL, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, MERCADORIA, BOLSA DE FUTURO, COOPERATIVA DE CREDITO, BANCO COMERCIAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MF), NORMAS, CUMPRIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CONTA CONJUNTA, PESSOA FISICA, QUANTIDADE, TITULARIDADE, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, DINHEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ALIQUOTA MAXIMA, PRAZO, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, EXAME, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BANCOS, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO. CUMPRIMENTO, NORMAS, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, (CPMF), CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIAVEL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, TITULAR, MUTUARIO, EMISSÃO, CHEQUE, VALORES, RESGATE, CESSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERIBILIDADE, CREDITAMENTO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTAS, DEPOSITO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, (MF), DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL. PRAZO, VIGENCIA, RECOLHIMENTO, (CPMF), PRINCIPIO DE UNICIDADE, AUTORIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINATIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO DETERMINADO, DEPOSITO, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MPAS). DESTINAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (CPMF), (FNS), FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, LUCRO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9311/1996 [[¢Œ:Œ®|% ) „7ˆ!+ !!!'ˆa PL 2353/1996Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS', E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE 'TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA'.ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ACRESC£ŠQŒ°%#) ƒ ‚eG!! 'Œa PL 2366/1991PLS 21/1991Projeto de LeiALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ZPE, A DELIMITAÇÃO DE AREAS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, O¤ ³³†HŒ±4% ) ƒ + !!!'…[a PL 2381/1996Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S/A (BANRORAIMA) E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS (CUN), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1996-09-19OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26701 COL 01.1996-10-15Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINORMAS, INCLUSÃO, RITO PROCESSUAL, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, BANCO ESTADUAL, ESTADO, (RR), COMPANHIA, USINA, POSSIBILIDADE, TESOURO NACIONAL, NEGOCIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, REDUÇÃO, DESEMBOLSO, RECURSOS FINANCEIROS, AGILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVO, CONCLUSÃO, PROCESSO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9626/1998¡9, PL 492/1999, PL 493/1999, PL 494/1999, PL 496/1999, PL 507/1999, PL 626/1999, PL 6870/2002, PL 7499/2002, PL 7506/2002, PL 1522/2003, PL 3595/2004, PL 3605/2004, PL 3615/2004, PL 4150/2004, PL 4333/2004, PL 5983/2005, PL 7088/2006, PL 7232/2006, PL 203/2007, PL 212/2007, PL 361/2007, PL 408/2007, PL 884/2007, PL 1316/2007, PL 1482/2007, PL 1909/2007, PL 2066/2007, PL 2139/2007, PL 3015/2008, PL 3331/2008, PL 3490/2008, PL 3743/2008, PL 3751/2008, PL 3761/2008, PL 3919/2008, PL 4252/2008, PL 4343/2008, PL 4346/2008, PL 5233/2009, PL 5460/2009, PL 5475/2009, PL 5748/2009, PL 5815/2009, PL 6115/2009, PL 6199/2009, PL 6282/2009, PL 6488/2009, PL 6581/2009, PL 6649/2009, PL 6710/2009, PL 7360/2010, PL 7431/2010, PL 7506/2010, PL 7583/2010, PL 7584/2010, PL 8046/2010, PL 194/2011, PL 202/2011, PL 217/2011, PL 241/2011, PL 914/2011, PL 954/2011, PL 1199/2011, PL 1626/2011, PL 1627/2011, PL 1628/2011, PL 1650/2011, PL 1922/2011, PL 1956/2011, PL 2196/2011, PL 2242/2011, PL 2300/2011, PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.2011-10-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Processo Civil, fixação, normas, uniformização, interpretação, jurisprudência, prevenção, conflito de jurisprudência, adoção, súmula, voto, maioria absoluta, membros, tribunais, suspensão, pendência, processo, prazo, julgamento. _Proibição, concessão, liminar, contestação, sumula, cessação, eficacia, efeito suspensivo, recurso judicial, previsão, antecipação, tutela.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15667 ’n¡%%)ou E!; !oPL 4046/1997PLS 216/1997Projeto de LeiAdministração Pública, Economia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.Senado Federal - José SerraSPPSDB1997-12-12Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBL½ˆ.¡% )5‚# '!;7!o‰ -PL 4053/1998Projeto de LeiPolítica FundiáriaAnistia e reescalona parte das dÀENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA, E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.Poder Executivo1996-09-10OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26680 COL 01.1996-10-15Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, LEI DA GRATUIDADE DOS ATOS DE CIDADANIA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ATO, NECESSIDADE, CIDADANIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EMOLUMENTOS, TAXAS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, COBRANÇA, EMISSÃO, CERTIDÃO, PEDIDO, INTERESSADO, EXCEÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, ASSINATURA, BENEFICIARIO, ANALFABETO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO FALSA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9534/1997 PRAZO DE CONCESSÃO E CADUCIDADE, E O REGIME DE COTAS APLICAVEIS AS EXPORTAÇÕES.SENADO FEDERAL - MARCO MACIELPEPFL1991-12-05OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO FISCAL, (ZPE), ZONA FRANCA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, BALANÇO DE PAGAMENTOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, DELIMITAÇÃO, AREA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, EMPRESA, PRODUÇÃO, BENS, COMERCIALIZAÇÃO, EXTERIOR, PRAZO, CONCESSÃO, CADUCIDADE. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, (ZPE), PROJETO, TRANSFERENCIA, INDUSTRIA, PAIS. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, (ZPE), REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTARIO, DEPRECIAÇÃO, BENS, AQUISIÇÃO, MERCADO EXTERNO. DISPENSA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, (ZPE), APLICAÇÃO, REGIME, COTA, EXPORTAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8396/1992 ªª¬ÃYŒ¶@% ) ‚K…+ !;!oú}a PL 2448/1996Projeto de LeiDispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências.Estabelecendo que no novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente, facultando o parcelamento em 03 (três) cotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, §ŠGŒ¶d% ) ƒA+ !! oŒya!PL 2452/1991Projeto de LeiESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).Po¯   ƒpŒÀt- )  = !! oƒ- PL 2592/1992 STFProjeto de LeiDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.FIXANDO O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS EM CR$ 1.615.670,00.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1992-03-23OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STF), MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO.MESA - Arquivada¨até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento (1%) do mês do pagamento.Poder Executivo1996-10-17Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 11 96 PAG 30077 COL 02.1996-10-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa juridica, fixação, trimestre, apuração, base de cálculo, imposto devido, extinção, empresa, encerramento, liquidação, possibilidade, recolhimento, estimativa fiscal, quitação, mês, tributação, lucro real, aplicação, percentual, alíquota, excesso, limitação, incidência, adicional de imposto de renda, determinação, saldo devedor, compensação, dedução, impostos, incentivo fiscal, calculo, lucro da exploração, retenção na fonte, escolha, meios de pagamento, utilização, quantidade, cota, acrescimo, juros, (TR), direitos, requerimento, restituição, posterioridade, entrega, declaração de rendimento, mes, fevereiro, março. _normas, dedução, perda, rece©bimento, creditos, atividade, pessoa juridica, aplicação, despesa, determinação, lucro real, registro, declaração, insolvencia, devedor, sentença judicial, ausencia, garantia, valor, fixação, ocorrencia, empresa, concordata, falencia, possibilidade, beneficio, data, decretação, credor, procedimento judicial, exceção, sociedade anonima controladora, sociedade anonima controlada, pessoa fisica, acionista controlador, socio, titular, parente, registro contabil, lançamento, debitos, contas, resultado, encargos financeiros, juros, recuperação, novação, divida, arresto, bens, garantia real, possibilidade, opção, provisão, creditos em liquidação, periodo, balanço, reversão, saldo, liquidação duvidosa, atraso, quitação. _autorização, pessoa juridica, domicilio, exterior, compensação, impostos, pagamento, pais, domicilio fiscal, pessoa fisica, empresa, contratante, criterios, lucro, filial, sucursal, empresa coligada, pais estrangeiro, definição, individualização, arbitramentªo, impossibilidade, determinação, resultado, lucro real, consolidação, total, aplicação financeira, renda variavel, contagem, ganho de capital, exigencia, entidade, apresentação, demonstração financeira, lucro arbitrado, restrição, dedução, incentivo fiscal, receita, prestação de serviço, bolsa de mercadoria no exterior, mercado, liquidação, bolsa de futuro, empresa brasileira. _normas, custo, despesa, encargo, bens, serviço, direitos, documento, importação, vinculação, dedução, lucro real, limitação, valor, preço, metodo, revenda, lucro, custo, produção, base de calculo, imposto de renda, operação, compra e venda, adquirente, vendedor, frete, seguros, onus, importador, tributos, incidencia, mercadoria estrangeira, restrição, royalties, assistencia tecnica, apuração, preço medio, receita, origem, exportação, exterior, juros, creditamento, pagamento, obrigações, contrato, registro, (bacen), legislação tributaria, pais, favorecimento, tributação, lucro presumi«do, lucro arbitrado, (csll). _alteração, lei federal, criação, imposto de consumo, (ipi), normas, contribuinte, substituto, industrial, requerimento, pagamento, impostos, responsabilidade, infração. _normas, procedimento, fiscalização, suspensão, imunidade fiscal, descumprimento, requisitos, autoridade fiscal, notificação, infrator, regime especial, cumprimento, obrigações, sujeito passivo, documento fiscal, acesso, arquivo, retenção, livro fiscal, lacre, guarda, documentação, fita magnetica, banco de dados, auditoria, extravio, falta, escrituração, pagamento, omissão, receita, pessoa juridica, levantamento, quantidade, materia prima, produto, deposito bancario, movimentação financeira, empresa, descaracterização, transferencia, limitação, valor, criterios, lançamento, tributos, contribuição, exigencia, credito tributario, exclusividade, multa, juros de mora, ex officio, possibilidade, redução, percentual, imposto de renda, contribuinte, devedor, ressarcimento, pagamento¬ indevido, nota fiscal, ausencia, recolhimento, (ipi), atraso, debito fiscal, inexistencia, acrescimo, multa fiscal moratoria, competência, orgaos, receita federal, processo administrativo, consulta, instancia unica, exclusão, recurso judicial, reconsideração, prazo, cessação, efeito, classificação, mercadoria. _adição, tributaçao, lucro presumido, lucro arbitrado, juros, rendimento liquido, determinação, imposto de renda, imposto devido, definição, antecipação, declaração de rendimentos, apuração, ganho de capital, calculo, custo, aquisiçao, bens, direitos, pessoa juridica, tributação, lucro real. _equiparação, sociedade civil, prestação de serviço, exercicio profissional, normas, tributação, imposto de renda, pessoa juridica, extinção, regime fiscal, decreto lei federal, obrigatoriedade, (cofins), base de calculo, receita, percentual, impostos, pagamento, associação de poupança e emprestimo. _alteração, legislação tributaria, obrigatoriedade, regime, tribut­ação, lucro real, pessoa juridica, exploração, atividade, natureza crediticia, administração, contas, compra e venda, sujeição, (iof), (pis-pasep), exclusão, pagamento, (cofins), atividade rural, cultivo, floresta, destinação, corte, comercialização, consumo, industrialização, aplicação, imposto de renda. _equiparação, aliquota, rendimento, aplicação financeira, titulo de renda fixa, rendimento, resgate, cota, clube, fundo de investimento, fixação, prazo, vigencia, sujeição, entidade, regime, liquidação extrajudicial, massa falida, normas, incidencia, impostos, contribuição social, acrescimos, multa, juros de mora, debito fiscal, fato gerador, atraso, pagamento, calculo, taxas, parcela, imposto territorial rural, quitação, suspensão, exigibilidade, data, decisão judicial, declaração de rendimentos, entrega, tempestividade, parcelamento, imposto de renda, pessoa fisica. _incidencia, imposto de renda na fonte, (csll), (cofins), (pis-pasep), pessoa juridica, fornecedor®, bens, prestação de serviço, administração publica federal, obrigação, retenção na fonte, orgão publico, pagamento, empresa, terceirização, definição, antecipação, competencia, banco do brasil, retenção, transferencia, receita corrente, autarquia, fundação, estados, (df), municipios, acrescimo, base de calculo, periodo, declaração, ajuste de contas, proibição, utilização, (darf), limitação, real, fixação, multa, rescisão, contrato de trabalho, indenização, ganho de capital, mercado de balcão, bolsa de futuro, rendimento liquido, redução, aliquota, quitação, creditos, entrega, remessa, exterior, aquisição, remuneração, direitos, transmissão, emissora, radio, televisão, filme, competição esportiva. _criterios, restituição, compensação, utilização, creditos, tributos, contribuição social, quitação, debito fiscal, responsabilidade, secretaria da receita federal, requerimento, contribuinte, ressarcimento, prazo, atualização, valor, (ufir), pagamento, restrição, imposto federal, indice de atualização monetaria, parcelamento. _ autorização, executivo, alteração, competencia, julgamento, conselho, contribuinte, (mf), determinação, ausencia, credito tributario, retificação, valor, declaração, extinção, desistencia, execução fiscal, falta, interposição, recurso judicial, base, creditos, dispositivos, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva, (stf). autorização, utilização, incentivo fiscal, beneficio fiscal, empregador, programa, alimentação, trabalhador, concessão, vale alimentação, moeda, real, dinheiro, limitação, valor, exclusão, incidencia, imposto de renda, empregado, beneficiario, contribuição previdenciaria, (fgts). _calculo, proporcionalidade, tempo, permanencia, territorio nacional, bens, entrada, pais, carater temporario, aluguel, utilização, atividade economica, cobrança, impostos, importação. _revogação, dispositivos, legislação tributaria.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9430/1996der Executivo1991-12-16PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8388/1991http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325059 TT¥ŒÈ% ) „  + !!U!oÀya PL 2688/1996Projeto de LeiDISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.Poder Executivo1996-12-27OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 02 97 PAG 3859 COL 02. REP: DCD 24 10 97 PAG 33865 COL 02.1997-01-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, CRIMINALIZAÇÃO, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE±², TOXICO, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO, INCLUSÃO, PENALIDADE, DISSIMULAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONVERSÃO, ATIVO, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, TROCA, NEGOCIAÇÃO, GARANTIA, GUARDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, INEXATIDÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, ATIVIDADE ECONOMICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROCEDENCIA, CRIMINOSO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO, ASSOCIAÇÕES, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, ANTECEDENTES, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, TENTATIVA, AUMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO HABITUAL, ORGANIZAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, LOCALIZAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PERDÃO JUDICIAL, CRITERIOS, AUTONOMIA, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA³ FEDERAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DENUNCIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, COMPARECIMENTO, REU, RESTRIÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, DECISÃO, JUIZ, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, INDICIADO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, VITIMA, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INVERSÃO, ONUS, PROVA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, COMPARECIMENTO, PESSOAL, ACUSADO, SUSPENSÃO PROVISORIA, ORDEM, PRISÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, INVESTIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, MERCADORIA APREENDIDA, TERMO DE COMPROMISSO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, INFORMAÇÕES, INVESTIMENTO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA DO OBJETO, INTERDIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, PESSOA JURIDICA, CONDENADO, EXISTENCIA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, PROMESSA, REGIME DE RECIPROC´IDADE, APREENSÃO, DIVISÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, ESTADO, REQUERENTE, BRASIL, RESSALVA, DIREITO DE TERCEIROS, EXTORSÃO. DEFINIÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÕES, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERCEIROS, MOEDA, REAL, MOEDA ESTRANGEIRA, BANCOS, COMPRA E VENDA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CUSTODIA, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TITULO MOBILIARIO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, EMPRESA DE SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, CREDENCIAMENTO, CONSORCIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, FUNDOS, CARTÃO MAGNETICO, EXTERIOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MERCADORIA, JOIA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, SORTEIO, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CLIENTE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, TRANSAÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, VALOR, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRAZO, DURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOAS, COMUNICAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDICIO, FATO CRIMINOSO, NORMAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE ADVERTENCIA, MULTA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, DECRETO FEDERAL, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO, CRIAÇÃO, (COAF), VINCULAÇÃO, (MF), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATO ILICITO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9613/1998 ¿¿–0ŒÈA% )1? '!! o¦a!PL 2695/1997Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Estabelece normas para as eleições de 03 de outubro de 1998 e dá outras providências.EDINHO ARAUJOçSPPMDB1997-01-08OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, simultaneidade, coincidência, eleição, país, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, realização, segundo turno, fixação, posse, registro, candidato, aumento, percentagem, mulher, possibilidade, coligação partidária, estatuto, partido político, (TSE), exigência, domicílio eleitoral, filiação partidária, substituição, candidatura, cancelamento, inscrição, campanha eleitº hh֊aŒÌ'% ) †;+ !! oŠa!PL 2747/1992Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CRIANDO O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, DEFININDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, FAS, ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES REAJUSTE QUADRIMESTRAL DA PARCELA SALARIAL ATE 03 SALARIOS MINIMOS, DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO SALÁ„%ŒÐ3 ) ‚K K !! oƒ a PL 2801/1992 CPIECRProjeto de LeiALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL.CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS1992-05-26OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, REMESSA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, AUTOR, MILITAR, VITIMA, CIVIL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9299/1996¸do empregado possa ser deduzido do valor da contribuição referente a agroindustria.Poder Executivo2001-01-12Urgência art. 64 CFLeitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.2004-05-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, agroindustria, fixação, contribuição previdenciária, comercialização, produção, benefício fiscal, autorização, dedução, percentual, contribuição, segurado, empregado, empresa agroindustrial, destinação, (SENAR), exclusão, prestação de serviço, terceiros, atividade agro industrial, piscicultura, crustráceos, suinocultura, avicultura, sociedade, cooperativa rural, substituição, equiparação, empregador rural, pessoa física, consórcio, produtor rural, contratação, trabalhador rural, registro, cartório de títulos e documentos, identificação, proprietário, (INCRA), matrícula, (INSS), responsabilidade solidária, obrigação, natureza previdenciária, sub rogação, segurado especial, prazo, recolhimento, venda, consignação, produto, venda a varejo. _Competência, (INSS), Secretaria da Receita Federal, arrecadação, fiscalização, normas, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, empresa, empregado, trabalhador. _Alteração, legislação previdenciária, definição, contribuição previdenciária, Seguridade Social, empregador rural, produtor rural, pessoa jurídica, substituição, contribuição social, cota patronal, incidência, folha de pagamento, base de cálculo, receita bruta, comercialização, produção, alíquota, (SENAR), benefício fiscal, desconto, recolhimento, cooperativa rural, contratação, safreiro, terceirização, colheita, prazo, vigência, revogação, dispositivos.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10256/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20159  TT™Œ8¢9% )5‚] '!q!oI-PL 4300/1998Projeto de LeiPolítica FundiáriaDispõe sobre a renegociação de dívidas originárias do crédito rural de que trata o art.13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.SAULO QUEIROZMSPFL1998-03-19UrgênciaOfício 23/01, da CFT comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 31 03 01 Pag 10282 Col 02.2001-03-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, administrador, (FNO), (FNE), (FCO), renegociação, dívida, crédito rural, exigência, apuração, base deȁ¢n% ) …};+ !;s!o„c!PL 4376/1993Projeto de LeiRegula a falência, a concordata preventiva e a recuʇi%%)13‚-C!5c!o‰-PL 4572/1998PLS 142/1995Projeto de LeiTrabalho e EmpregoCria o Programa de Estímulo ao Primeiro EmpregoJ¢:% )1†s + !Aq!o”OPL 4302/1998Projeto de LeiTrabalho e EmpregoDispõe sobre as relações de tra»Ü»oral, arrecadação, aplicação, recursos financeiros, contribuição, anotação, livro, recibo, organização, comitê, movimento financeiro, prestação de contas, abertura, conta corrente, proibição, sociedade anônima de capital aberto, doação, limitação, gastos pessoais, utilização, máquina, matéria administrativa, confecção, gráfica, descumprimento, perda, direitos, fundo partidário, inclusão, restrição, transferência, recursos, propaganda, anterioridade, prazo, eleições, empresa, pesquisa, opinião pública, notificação, justiça eleitoral, informações, divulgação, resultado, acesso, dados, representação partidária, autorização, propaganda eleitoral, ampliação, horário gratuito, colocação, intervalo, programação, emissora, rádio, televisão, imprensa, esclarecimentos, eleitorado, comício, cartaz, empresa de publicidade, indicação, local, ofensa, direito de resposta, debate, diferença, cedula eleitoral, cor, sistema majoritário, sistema proporcional, falta, informática, processo eletrônico, votação, apuração, voto, dispensa, cedula oficial, fiscalização, serviço eleitoral, juiz eleitoral, nomeação, mesa eleitoral, exceção, menoridade, fiscal, delegado, obrigatoriedade, eleitor, documento, fotografia, redução, fraude, sistema eleitoral, boletim, urna eleitoral, divulgação, resultado, junta eleitoral, juiz, presidência, mesa apuradora, recontagem, motivo, impugnação, definição, crime eleitoral, penalidade, pena de detenção, pena de reclusão, multa, (UFIR), pessoa jurídica, infrator, impedimento, participação, licitação, contrato, administração pública, limitação, prazo, inscrição eleitoral, alistamento eleitoral, (TRE), deferimento, pedido, correição, zona eleitoral, excesso, transferência, título de eleitor, ato nulo, servidor público civil, remoção, exoneração, cargo público, concurso público.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9504/1997http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379026 \\‡ŒØp% ) W…u'!! 'ƒwa PL 2920/1992Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEVENDO CONTRIBUIR COM TRES POR CENTO SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.JABES RIBEIROBAPSDB1992-06-11OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, ALIQUOTA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, BASE DE CALCULO, RESULTADO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8540/1992¾ICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01.1997-12-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, concessionária, serviço público, emissão, título, participação, receita, empresa, concessão, serviços públicos, captação de recursos, mercado de capitais, mercado externo, investimento, implantação, ampliação, recuperação, execução, obra pública, União Federal, (DF), estados, municípios, empresa pública, amortização, financiamento. _ Normas, emissão, título, participação, receita, serviço público, natureza patrimonial, direitos, investidor, garantia, recursos, concessão, percentual, determinação, escritura, subscrição, cessão, concessionária, aquisição, titularidade, valor, exclusão, composição, receita bruta, venda, serviço, empresa, recebimento, consumidor, usuário, conta corrente, nome, transferência, agente fiduciário, característica, título mobiliário, obrigações nominativas, preço, subscrição, pagamento, prazo, colocação, mercado de capitais, liberdade, circulação, transferência, titular, liquidação financeira, lançamento, entidade, depositário, autorização, comissão de valores mobiliários, exigência, numeração, divisão, série de números, restrição, resgate, conversão, permuta, participação acionária, título de crédito, obrigatoriedade, escritura pública, emitente, anotação, valor global, descrição, investimento, forma, integralização, prazo, transferência financeira, dinheiro, indenização, definição, multa, juros de mora, descumprimento, obrigações, indicação, contas, agência bancária, depósito, total, tarifas, arrecadação, inadimplência, cobrança, competência, forum, litígio, juízo arbitral, ato extra-judicial, fiscalização, direito, obrigação, realização, assembléia, responsabilidade civil, responsabilidade penal, isenção, ganho de capital, tributos, inclusão, pessoa física.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27617 ““ŠE‰j£i%%)13‚-C!5c!o‰-PL 4572/1998PLS 142/1995Projeto de LeiTrabalho e EmpregoCria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE e dá outras providências.Objetiva proporcionar o desenvolvimento das oportunidades de trabalho à Б*£p%%) „#=I!!G!o‰K-PL 4580/1990PLS 155/1989Projeto de LeiDispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação noъ>¤% )=!ƒUI !;%!oŠgPL 4598/1998Projeto de LeiAdministração PúblicaDispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União.Estabelece que os subsídios serão pagos em parcela única, sendo concedido um abono variável com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 1998 e até a datӐL¤G% )17I+ !;!!o™ccPL 4695/1998Projeto de LeiTrabalho e EmpregoAltera os arts. 789 e 790 da CLT, Õívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.PAULO LUSTOSACEPMDB1998-01-08Urgência art. 155 RICDÀ CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL).1998-01-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioConcessão, anistia, mutuário, crédito rural, propriedade rural, area, poligono das secas, quitação, total, saldo devedor, pagamento, percentual, parte, valor, divida, definição, beneficiario, mini produtor rural, pequeno produtor rural, realização, emprestimo, investimento, atividade rural, custeio, atividade agropecuaria, instituição financeira, sistema nacional de credito rural, prazo, reescalonamento, liquidação, debitos, carencia, incidencia, juros, proibição, recebimento, beneficio, proprietario rural, devedor, desvio, creditos, financiamento rural.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16205ARIAL, FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 230.000,00, E DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (PRAZO: 45 DIAS). (45 DIAS).Poder Executivo1992-04-20PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, PISO SALARIAL, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LUCRO, SETOR, EMPRESA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, REAJUSTE AUTOMATICO. CRIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CALCULO, (IBGE), VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, FAMILIA, BAIXA RENDA, COMPETENCIA, DIVULGAÇÃO, (MEFP), DEFINIÇÃO, FATOR, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8419/1992http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325074 55Ÿ6ŒÛc% )1‚U + !! o¸-a PL 2960/1997Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Poder Executivo1997-04-08OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, processo, julgamento, (STF), admissibilidade, ação direta, inconstitucionalidade, responsabilidade, proposta, Presidente da República, mesa diretora, Senado, Câmara dos Deputados, assembléia legislativa, (CLDF), governador estadual, Procurador Geral da República, conselho federal, (OAB), partido político, representação, Congresso Nacional, confederação sindical, entidades sindicais, associação de classe, âmbito nacional, petição, indicação, dispositivos, leis, ato normativo, documento, comprovação, impugnação, inexistência, fundamentação, denÃÆ cálculo, encargos financeiros, natureza contratual, incidência, remuneração, depósito, caderneta de poupança, taxas, proibição, inclusão, saldo devedor, encargo, mora, multa, inadimplência, existência, requisitos, prazo, contratação, reembolso, operação financeira, atualização, (IGPM), fixação, valor, obrigatoriedade, devedor, aquisição, título, tesouro nacional, valor, equivalência, débitos, negociação, utilização, instituição financeira, entrega, bancos, credor, definição, normas, emissão, responsabilidade, (STN), aprovação, (CMN), agente financeiro, garantia, recebimento, cessão, condição resolutória, garantia real, limitação, percentagem, obrigações, registro, utilização, sistema, centralização, liquidação, custódia, principal da dívida, possibilidade, amortização, pagamento antecipado, acordo, terceiros, ocorrência, cláusula contratual, financiamento rural.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=35273 BB…9¥% ) [ + !‚#!oƒI-PL 4792/1990Projeto de LeiCria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.Poder Executivo1990-04-06UrgênciaDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARISA SERRANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 406/95 E PL. 675/95, A ESTE. DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.1995-08-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, OIAPOQUE, (AP), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21615 QQÁ1SŒÝw% ) =„Q+ !! '˜%a PL 2990/1992Projeto de LeiREGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTˇuŒàq% ) w + !! '‹)- PL 3031/1992Projeto de LeiCRIA O CENTRO FEDERAL DE INTELIGENCIA E REORGANIZA A ͍BŒåg% )Uq…5+ !!W!'Aa PL 3100/1997Projeto de LeiIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53), Política FundiáriaDispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.Estabelece que a subvenção terá a duração de 08 (oito) anos e que o valor do quilo da borracha do tipo GEB-1, não ultrapassará, em qualquer hipótese, setenta e dois centavos, sendo que para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.Poder Executivo1997-05-13OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13500 COL 02. REÎǺncia inepta, indeferimento liminar, cabimento, agravo, proibição, desistência, direitos, relator, solicitação, informação, orgão público, autoridade, origem, legislação, ato impugnado, prazo, recebimento, resposta, pedido, restrição, intervenção, terceiros, possibilidade, titular, manifestação, alegações escritas, juntada, documentação, exame, matéria, apresentação, memorial, cumprimento, prazo determinado, opinião, Advogado Geral da União, lançamento, relatório, cópia, ministro, fixação, data, pauta de julgamento, hipótese, necessidade, esclarecimentos, requisição, acréscimo, informação, designação, perito, emissão, parecer, audiência pública, depoimento, pessoas, experiência, tribunais superiores, (TRF), tribunais inferiores, aplicação, normas, jurisdição, quorum, maioria absoluta, membros, tribunais, decisão judicial, medidas acautelatórias, facultatividade, sustentação, oral, representante judicial, requerente, orgãos, responsável, ocorrência, conÈcessão, publicação, (DOU), Diário da Justiça. competência, proposta, admissibilidade, ação declaratória, constitucionalidade, responsabilidade, Presidente da República, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Procurador Geral da República, petição, indicação, dispositivos, leis, ato normativo, fundamentação jurídica, pedido, existência, controvérsia, cumprimento, prazo, relator, lançamento, relatório, cópia, ministro, dia, julgamento, membros, (STF), deferimento, ação judicial, pena, perda, eficácia, exigência, quorum, realização, sessão, plenário, irrecorribilidade, ação rescisória, possibilidade, tribunais, restrição, efeito, legislação, decisão, posterioridade, trânsito em julgado, acordão, declaração, inconstitucionalidade, interpretação, aplicação, Constituição Federal, declaração, inconstitucionalidade parcial, falta, redução, texto, efeito vinculante, orgãos, judiciário, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal. alteração, Código de Processo Civil. autorização, Ministério Público, pessoa jurídica, direito público, responsável, ato, questionamento, requerimento, manifestação, incidente processual, inconstitucionalidade, cumprimento, prazo, critérios, regimento interno, tribunais, titular, direitos, proposta, alegações escritas, questão constitucional, objeto, apreciação, tribunal pleno, apresentação, memorial, juntada, documento. alteração, lei federal, organização judiciária, (DF), territórios federais, inclusão, competencia, (TJDF), processo, julgamento, ação direta, inconstitucionalidade, leis, ato normativo, lei orgânica, legitimidade, proposta, governador, mesa diretora, (CLDF), procurador geral de justiça, (OAB), entidades sindicais, associação de classe, partido político, representação, exigência, opinião, procurador, constitucionalidade, suspensão, vigência, decisão, medidas acauletórias.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9868/1999 ==øÓ¡"Œï~% );‚„)+ !!!o·a PL 3242/1997Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre o Sistema de Financiament׊Œú&% ) ‚ƒ1!! oŒQa PL 3387/1992Projeto de LeiESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.AUTORIZANDO A FORMAÇÃO DE ATE 04 FRENTES PARLAMENTARES FORMADA POR DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCICIO DE ݉-Œû% ) ‚ ƒ1+ !! 'Š_- PL 3399/1992Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASޚ‚% ) ‚U†#+ !! '¨Ea PL 3497/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXTINGUINDO AINDA A EQUALIZAÇÃO TARIFARIA, E DISPONDO QUE OS CONCESSIONARIOçperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.Nova Lei de Falências.Poder Executivo1993-12-22Urgência art. 155 RICDLeitura e publicação da Mensagem 16/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 4049, col. 01.2005-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário- Normas, falência, concordata preventiva, recuperação, empresa, substituição, concordata suspensiva, beneficiário, pessoa jurídica, civil, devedor, empresa individual, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, exclusão, comerciante,Tranformada no(a) Lei Ordinária 11101/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241774ÌITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FIXANDO OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1992-06-24OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIREGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), ABRANGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (DF), OCUPANTE, CARGO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, RESCISÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ATIVIDADE AUXILIAR, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, AJUSTE, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SERVIDOR. LIMITAÇÃO, TOTAL, VANTAGENS, SERVIDOR, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, EXCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, ABONO DE FERIAS, AUXILIO, UNIFORME, ADICIONAIS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, INCORPORAÇÃO, PARCELA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXCESSO, LIMITAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8448/1992SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.Poder Executivo1992-07-13OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICRIAÇÃO, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, INCORPORAÇÃO, DEPARTAMENTO DE INTELIGENCIA, CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COMPETENCIA, SALVAGUARDA, SEGREDO, SIGILO, ESTADO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, (DAS), EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. DETERMINAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CUMPRIMENTO, COMPETENCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO DE GOVERNO. REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, INCLUSÃO, (CEPESC), (CNEN). REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS. VINCULAÇÃO, (INB), (NUCLEP), (MME).MESA - ArquivadaP: DCD 05 08 97 PAG 21720 COL 02.1997-05-13Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAutorização, Executivo, concessão, subvenção, produtor, borracha natural, limitação, diferença, preço de referência, borracha, produto nacional, mercado internacional, acréscimo, despesa, nacionalização, fixação, preço, divulgação, base, cotação, bolsa de mercadoria no exterior, âmbito internacional. fixação, prazo, duração, concessão, subvenção, atividade econômica, valor, quilograma, borracha, comercialização, ágio, deságio, percentagem, desconto, normas, critérios, pagamento, controle, competência, (mara), elaboração, coordenação, execução, politica nacional, fomento, heveicultura, permanência, responsabilidade, (Ibama). autorização, Executivo, doação, cessão, regime, comodato, entidade, representação, produtor, borracha, usina, beneficiamento, borracha, propriedade, patrimônio, União Federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9479/1997 __χw† % );‚3„I+ !!W!'‚oa PL 3553/1997Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentáë†,Š3% ) ? )!! 'ˆI- PL 3610/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO, A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HAROLDO SABOIAMAPT1993-05-22OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IINORMAS, POLITICA SALARIAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CALCULO, DIARIAS, SALARIO, HORA EXTRA, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, PISO SALARIAL, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE AUTOMATICO, ANTECIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AUMENTO, VARIAÇÃO, RENDA PER CAPITA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DATA BASE. CRITERIOS, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, SUPRESSÃO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.MESA - Arquivadapopulação compreendida na faixa etária de quatorze aos dezoito anos.Senado Federal - Osmar DiasPRPP1998-05-29Urgência art. 64 CFDEFERIDO OF P-434/99, CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 67/99 , A ESTE. DCD 07 12 99 PAG 59853 COL 01.1999-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, programa, incentivo, primeiro emprego, âmbito nacional, vinculação, (MTB), objetivo, desenvolvimento, oportunidade, trabalho, população, menor, adolescente, garantia, empregador, compensação, valor, contribuição social, contribuição previdenciária, (INSS), (FGTS), empregado, contratado, abatimento, dedução, percentagem, recolhimento, imposto de renda, exigência, inscrição, orgãos, gestão, inclusão, renúncia, benefício fiscal, orçamento, União Federal, direitos, trabalhador, redução, jornada de trabalho, matrícula, estabelecimento de ensino, assistência educacional, fiscalização, (MEC).MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15353Òs ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃOMAPFL1990-02-07PrioridadeTendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.2008-06-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPRESA, TRABALHADOR, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, LUCRO TRIBUTAVEL, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA. CONCESSÃO, VANTAGENS, EMPREGADOR, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PREFERENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA, PRIORIDADE, CONTRATO, ORGÃO PUBLICO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37095a da promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO1998-06-04Urgência art. 155 RICDDESPACHO INICIAL : A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).1998-06-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, fixação, subsídios, membros, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, equiparação, Ministro, (STF), Sub-Procurador Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Sub-Procurador Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Sub-Procurador Geral Militar, Procurador-Geral de Justiça, (DF), territórios federais, Procurador Regional da Republica, Procurador Regional do Trabalho, Procurador de Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Promotor de Justiça, concessão, parcela única, abono, prazo, mês, janeiro, data, promulgação, emenda constitucional, reforma administrativa, diferença, remuneração.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18732 ……†v¥C%#)=} E!;!o†=PL 4881/1994PLS 82/1994Projeto de LeiAdministração PúblicaDispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providênciasSenado Federal - João RochaTOPFL1994-12-19Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 12 94 PAG 15581 COL 02.1994-12-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioConcessão, subsídio, pensão vitalícia, pensão especial, ex-Presidente da República, conclusão, investidura, cargo público, suspensão, período, exercício, mandato eletivo, cargo em comissão, inexistência, direitos, opção, cargo, presidente, ex-presidente, Legislativo, Executivo, (STF), doença, acidentes, custeio, despesa, tratamento médico, assistência médico hospitalar.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=62386Ösobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.Decreto-lei nº 5.452 de 1943.Poder Executivo1998-08-07Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL 4695-B/98). DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02.1999-06-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, percentual, custas, emolumento, dissídio individual, dissídio coletivo, reclamação trabalhista, cálculo, condenação, acordo judicial, extinção, processo trabalhista, improcedência, pedido, valor, causa judicial, procedência, ação declaratória, ação constitutiva, responsabilidade, pagamento, juiz, arbitramento, condenação, obrigação líquida, realização, acordo, partes processuais, litigante, igualdade, responsabilidade solidária. _ Normas, responsabilidade, executado, pagamento, custas, conclusão, processo trabalhista, criterios, tabela, percentual, valor, auto de arrematação, adjudicação, remição, ato oficial, justiça, diligencia, zona urbana, zona rural, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos a execução, embargos de terceiro, embargos a arrematação, recurso de revista, impugnação, sentença de liquidação, despesa, armazenamento, deposito judicial, calculo, liquidação judicial. _Normas, responsabilidade, requerente, pagamento, emolumento, valor, tabela, incidencia, autenticação, traslado, fotocopia, peças, carta de sentença, certidão. _Competencia, (TST), expedição, instrução normativa, forma, pagamento, custas, emolumento, vara do trabalho, tribunais , (TRT). _Isenção, pagamento, custas, beneficiario, assistência judiciária gratuita, União Federal, Estados, (DF), Municipios, Autarquia, Fundação Publica, Ministerio Publico do Trabalho, ressalva, entidade, orgão fiscalizador, exercicio profissional, reembolso, pagamento, honorarios, laudo pericial, partes processuais, sucumbencia.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10537/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=52987Øo Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.Estabelece que as companhias securitizadoras terão por finalidade a aquisição e securitização dos créditos imobiliários e a emissão e colocação no mercado financeiro de certificados de recebíveis imobiliários, (CRI), introduzindo o regime fiduciário no SFI.Poder Executivo1997-06-11OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18922 COL 02.1997-06-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Sistem de Financiamento Imobiliário, autorização, entidade, operação financeira, mercado, setor secundário, caixa econômica estaduaL, (CEF), bancos, instituição financeira, sociedade de crédito imobiliário, associação de poupança e empréstimo, empresa, financiamento hipotecário, decisão, critérios, (CMN), competência, empresa de seguros, sociedade anônima, aquisição, seguros, créditos, colocação, negociação, mercado financeiro, mercado de capitais, certiÙficado, ações nominativas, transação imobiliária, emissão, título, realização, negócio, prestação de serviço, aquisição, promessa, pagamento, dinheiro, produção, bens imóveis, custódia, liquidação financeira. normas, operação financeira, financiamento, crédito imobiliário, entidade, utilização, capitação de recursos, mercado financeiro, título imobiliário, liberdade, parte, contrato, atendimento, requisitos, reposição, valor, empréstimo, remuneração, capitalização, juros, contratação, tomador, seguros, pagamento, prêmio, riscos, morte, invalidez, danos, imóvel, recebimento, garantia, liquidação, qualidade, construção, prazo, entrega, obra civil, beneficiário, apólice, orgãos, empresa de crédito. realização, seguros, crédito imobiliário, vinculação, emissão, título de crédito, utilização, termo, lavratura, empresa de seguros, identificação, devedor, valor, créditos, anotação, imóvel, indicação, cartório de registro de imóveis, título, Úemissão, garantia, resgate, facultatividade, aplicação, regime, negócio fiduciário, beneficiário, adquirente, alienação fiduciária, bens imóveis, separação, patrimônio, empresa, destinação, liquidação financeira, pagamento, custo, administração, obrigação fiscal, agente fiduciário, representação, responsabilidade, prejuízo, convocação, edital, assembléia geral, quitação, formalização, registro de imóveis, facilidade, aquisição, procuração, bens, pagamento a prestação. normas, oferecimento, garantia hipotecária, cessão, alienação fiduciária, direitos, créditos, contrato, alienação, imóvel, caução, venda, promessa de compra e venda, definição, direito real, averbação, cartório, operação, sistema, financiamento, crédito imobiliário, locação, possibilidade, anticrese, contrato imobiliário, cessão de direitos, transferência, credor, titularidade, créditos, propriedade, devedor, liquidação, díivida, garantia real, inclusão, taxas, juros, total, débitos, local, data, pagamento, anterioridade, quitação, posse, pedido, cancelamento, registro, negócio fiduciário, ocorrência, falência, cedente, garantia, cessionário, restituição, agente fiduciário, realização, leilão, alienação, bens imóveis, débitos, despesa, critérios, decisão, litígio, controvérsia, utilização, arbitragem, dispensa, notificação, devedor hipotecário. facultatividade, criação, fundos, investimento, mercado imobiliário, aplicação, crédito hipotecário, crédito imobiliário, título. autorização, cláusula, fixação, reajustamento, aumento, prestação, contrato, venda, imóvel, pagamento a prestação, financiamento, crédito imobiliário, arrendamento mercantil, implicabilidade, operação, legislação, locação, imóvel residencial, imóvel comercial, contrato, pessoa física, formalização, instrumento particular, competência, (CMN), Comissão de Valores Mobiliários, (SUSEP), expedição, normas.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9514/1997 Ñщù‰+¦:!%C ‚ a!!„7!o…OcPLP 1/1991PLS 161/1989Projeto de Lei ComplementarDefine os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsàv¦H! C „+„M+ !;‚!oYcPLP 8/1999Projeto de Lei ComplementarDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIá‹z¦I! CQ‚O?+ !;!oŽ-APLP 9/1999Projeto de Lei ComplementarPrevidência e Assistência SocialDispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.Poder Executivo1999-03-16Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10122 COL 01.1999-04-08Proposição Sujeita à Apreciação do ä ±±Ō¦J# CQ++ !!„Q!oŒAcPLP 10/1999Projeto de Lei ComplementarPrevidência e Assistência SocialDispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.Poder Executivo1999-03-16PrioridadeOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no diaåŠ.¦`# C 7+ !5„Q!o‰3cPLP 23/1999Projeto de Lei ComplementarACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.Poder Executivo1999-05-14Urgência art. 64 CFOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicaêSEUS MANDADOS, QUE SE AGRUPARÃO DE ACORDO COM AS OPÇÕES OBJETO DO PLEBISCITO).ROBERTO MAGALHÃES"ÁPEPFL1992-12-07OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, HORARIO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, (TSE), OBRIGATORIEDADE, VOTO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, REABERTURA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, VOTO EM TRANSITO, BRASILEIRO, EXTERIOR, MAIORIA, ELEITORADO, ELEITOR, MODELO, CEDULA ELEITORAL, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, COLETA, VOTO, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8624/1993.CRIANDO 01 CARGO DE OUVIDOR GERAL, 02 DE ASSESSOR-CHEFE, 06 DE ASSESSOR, 04 DE CHEFE DE SERVIÇO, 03 FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS-1, 03 DAS-2 E 04 DAS-3). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1992-12-09OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICRIAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, OUVIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MPS), CRITERIOS, ESCOLHA, CARGO PUBLICO, FIXAÇÃO, MANDATO, INDICAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, (DO), CONGRESSO NACIONAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO. CONCESSÃO, DIREITOS, OUVIDOR, ACESSO, ARQUIVO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESSALVA, HIPOTESE, SIGILO. PREVISÃO, HIPOTESE, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, VACANCIA, CRITERIOS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.MESA - Arquivada ¬¬—Z‘\% ) ‚u‚I+ !! o¦'a!PL 3712/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMIð‰W’% ) ‚ K+ !! o a!PL 3716/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PLANO ITAMAR. (PRAZO: 45 DIAS).Poder Execóto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Senado Federal - Fernando Henrique CardosoSPPSDB1991-02-19PrioridadeOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, FORNECIMENTO, BENS, MATERIAL, INCIDENCIA, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, VALOR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DIVERSÃO PUBLICA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PESQUISA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CINEMA, TRANSPORTE COLETIVO.Tranformada no(a) Lei Complementar 116/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14698âÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.Poder Executivo1999-04-08Urgência art. 155 RICDDespacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI). (Despacho de Emendas). (PL. 8/99).2001-03-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Complementar 108/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22058 $$…W§# C ‚}u)!;!o‚%cPLP 52/1999Projeto de Lei ComplementarAcrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que 'cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)', para incluir a manutenção das casas de abrigo.DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.Luiza Erundina$ SPPSB1999-06-23Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250.1999-08-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.Tranformada no(a) Lei Complementar 119/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42098PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal.PLEN - Retirado pelo Autorhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14673 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal.Tranformada no(a) Lei Complementar 109/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=51514 ““…§# C1 -!;}!o‚?cPLP 59/1999Projeto de Lei ComplementarTrabalho e EmpregoEstende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.Nair Xavier Lobo!%GOPMDB1999-08-04Urgência art. 155 RICDDESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).1999-09-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExtensão, direitos, licença à gestante, salário-maternidade, estabilidade provisória, pessoas, guarda, criança, menor, recém-nascido, morte, mãe.Tranformada no(a) Lei Complementar 146/2014http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41389‰X§n%%CMƒQƒC!;„Q!o‚icPLP 116/2000PLS 464/1999Projeto de Lei ComplementarFinanças Públicas e OrçamentoDá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que diïèS SUPRIDORES E SUPRIDOS DEVERÃO CELEBRAR CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DOS NIVEIS DAS TARIFAS PROPOSTAS PELOS CONCESSIONARIOS DE FORNECIMENTO E DE SUPRIMENTO FICARÃO CONDICIONADOS A ESTA CELEBRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1993-01-08OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICOMPETENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PERMISSIONARIA, SUPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, COBRANÇA, FORNECIMENTO, ELETRICIDADE, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, EXIGENCIA, VALOR, COBERTURA, CUSTO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, ENERGIA, (ITAIPU), COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RATEIO, COMBUSTIVEL FOSSIL. EXTINÇÃO, IGUALDADE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. 0BRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CELEBRAÇÃO, éCONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPRIMENTO, TRANSPORTE, ENERGIA ELETRICA, (ITAIPU), DISTRIBUIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, QUANTIDADE, PREÇO, INTERCAMBIO, ENERGIA, GARANTIA, PAGAMENTO, RECEITA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, DEBITOS, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, (ELETROBRAS), INEXISTENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO. EXTINÇÃO, REGIME, GARANTIA, REMUNERAÇÃO,CONTAS, COMPENSAÇÃO, RESULTADO, SALDO, (RENCOR), EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO, TRANSFERENCIA, (ITAIPU), PARCELA, SALDO CREDOR, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, ENCONTRO DE CONTAS, POSTERIORIDADE, POSSUIDOR, CREDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, IMPOSTO, FEDERAL, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, EXTENSÃO, (ELETROBRAS), PRESTAÇÕES VENCIDAS, FINANCIAMENTO. NORMAS, EXTENSÃO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIDOR, RATEIO, CUSTO, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, COMBUSTIVEL FOSSIL, CRIAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ELETRICIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, SALDO, COMPETENCIA, (DNAEE), FIXAÇÃO, VALOR, COTA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, PARCELA, MES, CONTA CORRENTE, (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, REATIVAÇÃO, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, ENERGIA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8631/1993ndo a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO.Tranformada no(a) Lei Complementar 107/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=26451ria (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.Prorroga para vinte e quatro meses o período de tempo para a cobrança da CPMF, contado a partir de 23 de janeiro de 1997, inclui entre as entidades beneficiadas com a alíquota zero os fundos de investimentos, denominados FAPI. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.Poder Executivo1997-08-28OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26059 COL 02. REP: DCD 18 10 97 PAG 33028 COL 02.1997-09-01Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIExtensão, prorrogação, prazo, período, tempo, cobrança, (CPMF), financiamento, plano de governo, área, saúde, inclusão, entidade, isenção fiscal, fundos, investimento.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9539/1997 ‹c¨/%#C ƒ5 K!;„Q!oŠicPLP 155/2000PLS 17/2000Projeto de Lei ComplementarAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.Senado Federal - Roberto FreirePEPPS2000-10-17Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de ô ±±ŽB¨C% C1Š'+ !;„c!o‡7cPLP 168/1993Projeto de Lei ComplementarOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dá nova redação das alíneas 'd', 'e', e 'h' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Dispensando o trânsito em julgado da sentença ö NN%š% ) i #!! oša PL 3831/1993Projeto de LeiESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E GERAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE DIRCEU$SPPT1993-05-20OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SISTEMA MAJORITARIO, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, POSSE, CANDIDATO ELEITO, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, REGISTRO, ESCOLHA, CANCELAMENTO, CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, LEGENDA, CRITERIOS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, MESA ELEITORAL, FISCAL, DELEGADO, CREDENCIAIS, ACESSO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, þspõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.Prorrogando o prazo para os municipios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no numero de habitantes aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.Senado Federal - Osmar DiasPRPSDB2000-03-29Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Fundo de Participação dos Municipios, prorrogação, prazo, municipios, redução, cota, habitante, população, aplicação, redutor, redistribuição.Tranformada no(a) Lei Complementar 106/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=55781ñCO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA.INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CADE, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE CONDUZAM A CESSAÇÃO DE PRATICAS DE MONOPOLIO OU TRUSTE). (PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1993-04-23PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MJ), COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, APROVAÇÃO, SENADO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DECISÃO, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, (SNDE), APURAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, REQUISIÇÃO, PROCURADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ASSESSORIA JURIDICA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MUòLTA, DOAÇÃO. COMPETENCIA, (SNDE), ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, POLITICA, DEFESA, CONCORRENCIA, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, REMESSA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (CADE), RESPOSTA, CONSULTA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO, REVISÃO, EXECUTIVO, DECISÃO, (CADE), NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, (DO). APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, DEFESA, CONCORRENCIA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, GRUPO ECONOMICO, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, EFEITO, TERRITORIO NACIONAL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), FACULTATIVIDADE, PRELIMINAR, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA, EMISSÃO, PARECER, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA, (CADE), APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, INFRATOR, COMPROMISSO, CESSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, MULTA, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ATUAÇÃO, MERCADO. INCLUSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ABUSO DE PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, (CADE), NIVEL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPETRAÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, ORDEM ECONOMICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8884/1994http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325081utivo1993-04-27PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, EXTINÇÃO, (INAMPS), COMPETENCIA, (SUS), ABSORÇÃO, ATIVIDADE. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, BENS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITIUÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (INAMPS), (FNS), EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, (DO), TOTAL, REPASSE, RECURSOS. DESTINAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, (INAMPS), AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, PRAZO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, (INSS), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DIREITOS, SERVIDOR, REQUISITADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (SUS), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8689/1993http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325085Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO, POLO DE DESENVOLVIMENTO, COMPOSIÇÃO, MUNICIPIO, PETROLINA, LAGOA GRANDE, OROCO, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA ESPECIAL, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CREDITOS, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA PRIORITARIO, MÃO DE OBRA, EMPREGO, IRRIGAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, TURISMO, REFORMA AGRARIA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, FINANCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.Tranformada no(a) Lei Complementar 113/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=26452 ƒƒŒp¨Q% C ‚ /!;ƒ]!o;cPLP 187/1997Projeto de Lei ComplementarCria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.Mário Negromonte#‹BAPSDB1997-08-12Urgência art. 155 RICDA Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.2008-03-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furtøpara os casos que especifica.Poder Executivo1993-10-22Urgência art. 155 RICD(EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2010-04-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Inelegibilidade, dispensa, sentença judicial, trânsito em julgado, pessoa física, candidato, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição, condenação, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Fé Publica, Crime contra o Patrimonio, mercado financeiro, trafico, drogas, entorpecente, tóxico, Crime Eleitoral, ocupante, cargo publico, Administração Pública, benefício, causa própria, terceiros.Tranformada no(a) Lei Complementar 135/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14687 ªªŒI¨k%#C ƒ K!;„Q!oŒacPLP 242/1998PLS 77/1998Projeto de Lei ComplementarAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.Senado Federal - Hugo NapoleãoPIPFL1998-07-29Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCDúo e Roubo de Veículos e Cargas, transporte de carga, caminhão, planejamento, politica nacional, cooperação, União Federal, Estados, (DF), incentivo, formação profissional, pessoal, civil, militar, empregado, transito, segurança publica, proposta, alteração, legislação penal, realização, campanha educativa, esclarecimentos, orientação, transportador, proprietario, veiculos, organização, sistema, informações, composição, (RENAVAM), formação, Fundo Nacional de Combate ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, financiamento, aparelhamento, modernização, proibição, desmonte, caminhão, inexistencia, baixa, competencia, (CONTRAN), fixação, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, sinalização, documentação, obrigatoriedade, empresa, utilização, manifestação, carga, redução, valor, prêmio, seguros, empresa de seguros, penalidade, infrator.Tranformada no(a) Lei Complementar 121/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16496 œœŒW¨p% C=‚ c+ !;%!o=PLP 248/1998Projeto de Lei ComplementarAdministração PúblicaDisciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.Poder Executivo1998-10-19Urgência art. 155 RICDDESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).2000-04-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, perda, cargo público, insuficiência, desempenho funcü de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, (PI), ARTICULAÇÃO, ESTADO, (MA), ABRANGENCIA, MUNICIPIO, ALTOS, BENEDITINOS, COIVARAS, CURRALINHO, DEMERVAL LOBÃO, JOSE DE FREITAS, LAGOA ALEGRE, LAGOA DO PIAUI, MIGUEL LEÃO, MONSENHOR GIL, UNIÃO, TIMON, DESMEBRAMENTO, MUNICIPIOS, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇOS PUBLICOS, INFRA-ESTRUTURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGO. _AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, TERESINA, (PI), REALIZAÇÃO, CONVENIO, UNIFICAÇÃO, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CONCESSÃO, CREDITOS, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, CRIAÇÃO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.Tranformada no(a) Lei Complementar 112/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25503 ……„v©Q# 9 ƒ1 1!!O!o‚#-PRC 72/2000Projeto de ResoluçãoCria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos.Waldemiro TeixeiraRJPDT2000-03-16OrdináriaDESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.2000-03-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP).MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=35131ional, servidor estável, administração pública, critérios, julgamento, processo, avaliação de desempenho individual, atendimento, princípio da moralidade, princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, publicidade, eficiência, princípio do contraditório, direito de defesa, qualidade, trabalho, produtividade, iniciativa, aproveitamento, capacidade profissional, assiduidade, exigência, notificação, resultado, acompanhamento, avaliação, inferioridade, regularidade, treinamento de pessoal, normas, desligamento, publicação, decisão definitiva, exoneração, dispensa, servidor, processo administrativo, inclusão, carreira típica de Estado, advogado, procurador, Fazenda Nacional, assistente jurídico, Advocacia-Geral da União, defensor público, Polícia Federal, Polícia Rodoviaria Federal, Polícia Ferroviária Federal, cargo privativo, brasileiro nato, contagem, prazo, ato processual.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14108 wwŽ|©~% 9 o Y !!k!o–[ PRC 106/1992Projeto de ResoluçãoInstitui o Código de Ética e Decoro ParlamentarAlterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS1992-04-29PrioridadeDESPACHO Á MESA E CCJR (EMENDAS DE PLENÁRIO).1996-11-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEVERES, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, DIRETOR, PROPRIETARIO, EMPRESA, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DIREÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ABUSO DE PODER, APURAÇÃO, RESULTADO, VOTAÇÃO PROCESSO ELETRONICA, ESCRUTINADOR, IMPUGNAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO PROPORCIONAL. _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. _LIMITAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO, PUBLICIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, PREVENÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBATE, CANDIDATO, DIREITO DE RESPOSTA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, INJURIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA. _CRITERIOS, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSO JUDICIAL,HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8713/1993 ŒŒ(Ÿ % )uuS+ !; !o’a PL 3901/1997Projeto de LeiRecursos Hídricos, Minerais e Política EnergéticaInstitui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.Constitui como fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído a CNEN.Poder Executivo1997-11-20Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01.1998-02-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, taxas, licenciamento, controle, fiscalização, instalações, material nuclear, material radioativo, fato gerador, exercício, poder de polícia, competência‰K <% ))…SƒG !!W!'„+a PL 3920/1997Projeto de LeiComunicaçõesAltera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de ""¤Šu¤i% ) †W '!! 'Œ a PL 3981/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO/AMIANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DISCIPLINA A EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS ASBESTO AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM, BEM COMO DAS FIBRAS NATŠO¥% ) ‚_‚ + !! o}a PL 3984/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HAVENDO REAJUSTE BIMESTRAL E REAJUSTE QUADRIMESTRAL, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO, DE ACORDO COM A VALIAÇÃO ACUMULADA DO , (CNEN), atividade, pesquisa, mineral nuclear, urânio, tório, seleção, local, construção, instalação nuclear, produção, utilização, radioisótopos, atividade agrícola, atividade industrial, comercialização, minério nuclear, energia nuclear, posse, guarda, armazenamento, tratamento, recebimento, transporte, rejeitos radioativos, habilitação, manuseio, supervisão, fonte, radiação ionizante, definição, contribuinte, pessoa jurídica, pessoa física, habilitação, concessão, isenção, (IPD), área, elemento nuclear, programa de desenvolvimento, tecnologia, organização militar, hospital público, (SUS), orgão público, instituição assistencial, equipamentos, fixação, prazo, renovação, ato, valor, autorização, Executivo, atualização, revisão, recolhimento, recursos, arrecadação, destinação, segurança, instalação, apoio técnico, possibilidade, redução, percentual, usina nucleoelétrica, localização, usina, referência.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9765/1998 ƒ^¦A% ) ] %!! oƒE- PL 4005/1993Projeto de LeiPROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS, PREÇOS E TAXAS ACIMA DO INDICE INFLACIONARIO ADOTADO PELO PODER PUBLICO.GERSON PERES!\PAPPR1993-07-09OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, VALOR, INDICE, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.MESA - Arquivada è脁«C#  „! )!!S!o -REC 52/1999RecursoRecorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.José GenoínoDSPPT1999-10-26OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.1999-10-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPLEN - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=58797 1997, que 'Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995.'Reduiz os valores fixados para a taxa de fiscalização das telecomunicações (taxa da instalação), no tocante aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para repetição e transmissão de televisão.COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA1997-11-19OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39292 COL 02. REP: DCD 16 12 97 PAG 41966 COL 01.1997-12-02Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAlteração, Lei Geral das Telecomunicações. redução, valor, taxa de fiscalização, fixação, tabela, lei federal, cobrança, instalação, estação de transmissão, estação retransmissora, serviço, telecomunicação, emissora, radiodifusão, radio, televisão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9691/1998PODER ECONOMICO, CAMPANHA ELEITORAL, ABUSO, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, RECEBIMENTO, VANTAGENS, DOAÇÃO, BENEFICIO, IRREGULARIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, ENCARGO, PAGAMENTO INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, CONSELHO, ETICA, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL. FIXAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTENCIA, CENSURA, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, PROCESSO DISCIPLINAR, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, VOTAÇÃO SECRETA, PRAZO, DEFESA, ADVOGADO, APURAÇÃO, DENUNCIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO, PARTICIPAÇÃO, CORREGEDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 25/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=70416 ::ƒY¬E  ƒa )! o -REC 113/2000 => PL 5788/1990SRecursoRequer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.788-D, de 1990, do Senado Federal, que 'estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências' seja apreciado pelo Plenário.Márcio Fortes$lRJPSDB2000-12-12EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioMESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=60765ƒc¼-C  „q + !  -MSC 99/1996 => PL 4904/1995oßMensagemSolicita ao Congresso Nacional a retirada do Projeto de Lei nº 4.904, de 1995, que 'dispõe sobre as medidas a serem adotadas para assegurar proteção às pessoas expostas a grave e atual perigo, em virtude de sua colaboração ou de declarações prestadas em investigação criminal ou processo penal'.Poder Executivo1996-02-07..MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=53467URAIS E ARTIFICIAIS, DE QUALQUER ORIGEM, UTILIZADAS PARA O MESMO FIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDUARDO JORGEèSPPT1993-07-06OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIPROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PULVERIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA A GRANEL, ASBESTO, AMIANTO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, REMESSA, RELAÇÃO NOMINAL, TRABALHADOR, SINDICATO, COMPETENCIA, (SUS), ORGÃO PUBLICO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, PROGRAMA, MAPEAMENTO, ANALISE, RISCOS, EXPOSIÇÃO, CONTAMINAÇÃO, NECESSIDADE, REMOÇÃO, PRODUTO, FIXAÇÃO, NORMAS, MANUSEIO, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIVERSIDADE, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FIBRA SINTETICA, INEXISTENCIA, RISCO DE VIDA, POPULAÇÃO, REMESSA, INFRAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9055/1995IRSM).Poder Executivo1993-07-06OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, POLITICA SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALDO, RETRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ANTECIPAÇÃO, VARIAÇÃO, (IRSM), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, VANTAGENS PECUNIARIAS, MOTIVO, PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXTENSÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ISONOMIA SALARIAL. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, INDICE, HIPOTESE, AUMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SUPERIORIDADE, RECEITA LIQUIDA, DEDUÇÃO, ANTECIPAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, APURAÇÃO, INDICE, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR, INDICAÇÃO, SINDICATO. CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PERCENTUAL, AUMENTO, SERVIDOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8676/1993 BB`” ¦y%#)gKUO!!!o ?- PL 4011/1997PLS 25/1997Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Política FundiáriaInstitui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.Transformado no PLP nº 216 de 1998.SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIMSCPPB1997-12-09OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 97 PAG 41997 COL 02.1997-12-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, fundos, reforma agrária, bancos, terr ‰§:%#) C'G!! 'a PL 4018/1993PLS 78/1992Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS   as, objetivo, financiamento, organização fundiária, assentamento rural, beneficiário, trabalhador rural, inexistência, propriedade rural, preferência, assalariado, parceiro, posseiro, arrendatário, exigência, comprovação, período de experiência, exercício profissional, atividade profissional, atividade agropecuária, agricultor, proprietário, imóvel rural, ausência, área, abrangência, propriedade familiar, insuficiência, renda mensal, benefício, composição, parcela, valor, cadastro rural, recursos financeiros, origem, conta bancária, depósito bancário, (BNDES), título da dívida agrária, dotação orçamentária, crédito adicional, consignação, União Federal, estados, municípios, (DF), prazo determinado, amortização, dívida agrária, doação, realização, entidade, orgão público, entidade internacional, instituição particular, recursos, efeito, acordo, ajuste, contrato, convênio, assinatura, orgãos, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, empréstimo, instituição financeira oficial, receita, utilização, aquisição, terreno rural, implantação, infra-estrutura, zona rural, responsabilidade, governo federal, cooperativa rural, associação rural, elaboração, execução, projeto agrícola, participação, comunidade rural, distribuição rural, sem-terra, proibição, pagamento, despesa, folha de pessoal, encargo social, gestão, administração financeira, competência, banco oficial, promoção, coordenação, fiscalização, atividade rural, criação, normas, concessão, financiamento rural, seguro agrário, região semi-árida, rede de irrigação, limitação, percentagem, juros, encargos financeiros, prazo, carência, determinação, quantidade, módulo rural, recebimento, mutuário, fixação, critérios, produtor rural, acesso, programa, transferência, imóvel, isenção, impostos, repasse, cota parte, terra-nua, possibilidade, alienação, assentimento prévio, credor.MESA - Arquivada Ëˎ(«% )‚c‚ „+ !!Q!o PL 4071/1998Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.Poder Executivo1998-01-14OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0918 COL 02. REP DCD 05 01 99 PAG 0315 COL 01.1998-01-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, normDISPONIVEIS. .SENADO FEDERAL - MARCO MACIELPEPFL1993-09-17OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIFIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, CONTRATO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONVENÇÃO, ARBITRAMENTO, JUIZO ARBITRAL, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, COMPROMISSO, CONTRATO DE ADESÃO, EFICACIA, CONCILIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCOLHA, ARBITRO, SUBSTITUTO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SENTENÇA, CUSTAS, DESPESA, NULIDADE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, EXECUÇÃO, APELAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, JUIZO ARBITRAL, COMPROMISSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NATUREZA CONTRATUAL, CONSUMIDOR, ARBITRAGEM.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9307/1996   c­b% ) ‚1+ !! '•?- PL 4109/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PROIBINDO A IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO, CARRO USADO, MOTOCICLETA USADA E PNEU USADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1993-08-31OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIFIXAÇÃO, NORMAS, SECRETARIA, COMERCIO EXTERIOR, (MICT), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, OBJETOS USADOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, MOLDADOR, CONTAINER, EXIGENCIA, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇЍ°;% ) ‚3+ !! '™Ca PL 4151/1993Projeto de LeiAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 deas, aplicação, tutela, antecipação, Fazenda Pública. critérios, limitação, abrangência, efeito jurídico, sentença judicial, ação cíveis, proferimento, ação coletiva, proposta, associação de classe, entidades sindicais, defesa, interesse, direitos, associado, trabalhador sindicalizado, área, domicílio, pessoas, substituição processual, âmbito, competência territorial, orgãos, justiça. autorização, execução judicial, sentença judicial, posterioridade, trânsito em julgado, entrega, bens, mercadoria, inclusão, folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, vencimentos, servidor, funcionários, União Federal, estados, (DF), municípios, Fazenda Pública, inclusão, autarquia federal, fundação pública, hipótese, proferimento, sentença homologatória, medidas acautelatórias, exigência, cumprimento, pronunciamento, ação principal, decisão judicial, justiça do trabalho, objeto, liberação, recursos.Diversas %%‡V² % ) „G '!! oˆG- PL 4176/1993Projeto de LeiESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.JOÃO ALMEIDA#5BAPMDB1993-09-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, MES, EFETIVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, HIPOTESE, SUBSCRIÇÃO, BONUS, ATIVIDADE ELEITORAL, BENEFICIO, CAMPANHA ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO CEDULAR. CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CAMPANHA ELEITORAL, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.MESA - ArquivadaO, UNIDADE DE CARGA, AERONAVE, MOTOR, MATERIAL AEROESPACIAL, TURBINA, ASSENTIMENTO PREVIO, (MAER), RESTAURAÇÃO, PEÇAS, INSPEÇÃO, (DAC), EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, (MTR), EXTENSÃO, BENS, AUSENCIA, COBERTURA CAMBIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CARATER EXCEPCIONAL, FABRICA, PRODUÇÃO, MONTAGEM, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, REDUÇÃO, CUSTO, AUMENTO, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, EXPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, HERANÇA, BENS CULTURAIS, VEICULOS, ANTIGUIDADE, COLEÇÃO, REMESSA POSTAL. EXIGENCIA, IMPORTADOR, REGISTRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONTROLE SANITARIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS DE CONSUMO, OBJETOS USADOS, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO, MOTOCICLETA, PNEUMATICO.MESA - Arquivada sséY‚q´_% ) C + !! '!a PL 4218/1993Projeto de LeiAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUINZE AERONAVES A-122-A (T-23) A FORÇA AEREA BOLIVIANA.Poder Executivo1993-10-08OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AERONAVE, FORÇA AEREA, PAIS, BOLIVIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8871/1994ˆ µ% ) ƒM‚g-!! o‡W- PL 4223/1993Projeto de LeiALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 199‰µX% ) „o+ !! o‰-!PL 4233/1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.CONCEDENDO ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLI fevereiro de 1967.Simplifica e desburocratiza o acesso aos recursos minerais e a pesquisa mineral, alterando o Código de Mineração, constituindo o pacote mineral.Poder Executivo1993-09-09OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAlteração, Código de Mineração, normas, simplificação, desburocratização, acesso, recursos minerais, sub solo, racionalização, procedimento, redução, despesa, usuário, revogação, dispositivos, classificação, jazidas, transferência, ato, portaria, diretor, (DNPM), competência, fixação, limitação, limite geográfico, critérios, descrição, área, pesquisa de minério, lavra de minério, garimpagem, faiscação, extração mineral, mineração. _Alteração, instrução, requerimento, concessão, autorização, alvará, direito de lavra, lavra de minério, dispensa, comprovação, nacionalidade, estado civil, (CPR). _Dispensa, exigência, pessoa jurídica, apresentação, cópia, alvará, autorização, funcionamento, caracterização, empresa de mineração. _Dispensa, complementação, elemento, instrução processual, atestado, capacidade, natureza financeira, aumento, prazo, validade, alvará. _Critérios, renovação, validade, título, despesa, expedição, alvará, documento novo. _ Extinção, empresa de mineração, competência, (DNPM), fiscalização, alteração, contrato, estatuto, registro, empresa, registro de comércio, redução, interferência, estado. _Possibilidade, (DNPM), alteração, limitação, jazidas, solução, aproveitamento, ocorrência, mineral, inexibilidade, transcrição, título, livro de registro, garantia, utilização, registro, informática, substituição, multa, proibição, concessão, autorização, ausência, apresentação, relatório, prazo, vigência, alvará. _Possibilidade, sobrestamento, concessão, título, lavra.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9314/1996 WW¿l% ) ‚=-+ !! o˜a!PL 4393/1994Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1994-01-12PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, SALDO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, LIQUIDANTE, INVENTARIANTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXAME, DECISÃO, REGULARIDADE, EXATIDÃO, CREDITOS, SISTEMA, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE, (MF), NOVAÇÃO, PAGAMENTO, FUTURO, UTILIZAÇÃO, CREDOR, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MOEDA, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, NATUREZA CONTRATUAL, REPRESENTANTE, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, D rr‡ Â9% I ƒ1 { !a!o…+iPDC 240/1999Projeto de Decreto LegislativoAPROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional1999-09-03UrgênciaDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-C/99.2000-12-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO, PARTE, CRESCIMENTO, CONTRATO BILATERAL, COMBATE, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).Tranformada no(a) Decreto Legislativo 262/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=558843, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR AINDA QUE NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, COMO MEMBRO DA COMISSÃO QUE APRECIARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO).SIDNEY DE MIGUELRJPV1993-10-14OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CANCELAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, PROPOSTA, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, DISPENSA, EXIGENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, FUNÇÃO PERMANENTE, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESBUROCRATIZAÇÃO.MESA - ArquivadaCOS CIVIS QUE TENHAM SIDO PUNIDOS COM DEMISSÃO ARBITRARIA OU POR MOTIVAÇÃO POLITICA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992, INCLUINDO OS DEMITIDOS DURANTE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR). (PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1993-10-20PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, DISPENSA, NATUREZA POLITICA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325088 jj‡Áu%#) ƒƒKG!! o„Ia PL 4425/1994PLS 93/1993Projeto de LeiPROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO-SAUDE OU ASSEMELHADOS.EXCETUANDO-SE AS CIRURGIAS EXPERIMENTAIS, PLASTICAS, TRATAMENTOS DE EMAGRECIMENTO E REJUVENECIMENTO COM FINS ESTETICOS, DOENÇAS CONSEQUENTES DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU DROGAS OU INTENCIONALMENTE AUTO-INFLIGIDAS.SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVAGOPMDB1994-03-03OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPROIBIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, SEGURO DOENÇA, PLANO DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, EXCLUSÃO, COBERTURA, RESSARCIMENTO, DESPESA, CLAUSULA, CONTRATO, TRATAMENTO, DOENÇA, LESÃO, EXCEÇÃO, CIRURGIA PLASTICA, EMAGRECIMENTO, DOENÇA GRAVE, ALCOOLISMO, DROGAS.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9656/1998 kkŠ†Ây! U ƒ[+! oƒ?kPEC 1/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.PERMITINDO A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).MENDONÇA FILHOPEPFL1995-02-16EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITOS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 16/1997http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=56295ˆiÂ{! U }„s+ ! o‡giPEC 3/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o inciso XI do art. 21 da ConstiEELEGAÇÃO, PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, NOME, UNIÃO FEDERAL, PERDAS E DANOS, (IAA), DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, ENTREGA, FUTURO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DECISÃO, LAUDO ARBITAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, APURAÇÃO, CREDITOS, AJUSTE DE CONTAS, EMPRESA, CREDOR. NORMAS, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, ESPECIALISTA, DEFESA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUCICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ANALISE, CURRICULUM VITAE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, (MRE), CADASTRO, INFORMAÇÃO, NOME, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSULTA, ANTERIORIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8897/1994http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325089 mm…Çj% ) ‚'‚?%!! oƒ/- PL 4518/1994Projeto de LeiDETERMINA QUE A RECEPÇÃO DAS CEDULAS DE VOTAÇÃO, COM VISTAS AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994, PASSE A SER FEITA EM 02 (DUAS) URNAS.HAVENDO DIFERENCIAÇÃO DE COR, SENDO A URNA DE COR BRANCA DESTINADA AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E A DE COR AMARELA DESTINADA AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS.ALVARO VALLERJPL1994-04-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, DETERMINAÇÃO, RECEPÇÃO, RECEBIMENTO, CEDULA ELEITORAL, DIFERENÇA, COR, VOTAÇÃO, ELEITOR, DUPLICIDADE, URNA ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA.MESA - Arquivada °°†KÊ% ) ‚ „ '!! '„;- PL 4555/1994Projeto de LeiALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'.FIXANDO EM 500.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS MEDICOS E 200.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS AUXILIARES, O VALOR MINIMO DO SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAVEIS NA DATA-BASE DA CATEGORIA CORRESPONDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.NILSON GIBSONPEPMN1994-05-10OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO MINIMO, MEDICO, DENTISTA, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TOTAL, SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENQUADRAMENTO.MESA - Arquivada {{…ÊP% ) 3 + !! '…Oa PL 4562/1989Projeto de LeiTRANSFORMA AS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS EM AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1989-12-14OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IITRANSFORMAÇÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, AUTARQUIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA DIDATICA, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DOAÇÃO, SALDO, RENDA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, AUTORIZAÇÃO, (MEC), ALIENAÇÃO, BENS, ORÇAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, PROFESSOR, MAGISTERIO, ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8731/1993 ••Œ^Ë%%) ‚U‚CG!! 'qa PL 4570/1989PLS 233/1989Projeto de LeiREGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.DEFININDO AS AREAS EM QUE O OPTANTE PODERA PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVAGOPMDB1989-08-23OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALT! ³³ŔË&%%) ƒ ‡AM!! oši- PL 4573/1990PLS 141/1989Projeto de LeiREGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 32 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, E DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE CARATER TECNICO ESPECIALIZADO COMO O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL, O COLEGIO N"Š.Í+% )!] + !!!'?a!PL 4605/1998Projeto de LeiEducaçãoInstitui a gratificação de estímulo à docência no magistério superior, e dá outras providências.Poder Executivo1998-06-12OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 06 98 PAG 15794 COL 02.1998-06-06Proposição Sujeita à Apreci%ERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CONVENIO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ASSISTENCIA MEDICA, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MENOR ABANDONADO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, REFLORESTAMENTO, DEFESA CIVIL, SANEAMENTO BASICO, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. _OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ARMADAS, ASSISTENCIA MEDICA, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, OPTANTE, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, EQUIPARAÇÃO, RESERVISTA. _OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, OPÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, OBSERVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTERESSADO. DIREITOS, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, OPÇÃO, PRESTAÇAO DE SERVIÇO, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8239/1991#OTARIAL DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E O COLEGIO REGISTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO BRASIL.SENADO FEDERAL - MAURO BENEVIDESCEPMDB1990-02-16OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, COMPETENCIA, PREPOSTO, TABELIÃO DE NOTAS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, DOCUMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, INSTRUMENTO PUBLICO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, TESTAMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, PROTESTO CAMBIAL, EMOLUMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARGO PUBLICO, RESSALVA, CARGO ELETIVO, MAGISTERIO, CARGO EM COMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, PRESIDENCIA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, SERVENTUARIO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, DEVERES, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, ATO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA, MUNICIPIOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, CONSELHO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, (CLT), PREPOSTO, NOTARIADO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PRAZO, OPÇÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, NIVEL, TEMPO DE SERVIÇO, LOTAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO. NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, NOTARIADO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, RESSALVA, EMOLUMENTO. NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA.MESA - Arquivada BB‹1Î+% ) -+ !! '‘3a PL 4621/1990Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CRIANDO 63 ESCOLAS E OS RESPECTIVOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES.Poder Executivo1990-03-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, MUNICIPIO, CUBATÃO, (SP), PETROLINA, PESQUEIRA, OLINDA, SÃO CAETA'ação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICriação, gratificação, incentivo, corpo docente, magistério, nível superior, ocupante, cargo público, professor, ensino superior, lotação, instituição federal de ensino, universidade federal, vinculação, (MEC), fixação, valor, critérios, avaliação de desempenho, atividade, ensino, pesquisa, extensão universitária, quantidade, hora aula, classe, prazo, realização, avaliação, servidor, direitos, recebimento, hipótese, afastamento, função, motivo, qualificação, mestrado, doutorado, estágio, cargo de direção, função gratificada, limitação, percentagem, ocorrência, requisição, orgão público, administração pública, cessão, cargo de natureza especial, (DAS), cálculo, média aritmética, extensão, benefício, aposentado, pensionista, proibição, revisão, concessão, título, fato posterior, aposentadoria.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9678/1998http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=211160 }}†Ïq% ) ‚'ƒ[+!! 'ƒa PL 4645/1994Projeto de LeiALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.ESTABELECENDO O PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA QUE OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO ATENDA A TOTALIDADE DOS ESTUDANTES INTERESSADOS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.PINHEIRO LANDIM"@CEPMDB1994-06-15OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, RECURSOS, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, ATENDIMENTO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, INTERESSADO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9288/1996ˆEÒx%%) ‚A G!! o‹Ga PL 4695/1994PLS 146/1992Projeto de LeiDISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO VALE JEQUITINH*NO, PALMARES, (PE), JATAI, INHUMAS, (GO), SÃO JOSE, (SC), LEOPOLDINA, NANUQUE, (MG), IMPERATRIZ, AÇAILANDIA, SÃO BENTO, SANTA INES, (MA), MEDIANEIRA, CORNELIO PROCOPIO, PATO BRANCO, ARAUCARIA, (PR), MANAUS, (AM), ALTAMIRA, MARABA, (PA), FLORIANO, (PI), CAJAZEIRAS, (PB), NILOPOLIS, MACAÉ, NOVA IGUAÇU, TERESOPOLIS, QUINTINO BOCAIUVA, VOLTA REDONDA, (RJ), PALMEIRA DOS INDIOS, MARECHAL DEODORO, MACEIO, (AL), COLATINA, LINHARES, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, SERRA, BOA ESPERANÇA, (ES), MOSSORO, CURRAIS NOVOS, CAICO, BOM JESUS DA LAPA, (RN), CEDRO, LAGARTO, JUAZEIRO DO NORTE, REGIÃO, VALE DO CARIRI, (CE), EUNAPOLIS, BARREIRAS, VITORIA DA CONQUISTA, ENTRE RIOS, PORTO SEGURO, VALENÇA, IPIRA, CARAVELAS, SANTA INES, FEIRA DE SANTANA, SENHOR DO BONFIM, (BA), RIO BRANCO, (AC), RONDONOPOLIS, (MT), CAMPO GRANDE, (MTS), SAPUCAIA DO SUL, (RS), ITABAIANA, (SE), MACAPA, (AP), VINCULAÇÃO, (MEC), ENSINO DE SEGUNDO GRAU, QUADRO DE PESSOAL, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, CORPO DOCENTE.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8670/1993 ××WˆsÔ!% ) w†e+ !! o‡Sa PL 4716/1994Projeto de LeiDEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEFININDO O CONST+…$×D% )M? + !! !o„oa PL 4769/1998Projeto de LeiDireito Civil e Processual CivilAltera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.Poder Executivo1998-10-06OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3559 COL 02.1998-01-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Processo Civil, alteração, percentagem, honorários, advogado, incidência, valor, condenação, objetivo, redução, encargo, sucumbência, propositura, ação judicial, acréscimo, ônus, partes processuais, perda, continuação, processo judicial, posterioridade, recebimento.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9775/1998 ÈȄ3Øv% ) y + !! 'ƒoa PL 4790/1990Projeto de LeiCRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo1990-04-04OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, EXPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPREGO, ATIVIDADE ECONOMICA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, GARIMPEIRO, DESATIVAÇÃO, GARIMPAGEM.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8256/1991ONHA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.SENADO FEDERAL - JUNIA MARISEMGPRN1994-08-30OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), MUNICIPIO, ALMENARA, ARAÇUAI, BANDEIRA, BERILO, CACHOEIRA DO PAGEU, CAPELINHA, CARAI, CARBONITA, CHAPADA DO NORTE, COMERCINHO CORONEL MURTA, COUTO MAGALHÃES DE MINAS, DATAS, DIAMANTINA, DIVISOPOLIS, FELICIO DOS SANTOS, FELISBURGO, FRANCISCO BADARO, ITAMARANDIBA, ITAOBIM, ITINGA, JACINTO, JEQUITINHONHA, JOAIMA, JORDANIA, MALACACHETA, MATA VERDE, MEDINA, MINAS NOVAS, MONTEZUMA, NOVO CRUZEIRO, PADRE PARAISO, PALMOPOLIS, PEDRA AZUL, RIO DO PRADO, RIO VERMELHO, RUBIM, SALTO DA DIVISA, SANTA MARIA DO SALTO, SANTO ANTONIO JACINTO, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, SERRO, TURMALINA, VIRGEM DA LAPA, REGIÃO, VALE DO JEQUITINHONHA, (MG).Tranformada no(a) Lei Ordinária 9690/1998RANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).Poder Executivo1994-08-30PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, COAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, UTILIDADE, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, OBJETIVO, PENALIDADE, CARATER PESSOAL, PENA, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, PREVISÃO, AUMENTO, PRAZO, MOTIVO, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARACTERISTICA, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, ANISTIA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9455/1997 àà„åe% ) __-!! '‚-- PL 5051/1990Projeto de LeiACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.COMPUTANDO-SE APENAS OS DIAS UTEIS, QUANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FOR FIXADO EM 05 DIAS.FABIO RAUNHEITTIRJPTB1990-05-29OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, DIA UTIL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.MESA - Arquivada ˜˜Œ[ñL%%) GEO!! o“)a PL 5430/1990PLS 249/1989Projeto de LeiALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.SENADO FEDERAL - LUIZ VIANA FILHOBAPMDB1990-08-06OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, LIVRO, PEÇA TEATRAL, COREOGRAFIA, MUSICA, FILME, CINEMA, FOTOGRAFIA, PROGRAMA, AUDIOVISUAL, DESENHO, PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, MAPA GEOGRAFICO, PROJETO, ARTES PL.ASTICAS, TOPOGRAFIA, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CENOGRAFIA, OBRA CIENTIFICA, ADAPTAÇÃO, OBRA ORIGINAL, TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, TITULAR, DOMINIO PUBLICO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PROTEÇÃO, INDIVIDUO, EXECUÇÃO COLETIVA, DIREITO PATRIMONIAL, CO AUTORIA, REGISTRO, ORGÃOS, CESSÃO DE DIREITOS, PRAZO, DURAÇÃO. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, OBRA INTELECTUAL, EDIÇÃO, REPRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, GRAVAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREÇO, IMPENHORABILIDADE, PARCELA, AUTOR, ARTISTA, INTERPRETE, PRODUTOR, EMISSORA, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. _NORMAS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TITULAR, DIREITOS AUTORAIS. _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, INDENIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, OBRA INTELECITUAL, OBRA ARTISTICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PRAZO, DECADENCIA, AÇÃO CIVEL, EXTINÇÃO, (CNDA), APROVEITAMENTO, SERVIDOR.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9610/1998 ÆƐ=Žz%#) ƒyI!! o’{a PL 5996/1990PLS 88/1990Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.SENADO FEDERAL - ODACIR SOARESROPFL1990-12-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÃ0‡}Ž—i% ) „C + !!„Q!o„a PL 7865/1986Projeto de LeiInstitui o Sistema Nacional de Armas, Munições e Ex4•ES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO, TELEFONE, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, LOCAL, NECESSIDADE, DIREITOS, PESSOAS, USO PRIVATIVO, INTERESSADO, AQUISIÇÃO, ASSINATURA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA, TELEFONIA. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBERTURA, DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO. FACULTATIVIDADE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, TELEFONE, EXIGENCIA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DURAÇÃO, PERDA. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBERTURA, CUSTOS, EXPANSÃO, SERVIÇO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8367/1991 ‹‹ŽhŽ}! C ‚?‡K+ !; o]a PLP 9/1995Projeto de Lei ComplementarINSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 195, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.INSTITUINDO, A CARGO DAS EMPRESAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADOS, A QUALQUER TITULO, AOS SEGURADOS EMPRESARIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E AVULSOS E A TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS AQUELAS, MESMO SEM VINCULO EMPREGATICIO, FIXANDO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DEFINIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).Poder Executivo1995-03-14Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, FONTE5 XX…#Žž## C 3 #!; o†a PLP 14/1995Projeto de Lei ComplementarALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.JULIO CESAR"MPIPFL1995-03-22Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, RECURSOS, (FPM), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, INTERIOR, RESERVA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, BENEFICIARIO, RENDA PER CAPITA. COMPETENCIA, (TCU), CALCULO, COTA, (FPM), ACOMPANHAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RECEITA.Tranformada no(a) Lei Complementar 91/1997m¢ !(/6=DKRY`gnu|ƒŠ‘˜Ÿ¦­´»ÂÉÐ×Þåìóú$+29@GNU\cjqx†”›¢©°·¾ÅÌÓÚáèïöý  '.5<CJQX_fmt{‚‰—ž¥¬³ºÁÈÏÖÝäëòù늨ꊧq슨-튪.gñŠ«÷Š¬úŠ¬"ûŠ¬?Š¬]Š­3Š´,Šµ Š¸( ŠÂŠÅ5ŠÆAŠÇŠÈŠË} ŠÞ$Šÿ%ŠÿN*‹‰+‹•,,‹•;1‹˜22‹žt6‹ 88‹ X;‹±)<‹²;F‹»9G‹¿;K‹ÅQ‹Ç"R‹ËS‹Ì%[‹ÍC\‹ál^‹åa‹åjh‹òk‹÷ t‹ý"v‹þyŒ‡EzŒ‡Z|Œ—#Œœ'ŽŒœGŒ;Œ^’Œ«g“Œ«žŒ°ŸŒ±4¥Œ¶d¦ŒÀt°ŒÈµŒÈA¶ŒÐ¼ŒØpŒÛcŌågɍ‚ύŠ3ߍ’ÿ <¥¦A §: «°;² µX¿lÁuÇjÊÊPË Í+$Î+&Òx(×D)Øv,åe-ñL/Ž—i1Ž}2Žž#6Ž¡}7Ž¥}8Ž§:Ž¬s;Ž±,=Ž´2>Ž½9@ŽÃsB©@h®aj±8k³tÅuÎ2ØfŽÝuplosivos (SINAE), define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e da outras providencias.Poder Executivo1986-06-17OrdináriaOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário- Criação, (SINARM), Sistema Nacional, Arma de Fogo, Munição, Explosivos, cadastramento, fabrica, produto nacional, industria nacional, mercado interno, estabelecimento comercial, certificado, região, importação, guarda, posse, arma, oficiais, colecionadTranformada no(a) Lei Ordinária 9437/1997, CUSTEIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, TOTAL, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SEGURADO, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, ADMINISTRADOR, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PAGAMENTO A TERCEIROS, TERCEIRIZAÇÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, TRABALHO, HIPOTESE, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, EXIGENCIA, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTO ADICIONAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, (INSS), ATENDIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, PRIVILEGIO, COBRANÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PRO LABORE.Tranformada no(a) Lei Complementar 84/1996 ""‡YŽ¡}# C †)‚+ !; o‚qa!PLP 83/1999Projeto de Lei ComplementarDA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2003.Poder Executivo1999-10-29Urgência art. 155 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, CREDITAMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADOS, (DF).Tranformada no(a) Lei Complementar 99/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=325092 ¦¦ŠMŽ¥}% CE‚+ !! oŽwa PLP 181/1989Projeto de Lei ComplementarDefesa e Segurança NacionalDispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.Regulamenta o disposto no art. 142 da Constituição Federal de 1988.Poder Executivo1989-10-25OrdináriaProposição Sujeita9 ‚‚†yŽ§% C ƒK„)+!! oƒ!a PLP 214/1997Projeto de Lei ComplementarALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.PRORROGANDO PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 O PRAZO PARA QUE HAJA O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS, CREDITANDO-SE O IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996.WALDECK ORNELASBAPFL1997-12-04OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPENSAÇÃO, PERDA, IMPOSTO DEVIDO.Tranformada no(a) Lei Complementar 92/1997 à Apreciação do Plenário_Regulamentação, Constituição Federal, Forças Armadas, organização, preparo, definição, atuação, Marinha, Exército, Aeronáutica, objetivo, defesa nacional, garantia constitucional, leis, ordem pública, comando, Presidente da República, assessoramento, (EMFA), Alto Comando, Comando Superior, (EMA), (EME), (EMAER). _Organização administrativa, Ministério Militar, (MAER), (MM), (ME), pessoal militar, funcionário civil, reserva militar, Forças Armadas, incorporação, mobilização, convocação. _Competência, desenvolvimento nacional, defesa civil, competência privativa, Marinha, controle, Marinha Mercante, segurança da navegação, navegação interior, navegação marítima, política nacional, mar, fiscalização, águas interiores. _Competência, Forças Armadas, Aeronáutica, controle, aviação civil, segurança da navegação, navegação aérea, política aeroespacial, infraestrutura aeronáutica, (CAN).Tranformada no(a) Lei Complementar 69/1991 nn‰Ž§#%#C EeO!! oŒ{a PLP 216/1998PLS 25/1997Projeto de Lei ComplementarINSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA - E DA OUTRAS PROVIDENC<…cŽ¬s# 9 ƒ/ '!! o… PRC 21/1995Projeto de ResoluçãoCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DA AMAZONIA, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. NOVA EMENTA: 'CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DA AMAZONIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO'.ANIVALDO VALE!XPAPPR1995-04-04OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, INTEGRAÇÃO, AMBITO REGIONAL, VALORIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, ASSUNTO, GRUPO INDIGENA, CAÇA, PESCA, FAUNA, FLORA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS VEGETAIS, RECURSOS HIDRICOS, TURISMO.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 15/1996 MM….Ž±,# 9 }{ !! o† PRC 60/1995Projeto de ResoluçãoAltera os art. 114, 117, 161 e 162 do Regimento Interno.Estabelece criterios para votação de destaques - dvs.MESA1995-09-27OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, concessão, destaque, votação em separado, parte, proposição, emenda, sub emenda, transformação, projeto, substitutivo, preferencia, apensação, supressão, total, exigencia, presidencia, conhecimento, materia, plenario, criterios, requerimento escrito, percentual, deputado federal, lider, liderança, partido politico.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 5/1996IAS.POR TRANSFORMAÇÃO DO PL Nº 4.011 DE 1997.SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIMSCPPB1998-01-13OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA, BANCO DA TERRA, FINANCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR RURAL, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE RURAL, PREFERENCIA, ASSALARIADO, PARCEIRO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, AGRICULTOR, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, INSUFICIENCIA, RENDA MENSAL, BENEFICIO, COMPOSIÇÃO, PARCELA, VALOR, CADASTRO RURAL, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, IMPLANTAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, ZONA RURAL, RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, FOLHA DE PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTUAL, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZO, CARENCIA, MODULO RURAL, CRITERIOS, ACESSO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TERRA NUA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Complementar 93/1998 ó󎎴2# 9 ?„ !! o“U PRC 93/1992Projeto de ResoluçãoCRIA A CARREIRA ESPECIALISTA EM ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CRIANDO O GRUPO DE APOIO TECNICO-LEGISLATIVO (GTL) E O GRUPO DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO (GTA), DIVIDINDO EM QUATRO NIVEIS E SENDO A CARREIRA ORGANIZADA POR AREA DE ESPECIALIZAÇÃO COM PADRÕES DE CARREIRA, ONDE OS PLS SERÃO DISTRIBUIDOS PELOS NIVEIS).MESA1992-03-18OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CARREIRA, ESPECIALISTA, ATIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO ISOLADO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DIVISÃO, NIVEL, AREA, ESPECIALIZAÇÃO, PADRÃO, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, ETAPA, IMPLANTAÇÃO, PL? ,,|„KŽ·y% 9Y‚W )!! oƒW PRC 136/1997Projeto de ResoluçãoDesporto e Lazer, Processo LegislativoCria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de favorecimento e tráfico de influência no âmbito da Comissão Nacional de Arbitragem.RICARDO GOMYDEPRPCDOB1997-06-12OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, (CPI), destinação, investigação, denúncia, favorecimento, tráfico de influência, âmbito, Comissão Nacional, Arbitragem, subordinação, (CBF), despesa, realização, trabalho, Orçamento, Camara dos Deputados.DiversasˆwŽ½9% 9   !! oŽ  PRC 229/1994Projeto de ResoluçãoCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.MESA1994-AANO DE CARREIRA, TRANSPOSIÇÃO, REPOSIÇÃO, SERVIDOR, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSISTENTE DE PLENARIO, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, FUNCIONARIOS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PROGRAMA, FORMAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO, RESPONSABILIDADE, CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, ACESSO, PRAZO, INTERSTICIO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SESSÃO EXTRAORDINARIA, DISPENSA, APOSENTADO, APRESENTAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, DIRETOR GERAL, DESIGNAÇÃO, COMISSIONAMENTO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ENCARREGADO.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 21/1992 ‰‰„rŽÃs# U „_ /!! o‚M RCP 10/1995Requerimento de Instituição de CPICONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR O DESPERDICIO DE ALIMENTOS NO PERIODO DOS GOVERNOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO DO PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, QUANTO AO ARMAZENAMENTO, RODIZIO DE ESTOQUES, TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTOCADOS.MARILU GUIMARÃESMSPFL1995-05-31OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, PERDA, INOBSERVANCIA, APROVEITAMENTO, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, PERIODO, ANTERIORIDADE, GOVERNO FEDERAL.Diversas12-21OrdináriaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, OBJETIVO, TOMADA DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESPESA OPERACIONAL, NATUREZA PATRIMONIAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ARTICULAÇÃO, COMISSÃO MISTA, EXAME, PLANO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, REPRESENTAÇÃO, (TCU), SOLICITAÇÃO, SUSTAÇÃO, CONTRATO, ATO IMPUGNADO, REPONSABILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, RELATORIO, BALANÇO, INSPEÇÃO, CONTAS, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, TOMADA DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 77/1995 ¼¼„?©@% 11G'+ !W!o7c!MPV 182/2004Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).Poder Executivo2004-04-30UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-06-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10888/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=216047 LL¼ˆ/Â|! U w†A+ ! o…+iPEC 4/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o § 2º do art. 25 da ConFŽ7Â}! U EŠ + ! o#iPEC 5/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO, NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).Poder Executivo1995-02-1G ÊÊ´‰]Â~! U e†;+ ! oˆ#iPEC 7/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o art. 178 da Constituição Federal.RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEISIŠ?Â!#U E†C! o‰kPEC 7/1999PEC 64/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÃKtuição Federal.FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).Poder ExecutivoEF1995-02-16EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 8/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41773stituição Federal.FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO, PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR, MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (PLANO FHC).Poder ExecutivoEF1995-02-16EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, ESTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL, CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA, MERCADO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 5/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=607036EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 6/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=23911 ®®†MÃ# U k‚-! o…#kPEC 33/1999Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 115 E 116, DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.GILBERTO MIRANDAAMPMDB1999-05-20EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REDUÇÃO, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, (TST), ESCOLHA, JUIZ DO TRABALHO, (TRT), EXTINÇÃO, CARGO, JUIZ CLASISTA, (JCJ),CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, TRABALHO, JURISDIÇÃO, JUIZ SINGULAR, GARANTAI, CUMPRIMENTO, MANDATO, REPRESENTANTECLASSISTA, TRIBUNAIS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 24/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20201, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS, ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).Poder Executivo1995-02-16EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 7/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=60722 ÄĆ7Ã# U #ƒ')! o„kPEC 41/1991Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição FederalRESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.CESAR BANDEIRA!ÓMAPFL1991-08-29EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 15/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=64217•ES DE TRABALHO, REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Osmar DiasPRPSDB1999-03-25EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 28/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=52161 …gÃ# U w‚ #!-!oƒkPEC 48/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão 'resseguro' após a palavra 'seguro'.OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).CUNHA BUENOãSPPPR1995-04-11EspecialDESPACHO A CCJR.1995-04-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, RESSEGURO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 13/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=57064 GG†DÃ # U  ƒS)! o„kPEC 82/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta dispositivo ao artigo 195 da Constituição Federal.DETERMINANDO QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO SERÃO TOTALMENTE DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.CARLOS MOSCONI#œMGPSDB1995-04-27EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, FATURAMENTO, LUCRO, APLICAÇÃO, (SUS), HIPOTESE, EXCEDENTE, ÁREA, SAÚDE, RETORNO, SEGURIDADE SOCIAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 29/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21838ˆ^Ã # U %„K+ ! o‡OkPEC 85/1999Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta o art. 76 no Ato dasP bb‡Ã% U …-%! o„)-PEC 169/1993Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o inciso IV do artigo 167 e o artigo 198 da Constituição Federal e prevê recursos orçamentários a nível da União , Estados e Municípios para a manutenção do Sistema Único de Saúde com o financiamento das redes públicas , filantrópicas e conveniadas ( AUTORES : WALDIR PIRES , EDUARDO JORGE E OUTROS )ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. CO-AUTOR: DEP EDUARDO JORGE - PT/SP.WALDIR PIRES#PBAPSDB1993-07-07EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA, SAÚDE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, (SUS), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=55708 …xÃ% U ‚w‚'! o‚okPEC 182/1994Proposta de Emenda à ConstituiçãoPermite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológicaALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988, SENDO ACRESCENTADOS OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO).SERGIO AROUCARJPPS1994-06-16EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 11/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=64227 Disposições Constitucionais Transitórias.DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Poder Executivo1999-08-20EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 27/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=62809 ""ù•FÃ% U ‚1‡W+ ! okPEC 233/1995Proposta de Emenda à ConstituiçãoModifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).Poder ExecutivS‘vÃ% U s‡o+ ! o— kPEC 338/1996Proposta de Emenda à ConstituiçãoDispõe sobre o regime constitucional dos militaresVINCULANDO AS FORÇAS ARMADAS AO ESTADO, TRANSFORMANDO A DENOMINAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MILITAR, PARA MILITAR E RETIRANDO A OBRIGAV Í͆.Ã% U  „m1! oƒ-PEC 367/1996Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.ESTABELECENDO QUE SERÃO INELEGIVEIS O CONJUGE E OS PARENTES CONSANGUINEOS OU POR ADOÇÃO ATE O SEGUNDO GRAU, E OS AFINS DE PRIMEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR E DE PREFEITO, PASSANDO A SER CHAMADA ESTA PROPOSTA DE 'PEC DOS CUNHADOS', ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.ANTONIO DOS SANTOSCEPFL1996-05-15EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CONJUGE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, TITULAR, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO, REELEIÇÃO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=56541To1995-10-23EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 14/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22531 ääT_Ã!% U ‚†y)! o”kPEC 407/1996Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a redação do artigo 1Y’+Ã(% U Wˆ%! o—-PEC 498/1997Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a redação dos arts. 49, 84, 89, 90, 142 e 144 e suprime o art. 91 da Constituição Federal.UNIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL E DO CONSELHO DA REPUBLICA, AMPLIANDO A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENT[ˆ/Ã+% U ‚„q+ ! o…OkPEC 526/1997Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta parágrafo único a^WTORIEDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADA NOS MESMOS INDICES E DATAS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 21, INCISO XXII, ARTIGO 37, INCISO X E INCISO XV, ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'C' E ALINEA 'F', ARTIGO ARTIGO 144, PARAGRAFO SEXTO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142.Poder Executivo1996-03-25EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA. _ NORMAS, EQUIPARAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, SIMULTANEIDADE, INDICE, DIFERENÇA, DESVINCULAÇÃO, MILITAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEIS, REGIME JURIDICO, PROVIMENTO, CARGO MILITAR, PROMOÇÃO, ESTABILIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR. _ ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, MILITAR, VINCULAÇÃO, ESTADO, NORMAS, ABRANGENCIA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, ACEITAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, EMPREGO PERMANENTE, CIVIL, POSSIBILIDADE, MILITAR DA ATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ACEITAÇÃO, CARGO PROVISORIO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, AGREGADO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAZO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, ACEITAÇÃO, AUSENCIA, CONSULTA, MINISTERIOS MILITARES, PROIBIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PERDA, CARGO MILITAR, OFICIAIS, OFICIALATO, JULGAMENTO, JUSTIÇA, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA MILITAR, LEIS, REQUISITOS, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, LIMITE DE IDADE, ESTABILIDADE, INATIVIDADE, DIREITOS, DEVERES, REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 18/1998http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21839 ¾¾µƒrÃ/% U 7'! o)kPEC 601/1998Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a redação do art. 6º da Constituição Federal.INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.MAURO MIRANDAGOPMDB1998-05-29EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 26/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25388Š>Ã0% U ‡Gc+ ! oˆUkPEC 626/1998Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para`Z00 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL, AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.LUCIANO CASTRO þRRPSDB1996-08-21EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (STF), (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 30/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41597\E DA REPUBLICA E DO CONGRESSO NACIONAL, DANDO-LHES PODERES PARA APRESENTAREM E APROVAREM A POLITICA DE DEFESA NACIONAL, RETIRANDO DAS FORÇAS ARMADAS A FUNÇÃO DE GARANTIDORA DA LEI E DA ORDEM, E SUPRIMINDO A EXPRESSÃO 'AUXILIARES', EM RELAÇÃO A POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, OBJETIVANDO DESVINCULAR ESTAS INSTITUIÇÕES DO EXERCITO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERA..JOSE GENOINODSPPT1997-08-05EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, POLITICA, DEFESA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, EFETIVOS MILITARES, EXTERIOR, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, DEFESA. INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REMESSA, MENSAGEM, CONGRESSO NACIONAL, PERIODO, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, EXPOSIÇÃO, POLITICA, DEFESA NACIONAL. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DA REPUBLICA, ORGÃOS, CONSULTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, FORÇAS ARMADAS, SOBERANIA NACIONAL, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, DEFESA, ESTADO DE DIREITO, DEMOCRACIA, OPINIÃO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, GUERRA, CELEBRAÇÃO, PAZ, DECRETAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, DEFESA NACIONAL, PROPOSTA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, AREA, RELEVANCIA, DOMINIO, POSSE, UTILIZAÇÃO, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, MINISTRO DE ESTADO, JUSTIÇA, (MJ), (MRE), (MPO), EXCLUSÃO, LIDER, MAIORIA, MINORIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROIBIÇÃO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA. EXTINÇÃO, FUNÇÃO, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, GARANTIA, LEIS, ORDEM, SUPRESSÃO, FORÇAS AUXILIARES, DESVINCULAÇÃO, EXERCITO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR.PLEN - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=29168 ””ˆ[Ã1% U s…yO! o†kPEC 627/1998Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera os arts. 29 e 212 da Cona‰oÃ3%#U ƒoƒ'M! oˆkPEC 637/1999PEC 34/1998Proposta de Emenda à ConstituiçãoProrroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira,bo art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição.ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).Poder Executivo1997-09-18EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 22/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27466 MM….ÃM# ) ‚u %!;a!oƒaPL 102/1995Projeto de LeiAcrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.Odelmo Leão$MGPP1995-03-07Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 102-E/95.1996-06-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, BENS, HABITAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS DE CONSUMO, EXCEÇÃO, CONTRATO, REGISTRO, CARTORIO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9300/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39656 processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. Nova Ementa: Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Poder Executivo1998-12-30EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, NACIONALIDADE, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, COMPETENCIA, SENADO, JULGAMENTO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, HIPOTESE, AUTORIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, OFICIAL GENERAL, CARGO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, (STF), PROCESSO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, (STJ), HABEAS CORPUS, HABEAS DATA. CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, DEFESA.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 23/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=58479stituição Federal.ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM O FINANCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL QUE VARIA DE TRES A OITO POR CENTO, DO SOMATORIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE HABITANTE DE CADA MUNICIPIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Esperidião AminSCPPB1998-11-25EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, RTOTAL, DESPESA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PORCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PROPOCIONALIDADE, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, MUNICIPIOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 25/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22235 a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PRORROGANDO POR TRINTA E SEIS MESES A COBRANÇA DA CPMF E AUMENTANDO A ALIQUOTA PARA TRINTA E OITO CENTESIMOS POR CENTO, NOS PRIMEIROS DOZE MESES, E POR TRINTA CENTESIMOS POR CENTO, NOS MESES SUBSEQUENTES.Senado Federal - ÉLCIO ÁLVARESESPFL1999-01-19EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, COBRANÇA, (CPMF), AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, RESULTADO, ARRECADAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, RECURSOS, SAUDE, (SUS), RESGATE, DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 21/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=51829 ··LÃc# ) ƒ? %!!‘!oƒ#-PL 201/1995Projeto de LeiAltera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, juntamento com o título eleitoral, a apresentação de documento do qual conste fotografia.MAURI SERGIOACPMDB1995-03-21PrioridadeDISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLAe‡aÄ# ) ‡ 3!!oƒU-PL 518/1995Projeto de LeiDispõe sobre a incidência da contribuição para fig D†)Ä.# )=‚W )!;w!o„-PL 787/1999Projeto de LeiAdministração PúblicaAcrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.Geraldo Magela$2DFPT1999-04-29Urgência art. 155 RICDPREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99. DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.1999-06-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei dos Cartórios, registro público, possibilidade, extinção, delegação, notariado, oficial de registro, cartório de registro civil, descumprimento, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=26621‰/Äa% ) {…++ !; !o†;aPL 1088/1995Projeto de LeiAutoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.PROCEDENnTIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS 201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS 1576/96 E 1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E CHICÃO BRIGIDO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO 1612/96. APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222, NÃO-147, ABST-12, TOTAL-381. PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O PL. 1576/96 E O PL. 270/95. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.1996-08-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, TITULO DE ELEITOR, EXIGNECIA, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37038 ——¦PÄl% ) A„%+ !;!oÂ-aPL 1236/1995Projeto de LeiAltera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA TITULOS FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1995-11-17Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1236-C/95. DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01.1995-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NORMAS, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, REAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, RENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, DESPESA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, SALARIOonanciamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e da contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP, nas operações de compra e venda de veículos automotores usados, realizados por pessoas jurídicas cujo objeto social principal é a compra e venda de veículos.Francisco Dornelles$\RJPPB1995-05-25UrgênciaDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 518-B/95. DCD 12 08 98 PAG 20882 COL 02.1998-08-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), LUCRO LIQUIDO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), TOTAL, MES, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27743 šš;©p% 1%‡#ƒA+ !-!oŠc!MPV 183/2004Medida ProvisóriaTributaçãoReduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físii‰8®a% )K‚„m+ !;‚!o„+c!PL 3476/2004Projeto de LeiAdministração Pública, Ciência, Tecnologia e Informática (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre incentivos à inovação emcas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.Poder Executivo2004-04-30UrgênciaLeitura e publicação da Mensagem 129/04-CN. DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01.2004-09-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRedução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, (PIS-PASEP), (COFINS), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, (TIPI), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, (COFINS), (PIS-PASEP), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10925/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=214994 é醏±8% m „! + !}!oC!MSC 205/2004Mensagem de Missão de Paz (Art. 15 da LC 97/99)Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).Poder Executivo2004-05-06UrgênciaÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2004-05-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSolicitação, apreciação, Congresso Nacional, remessa, contingente militar, missão militar, País Estrangeiro, Haiti.Originou o(a) PDC 1280/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=216129 ''…T³%  ƒ[ + !}!o‚C!MSC 210/2004MensagemSubmete à Câmara dos Deputados, nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, Exposição de Motivos relativa à ampliação do contigente brasileiro para a Missão de Apoio das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).Poder Executivo2004-05-10UrgênciaÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2004-05-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSolicitação, apreciação, Congresso Nacional, ampliação, contingente militar, missão militar, País Estrangeiro, Timor - Leste.Originou o(a) PDC 1279/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=216583 ddÅ% ) „ Q)!_!o“5-PL 1564/1996Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que 'dispõe sobre as sociedades por ações' e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que 'dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'.ESTABELECENDO CRITERIOS PARA QUE OS ACIONISTAS DISSIDENTES TENHAM DIREITO DE RETIRADA DAS AÇÕES.Antonio KandirØSPPSDB1996-02-29UrgênciaPREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 622/95. DCD 13 12 96 PAG 33098 COL 01.1996-12-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, ALTERAÇÃO, QUORUM, ACIONISTA, SOCIEDADE ANONIMA, REDUÇÃO, DIVIDENDOS, CARATER OBRIGATORIO, OCORRENCIA, CRIAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS, AUMENTO, CLASSE, PREFERENCIA, VANTAGENS, CRITERIOS, RESGATE, AMORTIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO, Rv à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.Cria a modalidade de licitação denominada 'chamada pública' a ser regulamentada, estabelece normas para estímulo ao inventor independente. Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Altera as Leis nºs 8.666, de 1991 e 8.745, de 1993. Projeto chamado de 'Lei da Inovação'.Poder Executivo2004-05-05Urgência art. 155 RICDDeclarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.2004-07-08Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário- Regulamentação, Constituição Federal, Ciência e Tecnologia, incentivo, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento científico, setor produtivo, cooperação, parceria, Universidade Pública, Instituição Científica, (CEFET), iniciativTranformada no(a) Lei Ordinária 10973/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=215493DO AO DESMEMBRAMENTO DA LIGHT, DO QUAL RESULTARIA UMA EMPRESA OPERACIONAL A SER DESESTATIZADA, QUE MANTERIA OS ATIVOS OPERACIONAIS EXISTENTES, E UMA OUTRA EMPRESA, QUE OBRIGARIA OS ATIVOS RELACIONADOS A ELETROPAULO, PERMANECENDO SOB O CONTROLE ACIONARIO DA ELETROBRAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1995-10-17Urgência art. 155 RICDLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 11 95 PAG 5280 COL 02.1995-11-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, CISÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, (LIGHT), EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BENS, CREDITOS, DIREITOS, PATRIMONIO, SOCIEDADE, INTEGRAÇÃO, (ELETROPAULO), PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, INVESTIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA COLIGADA, TERCEIROS.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9163/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=60511p, PAGAMENTO, TERCEIROS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, INCLUSÃO, NOTARIADO, LEILOEIRO, PENSÃO ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO, SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO. _NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, SALDO, REAL, IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, (MF), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO,q ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, CURSO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL. _NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHOr DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, (PRONAC), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS. _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL, RESULTADO, APURAÇÃO, PESSOA FISICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FALTA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTUAL, APURAÇÃO, PROCURADOR, PAGAMENTO, PERIODO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, REMESSA DE LUCROS, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS. _NORMAS, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, VENDA, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMOVEL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, APURAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CRITERIOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, VALOR RESIDUAL. _RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ARRENDAMENTO, TRANSPORTE, RESSALVA, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO. _AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, MODELO, DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CADASTRO, CONTRIBUINTE, PROCESSO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, SAIDA, ORGÃOS, RECEITA FEDERAL, EXCEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, RESTITUIÇÃO, AUTOS, FACULTATIVIDADE, COPIA, SUJEITO PASSIVO, MANDATARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, TAXAS, RESTITUIÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9250/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=36989 Ûۆ Å % ) ‚c%!!!!o‚]aPL 1612/1996Projeto de LeiRevoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que 'estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências'.DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).Romel Anizio$MGPPB1996-03-12PrioridadeDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.1996-08-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, URGENCIA, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9301/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=35586 °° ‡^¸,'%[‚O M!;‚!oƒ]i!PDC 1274/2004PDS 950/2003Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebi~ˆ¸R%%C;I!;m!o†3c!PLP 177/2004PLS 293/1999Projeto de Lei ComplementarEconomia, Administração ˆÅ% )qƒ9 + !;ƒ!o…!-!PL 3627/2004Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, EducaçãoIn‡ CC‡8Î2% C%„ 5!;‚e!oƒ/q!PLP 182/2004Projeto de Lei ComplementarTributaçãoAcrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.José Carlos Aleluia#9BAPFL2004-05-27Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2004-06-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Kandir, exclusão, base de cálculo, (ICMS), impostos, valor, parcela, consumo, energia elétrica, subsídio, consumidor, baixa renda, custeio, recursos, conta de desenvolvimento energético.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=223044ATIFICAÇÃO, PESSOAS, PREJUIZO, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DIREITOS, RETIRADA, COMPANHIA, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, AUSENCIA, INCLUSÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, DECISÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PRAZO, REEMBOLSO, PREÇO, MERCADO, PUBLICAÇÃO, ATA, PRESERVAÇÃO, SOCIO MINORITARIO, POSSIBILIDADE, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, REALIZAÇÃO, CISÃO. _ALTERAÇÃO, LEI DA CVM, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ALIENAÇÃO, CONTROLE, COMPANHIA ABERTA. _NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PENALIDADE, INFRATOR, AUMENTO, PENA PECUNIARIA, INABILITAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, RECURSO JUDICIAL, (CMN), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO, TERMO DE COMPROMISSO, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14072 \\‹Å&% ) w1'!!!oaPL 1670/1989Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Paulo Delgado$MGPT1989-03-09OrdináriaDESPACHO A SANÇÃO. PL. 1670-F/89. DCN1 24 08 95 PAG 19489 COL 02.1995-08-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, MOVIMENTOy µµ–:ÅD% ) ‚?‚#+ !!!!'¢aaPL 1838/1996Projeto de LeiInstitui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.DESTINADO A ESTIMULAR A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR VOLUNTARIA DOS TRABALHADORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.Poder Executivo1996-04-30PrioridadeDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1838-A/96. DCD 24 10 96 PAG 27801 COL 02.1996-10-23Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICOMPETENCIA, (SUSEP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PROGRAMAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PLANO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, EMPREGADO, ADMINISTRADOR, REQUISITOS, CONDOMINIO, REGIME ABERTO, APLICAÃ{ ESTUDANTIL, MOVIMENTO TRABALHISTA, CONVENÇÃO MUNICIPAL, NUMERO, MEMBROS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ORGANIZAÇÃO POLITICA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM, PROVA, AMBITO NACIONAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PERCENTAGEM, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, ESTADOS, (DF), PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, ASSOCIADO, FUNDO PARTIDARIO, DIREITOS, DEDUÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA. DESIGNAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PROPORCIONALIDADE, BANCADA, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, (TSE), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9096/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=29092 ññcˆeÆ% )5ƒa-3!!c!'‡93PL 2284/1996Projeto de LeiPolítica FundiáriaAltera o art. 2º da Lei nº 8.62€…Æ0% ) ‚u /!!!'oaPL 2504/1996Projeto de LeiDeclara feriado, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os dias 12 de dezembro de 1996 e 12 de dezembro de 1997, para comemoração do centenário daquela cidade.Nilmário Miranda#ÿMGPT1996-10-30OrdináriaDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL.2504-A/96. DCD 21 11 96 PAG 30579 COL 02.1996-11-20Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIDECLARAÇÃO, FERIADOS, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG), COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM, CENTENARIO, CAPITAL DE ESTADO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9335/1996http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21619|‡ÃƒO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA, MOEDA, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, (CMN), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA, CUSTODIA, LIQUIDAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, ASSEMBLEIA GERAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, (BACEN), PUBLICIDADE, REMESSA, DOCUMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, CUSTO, NATUREZA FINANCEIRA, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE, ATIVO, AUSENCIA, INCIDENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO. - COMPETENCIA, (BACEN), (SUSEP), FISCALIZAÇÃO,ADMINISTRADOR, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PENALIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PLANO, POUPANÇA, INVESTIMENTO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, CRIAÇÃO, PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, DEDUÇÃO, VALOR, COTA, FUNDOS, DESPESA OPERACIONAL, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FGTS), RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, AQUISIÇÃO, NOME, TRABALHADOR, ADMINISTRADOR, PARTICIPANTE, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, RESGATE, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO, DETERMNINADO, CALCULO, ALIQUOTA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, CAPITALIZAÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, PENALIDADE. - AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, PLANO, PREVIDENCIA PRIVADA.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9477/1997http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17572 {ŠrÆ4% ) †/‡/)!!W!'ƒcPL 2514/1996Projeto de LeiProrroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ispondo ‚‘ZÆ;% )=O„w+ !5'!o—-aPL 2549/2000Projeto de LeiAdministração PúblicaDispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.Estabelece mandato fixo de cinco anos para os dirigen„ŠxÆF% ) ƒ9…i-!!%!o‡u-PL 2653/1996Projeto de LeiALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993, A FIM DE REDUZIR AS MULTAS VARIAVEIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REDUZINDO PARA DOIS POR CENTO QUANDO NÃO HA NOTIFICAÇÃO DE DEBITO, CINCO POR CENTO, QUANDO O PAGAMENTO DE DER A†scitoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53), Segurança PúblicaAutoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.Senado Federal - Renan CalheirosALPMDB2004-05-12Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)2005-04-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, (TSE), realização, referendo, consulta, eleitorado, população, proibição, venda, comercialização, comércio, arma de fogo, munição, país, Brasil, aprovação, eleitor, aplicação, Estatuto do Desarmamento.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 780/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=217450Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Gerson CamataESPMDB2004-05-12Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2005-05-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, composição, Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, cooperativa singular, cooperativa central, confederação, cooperativa de crédito, banco de crédito cooperativo, incentivo, formação, poupança, assistência financeira, empréstimo, associado, critérios, participação, capital social, fiscalização, órgão regulador.Tranformada no(a) Lei Complementar 130/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174969, de 25 de fevereiro de 1993, que 'dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'.Define normas para o levantamento de dados e a classificação do imóvel rural.Inocêncio Oliveira"µPEPFL1996-08-14OrdináriaAPENSE-SE AO PL. 2041/96.(DESPACHO INICIAL)1996-08-30Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIAlteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, entrada, imóvel rural, levantamento de dados, informação, prazo, posterioridade, notificação, obrigatoriedade, comunicação, vistoria, (Contag), (CNA), resultado, laudo pericial, proprietário rural, possibilidade, apresentação, impugnação, classificação, propriedade rural, pequena propriedade, média propriedade, especificação, nível, utilização, eficiência, exploração, terras.ARQUIVO - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28488 JJ‹)Æ|% ) ‰a /!;!o‡MaPL 2942/1992Projeto de LeiDispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da Uniãoˆsobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da Região Centro-Oeste, após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva, para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.Jair Bolsonaro$_RJPPB1996-10-30OrdináriaDESPACHO À SANÇÃO. PL. 2514-D/96.2000-12-27Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIManutenção, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, automação, critérios, lei federal, capacitação, competitividade, setor, informática, restrição, Emenda Constitucional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10176/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33511 wwŽ|Ç.% )9ƒOƒs+ !5„Q!oŒKcPL 3156/2000Projeto de LeiIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53), SaúdeDá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo, limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).Poder Executivo2000-05-31Urgência art. 64 CFOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/0Š…tes das agências reguladoras e submete a indicação dos mesmos à aprovação do Senado, cria emprego público de regulador e analista de suporte à regulação dentre outros , e institui o quadro de pessoal específico e o quadro especial em extinção.Poder Executivo2000-03-01Urgência art. 64 CFDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2549-B/00. DCD 26 04 00 PÁG 18939 COL 02.2000-04-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, gestão, recursos humanos, Agência Nacional, Agência Reguladora, relação de emprego, regime jurídico, (CLT), celetista, criação, emprego público, realização, concurso público, curso de formação, candidato aprovado, nível superior, analista, Procurador, nível medio, Técnico, cargo de direção, cargo em comissão, Gerente, assessoria, Assistente, direção, orgão colegiado, conselho diretor, Conselheiro, Presidente, Diretor-Geral, escolha, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, fixação, prazo, mandato, perda de função, condenação judicial, critérios, substituição, autonomia, Ouvidor, cargo privativo, empregado, quadro efetivo, regulamento, estruturação, classificação, salário, remuneração, requisição, servidor, ressarcimento, órgão público, origem, serviço extraordinário, progressão funcional, avaliação de desempenho, custeio, despesa, remoção, fixação, quantidade, quadro de pessoal, (ANEEL), (ANATEL), (ANP), (ANVISA), (ANS), absorção, pessoal, regime estatutario, (TELEBRAS), Fundação Nacional de Saúde, (SNVS), prazo determinado, extinção, cargo de natureza especial, (DAS), autorização, aquisição, bens, contratação, serviço, terceiros, utilização, consulta, leilão, exceção, obra pública, serviço de engenharia, exigencia, licitação. _ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, recondução, membros, Conselho Diretor, (ANATEL), revogação, lei federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9986/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=51990TE QUINZE DIAS APOS RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO, DEZ POR CENTO QUANDO HA ACORDO PARA PARCELAMENTO, E DE QUINZE POR CENTO QUANDO NÃO HA CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO). - PODER TERMININATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.João Magalhães!ˆMGPFL1996-12-12OrdináriaDEFERIDO OF 142/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2339/96.1997-05-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, (INSS). NORMAS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ARRECADAÇÃO, (ISVSS), OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, CRITERIOS, AUSENCIA, INCLUSÃO, NOTIFICAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, ACORDO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, DESCONTO, SEGURADO, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33587stitui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.Poder Executivo2004-05-20Urgência art. 155 RICDApense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99. DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.2004-06-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Sistema Especial de Reserva de Vagas, estudante carente, egresso, escola pública, fixação, cota, instituição de ensino superior, universidade federal, universidade pública, prioridade, negro, afrodescendente, índio, critérios, cálculo, proporcionalidade, exame vestibular, seleção, candidato, curso superior.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=223523, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.Luiz Carlos Hauly 2PRPST1992-06-02Urgência art. 154 RICDDESPACHO A SANÇÃO. (PL. 2942-E/92). DCD 29 04 99 PAG 18076 COL 01.1999-04-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, concessão, direitos, trabalhador, celetista, servidor público civil, contagem reciproca, contribuição previdenciaria, atividade privada, serviço público, atividade rural, fixação, critérios, cálculo, liquidação, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdencia Social, (INSS), Regime Próprio, Previdência Social, servidor, União Federal, (DF), Estados, Municípios, concessão, aposentadoria.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9796/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=49744 RR÷‰Ç=% )I…_5/!5‚!oƒ}-PL 3310/1997Projeto de LeiComunicações, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53)Modifica Œ“xÇr% )E‚ ‚ + !;!ožaPL 3651/1997Projeto de LeiDefesa e Segurança NacionalInstitui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.Cabe à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional a supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência. .Poder Executivo1997-09-22Urgência art. 155 RICDDESPACHO A SANÇÃO. PL. 3651-D/99 DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02.1999-11-17Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_Cri5/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Antifumo, limitação, propaganda comercial, cigarro, cartaz, obrigatoriedade, impressão, mensagem, advertência, embalagem, identificação, (ANVISA), proibição, usuário, transporte coletivo, ônibus, aeronave, venda, comercialização, distribuição, amostra grátis, brindes, estabelecimento de ensino, hospital, remessa postal, (Internet), patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, jogos, estádio, veículo automotor, definição, infrator, competência, autoridade sanitária, orgão regulador, aviação civil, aplicação, penalidade, multa, suspensão, programação, inexistência, censura, meios de comunicação, atividade profissional, empresa jornalística, revogação, autorização, publicidade, emissora, rádio, televisão, horário noturno.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10167/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=53116 ããSˆ1Ç|% )%‚]+ !5„Q!o„cPL 3756/2000Projeto de LeiTributaçãoAltera o § 3º do art. 11 da Lei n º ’‹ È% )%„7…W+ !;c!o‡GcPL 3837/2000Projeto de LeiTributaçãoDispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.Aumenta a alíquota da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS, relativame—a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Limita a veiculação de propaganda a imprensa escrita, ao painel, cartaz e outdoor.CARLOS APOLINARIOSPPMDB1997-06-24Urgência art. 64 CFDeclarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo do Relator da CCJR ao PL 3.156/OO, apensado. (VIDE PL. 3156/00, APENSADO).2000-08-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, anúncio, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, autorização, meios de comunicação, jornal, cartaz, ressalva, proximidade, estabelecimento de ensino, local, prática desportiva.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16430 [[Ä¢PÐ% U%Š)„+ !}!o±mS!PEC 285/2004Proposta de Emenda à ConstituiçãoTributaçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º, 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º, 152-A, 153, § 3º, V, 155, § 2º, I“Š/Øf% C=‚? + !;†_!o†wc!PLP 184/2004Projeto de Lei ComplementarDesenvolvimento RegionalInstitui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.Poder Executivo2004-06-07Urgência art. 155 RICD(Substitutivo do S¡ %%NÝu% 13Œ7 + !W!oŒ}c!MPV 191/2004Medida ProvisóriaCiência, Tecnologia e Informática (utilizado até a legislatura 53), TributaçãoDá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea 'f' ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.Poder Executivo2004-06-14UrgênciaPublique-se. Subm®ação, sistema, inteligência, integração, atividade, planejamento, execução, objetivo, fornecimento, subsídio, Presidente da República, assunto, interesse nacional, preservação, soberania nacional, defesa, estado democrático, pessoas, composição, orgão público, entidade, administração pública, administração federal, responsabilidade, defesa externa, segurança interna, relações internacionais, economia, finanças, orçamento, indústria, política social, pesquisa, ato, Presidência da República, estados. _Criação, (ABIN), orgão de assessoramento, Presidente da República, orgão central, sistema, competência, planejamento, coordenação, supervisão, controle, atividade, inteligência, utilização, capacidade técnica, informação sigilosa, observação, direitos e garantias individuais, avaliação, ameaça, segurança interna, segurança externa, ordem constitucional, estado, sociedade, desenvolvimento, recursos humanos, execução, política nacional, fixação, Presidência da República, supervisão, conselho de governo, fiscalização externa, comissão mista, Congresso Nacional, Legislativo, composição, Senador, Deputado Federal, portador, credencial de segurança, sigilo, possibilidade, agência, celebração, convênio, acordo, contrato, direção, diretoria geral, aprovação, competência administrativa, decreto federal, regimento interno, normas, funcionamento, publicação, ato, resumo, preservação, dados, informações, documento sigiloso, especificação, cargo público, diretor geral, diretor adjunto, cargo em comissão, cargo de natureza especial, vinculação, unidade, natureza técnica, Casa Militar, autorização, Executivo, transferência, cargo de confiança, função de confiança, (DAS), patrimônio, saldo, dotação orçamentária, consignação, orçamento, (SAE), gabinete, Secretaria de Controle Interno, realização, contabilidade.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9883/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=53242 ==‡>È!% )!Y %!;!!oˆkcPL 4155/1998Projeto de LeiEducaçãoAprova o Plano Nacional de Educação.Ivan Valente;SPPT1998-02-10Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4155-C/98. DCD 15 06 00 PAG 31504 COL 02.2000-06-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAprovação, Plano Nacional de Educação, urgência, aplicação, período, decênio, apresentação, proposta, organização, educação, âmbito nacional, objetivo, qualificação, sistema de ensino, redução, aluno repetente, analfabetismo, alfabetização, universalidade, ensino fundamental, educação pre escolar, ensino médio, ensino superior, ensino profissional, formação profissional, professor, magistério, tecnologia educacional, escola pública, participação, comunidade, gestão, rede escolar, renda mínima, familia, estudante carente.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10172/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=153359.311, de 24 de outubro de 1996.Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.Poder Executivo2000-11-16Urgência art. 64 CFOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da CPMF, autorização, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, utilização, informações, contribuinte, instauração, procedimento administrativo, apuração, existencia, lançamento, crédito tributário, impostos, contribuição.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10174/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=54401”I, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de 'Minirreforma ou Reforma Tributária'.Poder Executivo2004-06-01EspecialDeclarada prejudicada, face a aprovação da PEC 58/20072007-07-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União Federal, legislação, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estados, (DF), ret•enção, parcela, imposto devido, arrecadação, (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário. _ Competência, (STJ), julgamento, recurso especial, (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, Tribunais, utilização, alíquota interestadual, (ICMS), Estados, destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _ Proibição, utilização, (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa. _ Resolução, Senado, competência legislativa, pr–oposta, lei complementar, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limitação, valor, fixação, unificação, alíquota, (ICMS), prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, isenção, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade fiscal, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, (INTERNET), administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal, retenção, recursos públicos, transferência voluntária, Fundos Constitucionais, critérios, ressarcimento, Governo Estadual, perda, redução, arrecadação, impostos. _ Incidência, (ICMS), produto importado, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados de petróleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural, origem. _ Direitos, Municípios, metade, arrecadação, imposto estadual, (IPVA), registro, território, lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa.SEXPE(SGM) - Aguardando Recebimentohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=229940nte à receita bruta decorrente da venda de medicamentos pelas pessoas jurídicas que promovam a industrialização ou a importação desses produtos, permitindo a redução a zero das alíquotas das referidas contribuições nas operações subseqüentes de comercialização.Poder Executivo2000-11-29Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3837-A/00.2000-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, aumento, alíquota, contribuição social, (PIS), (PASEP), (COFINS), pessoa jurídica, industrialização, importação, produto farmacêutico, cosméticos, classificação, (TIPI), (IPI), isenção fiscal, comercialização, produto, tributação, importador, industrial, concessão, regime especial, produto farmacêutico, prescrição médica, controle, venda, crédito presumido, (PIS-PASEP), proibição, restituição, compensação, redução, tributos, preço.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10147/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=89327 ÔԒÈ=%%) A M!;ƒ=!o›9PL 4386/1994PLS 340/1991Projeto de LeiCria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.Senado Federal - Márcio LacerdaMTPMDB1993-12-23Urgência art. 155 RICDOF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDIš ŽcÈT% )=‚ + !;!!o•maPL 4606/1998Projeto de LeiAdministração PúblicaDispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências.Poder Executivo1998-06-15Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4606-B/98. DCD 11 11 98 PAG 25385 COL 02.1998-11-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, executivo, qualificação, organização militar, prestação de serviço, Marinha, atendimento, atividade industrial, apoio, pesquisa, desenvolvimento, assistência médico-hospitalar, abastecimento, ensino, cultura, criação, receita, cobrança, serviço, forças navais, orgão público, âmbito nacional, estrangeiro, custeio, despesa, apuração, custo, processo, natureza contábil, melhoria, produtividade, critérios, autonomia, dirigente, limitação, direitos, ›CIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA. (FACE A LEI 8857/94). DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.1995-08-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNORMAS, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, CACERES, (MT), BRASILEIA, (AC), PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, RELACIONAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA, POLITICA, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA. NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CACERES, (MT), BRASILEIA, (AC), LOCAL, ENTREPOSTO, MERCADORIA, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), ENTRADA, PRODUTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, VENDA, CONSUMO, MERCADO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO FLORESTAL, AGRICULTURA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, MERCADO EXTERNO, CONSTRUÇÃO NAVAL, BAGAGEM, ACOMPANHAMENTO, VIAJANTE, INAPLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, AUTOMOVEIS, PASSAGEIRO, MATERIAL, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ARMAZENAGEM, AREA DE LIVRE COMERCIO, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EFEITO, NATUREZA FISCAL, VENDA, EQUIPARAÇÃO, EXPORTAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, REGIME CAMBIAL, CAMBIO, FORNECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRODUTO, REEXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA, EVASÃO DE DIVISAS. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGILANCIA, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ATIVIDADE, (DPF).CN - Vetado totalmentehttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=65506 rr… ÈZ% ) [ + !!!!'‚{aPL 4672/1994Projeto de LeiDispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providênciasPoder Executivo1994-06-24PrioridadeDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4672-B/94. DCN1 20 10 94 PAG 12989 COL 01.1994-10-19Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IICRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, EDUCAÇÃO TECNICA, TECNOLOGIA, TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, (CEFET), VINCULAÇÃO, (MEC), CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8948/1994http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=64918obrigação, responsabilidade, avaliação de desempenho, oficiais, titular, normas, contrato, indicação, objetivo, subordinação, plano, programa, prazo, duração, disponibilidade, créditos, movimentação, empenho, controle, gestão, tomada de contas, orgãos, controle interno, exame, comando, análise, conselho administrativo, controle externo, contratação, mão-de-obra, investidura,emprego, cargo público, celetista, remuneração, previsão, dotação orçamentária, autorização, Ministério da Marinha, contratação, quantidade, servidor, empregado, prestação de serviço, extinção, cargo público, vaga, ato, (MARE), fixação, remuneração, possibilidade, servidor público civil, opção, regime jurídico, celetista, (CLT), reclassificação, recursos, parcela, destinação, pessoal, custeio, aplicação, limitação, valor, licitação, contrato, administração pública.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9724/1998http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=53753 ÏÏ?‡}Èp%#) ƒ‚)I!!!!o…a!PL 4851/1994PLS 88/1994Projeto de LeiConcede, na forma do artigo 48, inciso V ’@É# C I‚s+ !!o›CcPLP 77/1999Projeto de Lei ComplementarALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGIL£‡gÉ# C ‚k‚5+ !5„ !o‚W-PLP 90/1999Projeto de Lei ComplementarAltera os arts. 88 e 121 da Lei Complem¦ XX‡#É% C ƒ/+ !5%!o„WcPLP 113/2000Projeto de Lei ComplementarAutoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.Poder Executivo2000-03-24Urgência art. 64 CFDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 113-B/00. DCD 04 05 00 PÁG 21456 COL 02.2000-05-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAPLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS.Tranformada no(a) Lei Complementar 103/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=58255III, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigorANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.SENADO FEDERAL - JACQUES SILVAGOPMDB1994-12-07PrioridadeDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94. DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01.1995-01-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.Tranformada no(a) Lei Ordinária 8985/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=223868enado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que 'institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 012008-12-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, criação, (SUDECO), superintendência, Desenvolvimento Sustentável, Região Centro-Oeste, sede, Cidade, Brasília, área, atuação, Estado, (MT), (MTS), (GO), (DF), competência, desenvolvimento regional, política, aplicação de recursos, (FCO), gestão, Programa, (RIDE), composição, Conselho, Diretoria, Superintendente, Procuradoria - Geral, Ouvidoria, Auditoria, definição, receita.Tranformada no(a) Lei Complementar 129/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225669 Ñэ/á[%%C3ƒ-„I!;ƒ]!oŠOc!PLP 188/2004PLS 221/2003Projeto de Lei ComplementarSegurança PúblicaAltera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.Senado Federal - César BorgesBAPFL2004-06-15Urgência art. 155 RICDA Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultad±ˆfä#% 15…e + !W!o‡5-!MPV 192/2004Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaDá nova redação ao § 4º do ³¤O FISCAL.Poder Executivo1999-10-13UrgênciaDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99. DCDE 07 12 00 PÁG 65311.2000-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, PARTIDO POLITICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT. _CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, GANHO DE CAPITAL, TRABALHO, FATO GERADOR, PATRIMONIO, ORIGEM, EXTERIOR, NORMAS, BASE DE CALCULO, RENDA PRESUMIDA. _NULIDADE, ATO JURIDICO, DISSIMULAÇÃO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTOS, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, MEDIDA CAUTELAR, FISCAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, AÇÃO JUDICIAL, DECURSO DE PRAZO, RESSALVA, TOTAL, DEPOSITO, CREDITO, AÇÃO COLETIVA, REPRESENTADO, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, REDUÇÃO, ATO PROTELATORIO, DEMANDA, EXCLUSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, INCIDENCIA, JUROS, MULTA, APLICAÇÃO, MORATORIA. _CRITERIOS, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRIBUTOS, CONTESTAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, DATA, CESSAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EXIGIBILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, FLEXIBILIDADE, SIGILO FISCAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, INCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INEXISTENCIA, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA.Tranformada no(a) Lei Complementar 104/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15085 ŸŸ§‘wÉ% C …‡5+ !5!o’cPLP 114/2000Projeto de Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercad¨‹\É"%%C IQ!;a!ocPLP 220/1998PLS 219/1995Projeto de Lei ComplementarDISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.Senado Federal - Lúcio AlcântaraCEPSDB1998-02-09Urgência art. 155 RICDDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 220-B/98.2000-12-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CO«ˆÉ'! 9 }„mY !!!o…PRC 1/1995Projeto de ResoluçãoAltera os artigos 66, 82, 87 e 227 do Regiment¬entar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.Poder Executivo1999-12-01Urgência art. 64 CFAPENSE-SE AO PLP 78/99. ENTRADA NA CAMARA, 01 12 99. PRAZO PARA EMENDAS, PRIMEIRA SESSÃO, 03 12 99. SEGUNDA SESSÃO, 06 12 99. TERCEIRA SESSÃO, 07 12 99. QUARTA SESSÃO, 08 12 99. QUINTA SESSÃO, 09 12 99. PRAZO NA CAMARA, 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)1999-12-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, recondução, procurador-geral, trabalho, militar, inexistencia, limitação, quantidade, mandato.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=59278 --…NÉ*! 9 ‚C w !!ƒQPRC 5/1999Projeto de ResoluçãoRelaxa, nos termos do art. 251 do Regimento Interno, a prisão em flagrante a que foi submetido o Deputado Remi Abreu Trinta, por suposto crime de racismo.Comissão de Constituição e Justiça e de Redação1999-03-11.DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PRC 05-A/99. DCD 17 03 199 PAG 9850 COL 01.1999-03-16.NORMAS, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPUTADO FEDERAL, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, BORDO, AERONAVE, PROCESSO JUDICIAL, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO, (PA), APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 1/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33077©orias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.Poder Executivo2000-03-27Urgência art. 64 CFDESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 114-A/00. DCD 17 05 00 PAG 24650 COL 02.2000-05-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), INCLUSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DOMICILIO, TOMADOR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, DUPLICIDADE, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ATIVO, CARATER PERMANENTE, PRAZO, APROPRIAÇÃO, APURAÇÃO, TRIBUTOS, CREDITAMENTO, DEBITOS, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS DE CAPITAL, COMPENSAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, SALDO CREDOR, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, ENTREGA, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXERCICIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, MES, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ATUALIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (FGV), ABATIMENTO, COTA, SALDO DEVEDOR, DIVIDA PUBLICA, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, ABRANGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDOS, SISTEMA ORÇAMENTARIO, REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTORNO. CRITERIOS, APURAÇÃO, VALOR, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS,.Tranformada no(a) Lei Complementar 102/2000http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=53490 ƒdÉK#  ‚u %!!#!o -REC 20/1999RecursoRecorre, nos termos do art. 218, § 3º do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de não-recebimento de denúncia contra o Presidente da República.Milton Temer$mRJPT1999-05-06OrdináriaDESPACHO AO ARQUIVO.(REJEITADO) REC 20-A/99. DCD 19 05 99 PAG 21897 COL 02.1999-05-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPLEN - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=58568RRETORA, CAMBIO, VALOR MOBILIARIO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO DE BALCÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MANUTENÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, QUEBRA DE SIGILO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM-FUNDOS, DEVEDOR, INADIMPLENCIA, PROTEÇÃO, CREDITOS, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, ATENDIMENTO, SOLCITAÇÃO, JUDICIARIO, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, ATRASO, DECLARAÇÃO FALSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO. _ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA.Tranformada no(a) Lei Complementar 105/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=30610o Interno.ALTERANDO A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, TRAZENDO O GRANDE EXPEDIENTE PARA AS DEZ OU QUINZE HORAS E DISPONDO QUE A ORDEM DO DIA, INICIAR-SE-A AS ONZE OU DEZESSEIS HORAS, DISPONDO QUE AO TERMINO DA ORDEM DO DIA ENCERRAR-SE-A O REGISTRO ELETRONICO DE PRESENÇA).MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS1995-02-16OrdináriaLEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 95 PAG 2167.1995-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, HORARIO, DURAÇÃO, GRANDE EXPEDIENTE, ORDEM DO DIA, APRECIAÇÃO, PAUTA, CRITERIOS, REGISTRO, PROCESSO ELETRONICO, PRESENÇA, DEPUTADO FEDERAL, PLENARIO, PERIODO, INICIO, CONCLUSÃO.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 1/1995http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37589 88;ËI% C ƒ]ˆ5%!5!o‰GcPLP 177/2001Projeto de Lei ComplementarRegulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO ¼eta-se ao Plenário.2004-09-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, extensão, pessoa física, cientista, pesquisador, benefício fiscal, redução, imposto de importação, (IPI), (AFRMM), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos, peças, destinação, pesquisa científica e tecnológica, credenciamento, cadastro, (CNPQ), distribuição, controle, cota, valor global, importação, incentivo, fomento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico. EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004: Facultatividade, opção, (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviço, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, reinclusão, retroatividade, prazo.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10964/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=227632 ==‡>éY% 1;‚Ou+ !W!o„Sc!MPV 194/2004Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2004.Poder Executivo2004-06-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-07-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, (MF), transferência, repasse, entrega, recursos públicos, Estados, (DF), Municípios, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, Fundo de Compensação de Exportações, compensação, exportador, isenção fiscal, perda, (ICMS).Tranformada no(a) Lei Ordinária 10967/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231307 ¢¢ŒQÍp% )M‚3„g+ !;!oŒCcPL 4143/2001Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalAcrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Inclui no Código Penal o Capitúlo: 'Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira', descreve as condutas e as penas cominadas, aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.Poder Executivo2001-02-19Urgência art. 155 RICDDespacho à CCJR Êo da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.2008-03-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Complementar, organização, Forças Armadas, competência, cooperação, segurança pública, polícia, prevenção, repressão, violência, participação, campanha educativa, utilidade pública, interesse social. _ Competência, Marinha, repressão, delito, mar, águas interiores, zona portuária, porto, Aeronáutica, controle, espaço aéreo, atividade aeroportuária, tráfico, drogas, arma, munição, Exército, execução, obra de engenharia, órgão público, empresa privada, atuação, faixa de fronteira, patrulha, prisão em flagrante, revista, veículos, embarcação, aeronave, autorização, militar, porte de arma, período, emissão.Tranformada no(a) Lei Complementar 117/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=228146 ff‰ êH% 1)‚+ !W!o‰a-!MPV 195/2004Medida ProvisóriaComunicaçõesDispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conteremµart. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.Poder Executivo2004-06-18UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=229097 †lì% 1;‚m + !W!o…?!MPV 196/2004Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.Poder Executivo2004-07-02UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-08-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, (MAPA), destinação, combate à praga, doença animal, febre aftosa, agricultura, pecuária, atividade agropecuária, (MMA), prevenção, queimada, investigação, Crime contra o Meio Ambiente, fiscalização, controle, fiscalização, desmatamento, Amazônia, Região Amazônica.MESA - Perdeu a Eficáciahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232315 dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.Revoga a Lei nº 10.359, de 2001 e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 2003.Poder Executivo2004-06-30UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-07-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioObrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, recepção, programação, transmissão, emissora, inclusão, televisão via cabo, televisão por assinatura, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, fixação, data, proibição, comercialização, venda, aparelho eletrônico, penalidade, infração, multa, revogação, Lei do Bloqueador de TV. - Competência, Executivo, fixação, classificação, programa, emissora, televisão, divulgação, indicação, apresentação, faixa etária, identificação, exibição, restrição, recomendação, programação, bloqueio, recepção.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232057   „[ï '%o=‚c Y!!=!o#-!PDC 1353/2004PDS 527/2003Projeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCUAdministração PúblicaEscolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.Senado Federal - Líderes PartidáriosNINI2004-07-07PrioridadeSubmeta-se ao Plenário.2004-07-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioEscolha, indicação, Senador, preenchimento, vaga, cargo, Ministro, (TCU).MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232726 77—8ò4% );ƒw„A7!;ˆ5!o˜Ac!PL 3937/2004Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que 'transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências'.Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica, altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.Carlos Eduardo Cadoca"êPEPMDB2004-07-07Urgência art. 155 RICD(EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que 'altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativ¸¹o de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.2011-01-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Antitruste, inclusão, infração, ordem econômica, atividade comercial, concorrência desleal, manipulação, ajuste, redução, aumento, preço, bens, serviço, empresa, concorrente, divisão, mercado, cartel, limitação, produção, prestação de serviço, restrição, abstenção, participação, licitação, acesso, matéria-prima, insumo, subordinação, compra e venda, aquisição, produto, discriminação, adquirente, fornecedor, abuso de poder, poder econômico, exploração, direitos, propriedade intelectual, patente de registro, marca de comércio, aplicação, normas, processo administrativo, obrigatoriedade, licenciamento, patente de invenção, infrator, separação, natureza contábil, natureza jurídica, atividade, cisão, sociedade, alienação, controle societário, venda, ativo, instituição empresarial, penalidade, infrator, cobrança, multa, valor, Real. _ Fixação, redução, prazo, (CADE), apreciação, processo administrativo, notificação, concentração, atividade comercial, grupo econômico, participante, registro, operação, limite máximo, faturamento, decurso de prazo, falta, manifestação, realização, fusão, incorporação, consórcio de empresas, deferimento, medida cautelar, preservação, reversão, ato, proibição, eliminação, concorrência, domínio econômico, ressalva, benefício, consumidor, requerente, ônus, prova, inexistência, concorrência desleal, Plenário, negociação, cláusula, acordo, empresa, prazo, cumprimento, revogação, dispositivos, legislação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12529/2011http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233311 [[ö!% 1=Š# + !W!oc!MPV 198/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.Poder Executivo2004-07-16UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-08-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade¾ ç熏öV% 1Q+q+ !W!o…c!MPV 200/2004Medida ProvisóriaDesenvolvimento Urbano e TrânsitoDispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.Revogando a Medida Provisória nº 2.212, de 2001.Poder Executivo2004-07-21UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-08-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioManutenção, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, financiamento, casa própria, família carente, baixa renda, parcelamento, instituição financeira, agente financeiro, (SFH), critérios, contratação, exclusividade, pessoa física, União Federal, emissão, título, revogação, Medida Provisória.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10998/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=234851DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.Jorge Bittar#¾RJPT2001-02-01Urgência art. 64 CFDespacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF.2001-03-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioREGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA.Tranformada no(a) Lei Complementar 111/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21380 JJ«ŠTÎ %%)%ƒ?„7I!;„M!o„Q-PL 4177/2001PLS 175/2000Projeto de LeiTributaçãoDispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.Estabelece que relativamente aos fatos geradores oc̉XÏ% C%†E„!'!;W!o‚QUPLP 183/2001Projeto de Lei ComplementarTributaçãoAltera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 d·zÏ7% )M‚3…a+ !5S!o‚ccPL 4210/2001Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalAcrescenta dispositiÐ Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, (ANVISA), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10971/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=248667 ©©ŒJ÷% 1Q‚{„+ !W!o c!MPV 201/2004Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialAutoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.Fixando o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para correção do benefício de aposentados e dependentes. Revogando o artigo 43 da Lei nº 10.865, de 2004 e prorrogando até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o artigo 89 da Lei nº 10.833, de 2003.Poder Executivo2004-07-26UrgênciaPublique-se. Submeta-seÁ VVǜ\úW% 1UŠ_+ !W!o©Ac!MPV 206/2004Medida ProvisóriaTributação, Viação e TransportesAltera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.52Š,€6% 1=O„i+ !W!o‰;c!MPV 207/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o 'status' de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 200Æ ao Plenário.2004-08-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, revisão, atualização monetária, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, retroatividade, reajuste, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, direitos, segurado, aposentado, pensionista, dependente, Regime Geral de Previdência Social, exigência, assinatura, termo, acordo, transação, ação judicial, fixação, limite máximo, valor, Juizado Especial, data, pagamento, critérios, parcelamento, segurado, citação, (INSS), Justiça, convênio, (ECT), (CEF), Banco do Brasil. _ Prorrogação, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, substituição, cobrança, contribuição social, Seguridade Social, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, receita bruta, alteração.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10999/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=248672Ã2, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.Medida Provisória do Pacote Tributário.Poder Executivo2004-08-09UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-08-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, fixação, alíquota, imposto de renda na fonte, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, proporcionalidade, prazo resgate, cota. _ Redução, alíquota, fundo de investimento, clube, investimento, retenção na fonte, antecipação, pagamento, imposto de renda, rendimento líquido, bolsa de valores, mercado imobiliário, base de cálculo, mercado à vista, alienação, ações, ouro, ativo financeiro, valor mobiliário, mercado a termo, mercado futuro, mercado de opções, utilização, valor, retenção, compensação, impostos, declaração de ajuste anual. _ Obrigatoriedade, empresa, concessionária, rodovia, instalaçÄão, utilização, máquinas, emissão, recibo, cupom fiscal, pedágio, fiscalização, arrecadação. _ Autorização, pessoa jurídica, opção, tributação, imposto de renda, base de cálculo, lucro presumido, utilização, lucro real, trimestre, apuração, impostos. _ Alteração, legislação tributária federal, ampliação, prazo, apuração, (IPI), saída, produto industrializado, estabelecimento industrial, exceção, bebida, cigarro, veículo automotor, máquinas, equipamentos, autorização, investidor, utilização, movimentação, conta-investimento, compra e venda, ações, bolsa de valores, alíquota zero, dispensa, (CPMF). _ Competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, (INSS), notificação, contribuinte, exclusão, parcelamento, débito previdenciário, débito fiscal, edital, publicação, (DOU), revogação, exigência, prestações, microempresa, pequena empresa, opção, (SIMPLES). _ Garantia, contribuinte, utilização, crédito, (PIS-PASEP), (COFINS), realização, venda, suspensão, isenção, alíquota zero, contribuição social, revogação, regime especial, tributação, cobertura, riscos, mercado futuro, exterior, ausência, contratação, bolsa de valores. _ Criação, (REPORTO), regime tributário, incentivo, modernização, ampliação, infra-estrutura, porto, suspensão, imposto de importação, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), aquisição, mercado interno, importação, máquinas, equipamentos, bens, destinação, ativo imobilizado, utilização, carga, descarga, movimentação, mercadoria, exigência, inexistência, similar nacional, contagem, prazo, fato gerador, conversão, benefício fiscal, isenção fiscal, impostos, contribuição social, beneficiário, operador, serviço portuário, concessionária, porto organizado, arrendatário, instalações portuárias, empresa, exploração, uso privativo.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11033/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236458 Žd„8% 1=†Q‡++ !W!oŠgc!MPV 208/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.Aumentando o valor do ponto da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) dos professores das instituições federais de ensino, estendendo o benefício aos aposentados e pensionistas. Incluindo como beneficiário da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), os servidores ocupantes do cargo da carreira Auditoria da Receita Federal em exeÈ4. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.Poder Executivo2004-08-16UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-09-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, (BACEN), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11036/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236947 Ùيe% )…= ‚c !;ƒ;!o„ c!PL 4125/2004Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, Segurança PúblicaTorna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatóÍrcício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alterando a Lei nº 10.910, de 2004.Poder Executivo2004-08-20UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-09-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração,criação, Gratificação de Estímulo à Docência, magistério, curso superior, lotação, instituição federal de ensino, vinculaçao, (MEC), aumento, valor, pontuação, gratificação, critérios, qualificação profissional, classe, nível, titularidade, jornada de trabalho, serviço ativo, requisitado, extensão, benefício, aposentado, pensionista. _ Alteração, reestruturação, cargo público, inclusão, ocupante, Carreira Auditoria, Auditor Fiscal, Receita Federal, beneficiário, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, servidor, afastamento, cargo efetivo, exercício funcional, (MF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11087/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=237876 ˜˜Ž[šd% 1%ƒƒW+ !u!o[c!MPV 219/2004Medida ProvisóriaTributaçãoDispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.Alterando as Leis nº 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996 (Lei nº 10.833, de 2003) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que obriga as empresas envasadoras de água mineral a instalar medidores de vazão e condutivímetros.Poder Executivo2004-10-01UrgênciaLeitura e publicação da Mensagem 281/04-CN. DCN 05.07.05, pág. 3806, col. 01.2005-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, pessoa jurídica, tributação, lucro real, utilização, percentual, créditos, (CSLL), aquisição, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumÓ(Artigo 54 do RI). DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.2001-03-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código Penal, tipicidade, crime, Administração Pública, País Estrangeiro, ofensor, particular, corrupção ativa, transação, atividade comercial, âmbito internacional, realização, promessa, oferecimento, vantagens pecuniárias, funcionário público, estrangeiro, terceiros, omissão, dever funcional, tráfico de influência, servidor, cobrança, proprina, suborno, agravação penal, aumento, pena de reclusão, multa, aplicação, convenção internacional, combate, corrupção, funcionários, exercício, cargo público, emprego público, função pública, empresa estatal, representação, missões diplomáticas, organização, Poder Público. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, agente, particular, administração pública, país estrangeiro.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10467/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22575 ^^’Ï9% )M‚I„U+ !;‚w!o•YcPL 4203/2001Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.Estabelece critérios para a organizaÃъÐF% )S‚;…c+!y!o„w-PL 4285/2001Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), EducaçãoAcrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário֐Ô7% C ƒ{‡A+ !5 !o[cPLP 195/2001Projeto de Lei ComplementarInstitui contribuições sociais, autoãorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNGESPPS2001-02-21Urgência art. 155 RICDOf. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta, realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.2004-06-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa física, aplicação, índice de atualização monetária, (UFIR), valor, real, incidência, tabela, impostos, dedução celular, declaração de rendimento, fato gerador, ano base, desconto na fonte, isenção fiscal.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15155ria a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.2004-09-14Urgência art. 155 RICDA Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.2008-04-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioObrigatoriedade, hotel, bar, restaurante, divulgação, aviso, cartaz, mensagem, língua inglesa, língua portuguesa, informações, crime, prostituição, exploração sexual, criança, adolescente, infrator, multa, fechamento, estabelecimento comercial.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11577/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=240906e dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.Paulo Gouvêa œSCPFL2001-03-08Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).2003-12-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do ISS, exclusividade, incidência, impresso, serviço gráfico, destinação, comercialização, industrialização, incorporação, mercadoria.CN - Aguardando Apreciação do Vetohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=76818 ÁÁŒ‰>ÝX% U5‚G3!/!oŠ;kPEC 349/2001Proposta de Emenda à ConstituiçãoProcesso LegislativoAltera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas‚oãM%  ‚3 +! o -REC 144/2001RecursoRequer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 869-A, de 2001, seja apreciado pelo Plenário.Walter Pinheiro!êBAPT2001-05-30EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPLEN - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=75029vos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.Poder Executivo2001-03-12Urgência art. 64 CFDespacho à CCJR (Artigo 54 do RI).2001-03-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Processo Penal, normas, prisão especial, exclusividade, direitos, recolhimento, local, sala especial, separação, transporte, preso, crime comum.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10258/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41437ҧão do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença, dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. 'Reforma Processual Penal'.Poder Executivo2001-03-12Urgência art. 155 RICDÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2008-01-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, arrolamento, testemunha, prova testemunhal, apresentação, defesa prévia, advogado, falta, nomeação, defensor dativo, manifestação, Ministério Público, querelante, prazo determinado, diligência, audiência de instrução e julgamento, produção, prova, juiz singular, admissibilidade, acusação, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, cabimento, apelação, intimação, réu, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, julgamento, relatório, Juízo. - Normas, organização, Tribunal do Júri, alistamento, convocação, sorteio, Jurado, competência, composição, juiz togado, presidente, formação, Conselho de Sentença, requerimento, desaforamento, apreciação, Câmara de Tribunal, Turma de Tribunal, impedimento, suspeição, serviço, juri, caráter obrigatório, proibição, discriminação, organização, pauta de julgamento, sessão, instrução, plenário, restrição, algemas, preso, ausência, réu solto, pedido, adiamento, dispensa, comparecimento, réu preso, realização, debate, acesso, autos, questionamento, materia de fato, votação, absolvição, condenação, proferimento, sentença judicial, desclassificação, infração, lavratura, ata, extinção, protesto por novo júri.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11689/2008http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=23107entos, prazo, ativo imobilizado, depreciação, valor, impostos, investimento, atividade industrial, adquirente, normas, recebimento, benefício fiscal, opção, (SIMPLES), extinção, empresa, alienação, bens, recolhimento, cota única, desconto, pagamento, contribuição social, (PIS-PASEP), (COFINS), tributação não-cumulativa. _ Alteração, cadastro, créditos, inexistência, quitação, legislação tributária, ajuste fiscal, proibição, concessão, parcelamento, tributos, contribuição social, retenção na fonte, desconto, terceiros, falta, recolhimento, Tesouro Nacional, administração, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, débitos, (REFIS). _Extensão, aplicação, dispositivos, Medida Provisória, estabelecimento industrial, envasilhamento, produto, tabela, (TIPI), inclusão, água mineral, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, medição.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11051/2004http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243161 ÆƎ-¬A% )1ƒ= %!;ƒ%!o‘?q!PL 4330/2004Projeto de LeiTrabalho e EmpregoDispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.Sandro MabelÌGOPL2004-10-26Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II2004-11-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, contrato, terceirização, prazo, prestação de serviço, sociedade empresária, empresa tomadora de serviço, inexistência, vínculo empregatício, empregado, sócio, requisitos, funcionamento, empresa de pØ XX…#»G%%)!+ W!;ƒ)!oW!PL 4428/2004PLS 211/2002Projeto de LeiEducaçãoAutoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.Senado Federal - Mozarildo CavalcantiRRPPS2004-11-16Urgência art. 155 RICDATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.428/2004: À CREDN, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD.2012-12-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, criação, Colégio Militar, município, Boa Vista, (RR), Rio Branco, (AC).Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=250693-educação e dá outras providências.Estabelece que a cota estadual do salário-educação será redistribuído entre o estado e os municípios, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) será repartido proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental, conforme apurado no censo escolar, independentemente de edição de lei estadual que fixará os critérios de distribuição.Osmar Serraglio÷PRPMDB2001-03-14UrgênciaApense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.2003-11-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, lei federal, utilização, critérios, resdistribuição, parcela, cota estadual, salário educação, estados, municípios, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, rede escolar, apuração, censo escolar, Ministério da Educação, dispensa, aprovação, lei estadual.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=50332 …wæ%%  „o + !!c!o‚gCMSC 527/2001MensagemSubmete à apreciação do Congresso Nacional o envio à República Argentina de contingente militar do Exército Brasileiro, composto de quarenta e dois militares, para participar de um exercício de adestramento em operações de paz, no período de 14 de agosto a 13 de setembro de 2001, naquele País.Poder Executivo2001-06-07OrdináriaDespacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CREDN.2001-06-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSolicitação, apreciação, remessa, contingente militar, Exército, Páis, Brasil, participação, exercício, adestramento, operação, paz, País Estrangeiro, Argentina.Originou o(a) PDC 1090/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=75001restação de serviço, inscrição, (CNPJ), registro, junta comercial, limite mínimo, capital social, critérios, reajuste, valor, contratação, serviço, proibição, utilização, trabalhador, diferença, atividade, contrato de trabalho, empresa, garantia, condições de trabalho, segurança, saúde, exigência, treinamento de pessoal, capacitação profissional, assistência médica, alimentação, responsabilidade subsidiária, tomador de serviço, prestador de serviço, responsabilidade solidária, subcontratação, comprovação, cumprimento, obrigação trabalhista, encargo social, ressalva, ação regressiva, devedor, pagamento, indenização, contrato administrativo, Administração Pública, recolhimento, contribuição previdenciária, contratado, contribuição sindical, inaplicabilidade, empregado doméstico, empresa de segurança e vigilância, penalidade, infrator.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=246979 vv‹¼% U1ƒ -!†S!o†C-!PEC 333/2004Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.Altera a Constituição Federal de 1988. 'PEC dos Vereadores'.PۋU½:%%C1†) O!ƒ+!o‡mc!PLP 217/2004PLS 130/2003Projeto de Lei ComplementarOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamÜ gÁg% 1E„U+ !W!oqc!MPV 225/2004Medida ProvisóriaDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, Recursos Hídricos, Minerais e Política EnergéticaAutoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.Aplicando a Lei nº 10.743, de 2003.Poder Executivo2004-11-23UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-12-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, (CEF), aquisição, coleta, arrecadação, alienação, hasta pública, diamante bruto, extração, grupo indígena, Tribo Cinta-Larga, Terras Indígenas RoÞ}s% )Y„ƒ[ !;Š!oœc!PL 4529/2004Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaDispõe sobre o Estatuto da JˆJ¿E% )1‚;ƒU)!;3!o„/_!PL 4474/2004Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (©Æompeo de MattosRSPDT2004-11-16EspecialTendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade da PEC nº 333/04. Publique-se. DCD 30 10 09 PAG 60294 COL 02.2009-10-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, fixação, limite máximo, número, total, Vereador, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, pagamento, subsídio, Câmara Municipal, proporcionalidade, quantidade, habitante. _ Fixação, quantidade, número, Vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, habitante, população, Municípios, revogação, dispositivos, Constituição Federal.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=250887entária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senado Federal - João CapiberibeAPPSB2004-11-16UrgênciaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PLP-29/20032005-01-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, garantia, transparência administrativa, gestão fiscal, disponibilidade, meio eletrônico, (INTERNET), liberação, acesso, público, informações, execução financeira, execução orçamentária, (SIAFI), despesa, gastos públicos, receita, União Federal, Estados, (DF), Municípios, autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, (TCU), Ministério Público, irregularidade, aplicação de recursos.Tranformada no(a) Lei Complementar 131/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251352 ""ï™XÆs% )Y„ƒ[ !;Š!oœc!PL 4529/2004Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaDispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direità˜Í:% )YŒƒ7+ !;‚K!o™ac!PL 4559/2004Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaCria mecanismå—\Î% 1‹M + !W!ož%c!MPV 227/2004Medida ProvisóriaRecursos Hídricos, Minerais e Política Energé茐Ï;% );†ƒA'!;ƒQ!o…Ac!PL 4591/2004Projeto de LeiEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.Eëosevelt, reserva indígena, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena, Serra Aripuanã, Estado, (RO), (MT), critérios, índio, associações, entrega, pedra preciosa, perícia, avaliação, emissão, recibo, indicação, quantidade, característica, produto mineral, transporte, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, valor, adiantamento, pagamento, depósito, conta corrente, beneficiário, banco oficial, contratação, leiloeiro, realização, leilão, venda, recursos minerais, competência, (FUNAI), assistência, comunidade indígena, aplicação de recursos, desenvolvimento, projeto, ação comunitária, combate, contrabando, atividade clandestina, exploração, minério. _ Autorização, (DNPM), emissão, Certificado, Processo Kimberley, concessão, adquirente, diamante bruto, certificação, origem, terras indígenas, Tribo Cinta-Larga, participação, hasta pública, leilão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11102/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=254532 ¿¿‹DÔ% 1=„7„?+ !W!o‰-c!MPV 228/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaRegulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.Dispondo sobre o acesso aos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pel툐ß% C%‚IƒKC!‚ !oƒWY!PLP 230/2004Projeto de Lei ComplementarTributaçãoModifica a Lista de ServiÃîáos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001), revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.2004-11-25Urgência art. 155 RICD(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Viação e Transportes, Turismo e Desporto, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Cultura, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita âà Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2013-07-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Estatuto da Juventude, garantia, jovem, direitos, vida, cidadania, liberdade, participação, elaboração, políticas públicas, dignidade, respeito, igualdade, raça, sexo, saúde, educação, garantias individuais, cota, reserva, vaga, afrodescendente, negro, grupo indígena, aluno, egresso, escola pública, gratuidade, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, representação estudantil, associações, autorização, índio, utilização, linguagem, comunidade indígena, educação profissional, educação especial, pessoa portadora de deficiência, transporte escolar, passe escolar, transporte intermunicipal, transporte interestadual, inclusão digital, informática. _ Criação, Secretaria Especial de Políticas de Juventude, Conselho Nacional, Conselho Estadual, Conselho Municipal, Fundos, direitos, representação, manifestação, cultura, meia-entrada, ingresso, espetáculo público, atividade cultural, atividade esportiva, dedução, imposto de renda, doação, apoio, projeto, natureza artística, jovem, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, emprego, renda, garantia, bolsa de trabalho, linha de crédito, empreendedor, microempresa, pequena empresa, cooperativa, reserva, cargo, pessoa portadora de deficiência, conscientização, preservação, meio ambiente, equilíbrio ecológico. _ Normas, proteção, jovem, política, atendimento, criação, Instituto Brasileiro de Juventude, local, abrigo, juventude, tratamento médico, viciado em drogas, apuração, infração, acesso, Justiça, ação cível, interesses difusos, processo judicial. _ Alteração, Lei do Estágio, exclusão, aluno, ensino médio, estagiário, revogação, legislação trabalhista, (CLT), aumento, duração do trabalho, aprendiz.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12852/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=253910äriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.Poder Executivo2001-04-03Urgência art. 64 CFDespacho à CCJR, CFT e CTASP. DCD 04 04 01 PÁG 11162 COL 01.2001-04-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO.Tranformada no(a) Lei Complementar 110/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=61592æos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.Poder Executivo2004-12-03Urgência art. 155 RICDÃç€s Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)2004-12-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, normas, combate, violência doméstica, violência familiar, agressão, mulher, danos físicos, danos psicológicos, danos morais, danos materiais, relação, gênero, direito constitucional, assistência, preservação, saúde mental, implementação, políticas públicas, União Federal, Estados, (DF), Municípios, integração, parceria, convênio, protocolo, órgão público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Lazer, prevenção, erradicação, violência, inovação, procedimento especial, Varas Judiciárias, Juizado Especia Cívil, Juizado Especial Criminal, ação penal pública condicionada, exigência, comparecimento, autoridade policial, local, fato criminoso, instauração, inquérito policial, atendimento, depoimento, vítima, infrator, testemunha, recolhimento, prova pericial, exame de corpo de delito, perícia, garantia, assistência judiciária gratuita, acompanhamento, audiência de instrução e julgamento, advogado, decretação, Juízo, medida cautelar, afastamento, acusado, residência, encaminhamento, família, dependente, programa, proteção, assistência psicológica, centro de atendimento, reabilitação, equipe interdisciplinar, proteção, patrimônio, proibição, aplicação, pena restritiva de direitos, pena pecuniária, cesta básica, multa, regulamentação, Constituição Federal. _ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, decretação, prisão preventiva, prisão em flagrante, infrator, crime, violência doméstica, violência familiar, vítima, mulher.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11340/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256085ética, TributaçãoDispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.Poder Executivo2004-12-07UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-12-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExigência, pessoa jurídica, produtor, importador, biodiesel, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal, obrigatoriedade, instalêação, equipamentos, medidor de vazão, volume, produção, valor, limite mínimo, capital social, idoneidade, empresa, descumprimento, requisitos, obrigação tributária, fraude, conluio, Crime contra a Ordem Tributária, cancelamento, concessão, autorização, registro, (ANP), apreensão, estoque, perda, mercadoria, venda, matéria-prima, estabelecimento industrial, cabimento, recurso administrativo, pessoa jurídica. _Fixação, alíquota, (PIS-PASEP), (COFINS), incidência, receita bruta, importador, fabricante, produtor, biodiesel, opção, regime especial, apuração, pagamento, valor, preço fixo. _Autorização, Executivo, fixação, prazo, coeficiente, redução, alíquota, (PIS-PASEP), (COFINS), fabricante, cultivo, biodiesel, critérios, espécie, custo, aquisição, matéria-prima, produtor, vendedor, região, produção, agricultor familiar, (PRONAF), ressalva, produto importado. _ Autorização, pessoa jurídica, contribuinte, tributação não-cumulativa, (PIS-PASEP), (COFINS), desconto, crédito tributário, pagamento, importação, biodiesel, utilização, insumo, revenda. _ Competência, (ANP), marcação, biodiesel, identificação, quantidade, adição, mistura, óleo diesel, redução, emissão, gás carbônico, efeito estufa, implantação, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, aplicação, Protocolo de Quioto, penalidade, contribuinte, infrator. _ Alteração, legislação tributária federal, concessão, isenção, imposto de importação, (IPI), aquisição, importação, equipamentos, material esportivo, treinamento, preparação, atletas, competição esportiva, inclusão, Jogos Pan-Americanos, Jogos Mundiais, exigência, manifestação, Ministério do Esporte, direitos, gozo, benefício fiscal, prorrogação, prazo.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11116/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=257214stabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.Eduardo Cunha!½RJPMDB2004-12-07Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2005-12-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Madeira, aumento, valor, repasse, depósito judicial, depósito extrajudicial, processo administrativo, processo litigioso, Fazenda Pública, obrigatoriedade, encaminhamento, instituição financeira, banco depositário, efetivação, depósito bancário, conta única, Estados, (DF), exigência, restituição, saldo, excedente.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11429/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256728 ç‹RáJ% 1=Š%ƒi+ !W!o„1c!MPV 231/2004Medida ProvisóriaAdministração PúblicaCria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que mencioá]% 1%Šm+ !†!o­}c!MPV 232/2004Medida ProvisóriaTributaçãoAltera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento), alterando a tribña Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2004-12-10UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2004-12-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, critérios, prorrogação, prazo, acesso, consulta, classificação, documento público, documento sigiloso, documento ultra-secreto, informação sigilosa, interesse, segurança, sociedade, Estado, inclusão, sigilo, documento oficial, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União, (TCU) , autorização, Executivo, Casa Civil, Presidência da República, criação, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, interessado, pedido, manifestação, Comissão, decisão, abertura, documentação, assuntos sigilosos.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11111/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=257882§os Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade, exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.Antonio Carlos Mendes ThamepSPPSDB2004-12-22UrgênciaÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2004-12-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.MESA - Aguardando Apreciação do Vetohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260377na, institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS, altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.Criando a GIAAS destinada aos servidores do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e Hospital Geral do Servidor do Rio de Janeiro (HSE).Poder Executivo2004-12-30UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-03-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, cargo público, Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, atendimento, hospital público, Estado, (RJ), Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Sáude, cálculo, avaliação de desempenho, relação, quantidade, cargo de carreira.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11123/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=261001 MM—"á^% 1‚-ˆ)C+ !W!ož%?!MPV 233/2004Medida ProvisóriaAdministração Pública, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53), Previdência e Assistência SocialCria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências.Criando, também, a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.Poder Executivo2004-12-31UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-03-02Proposição Sujeita à Apreciação do öòutação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988, 9.249 e 9.250, de 1995, 9.532, de 1997, 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, 10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. 'MP dos Tributos'.Poder Executivo2004-12-30UrgênciaAto do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.2005-06-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlóenárioAlteração, legislação tributária federal, reajuste, atualização, correção,Tabela Progressiva, Imposto de Renda, Pessoa Física, desconto na fonte, aumento, valor, faixa, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação, isenção, rendimento, aposentadoria, pensões, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, declaração de ajuste anual, compensação, impostos, restituição, multa, falta, entrega, declaração. _ Inclusão, relação, lista de serviços, incidência, recolhimento, retenção na fonte, (CSLL), (COFINS), (PIS-PASEP), pagamento, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, prestador de serviço, profissional liberal, médico, dentista, medicina, ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, repouso, hospital, pronto-socorro, engenheiro, arquiteto, empresa de engenharia e construção, estrada, rodovia, ponte, prédio, publicitário, empresa de publicidade, propaganda, escritório, adôvogado, contador, inexigibilidade, retenção, contribuição social, empresa, opção, (SIMPLES), empresa estrangeira, transporte internacional, realização, empresa nacional. _ Fixação, alíquota, imposto de renda na fonte, aumento, base de cálculo, (CSLL), produtor rural, pagamento, fornecedor, insumo, mercadoria, produto animal, produto vegetal, direitos, crédito presumido, transporte rodoviário, transporte de carga, prestação de serviço, medicina, engenharia, manutenção, bens móveis, bens imóveis, transporte, aumento, valor, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, locação, mão-de-obra, obrigatoriedade, pessoa jurídica, participação acionária, investimento, exterior, ganho de capital, inclusão, variação cambial, base de cálculo, impostos, contribuição social, prazo, recolhimento. _ Aumento, percentual, base de cálculo, retenção, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, administração imobiliária, locação, bens móveis, bens imóveis, transporte, medicina, engenharia, direitos, factoring, unificação, alíquota, valor, resgate, plano de previdência. _ Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, manutenção, (FRANAVE), revogação. _ Alteração, Processo Administrativo Fiscal, encaminhamento, apresentação, (INTERNET), meio eletrônico, meio magnético, termo, ato processual, reclamação, recurso administrativo, documentação, intimação, unificação, processo fiscal, auto de infração, notificação, lançamento, tributos, contribuição social, existência, decisão judicial, impugnação, inclusão, cópia, petição, agilização, tramitação, julgamento, processo, restituição, redução, imunidade tributária, impostos, (SIMPLES), limitação, valor, crédito tributário, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, (MF).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11119/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260989 JJV¡sæz% )e”„++ !5Š7!oœ%c!PL 4776/2005Projeto de LeiMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileirùõ % 1;‚]ˆ+ !W!oˆyc!MPV 241/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.Abrindo crédito extraordinário ao Ministério da Defesa destinado à operação de ajuda humanitária aos países da Ásia atingidos pelo maremoto (Tsunami) e à cobertura dos custos da participação brasileira na Missão de Paz no Haiti, e para os Encargos Financeiros da União visando renumerar agentes financeiros responsáveis pelo pagamento de benefíciý÷PlenárioCriação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, sede, (DF), fiscalização, supervisão, entidade fechada, previdência complementar, instituição pública, fundos de pensão, execução, políticas públicas, competência, composição, Diretoria, Procuradoria, Coordenadoria, Ouvidoria, Corregedoria, patrimônio, receita, quadro de pessoal. _ Criação, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, definição, contribuinte, entidade fechada, previdência complementar. _ Alteração, denominação, Secretaria de Previdência Complementar, transformação, Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, Conselho Nacional de Previdência Complementar, composição, normas, recurso administrativo, competência, Auditor-Fiscal da Previdência Social, auditoria, fiscalização, Secretaria da Receita Previdenciária, entidade fechada, previdência complementar, critérios, realização, concurso público, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, criação, cargo, Especialista em Previdência Complementar, Analista Administrativo, nível superior, Técnico Administrativo, nível médio, Carreira de Procurador Federal, jornada de trabalho, vencimentos. _ Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar, avaliação de desempenho, Gratificação de Qualificação, deveres, proibição legal, pré-requisito, promoção, cargo em comissão, (DAS). _ Criação, cargo em comissão, (DAS), Ministério do Esporte, Ministério da Defesa, (MCT), (CNEM), função gratificada, cargo efetivo, Administrador, Estatístico, Contador, Economista, Engenheiro, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União, cargo extinto, Plano de Classificação de Cargos, Executivo. _ Alteração, denominação, transformação, Instituto Nacional do Semi-Árido Celso Furtado.MESA - Perdeu a Eficáciahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260988 XXŽ+‘‡S% 1Q„]‚=+ !W!oy-!MPV 242/2005Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialAltera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.Dispondo sobre o cálculo do valor do salário-de-benefício equivalente a auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e especial.Poder Executivo2005-03-28UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-04-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, aposentadoria por invalideÿ‡v‘‡w% )!‚] + !;ƒ'!o…Uc!PL 4955/2005Projeto de LeiEducaçãoDispõe sobre a criação da Universidade úo - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro dûe 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.Cria três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais.Poder Executivo2005-02-21Urgência art. 64 CFEMENDAS DO SENADO FEDERAL. À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Esclareço, por oportuno, que a proposição tramitará em regime de urgência, nos termos do art. 64 da Constituição, em virtude, do encaminhamentüo da Mensagem n.º 75, de 2006, do Presidente da República.2006-02-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, gestão, floresta pública, poder concedente, concessão, área florestal, iniciativa privada, exploração, recursos florestais, Floresta Amazônica, Amazônia Legal, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, biomassa florestal, Floresta Nacional, celebração, convênio, parceria, destinação, comunidade, local, criação, reserva extrativista, reserva, desenvolvimento sustentável, assentamento, projeto florestal, unidade, manejo ecológico, manejo florestal. _ Autorização, licitação, concorrência, concessão de uso, floresta pública, recursos florestais, exigência, consulta pública, área, Plano Anual de Outorga Florestal, exclusão, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, edital, seleção, habilitação, licitante, cláusula, contrato, definição, preço mínimo, destinação, recursos financeiros, Estados, Municípios, localização, projeto florestal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, (IBAMA), realização, auditoria, setor florestal, penalidade, infrator, concessionária, extinção, concessão. _Criação, Comissão de Gestão de Florestas Públicas, Serviço Florestal Brasileiro, vinculação, (MMA), servidor, cargo em comissão, (DAS), Conselho Consultivo, Ouvidoria, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Cadastro - Geral de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Informações Florestais. _ Fixação, limitação, área, concessão de uso, floresta pública, alteração, lei federal, organização administrativa, Ministérios, Crime contra o Meio Ambiente, pena de reclusão, infrator, incêndio, danos, vegetação, floresta nativa, terras públicas, domínio público, terra devoluta, ausência, autorização, inclusão, Cadastro Nacional de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Cadastro Rural.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11284/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=273433os assistenciais e previdenciários e pelo recolhimento da Guia de Previdência Social - GPS e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP.Poder Executivo2005-03-04UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-06-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito extraordinário, Ministério, Defesa, transporte aéreo, doação, auxílio, vítima, maremoto, Ásia, missão militar, missão de paz, País Estrangeiro, Haiti, (MF), Encargos Financeiros, União Federal, contratação, instituição financeira, bancos, pagamento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, portador de necessidade especial, idoso, Guia de Recolhimento, Previdência Social, (FGTS), receita previdenciária, Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, Fundo Nacional de Assistência Social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11130/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=281014 ¬¬†O‘“% 1;„ + !W!oƒQ-!MPV 245/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2005-04-07UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-04-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito extraordinário, Presidência da República, Advocacia - Geral da União, representação judicial, ato extrajudicial, (MTR), (ANTT), (DNIT), (GEIPOT), (RFFSA), (MINC), (IPHAN), (MP), Encargos Financeiros da União.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=293442z, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, percentual, média aritmética, salário - contribuição, definição, renda mensal, limitação, remuneração, trabalhador. _ Exigência, segurado, cumprimento, período, carência, direitos, benefício previdenciário, auxílio-doença, filiação, Regime Geral de Previdência Social, portador, aumento, doença, lesão, incapacidade física. _ Prazo, decadência, Previdência Social, impugnação, validade, anulação, ato administrativo, cumulatividade, recebimento, benefício previdenciário, segurado, ressalva, fraude, comprovação, má-fé, beneficiário, (INSS), combate, irregularidade, concessão, pensão previdenciária, aposentadoria. _ Revogação, dispositivos, período, graça, prazo, carência, perda, qualidade, segurado, concessão, benefício previdenciário.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=291821 =„'‘ t% 11Y + !W!oc!MPV 248/2005Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoDispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.Aumentando o salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais).Poder Executivo2005-04-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-08-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, mês, maio.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11164/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=299320‰6‘® %%C%… G!;‚ !o†_a!PLP 244/2005PLS 247/2004Projeto de Lei ComplementarTributaçãoAltera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o impFederal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.Poder Executivo2005-03-23Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Educação e Cultura, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II2005-03-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, desmembramento, Universidade Federal da Bahia, sede, Município, Cruz das Almas, (BA), curso superior, Agronomia, redistribuição, quadro de pessoal, cargo público, Reitor, Professor, Técnico - Administrativo, cargo de direção, função gratificada, patrimônio, recursos financeiros, estatuto.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11151/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=376176 c‘¯% 1U… + !W!oa-!MPV 249/2005Medida ProvisóriaDesporto e Lazer, Trabalho e EmpregoDispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.Criando a loteria 'Timemania'. Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.Poder Executivo2005-05-05UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-05-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.Luiz Antonio Fleury#ÌSPPTB2001-05-09EspecialDespacho à CCJR.2001-05-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExtinção, voto secreto, utilização, voto aberto, apreciação, votação, decisão, Legislativo, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (BACEN), Chefe, Missão Diplomática Permanente, aprovação, ex-ofício, exoneração, Procurador-Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 76/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15546osto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.Senado Federal - Romero JucáRRPMDB2005-05-04Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2005-05-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Kandir, (ICMS), cálculo, compensação, sujeito passivo, creditamento, impostos, entrada, mercadoria, bens, ativo permanente, concessão, isenção fiscal, papel, impressão, livro, jornal, revista, inexistência, estorno, créditos, prestações, benefício fiscal, imunidade tributária, exportação, produto, serviço, empresa comercial exportadora, armazém, recinto alfandegado, entreposto aduaneiro.Tranformada no(a) Lei Complementar 20/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=303814 ttœw‘±% )-yˆ+ !;…a!o¦7!PL 5186/2005Projeto de LeiDesporto e LazerAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.Estabelece requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas), normatiza o contrato de trabalho desportivo, dispõe sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos, e responsabiliza os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros. Revoga dispositiv cessão, direitos, marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo, quitação, débito previdenciário, (INSS), (FGTS), débito fiscal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática esportiva, pagamento, prêmio, (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _ Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, (REFIS), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos, finanças. _ Alteração, (CADIN), requerimento, (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União Federal.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=305000 ..“A‘¹+% C;ˆo…K+ !;‚w!oc!PLP 249/2005Projeto de Lei ComplementarEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação  os da Lei nº 9.615, de 1998 e a Lei nº 6.354, de 1976.Poder Executivo2005-05-06Urgência art. 155 RICD(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2010-07-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Pelé, transferência, Ministério do Esporte, competência, verificação, prestação de contas, balancete, (CEF), recursos financeiros, bilhete, concurso de prognóstico, loteria, cumprimento, concessão, benefício fiscal, instituição esportiva, exigência, entidade de prática desportiva, demonstração financeira, relatório, auditoria, divulgação, (INTERNET), jornal, comprovação, regularidade, obrigação tributária, obrigação previdenciária, obrigação tr abalhista, participação, competição esportiva, penalidade, infrator, inelegibilidade, dirigente, cláusula, contrato de trabalho, atleta profissional, remuneração, indenização, entidade, transferência, atletas, multa contratual, multa rescisória, prazo, concentração, repouso semanal, férias, jornada de trabalho, dispensa, adicionais, salário, hora-extra, adicional noturno, extensão, comissão técnica, nulidade, contrato, empresário, agente, inaplicabilidade, (CLT), contrato por prazo determinado, convocação, servidor público federal, participação, campeonato nacional, campeonato mundial, definição, exercício efetivo. _ Definição, atletas, trabalhador autônomo, exceção, clube, futebol, entidade, formação profissional, participação, treinamento, complementação, educação, aprendiz, estagiário, requisitos, assinatura, contrato de trabalho, bolsa de aprendizagem, direito de preferência, empréstimo, atleta profissional, atraso, inadimplência, salário, direitos, transferência, contratação, seguro de vida, acidente pessoal, pagamento, assistência médico-hospitalar, plano de saúde, medicamentos, limite máximo, receita líquida, entidade de prática desportiva, valor, penhora, execução judicial, (TCU), controle, fiscalização, aplicação de recursos, Federação das Associações de Atletas Profissionais, monitor, equiparação, ex-atleta profissional. _ Garantia, direitos, imagem, atleta profissional, autorização, utilização, juízo arbitral, processo, Justiça Desportiva, supressão, regulamentação, indicação, membros, Conselho Nacional doEsporte, autonomia, organização, entidade de prática desportiva, equiparação, empresa, sociedade empresária, sociedade simples, financiamento, recursos públicos, participação, programa, recuperação, situação financeira, revogação, dispositivos, Lei Pelé, lei federal, relação de emprego, atleta profissional, futebol.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=304675 &&‡U‘¿% 1;‚ƒc+ !W!oƒCc!MPV 250/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.Destinando o crédito à concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, instituído pela Lei n° 10.954, de 2004, às populações vítimas da forte estiagem ocorrida nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.Poder Executivo2005-05-20UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-06-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito Extraordinário, (MIN), aplicação de recursos, população carente, vítima, desastre, estado de emergência, calamidade pública, seca, Municípios, Estado, (RS), (SC), (PR), reconhecimento, Governo Federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11163/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308457 , as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual, ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.Poder Executivo2005-05-18Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)2005-05-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, política, resseguro, cosseguro, retrocessão, contratação, intermediação, seguros, exterior, moeda estrangeira, setor, securitário, cedente, entidade, previdência complementar, competência, órgão regulador, transferência, informações, dados, acervo, (IRB), ressegurador, local, órgão fiscalizador, qualificação, critérios, cessão, intermediário, corretor de seguros, fixação, percentual, obrigatoriedade, sociedade seguradora, oferta, preferência, exigência, cláusula, contrato. _ Normas, regime disciplinar, penalidade, inexistência, sigilo, informações, órgão fiscalizador, seguros, (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, atendimento, requisição, Ministério Público. _ Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, valor, multa, Real, sociedade seguradora, empresa, capitalização, revogação, dispositivos, lei federal.Tranformada no(a) Lei Complementar 126/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=307050 AA‰2‘Ò% a]†} %!;3!o„i!PRC 248/2005Projeto de Resolução de Criação de CPIOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53), Processo Legislati ŸŸŽT‘Ù% 1I…/„ + !W!oŽ{c!MPV 251/2005Medida ProvisóriaEducação, Trabalho e Emprego'Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.Estabelecendo como atribuição do INDEP o financiamento de programas de ensino profissional e tecnológico e aumentando para 24 (vinte e quatro) anos a idade máxima do contrato de trabalho especial do aprendiz. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.Poder Executivo2005-06-15UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-08-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Projeto Escola de Fábrica, SecretarivoInstitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.Sandro MabelÌGOPL2005-06-09Urgência art. 155 RICDÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)2005-06-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, (CPI), investigação, denúncia, compra, voto, Câmara dos Deputados, Deputado Federal, partido político, (PL), (PP), deliberação, votação, Proposta, Emenda Constitucional, aprovação, reeleição, mandato eletivo, candidato, Executivo, Presidente da República, Governador, Prefeito.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=313542a Nacional de Juventude, bolsa-auxílio, bolsa-permanência, estudante, pessoa portadora de deficiência, baixa renda, escola pública, educação de jovens e adultos, ensino médio, estudante universitário, beneficiário, (PROUNI), educação profissional, formação profissional, cursos, instalação, empresa rural, sociedade de economia mista, empresa privada, indústria, fábica, supervisão, (FNDE). _ Criação, Programa de Educação Tutorial, desenvolvimento, grupo, aprendizagem, concessão, bolsa de iniciação científica, estudante, curso de graduação, bolsa de tutoria, seleção, professor, tutor, bolsista. _ Alteração, competência, (INDEP), financiamento, programa, ensino, educação profissional, educação tecnológica. _ Alteração, legislação trabalhista, (CLT), aumento, limite de idade, contratação, aprendiz, exclusão, pessoa portadora de deficiência.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11180/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315401 tˆ‘Ý% UM7‚?9!ƒ!!o„)k!PEC 413/2005Proposta de Emenda à ConstituiçãoDireito Civil e Processual CiŒ‘Ý% 13…9%+ !W!oŽi?!MPV 252/2005Medida ProvisóriaCiência, Tecnologia e Informática (utilizado até a legislatura 53), TributaçãoInstitui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.'MP do Bem'.Poder Executivo2005-06-16UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-10-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Regime Esp JJºˆ6‘Þu% U)ƒ]'!}!o‡Ok!PEC 416/2005Proposta de Emenda à ConstituiçãoArte e CulturaAcrescenta o art.“E‘ëh% )‹QC%!;ƒ[!o’c!PL 5524/2005Projeto de LeiDesporto e Lazer, Previdência e Assistência Social, TributaçãoDispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA: 'Dispõe sob˜J‘îy% 1%¤a%+ !W!o†Ac!MPV 255/2005Medida ProvisóriaTributaçãoProrroga o prazo para opção pelo rvilAltera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.Antonio Carlos BiscaiaRJPT2005-06-15EspecialApense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01.2005-12-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Família, autorização, dissolução, casamento civil, divórcio consensual, divórcio litigioso, unificação, processo judicial, supressão, prazo, requerimento, divórcio, separação judicial, comprovação, separação de fato.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 66/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315665ecial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, Programa de Inclusão Digital, aquisição, computador, pessoal, incentivo fiscal, projeto, desenvolvimento regional, microrregião, (ADA), (ADENE), empresa, inovação tecnológica, informática, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), software, eliminação, retroatividade, exclusão, (SIMPLES), legislação tributária federal, patrimônio, afetação, alienação, imóvel rural, reforma agrária, compensação, restituição, crédito tributário, tributação, incorporação imobiliária, alienação, bens de pequeno valor, bens imóveis, prazo, gozo, benefício fiscal, (CSLL), recolhimento, impostos, fundos de investimento, entidade aberta, previdência complementar, sociedade seguradora, Conselho de Contribuintes, (CIDE-Combustível).MESA - Perdeu a Eficáciahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353822 ))‹J‘ñ#% CQ…5ƒ+!;„;!o…5c!PLP 277/2005Projeto de Lei ComplementarPrevidência e Assistência SocialEstabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Reduz a idade e o tempo 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.Altera a Constituição Federal de 1988.Paulo Pimenta" RSPT2005-06-16EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2005-06-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Cultura, organização, participação, (MEC), Conselho Nacional de Cultura, Secretaria, Estados, Municípios, (DF), incentivo, financiamento, desenvolvimento, atividade cultural, museu, biblioteca, arquivo, sistema de informação, fomento, cultura, articulação, trabalho, políticas públicas, educação, ciência e tecnologia, turismo, esporte, saúde, comunicação social, direitos humanos, meio ambiente.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 71/2012http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=316130 ì쎁ø% )M†!ƒ+ !;‚!!oŒcPL 5073/2001Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalAltera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.Poder Executivo2001-08-13Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crimesre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002, e dá outras providências.'.Cria a loteria 'Timemania'.Pedro CanedoÈGOPP2005-06-29Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Seguridade Social e Família, Turismo e Desporto, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2006-02-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, Executivo, Ministério da Fazenda, (CEF), criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos, marca, denominação, símbolo, emblema, hino, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo determinado, quitação,débito previdenciário, (INSS), (FGTS), débito fiscal, Receita Federal, destinação, receita líquida, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática esportiva, pagamento, prêmio, (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _ Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, (REFIS), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, crédito tributário, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos. _ Alteração, lei federal, (CADIN), requerimento, (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União Federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11345/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320085egime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios, altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.Prorrogando até 30 de dezembro de 2005. Nova 'MP do BEM' ou 'MP do BEM 2'.Poder Executivo2005-07-04UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-10-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária federal, Plano de Benefícios, Previdência Privada, prorrogação, prazo, participante, fundo de pensão, opção, escolha, regime tributário, tributação progressiva, tributação regressiva, imposto de renda na fonte, pessoa física, isenção fiscal, alíquota, (CPMF), transferência financeira, reserva, entidade de previdência complementar, sociedade seguradora.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11196/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=331291 de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.Leonardo Mattos!«MGPV2005-07-05Urgência art. 155 RICD(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2012-04-19Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, critérios, concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral da Previdência Social, pessoa portadora de deficiência, redução, idade, tempo, contribuição previdenciária, solicitação, órgão público, (INSS), realização, perícia médica, emissão, certidão, atestado médico.Tranformada no(a) Lei Complementar 142/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321543 ——†d‘ü% 1;‚O + !W!o… c!MPV 256/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2005-07-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-08-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito extraordinário, (MME), (ANP), estudo, combustível fóssil, (MTR), (VALEC), Ferrovia Norte-Sul, trecho ferroviário, Aguiarnópolis, Babaçulândia, (DNIT), pavimentação, trecho rodoviário, Estado, (PA), (AM), (MT), (MG), (SP), (CE), construção, eclusa, Usina Hidrelétrica de Tucuruí, Rio Tocantins.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11188/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=331203 <<‡?‘ü% 1;ƒA + !W!o…Mc!MPV 257/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2005-07-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário.2005-08-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito extraordinário, Ministério, Desenvolvimento Agrário, (INCRA), assentamento rural, reforma agrária, (MIN), auxílio, vítima, desastre, seca, enchente, Municípios, calamidade pública, estado de emergência, recuperação, danos, Encargos Financeiros da União, indenização, (PROAGRO), pequeno produtor rural, seca, Estados, Região Sul.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11189/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=331205 ``Пn‘ü% 11‰YƒU+ !‡'!o¦%?!MPV 258/2005Medida ProvisóriaOrganização Político-Administrativa do Esta#š‘ü% 1e…G…Y+ !!o¡]c!MPV 259/2005Medida ProvisóriaAdministração Pública, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios' JJ…1’g# +]‚g + ! ƒu-!REP 37/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representa contra o Deputado Federal Romeu Queiroz, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.Partido Liberal2005-08-04..Representação, partido político, (PL), instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (PTB), Estado, (MG), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=334981$do (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal, altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001, e dá outras providências.Transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de 'Super-Receita, incluindo a competência do Ministério da Previdência Social e INSS para arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais.Poder Executivo2005-07-22UrgênciaAto Declaratório nº 40, de 21 de novembro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encerr%a o prazo de vigência no dia 18 de novembro de 2005, desta Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2005, Página 1 (Publicação). Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2005, Página 56013 (Publicação).2005-11-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioReorganização, unificação, Administração Tributária Federal, Secretaria da Receita Federal, transformação, Receita Federal do Brasil, tributação, controle aduaneiro, subordinação, Ministério da Fazenda, transferência, competência, (INSS), arrecadação, fiscalização, lançamento, recolhimento, impostos, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social, contencioso administrativo, informações, processo administrativo fiscal, débito previdenciário, crédito tributário. _ Transferência, competência, Conselho de Recursos da Previdência Social, Conselho de Contribuinte&s, julgamento, recurso administrativo, contribuição social. _ Criação, Cargo de Natureza Especial, Secretário-Geral, Receita Federal do Brasil, Carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, nível superior, Auditor-Fiscal, Técnico, fixação, remuneração, vencimento básico, Gratificação de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, concurso público, curso superior, redistribuição, servidor, extinção, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria da Receita Federal, transformação, cargo, progressão funcional, promoção, cargo em comissão, função gratificada. _ Competência privativa, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consultoria jurídica, representação judicial, representação extrajudicial, apuração, Dívida Ativa da União, contribuição social, Procuradoria-Geral Federal, representação, (INSS), execução, contribuição social, dívida ativa, contestação, crédito tributário. _ Criação, Comitê, Transição, subordinação, Advogado-Geral da União, Ministro, (MF), Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, municípios, cargo efetivo, Carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Delegacia, Turma, Julgamento, cargo em comissão, (DAS). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, transferência, competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, inscrição, dívida ativa, União Federal, débito previdenciário. _ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, inclusão, Receita Federal do Brasil, redução, Secretaria, (MPS), (DATAPREV), autorização, prestação de serviço, tecnologia, informática. _ Revogação, dispositivos, legislação tributária federal, legislação previdenciária.MESA - Perdeu a Eficáciahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=376189(, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Reestrutura a Presidência da República: extingüe cargos, transferindo competências e criando a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, autoriza a FUNASA a prorrogar a vigência dos contratos temporários necessários às atividades de combate a endemias.Poder Executivo2005-07-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2005-11-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, reestruturação, extinção, cargo, Ministro de Estado, Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, cargo de natureza espe)cial, Secretário, Secretaria Especial, Direitos Humanos, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Transformação, Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, Secretaria de Coordenação e Assuntos Institucionais, criação, Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, coordenação, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, competência, composição. _ Estruturação, competência, Secretaria-Geral da Presidência da República, política nacional, direitos humanos, publicidade institucional, Governo Federal, Administração Pública Federal, empresa estatal, convocação, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, criação, Secretaria de Comunicação Institucional, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, transferência, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional do Direito Humano à Alimentação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, (CONADE), Conselho dos Direitos do Idoso, órgão de assessoramento, Núcleo de Assuntos Estratégicos, cargo de natureza especial. _ Alteração, composição, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Autorização, (MS), (FUNASA), prorrogação, contrato por prazo determinado, contrato temporário, prestação de serviço temporário, Agente Comunitário de Saúde, combate, endemia, dengue, consórcio, convênio, Municípios, União Federal, transferência, Prefeitura Municipal, recursos financeiros, redução, doença endêmica. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, autorização, prorrogação, contrato temporário, conclusão, situação, calamidade pública, estado, (RJ).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11204/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=331210 aaшû% C%ƒC„1'!;{!o‚=PLP 224/2001Projeto de Lei ComplementarTributaçãoDá nova redação ao § 1z„*û% 9 ] 1!}!o‚)-PRC 176/2001Projeto de ResoluçãoDenomina a sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, de 'Plenário Jorge Amado'.Geddel Vieira Lima#0BAPMDB2001-08-14UrgênciaDeclarada prejudicada, face a aprovação do PRC 99/20002004-04-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDenominação, plenário, Comissão de Educação e Cultura, Câmara dos Deputados, nome, escritor, literatura brasileira, homenagem póstuma.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=89947 Åņ6’ƒ(# +]ƒi U ! ƒu !REP 38/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.PTB - Partido Trabalhista Brasileiro2005-08-04..Representação, partido político, (PTB), instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (PT), Estado, (SP), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 35/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=334983 †x’ƒ*# +]…K U ! ƒu-!REP 40/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação contra atos do Deputado Sandro Mabel, que importaram na percepção em proveito de outrem, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, para fraudar o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.PTB - Partido Trabalhista Brasileiro2005-08-04..Representação, partido político, (PTB), instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (PL), Estado, (GO), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=334984ˆ%’—% )ƒY‚o+!;ƒ !o‚ec!PL 5800/2005Projeto de LeiSaúdeAltera a Medida Provisória nº 2.190-34, de / ooHì‹L’™m% 1;†„++ !!o„_c!MPV 260/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüencia, também ao Orçamento de Investimento, em0‰’œo% )1ƒ] G !;‚s!o†c!PL 5829/2005Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a criaÃ1Š’ž~%#U=ƒ?‚iE!‚]!o†k!PEC 457/2005PEC 42/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração PúblicaAltera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta disposit2 ÓÓV0 j’Ÿn%%)1…7‹!O!;ƒM!o§Oc!PL 5855/2005PLS 275/2005Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (utiliza4‹M’¼.%#)y‚k‚I!ŠS!o‚y-!PL 6025/2005PLS 37/2004Projeto de LeiPolítica Fundiária, Direito Civil e Processual CivilAltera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.Dando preferência ao próprio devedor para ser nomeado depositário, em se tratando de penhora de máquinas e implementos agrícolas.Senado Federal - César BorgesBAPFL20058‰C’ÁK# +]? Y !‰!ƒk-!REP 43/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Dec923 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Ampliando para dois anos o prazo de validade de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos, alterando a Medida Provisória nº 2.190-34, de agosto de 2001.Manoel Salviano"ØCEPSDB2005-08-24Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária2008-10-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Medida Provisória, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, aumento, prazo, validade, certificação, fabricação, medicamentos, indústria farmacêutica.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11972/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=335145 favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.Destinando os recursos à INFRAERO para reforma e ampliação dos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo, de Vitória, no Espírito Santo, Santos Dumont, no Rio de Janeiro, de Goiânia, em Goiás, de Macapá, no Amapá, e de Florianópolis, em Santa Catarina.Poder Executivo2005-08-25UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2005-11-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito extraordinário, Ministério da Defesa, (INFRAERO), ampliação, infra-estrutura aeroportuária, obra pública, Aeroporto de Guarulhos, Aeroporto de Congonhas, (SP), Aeroporto Santos Dumont, (RJ), Aeroporto, Município, Vitória, (ES), Goiânia, (GO), Macapá, (AP), Florianópolis, (SC).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11206/2005http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=376147§Ã£o de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2005-08-31Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)2005-08-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Varas Judiciárias, Vara da Justiça Federal, programa de interiorização, Justiça Federal, Primeiro Grau, implantação, Juizado Especial Federal, definição, localização, Conselho da Justiça Federal, (TRF), fixação, competência, acréscimo, Seção Judiciária, cargo efetivo, Juiz, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12011/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337070ivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.Senado Federal - Pedro SimonRSPMDB2005-08-31EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas.2005-09-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAto das Disposições Constitucionais Transitórias, Administração Pública, aposentadoria compulsória, servidor público civil, regulamentação, lei complementar, aumento, limite de idade, Disposições Constitucionais Transitórias, aposentadoria, magistrado, membros, Judiciário, Ministros, Supremo Tribunal Federal(STF), Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU).Tranformada no(a) Emenda Constitucional 88/2015http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337348 ``X‰k’ÁM# +]K Y !‰c!ƒk-!REP 44/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João ;‰:’ÁP# +]A Y !‰ !ƒk-!REP 47/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ét<‰T’ÁQ# +]A Y !‰?!ƒk-!REP 48/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar c=5do até a legislatura 53)Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Trata de prazo para escolha e registro de candidato, dispõe sobre indicação de responsável pelo comitê financeiro de campanha, sobre o limite de recebimento de doação e divulgação dos gastos eleitorais pela Internet, altera o prazo para divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, caracteriza como crime eleitoral a propaganda de 'boca de urna' e a distribuição de material de campanha, inclusive camiseta, boné, 'button' ou dísticos, chaveiro, brindes, restringe a participação de artista em comício ('showmício') ou reunião eleitoral, normatiza o so6rteio de 'outdoor' dos candidatos. 'Minirreforma Eleitoral'.Senado Federal - Jorge BornhausenSCPFL2005-09-01Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2005-11-14Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei das Eleições, prorrogação, prazo, partido político, coligação partidária, escolha, registro, candidato, Justiça Eleitoral, remessa, relação nominal, candidatura, eleição majoritária, eleição proporcional, Reforma Eleitoral. _ Normas, financiamento eleitoral, obrigatoriedade, comitê financeiro, indicação, responsável, arrecadação, gestão, aplicação de recursos, campanha eleitoral, divulgação, relatório, (Internet), responsabilidade solidária, informações, assinatura, prestação de contas, proibição, utilização, recursos financeiros, diversidade,7 conta bancária, nulidade, contas, impugnação, candidatura, inclusão, despesa, transporte, candidato, autorização, pessoa jurídica, doação, financiamento, campanha, limitação, receita bruta, empresa, benefício fiscal, doador, descumprimento, limite máximo, pagamento, multa, restrição, licitação, contrato, Administração Pública, penalidade, partido político, coligação partidária, perda, financiamento público, cota, Fundo Partidário, responsabilidade, abuso de poder, poder econômico, impedimento, (ONG), entidade sem fim lucrativo, instituição beneficente, clube, sociedade, atividade esportiva, crime eleitoral, pena de detenção, cassação, registro, falta, contabilização, dinheiro. _ Fixação, prazo, autorização, restrição, divulgação, pesquisa eleitoral, anterioridade, eleição, penalidade, empresa de publicidade, meios de comunicação, proibição, propaganda eleitoral, colocação, placa, faixa, bens públicos, crime eleitoral, arregimentação, pessoas, eleitor, propaganda, proximidade, zona eleitoral, urna eleitoral, candidato, abertura, comitê, distribuição, entrega, brindes, material, campanha eleitoral, vestuário, proibição, comício, apresentação, artista, prazo, Justiça Eleitoral, sorteio, local, colocação, cartaz, outdoor, limitação, cobrança, preço, confecção, propaganda comercial, redução, prazo, propaganda, imprensa, jornal, emissora, rádio, rádio comunitária, televisão, horário gratuito, inserção, anúncio, gravação, restrição, imagem, convênio, execução, obra pública, falta, detalhamento, Lei Orçamentária Anual, autoridade pública, publicidade institucional, ato, programa, serviço, pronunciamento, Administração Pública, distribuição gratuita, bens, valores, benefício, ressalva, calamidade pública, estado de emergência, programa social, revogação, dispositivos, legislação eleitoral.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11300/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337503-10-06EspecialÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: 'Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se.' Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2011-11-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código de Processo Civil, preferência, devedor, nomeação, depósito judicial, penhora, máquina agrícola, equipamento agrícola, exceção, dolo, fraude, terceiros.PLEN - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345524oro Parlamentar contra o Deputado João Magno.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.2006-03-15.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350535 ÿÿ…|’ÁS# +]C Y !/!ƒk !REP 50/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2005-10-14.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 38/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350554Paulo Cunha.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 9/05-CEDPA, Representação nº 44/05, pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOÃO PAULO CUNHA, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin (Relator: Dep. Cezar Schirmer).2006-03-16.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350539ica e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.2006-04-18.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350544ontra o Deputado Josias Gomes.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado Josias Gomes, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a todo o restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 12, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 48, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.2006-04-25.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350545 ººŠ…K’ÁT# +]? Y !/!ƒk-!REP 51/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2005-10-14.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350557ˆi’ÁU# +]M Y !‡]!ƒk-!REP 52/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-AdministratA ¿¿/ˆR’ÁV# +]C Y !‡9!ƒk-!REP 53/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-AdminB…L’ÁW# +]A Y !/!ƒk-!REP 54/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Vadão Gomes.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2005-10-14.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350563 ++…P’ÁX# +]I Y !/!ƒk-!REP 55/2005RepresentaçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Wanderval Santos.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2005-10-14.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350566iva do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 15/05-CEDPA, Representação nº 52/05, 'pela perda do mandato parlamentar do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados' (Relator: Dep. Pedro Canedo) .2006-02-01.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350559istrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Brant.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2005-10-14.Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 16/05-CEDPA, Representação nº 53/05, 'pela perda do mandato parlamentar do Sr. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados' (Relator: Dep. Nelson Trad).2006-02-01.Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350562 Óӆ(’Ç% U=#‚O%!!oƒ;K!PEC 471/2005Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração PúblicaDá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como 'PEC dos Cartórios'.João Campos"~GOPSDB2005-10-20EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2005-10-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioEfetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público.PLEN - Aguardando Deliberaçãohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349599 ¬¬†O’Í% 1;‚y + !!oƒ c!MPV 264/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2005-10-27UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2005-11-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito Extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Minist´rio das Cidades, compra, alimentos, estoque, segurança alimentar, aquisição, agricultura familiar.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11269/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353060 vvæˆZ’äf%#U=ƒaK!‚%!o…k!PEC 483/2005PEC 87/2003Proposta de Emenda à ConstituiçãoAdministração PÃG” ’än% 1;“C„}+ !!oˆCc!MPV 267/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos coH ooŒ¦’åU% )mw‚g+ !;Œm!o§ic!PL 6272/2005Projeto de LeiPrevidência e Assistência Social, TributaçãoDispõe sobre a Administração Tributária Federal, altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal, altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julhJˆg’ë% 1;ƒ + !!o‡c!MPV 268/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e OrçamentárQºblicaAltera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Fátima CleideROPT2005-11-28EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2005-12-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, servidor público civil, militar, ex-Território Federal de Rondônia, admissão, lei federal, custeio, União Federal, continuação, prestação de serviço, Estado, (RO).Tranformada no(a) Emenda Constitucional 60/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=359466Intratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003, e dá outras providências.Dispondo que o Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação - SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. Dispondo sobre a não aplicação dos créditos da União de que trata a Lei nº 9.665, de 1998.Poder Executivo2005-11-28UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-01-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Seguro de Crédito à Exportação, mandatário, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil, representação, União Federal, exterior, processo, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo, inadimplência, importador, produto nacional, financiamento, contratação, recursos financeiros, (FGE), (PROEX), (FINEX), riscos, cobertura, garantia, autorização, créditos, subrogação, indenização. _ Inaplicabilidade, normas, remissão, dívida, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11281/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=361470Ko de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de 'Super - Receita'.Poder Executivo2005-11-29Urgência art. 155 RICDÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre a Administração Tributária Federal, altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho deL 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e dá outras providências' (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de 'Super - Receita'). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2006-12-14Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Normas, Administração Tributária Federal, Secretaria da Receita Federal, transformação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, subordinação, Ministério da Fazenda, competência, arrecadação, fiscalização, administração tributária, lançamento, recolhimento, tributos, impostos, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social, contencioso administrativo, Ministério da Previdência Social, (INSS), transferência, informações, processo administrativo fiscal, débito previdenciário, crédito tributário, contribuição previdenciária, competência, Conselho de Recursos da PrevidêMncia Social, Conselho de Contribuintes. _ Criação, Cargo de Natureza Especial, Secretário - Geral, Secretaria da Receita Federal do Brasil. _ Alteração, Carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, cargo superior, Auditor - Fiscal, Analista -Técnico, fixação, remuneração, vencimento básico, servidor, aplicação, Gratificação de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, requisitos, ingresso, cargo público, concurso público, curso superior, redistribuição, servidor público civil, extinção, Carreira Auditoria - Fiscal da Previdência Social, Auditoria da Receita Federal, transformação, cargo de carreira, extensão, benefício, aposentado, pensionista, progressão funcional, promoção, cargo em comissão, função gratificada. _ Competência privativa, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, representação judicial, representação extrajudicial, apuração, Dívida Ativa, União Federal, Procuradoria - Geral Federal, representação, execução, contribuição social, (INSS), contestação, crédito tributário, prazo, transferência. _ Criação, cargo efetivo, Carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Delegacia, Julgamento, cargo em comissão, (DAS). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, transferência, competência, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria - Geral Federal, inscrição, dívida ativa, União Federal, débito previdenciário, contribuição previdenciária. _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, redução, quantidade, Secretaria, Ministério da Previdência Social, (DATAPREV), autorização, prestação de serviço, tecnologia, informação, informática. _ Revogação, dispositivos, legislação tributária federal, legislação previdenciária.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11457/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360094 PP‡+’õB' I1‚?Y'!;m!oƒ?-!PDC 2075/2005Projeto de Decreto LegislativoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.Extingue o salário-extra dos Deputados durante a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.Raul Jungmann!@PEPPS2005-12-13Urgência art. 155 RICDApense-se ao PDC-1142/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária2005-12-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Decreto Legislativo, remuneração, membros, Congresso Nacional, proibição, pagamento, ajuda de custo, parlamentar, Deputado Federal, Senador, convocação, Sessão Legislativa Extraordinária, recesso.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=364252 üüu¤`’ü1% 1=¥]†/+ !!o—%c!MPV 269/2005Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras,S˜v’ýd% 1=›w…m+ !‚G!o‰1c!MPV 272/2005Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2WcKéRY`gnu|ƒŠ‘˜Ÿ¦­»´ÂÉÐ×Þåìóú$+29@GNU\cjqx†”›¢©°·¾ÅÌÓÚáèïöý  '.5<CJQX_fmt{‚‰K—ž¥¬³ºÁÈÏÖÝäëòù¼”ÿx¯éY²êH´ì¶ï ·ò4ºö!»öV¿÷À€6Մ8ǐeɐšdԐ¬AՐ»GڐÁgِ½:ݐÏ;ߐßìá]ðá^õõ ø‘‡wþ‘“‘® ‘¯‘±‘¹+ ‘¿‘Ò‘Ù‘Ý‘îy‘ñ#‘ü ‘ü!‘ü"’g+’ƒ(,’—-’ž~.’ÁK3’ÁQ:’ÁS>’ÁU?’ÁW@’ÁXC’ÇD’ÍE’änF’ëN’õBO’ýdR’ýwZ“†G^“”__“™?d“¨Kf“¨Mp“¾nr“ÆRw“Êx”Xy”•;”¥#€”¥B…”¹?†”ºJŒ”ÀA”я”Úf”ÛO™”Ü_š”Ý.ž”Ýi ”Ýp¦”ÞY§”Þo¬”ß®”ß ¯”ß µ”àB»”æL¶”ã¯m•‡m•”IՖ!̕h͕¤'ϕ¤:ӕª"ԕ²Օ²kڕ´XݕÆEޕËMã•ÜPä•Ý@è•ÝAia (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2005-12-05UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-01-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito Extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, Ministério da Educação, educação profissional, educação de jovens e adultos, livro didático, ensino médio, Ministério da Saúde, remuneração, Agente Comunitário de Saúde, Programa Saúde da Família, hospital público, hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, hospital universitário, Ministério da Defesa, manutenção, missão militar, País Estrangeiro, Haiti.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11272/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=361714 >>ŠŠ?’ýq% 1;„+ + !!o‰9c!MPV 273/2005Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, c[”e’ýw% 1%™  + !‚G!oˆuc!MPV 275/2005Medida ProvisóriaTributaçãoAltera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de pa\T 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas AUgências Reguladoras, 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 9.888, de 08 de dezembro de 1999, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.Criando cargos efetivos na ANAC, permitindo aos servidores integrantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia integrar o Quadro de Pessoal Específico da ANAC, instituindo a GrVatificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) devida aos ocupantes dos cargos das Agências Reguladoras. Dispondo sobre a cobrança da TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.Poder Executivo2005-12-15UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-03-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, competência, (ANAC), criação, cargo efetivo, Carreira de Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Diplomata, Serviço Externo, Misitério das Relações Exteriores, Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, (INPI), (INMETRO), (FIOCRUZ), cargo em comissão, (DAS), função gratificada, (MS), (MMA), (IBAMA), aumento, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Informação, (ABIN), Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, (ANA), avaliação de desempenho, cobrança, Taxa de Fiscalização, Aviação Civil, (ANAC), princípio da anterioridade, quantidade, servidor, requisição, Quadro de Pessoal, requisitado, transferência, militar, Ministério, Defesa, Aeronáutica, (DAC), transferência, dotação orçamentária. _ Prorrogação, contrato temporário, contrato por prazo determinado, pessoal, Agência Reguladora, (ANATEL), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANS), (ANTAQ), (ANTT), (ANVISA), (ANA), técnico, (CADE). _ Revogação, recursos financeiros, Fundo Aeroviário.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11292/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365711X001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação Yda Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.Aumento de gratificações no INSS. Alterando valores para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e da Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, estabelecendo critérios da avaliação de desempenho e aumentando a pontuação para pagamento da GDAMP, criando a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM.Poder Executivo2005-12-27UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01.2006-04-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, estruturação, Carreira Previdenciária, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, Gratificação Específica do Seguro Social, Carreira Previdenciária, Carreira do Seguro Social, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, pontuação, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, tabela, Vencimento Básico, Gratificação Específica de Perícia Médica, cargo, Perito Médico, Supervisor Médico-Pericial, (INSS), prorrogação, prazo, Termo, Opção, servidor público civil, Previdência Social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11302/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=366883  m†[’ý% 1;‚_+ !!o‚5c!MPV 276/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação 'tapa buraco' na malha rodoviária do País.Poder Executivo2006-01-02UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-01-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, (DNIT), recuperação, manutenção, rodovia federal, estadualização.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11294/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=366889‰“†G%#U1„ G!‚e!o„/k!PEC 495/2006PEC 12/2004Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Político-Administrativa do Estado (uti`ento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.Poder Executivo2005-12-28UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-01-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCrédito extraordinário, Ministério dos Transportes, (VALEC), construção, aterro, proteção, Ferrovia Norte-Sul, Município, Aguiarnópolis, Darcinópolis, Babaçulândia, (DNIT), recuperação, rodovia federal, Estado, (RO), (BA), (SC), (GO), (MG), (RS), (SP), (PR), (CE), (MT), (MS), (DF), terminal marítimo, Porto de Suape, (PE), Encargos Financeiros da União, remuneração, despesa, instituição financeira, (ECT), Correios, fonte pagadora, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, renda vitalícia, idoso, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11293/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=366884]ssageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.Medida Provisória chamada de 'Supersimples' - Simples Nacional.Poder Executivo2005-12-30UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.2006-04-17Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Alteração, Lei do SIMPLES, convênio, adesão, opção, (SIMPLES), enquadramento, limite máximo, faturamento, receita bruta, redução, tributação, pagamento, alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social, (PIS - PASEP), (COFINS), (CSLL), destinação, recursos financeiros, Previdência Social. _ Alteração, isenção fiscal, (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, taxista, pessoa portadora de deficiência, redução, prazo, reutilização, antecipação, benefício fiscal, compra.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11307/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=366886 ÜÜL÷ˆ)“‘2% 1;‚#o+ !!o†3c!MPV 278/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamena‰“’k% 1;‚ ƒK+ !!o…Wc!MPV 279/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extrb‹|“”_%#U5Kƒc!†!oˆ1=!PEC 511/2006PEC 72/2005Proposta de Emenda à ConstituiçãoProcesso LegislativoAltera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.Senado Federal - Antônio Carlos MagalhãesBAPFL2006-02-09EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de c 11ŽR“™>% 1M„{‡+ !!oŠqc!MPV 280/2006Medida ProvisóriaTrabalho e Emprego, TributaçãoAltera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.Reajusta em 8% (oito por cento) a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda - Pessoa Física, os limites de isenção: de aposentados e pensionistas, com instrução, por dependente, e o limite para opção pelo desconto simplificado. Possibilita o pagamento do vale-transporte em pecúnia (dinheiro). EMENDA 113: Reabre o prazo de opção ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal às empresas, incluindo as que foram excluídas do programa.Pe “™?% 1%ˆiˆm+ !!oˆEc!MPV 281/2006Medida ProvisóriaTributaçãoReduz a zero as alíquotas de imposglizado até a legislatura 53)Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA, Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.Senado Federal - Luiz OtávioPAPMDB2006-01-20EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-339/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2006-01-24Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, inaplicabilidade, critérios, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, definição, Emenda Constitucional, limitação, prazo, normas, lei complementar estadual.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 57/2008http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=369752tária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.Atendimento ao Programa 'Respostas aos Desastres'Poder Executivo2006-02-07UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-02-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, assistência, vítima, estiagem, Região Sul, Região Nordeste, abastecimento de água, cesta de alimentos básicos, medicamentos, vestuário, prejuízo, chuva, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, recuperação, danos, habitação, população carente, agricultor familiar, perda, safra, rebanho.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11299/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=374268aordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.Destina recursos ao Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS) para as obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e para a construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda.Poder Executivo2006-02-08UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-02-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério das Cidades, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, urbanização, regularização fundiária, favela, área, desastre, integração, assentamento, infra-estrutura, recuperação, degradação ambiental, equipamentos, comunidade, parcelamento, gleba, construção, habitação popular.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11308/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=374149Cidadania Apensem-se a esta as seguintes proposições: PEC-560/2002 e suas apensadas, PEC-035/2003, PEC-155/2003, PEC-213/2003 e suas apensadas, PEC-219/2003, PEC-264/2004, PEC-322/2004 e suas apensadas, PEC-323/2004 e suas apensadas, PEC-477/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2006-05-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioProcesso Legislativo, critérios, edição, tramitação, Medida Provisória, aprovação, admissibilidade, Comissão, Congresso Nacional, manifestação, possibilidade, recurso regimental, inadimissibilidade, matéria, proibição, regulamentação, tributos, exceção, redução, extinção, aumento, prazo, exame, início, Câmara dos Deputados, Senado, período, recesso, apreciação, competência, Comissão Representativa do Congresso Nacional, transformação, projeto de lei, regime de urgência, ausência, votação.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=374591 ŠŠú°F“¦Y% 1‚ ½) + !!o›wc!MPV 283/2006Medida ProvisóriaOrganização Político-Administrativa do Estadiy“¨K% 1%…c†?+ !!o‰Yc!MPV 284/2006Medida ProvisóriaTributaçãoAltera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração, visando o incentooder Executivo2006-02-16UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-05-17Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária federal, correção, reajuste, Tabela Progressiva, Imposto de Renda, Pessoa Física, aumento, limite de isenção, rendimento, proventos, aposentadoria, pensões, parcela, dedução, base de cálculo, despesa, gastos pessoais, dependente, educação, opção, desconto simplificado, pagamento, retenção, compensação, Declaração de Ajuste Anual, base de cálculo, imposto devido, encerramento, espólio, saída, país. _ Alteração, criação, Vale-Transporte, autorização, empregador, empresa, pagamento, despesa, transporte, empregado, dinheiro, limite máximo, limite de isenção, imposto de renda, contribuição previdenciária, (FGTS).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11311/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379045 ššŽY“¨M% 15A + !!o‰_c!MPV 285/2006Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaDispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da AgÃqhto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica, altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências.Isenta de Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros (não residentes) em títulos da dívida pública interna, as aplicações de estrangeiros nos fundos de capital de risco - fundos de venture capital - Fundos de Investimento em Particiçações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FCFIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE), e isenta do recolhimento da CPMF a compra de ações em ofertas públicas iniciais feitas pelas empresas fora das bolsas de valores, no 'mercado de balcão'.Poder Executivo2006-02-16UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-03-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRedução, alíquota zero, imposto de renda, ganho de capital, rendimento, operação financeira, investidor, estrangeiro, aquisição, título público federal, dívida interna, cota, fundos de investimento, pagamento, creditamento, remessa, beneficiário, residência, domicílio, exterior, prazo, facultatividade, migração, antecipação, quitação, imposto devido, benefício fiscal, ressalva, aplicação, dinheiro, país estrangeiro, limite mínimo, tributação. _ Alteração, Lei da CPMF, compra, ações, mercado de balcão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11312/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379042jo (utilizado até a legislatura 53), Administração Pública, Trabalho e EmpregoAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gkratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidorels públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Amssistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Poder Executivo2006-02-24UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposiçnão Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-06-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Regime Jurídico Único, criação, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instrutor, curso de formação, treinamento, membros, banca examinadora, comissão, avaliação, fiscalização, concurso público. _ Alteração, ampliação, competência, (DNIT), atuação, transporte ferroviário, Sistema Federal de Viação, inclusão, Diretoria-Executiva, Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária, Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária, transformação, Diretoria de Transportes Terrestres, aumento, cargo em comissão, (DAS), autorização, solicitação, empregado, (GEIPOT), Companhia Docas. _ Alteração, Lei Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, divisão, Subsecretaria-Geral Política, criação, Subsecretaria-Geral da Cooperação e das Comunidades Brasileiras no Exterior, equiparação, Instituto Rio Branco, Subsecretaria, Ministério das Relações Exteriores, cargo em comissão, (DAS). _ Fixação, prazo, restituição, Função Comissionada Técnica, remanejamento, (DNIT), Ministério da Cultura. _ Criação, cargo em comissão, (DAS), Ministério dos Esportes, Secretaria-Executiva, Comitê, Jogos Pan-Americanos, Gabinete, Segurança Institucional, (INCRA), Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional do Semi-Árido, (INMETRO). _ Restabelecimento, pagamento, complementação, salário, diferença, remuneração, vantagem pessoal, servidor público civil, (DNOCS). _ Ampliação, prazo, arrendamento, cessão, locação, bens imóveis, patrimônio da União. _ Prorrogação, prazo, contrato temporário, Comando, Aeronáutica, (ANAC), lotação, (INSS), servidor, (LBA). _ Revogação, dispositivos, concessão, trabalhador, valor, vale-transporte, dinheiro.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11314/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380652ivo a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos.Poder Executivo2006-03-07UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-06-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa física, autorização, empregador doméstico, abatimento, dedução, contribuição previdenciária, empregado doméstico, Declaração de Ajuste Anual, limite máximo, salário mínimo, comprovação, regularidade, empregador, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, empregador doméstico, unificação, recolhimento, contribuição previdenciária, competência, mês, novembro, décimo terceiro salário, Guia de Recolhimento, Previdência Social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11324/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382548 »»ŠW“ºl% 1;‚ˆ#+ !!oƒic!MPV 287/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.Crédito extraordinário destinado à recuperação de rodovias, incluinu‰T“¾n% 11ŠO'+ !!o/c!MPV 288/2006Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partirvªncia de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.Poder Executivo2006-03-07UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-06-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCritérios, renegociação, dívida, produtor rural, crédito rural, (FNE), atuação, (ADENE), limitação, valor, prazo, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, redução, encargos financeiros, inadimplência, multa, mora, pagamento, concessão, desconto, quitação, parcela, cálculo, amortização, contratação, repactuação, índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, cooperativa rural, associação rural, inscrição, dívida ativa, mutuário, ausência, acordo, normas implementação, Conselho Monetário Nacional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11322/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382565 ""‡Y“ÆR% UY‚E])!‚%!o…I-!PEC 536/2006Proposta de Emenda à ConstituiçãoDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaAltera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.Altera a Constituição Federal de 1988.João GrandãoîMSPT2006-04-11EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2006-04-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, criação, Fundo de Promoção da Igualdade Racial, ações afirmativas, inclusão social, negro, afrodescendente, destinação, recursos financeiros, percentual, arrecadação, impostos, contribuição social, instituição particular, serviço social, formação profissional, vinculação, entidades sindicais.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387190 Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação2003-07-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Execução Penal, inclusão, regime disciplinar diferenciado, falta grave, preso, condenado, crime doloso, prazo determinado, cumprimento, parte, pena, cela individual, limitação, visita, conselho de disciplina, responsabilidade, autoridade administrativa, transferência, estabelecimento penal, facultatividade, União Federal, Estados, (DF), Territórios Federais, construção, penitenciária, segurança máxima, exclusividade, regime fechado, revogação, dispositivos. _ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, exigência, interrogatório, acusado, preso, realização, estabelecimento penal, garantia, segurança, juiz, presença, defensor público, direitos, entrevista, ausência, coação, citação pessoal, réu preso.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10792/2003http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81655 YY…"ý,% U !‚'+ !E!o‚1kPEC 407/2001Proposta de Emenda à ConstituiçãoAcrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).Poder Executivo2001-08-29EspecialDespacho à CCJR e PEC40701.2001-08-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 37/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17746do a BR-101, no Estado do Rio Grande do Sul, pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina, e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária.Poder Executivo2006-03-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-04-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, (DNIT), obra pública, recuperação, rodovia federal, Estado, (RS), construção, ferrovia, Região Nordeste, Companhia Docas, implantação, segurança, porto.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11333/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=386925 de 1º de abril de 2006, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004, e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).Poder Executivo2006-03-31UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-04-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, revogação, legislação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11321/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=386927 ™™†b“Ê% 1Qg‚K+ !!oƒ?!MPV 291/2006Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialDispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.Autoriza o reajuste de 5% (cinco por cento) nos benefícios da Previdência Social dos segurados que recebem benefícios não vinculados ao salário mínimo .Poder Executivo2006-04-13UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-04-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, percentual, reajuste, aumento, benefício previdenciário, mês, abril, segurado, aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, salário mínimo, piso previdenciário.MESA - Perdeu a Eficáciahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=389868 ‚‚ ‹“ñW% C5…'ƒo+ !;… !oƒIc!PLP 362/2006Projeto de Lei ComplementarPolítica FundiáriaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Ba}‰S”X%%)M‡I!‚g!oƒOc!PL 7225/2006PLS 136/2006Projeto de LeiDireito Penal e Processual PenalAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a u~  ‡[”•;% U5‚WW5!ƒ#!oƒU-!PEC 558/2006Proposta de Emenda à ConstituiçãoSaúde, TributaçãoDispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União -DRU, altera a Constituição Federal de 1988.Mendes Ribeiro Filho °RSPMDB2006-07-12EspecialDeclarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.2007-10-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, exclusão, Desvinculação de Receitas da União, (CPMF), destinação, saúde, previdência social, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=409364º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.Roberto Rocha!áMAPSDB2001-08-14Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania . (Novo Despacho)2004-06-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, inclusão, Municípios, Região Metropolitana, fundo de reserva, (FPM).PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24845 Šk‚ˆ6%%) ‚IƒO!;/!o‹%cPL 5470/2001PLS 194/1999Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.Dispondo que no ato da votação eletrônica a urma imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito automático, em local previamente l‘‡a‚ˆL% ) ƒ#ƒ+ !5c!o„ -PL 5483/2001Projeto de LeiAltera dispositivo da Consolidação das Leis do Tra“ ee‚%%)7+ I!5M!o…u-PL 5403/2001PLS 151/2000Projeto de LeiCiência, Tecnologia e Informática (utilizado até a legislatura 53), ComunicaçõesDispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.Senado Federal - LUIZ ESTEVÃODFPMDB2001-09-24Urgência art. 64 CFDefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 5Änco da Terra.Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.Poder Executivo2006-05-25Urgência art. 155 RICD(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2013-09-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento, beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família.Tranformada no(a) Lei Complementar 145/2014http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=398618tilização de telefone celular pelo preso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.Senado Federal - César BorgesBAPFL2006-06-20UrgênciaSubmeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2006-06-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, preso, utilização, guarda, fornecimento, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11466/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403927 11“>”¥#%#U;…oˆka!ƒ!oM-!PEC 565/2006PEC 22/2000Proposta de Emenda à ConstituiçãoEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao  ``—”¥B% 1Q‰i+ !!ouc!MPV 316/2006Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialAltera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social, e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.Estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidade decorrentes dos ambientes de trabaƒ‚ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias, dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.Senado Federal - Antonio Carlos MagalhãesBAPFL2006-08-09EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2006-08-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioLegislativo, prazo, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, encerramento, sessão legislativa, ausência, deliberação, votação, Lei Orçamentária Anual, competência, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado, extinção, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. _Finanças Públicas, detalhamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, Estados, Distrito Federal, redução, desigualdade regional, restrição, critérios, inclusão, categoria, programação, natureza orçamentária, projeto, programa, andamento, condicionamento, receita, obrigatoriedade, Presidente da República, cumprimento, execução orçamentária, dotação orçamentária, ressalva, regime de urgência, aprovação, Congresso Nacional, solicitação, contingenciamento, cancelamento, descumprimento, crime de responsabilidade.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=413923„lho, caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças), estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios, autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior, fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.Poder Executivo2006-08-11UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-08-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Pevidência Social, utilização, grau de risco, totalidade, estabelecimento, empresa, adicional de riscos, acidente do trabalho, contribuição, financiamento, aposentadoria especial, benefício previdenciário, incapacidade, caracterização, acidente de trabalho, comprovação, epidemiologia, ligação, trabalho, agravo, morbidade. _ Fixação, (INPC), índice, aumento, reajuste, correação anual, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária. _ Autorização, acesso, aposentadoria, exterior, servidor, transferência, país estrangeiro, vinculação, Regime Próprio de Previdência Social, contagem, período, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, acordo internacional, Seguridade Social. _ Fixação, percentual, aumento, reajuste, benefício previdenciário, mês, agosto, segurado, aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, piso previdenciário, salário mínimo. _ Revogação, dispositivos, salário mínimo.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11430/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=414866 ØØiÛ’‰”¥~% C=‚a+ !;…'!o…+c!PLP 375/2006Projeto de Lei ComplementarDesenvolvimento RegionalDispõe sobre a composição do Conselho de Admi‡a”³{%%)M‡+„ Q!;‡!o‰yc!PL 7495/2006PLS 270/2006Projeto de LeiAdministração Pública, SaúdeRegulamenˆ‰*”¶U%#C%†;CQ!;ƒ7!oƒ5c!PLP 380/2006PLS 68/2006Projeto de Lei ComplementarTributaçãoAltera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobŠŠa”¹?% 1eƒ‚u+ !!o‰c!MPV 327/2006Medida ProvisóriaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de ‹ !!‡Z”ºJ% 1)‚a + !!o…Kc!MPV 328/2006Medida ProvisóriaIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Poder Executivo2006-11-03UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-12-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, auxílio financeiro, Estados, (DF), Municípios, desoneração tributária, (ICMS), incentivo, exportação, comércio exterior, proporcionalidade, valor, coeficiente individual de participação, dedução, dívida pública da União, dívida externa, garantia, entidade, Administração Indireta, quitação, parcela, prestações vincendas.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11452/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=426361nistração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991.Poder Executivo2006-08-16Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2006-08-24Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioComposição, Conselho de Administração, (SUFRAMA), Ministro de Estado, Governador, Prefeito de capital, Estados, (AM), (AC), (AP), (RO), (RR), Superintendente, Presidente, (BNDES), (BASA), representante, produtor, trabalhador, lista tríplice, suplente, presidência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.Tranformada no(a) Lei Complementar 134/2010http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=414499‰ta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.Senado Federal - Rodolpho TourinhoBAPFL2006-10-06Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2010-04-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Constituição Federal, Saúde, Regime Jurídico, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, (SUS), responsabilidade, Estados, requisitos, residência, comunidade, formação profissional, ensino fundamental, dispensa, processo seletivo, participação, Conselho de Saúde, Fundo Estadual de Saúde. _ Criação, emprego público, quadro de pessoal, (FUNASA), Quadro Suplementar, Agente de Combate às Endemias, vigilância epidemiológica, jornada de trabalho, contratação, prazo, enquadramento, pessoal, proibição, contrato temporário, terceirização, ressalva, combate, endemia.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12994/2014http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=420130re o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.Prorroga o prazo até 2011.Senado Federal - Rodolpho TourinhoBAPFL2006-10-19Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2006-10-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, apropriação, crédito tributário, (ICMS), entrada, estabelecimento, mercadoria, energia elétrica, comunicação, cobertura, prejuízo, desoneração tributária.Tranformada no(a) Lei Complementar 122/2006http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=421559OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento.Poder Executivo2006-11-01UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2006-11-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAutorização, plantio, cultivo, pesquisa, organismo geneticamente modificado, Área de Proteção Ambiental, amortização, redução, distância, entorno, unidade de conservação da natureza, proibição, cultivo, terras indígenas. _ Alteração, Lei do SNUC, plano de manejo, liberação, cultivo, organismo geneticamente modificado, Área de Proteção Ambiental, normas, (CTNBIO), riscos, biodiversidade, fixação, limite máximo, área, plantio. _ Revogação, dispositivos, proibição, plantio, semente, soja, organismo geneticamente modificado, área ecológica.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11460/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=426359 ûûx”ÀA% )!…I + !5„K!oOc!PL 7569/2006Projeto de LeiEducaçãoModifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.Poder Executivo2006-11-16Urgência art. 64 CFÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Educação e Cultura, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF2007-06-05Proposiç㎠==‡>”Ñ% 1;ƒ? + !!o„#c!MPV 332/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especificaPoder Executivo2006-12-08UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-01-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Fundo do Regime Geral de Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, (FAT), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11456/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432778o Sujeita à Apreciação do Plenário_ Alteração, lei federal, criação, (CAPES), inclusão, competência, políticas públicas, desenvolvimento, atividade, formação profissional, valorização, magistério, professor, educação básica, colaboração, Estados, (DF), Municípios, utilização, recursos, educação à distância, educação superior, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, reestruturação, estrutura organizacional, Conselho de Educação Básica, criação, cargo efetivo, Assistente, Analista, Ciência e Tecnologia, cargo em comissão, (DAS). _ Alteração, lei federal, (FNDE), concessão, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, candidato, professor, educação básica, exercício efetivo, magistério, rede pública, ensino, inclusão, beneficiário, participante, vinculação, programa, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11502/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=424783 °°‰S”ÚW% U1…ƒ)!‚%!oƒq!PEC 590/2006Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Consti”ˆ(”Úf%!)!ƒ- ]!5ƒe!o„_c!PL 7701/2006PLS 5/2004Projeto de LeiEducaçãoAltera a Lei nº 10.260, de 12 d• ººž1”ÛO%!)Y) C!;‰Q!o[q!PL 7699/2006PLS 6/2003Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaInstitui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001–acrado, após conferência pelo eleitor.SENADO FEDERAL - ROBERTO REQUIÃOPRPMDB2001-10-02Urgência art. 155 RICDDespacho à CCJR.2001-10-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei das Eleições, exigência, votação eletrônica, impressão, voto, conferência, eleitor, depósito, urna eleitoral, divergência, dados, cancelamento, repetição, votação, separação, apuração, critérios, (TSE), prazo, juiz eleitoral, sorteio, urna eletrônica, zona eleitoral, Municípios, contagem, divulgação, resultado, boletim, (TRE). _Autorização, partido político, coligação partidária, análise, programa de computador, (TSE), urna eletrônica, apuração, votação eletrônica, inclusão, sigilo, código, acesso, Justiça Eleitoral, realização, sessão pública, fiscalização, auditoria, data, eleições, contratação, empresa, contagem, total, voto, impressão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10408/2002http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14726 nn‡ ‚šB%#U]ƒ/K!!oƒOkPEC 438/2001PEC 57/1999Proposta de Emenda à ConstituiçãoPolítica Fundiária, Trabalho e EmpregoDá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.Senado Federal - ADEMIR ANDRADEPAPSB2001-11-01EspecialDespacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.2001-11-06Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExpropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 81/2014http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43520balho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.Poder Executivo2001-10-04Urgência art. 64 CFDespacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.2001-10-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, legislação trabalhista, (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16025tuição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.Luiza Erundina$ SPPSB2006-12-21EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2006-12-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioLegislativo, composição, Mesa Diretora, Comissão, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, garantia, representação proporcional, sexo masculino, sexo feminino, mulher, ocupação, vaga.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432013e julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.Senado Federal - Eduardo Siqueira CamposTOPSDB2006-12-21Urgência art. 64 CFÀs Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2006-12-29Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Financiamento Estudantil, destinação, percentual, (FIES), educação superior, curso superior, amortização, dívida, beneficiário, prestação de serviço, serviço social, estudante carente, área, formação profissional, gestão, instituição pública, universidade.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11552/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432032—, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.Senado Federal - Paulo PaimRSPT2006-12-21Urgência art. 155 RICDApense-se a este o Projeto de Lei n.º 3.638/00. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que 'institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências', para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 7.699/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2006-12-27Proposição Sujeita à Apre˜ciação do PlenárioNormas, Estatuto do Portador de Deficiência, inclusão social, cidadania, pessoa portadora de deficiência, tratamento médico, reabilitação, medicamentos, prótese, órtese, criação, órgãos, genética, informação, prevenção, assistência psicológica, (SUS), sexualidade, paternidade, maternidade, previdência social, assistência social, benefício de prestação continuada, beneficiário, salário mínimo, alimentação, habitação, educação básica, educação superior, educação profissional, educação especial, estabelecimento de ensino, adaptação, recursos materiais, habilitação profissional, (LIBRAS), método Braille, ingresso, trabalho, formação profissional, mão-de-obra especializada, inserção, mercado de trabalho, obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, cota, concurso público, deficiente físico, deficiente mental, deficiente auditivo, deficiente visual, visão monocular, oferecimento, local, participação, evento, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, turismo, lazer, Programa Nacional de Acessibilidade, (Corde), (Conade), politicas públicas, acessibilidade, (ONG), setor público, atendimento, apoio, abrigo, proteção, alistamento eleitoral, direito de voto, atendimento preferencial, prioridade, tramitação, Justiça, Ministério Público, construção, edifício público, liberdade de locomoção, via pública, prioridade, embarque, passe livre, meios de transporte, estacionamento, adaptação, veículos, ônibus, meios de comunicação, (Internet), telefone público, televisão, utilização, bens móveis, bens imóveis, serviços públicos, incentivo, pesquisa científica e tecnológica, tecnologia da informação, cooperação, ato internacional, criação, Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dedução, doação, imposto de renda, proibição, discriminação, penalidade, infrator.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432201 ˉ0”ÛQ%%)1[ƒ9O!;ƒ!o†Wc!PL 7703/2006PLS 268/2002Projeto de LeiTrabalho e EmpregoDispõe sobre o exercício da medicina.Define a área de atuação, as atividades privativas e os c›–$”Ü_% 11† + !!oŸ!c!MPV 335/2006Medida ProvisóriaAdministração Pública, Desenvolvimento Urbano e Trânsito, Política FundiáriaDá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.Poder Executivo2006-12-26UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorizaç㜠‰'”Ü`% 1;ƒu + !!o‡?c!MPV 336/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordináriŸ†9”Ý.% 1;„5 + !!oG?!MPV 338/2006Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2006-12-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Orçamento de Investimento, empresa estatal.MESA - Perdeu a Eficáciahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432815argos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de 'Ato Médico'.Senado Federal - Benício SampaioPIPPB2006-12-21Urgência art. 155 RICD(Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].2009-01-27Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioExercício, Medicina, atuação, Médico, prevenção, diagnóstico, tratamento médico, doença, promoção, saúde, competência privativa, direção, chefia, serviço médico, coordenação, perícia, ensino, curso de graduação, curso de pós-graduação, programa, residência médica, competência, Conselho Federal, edição, normas, direitos, deveres, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12842/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432204o, Secretaria do Patrimônio da União, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, bens imóveis, regularização fundiária, ocupação, assentamento, população carente, comprovação, área, interesse social, função social, exceção, faixa de fronteira, imóvel, Ministério da Defesa, Marinha, Exército, Aeronáutica, critérios, inscrição, doação, dispensa, licitação, cessão de direitos, normas, venda, parcelamento, pagamento, domínio útil, moradia, concessão de uso, uso especial, terreno de marinha. _ Alteração, União Federal, Ministério das Cidades, repasse, Estados, (DF), Municípios, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. _ Alteração, devolução, imóvel, ausência, utilização, Administração Pública, implantação, programa, regularização fundiária, cancelamento, entrega, dispensa, audiência, aplicação, aforamento, critérios, extinção. _ Isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, débitos, dívida ativa, pessoa carente, baixa renda, exigência, comprovação, autorização, concessão de uso, regularização fundiária, interesse social, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, exigência, assentimento prévio, Ministério da Defesa, Marinha, Exército, Aeronáutica, Gabinete da Segurança Institucional. _ Normas, leilão, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, (RFFSA), liquidação, beneficiário, programa habitacional, interesse social, regularização fundiária, garantia, ferroviário, empregado, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, direito de preferência, aquisição. _ Competência, Procuradoria Jurídica, (INSS), (RFFSA), suspensão, ação possessória. _ Revogação, dispositivos, competência, Conselho de Terras da União.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11481/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432780 --“B”Ýi% 1!]†+ !!o™%c!MPV 339/2006Medida ProvisóriaEducaçãoRegulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195,¡o, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2006-12-27UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, crédito extraordinário, Presidência da República, Secretaria de Aqüicultura e Pesca, Ministério de Minas e Energia, Empresa de Pesquisa Energética, Ministério dos Transportes, Companhia Docas, porto, construção, trecho ferroviário, Estado, (TO), recuperação, rodovia federal, Ministério da Integração Nacional, projeto, irrigação, Ministério do Esporte, Ministério das Cidades, obra pública, infra-estrutura, Jogos Pan-americanos.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11463/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432782 ÷÷t”Ýp% 1mŒG„-+ !!o¤5c!MPV 340/2006Medida ProvisóriaEducação, Tributação, Viação e TransportesEfetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transpo£¢ de 2001 e 9.766, de 1998, e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.Poder Executivo2006-12-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, (FUNDEB), Estados, (DF), remuneração, trabalhador, educação, magistério, professor, instituição pública de ensino, fonte, receita tributária, União Federal, complementação, recursos públicos, Banco do Brasil, repasse, conta única, Governo Estadual, (GDF), Governo Municipal, critérios, distribuição, recursos financeiros, proporcionalidade, matrícula, aluno, creche, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, zona urbana, zona rural, educação especial, educação profissional, educação de jovens e adultos, educação indígena, quilombola. _ Criação, Junta, Acompanhamento, (Fundeb), Ministério da Educação, composição, competência, transferência, gestão, recursos financeiros, controle social, fiscalização, Conselho, quantidade, membros, prazo, implantação, vigência, Fundos, fixação, valor, complementação, União Federal, critérios, cálculo, progressão, matrícula, valor, aluno, ensino fundamental, autorização, inclusão, Municípios, Conselho Municipal de Educação. _ Alteração, exclusão, cálculo, receita líquida, percentual, recursos financeiros, arrecadação, (ICMS), (FPE), (FPM), (IPI), competência, (FNDE), órgãos, controle interno, (TCU), fiscalização, aplicação de recursos, salário-educação, destinação, educação básica, rede pública, proibição, pagamento, pessoal, merenda escolar. _ Revogação, dispositivos, Lei do FUNDEF, anexo, fórmula, cálculo, distribuição, recursos financeiros, (FUNDEB), Lei do PNATE.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11494/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433235¤rtadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.Altera as Leis nºs 7.713, de 1988, 9.250, de 1995, 11.051, de 2004, 9.311, de 1996, 8.248, de 1991, 8.387, de 1991, 10.865, de 2004, 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.Poder Executivo2006-12-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, tabela progressiva mensal, imposto de renda, pessoa física, aumento, valor, isenção, aposentadoria, pensão previdenciária, reforma militar, parcela, dedução, abatimento, dependente, despesa, educação, limitação, rendimento, opção, desconto simplificado, Declaração de Ajuste Anual. _ Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, aumento, prazo, utilizaç¥Ã£o, crédito tributário, apuração, (CSLL), depreciação, máquinas, equipamentos, ativo imobilizado, empresa, comprovação, regularidade fiscal, quitação, tributos, contribuição federal, instituição de ensino superior, faculdade, universidade particular, adesão, (PROUNI), alíquota zero, (CPMF), liquidação antecipada, contrato, concessão, portabilidade, créditos, conta corrente, pagamento, benefício previdenciário, (INSS), entidade fechada, previdência complementar, conta-salário, recebimento, proventos, soldo, aposentadoria, pensões, competência, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, fixação, percentual, remuneração, agente financeiro, incidência, saldo devedor, financiamento estudantil, (FIES), redução, multa, débitos, pessoa jurídica, Taxa de Fiscalização, mercado, valor mobiliário, autorização, parcelamento, requerimento, Comissão de Valores Mobiliários. _ Alteração, Lei do DPVAT, fixação, valor, pagamento, seguro obrigatório, indenização, danos pessoais, morte, invalidez, vítima, sinistro, penalidade, infração, sociedade seguradora. _ Prorrogação, prazo, (DNIT), aplicação de recursos, execução, obra pública, construção, recuperação, sinalização, rodovia federal, estadualização. _ Alteração, Lei de Informática, prorrogação, prazo, benefício fiscal, redução, percentual, investimento, empresa, indústria de informática, desenvolvimento, produção, bens, serviço, microcomputador, sistema de computador, exclusão, incidência, tributação, (IPI), registro especial, empresa de fumo, beneficiamento, acondicionamento, tabaco em folha, cigarro. _ Alteração, transporte aquaviário, prorrogação, prazo, isenção, (AFRMM), mercadoria, Região Norte, Região Nordeste, navegação de cabotagem, navegação fluvial, navegação lacustre, interior. _ Revogação, legislação tributária federal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11482/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433236 ++œP”Ýy% 1=„cƒY+ !!oªUc!MPV 341/2006Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.Faz ajustes em leis de criação e reestruturação de carreiras. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Execu¨‡i”ÞY% 1;‚y + !!o…?c!MPV 344/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamen« Ûی”Þo% 13ƒY + !!oŽGc!MPV 345/2007Medida ProvisóriaSegurança PúblicaDispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.Poder Executivo2007-01-15UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Autorização, Uniã­©tivo.Poder Executivo2006-12-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-22Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Alteração, critérios, incorporação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, aposentadoria, pensões, Carreira de Tecnologia Militar, Forças Armadas. _ Prorrogação, prazo, empregado, servidor, requisitado, (AGU), recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, redução, quantidade, posse, candidato aprovado, concurso público. _ Garantia, servidor, (LBA), enquadramento, Carreira do Seguro Social, (INSS). _ Critérios, progressão funcional, Professor, Carreira de Magistério, ensino médio, Classe Especial, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia. _ Estruturação, Plano de Carreira, Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, (FIOCRUZ), (INMETRªO), (IBGE), (INPI), Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, reabertura, prazo, servidor, opção, enquadramento, cargo de carreira, garantia, Incentivo Funcional, cargo de Sanitarista, dedicação exclusiva, critérios, compensação, redução, remuneração, proventos, pensões, vantagens pecuniárias, Tabela, Vencimento Básico. _ Autorização, servidor, (INPI), portador, curso de doutorado, garantia, licença remunerada, licença sabática, capacitação profissional. _ Estruturação, Plano Especial de Cargos, (SUFRAMA), (EMBRATUR), Plano Geral de Cargos, Executivo, Ministério do Meio Ambiente, (IBAMA), Agência Reguladora, (FNDE), (INEP), ingresso, cargo de carreira, aprovação, concurso público, criação, Gratificação de Desempenho, promoção, progressão funcional, critérios, pagamento, Gratificação de Serviço Voluntário. _ Tabela, Gratificação Específica de Docência, servidor, remuneração, exclusividade, subsídio, parcela única, reorganização, Carreira Policial Civil, ex-Território Federal, União Federal, delegação de competência, Governador, Estado, (AP), (RO), (RR), apuração, processo disciplinar, servidor público federal. _ Criação, cargo em comissão, (ANAC), (DAS), Casa Civil da Presidência da República, Comando da Aeronáutica, (DACTA), cargo efetivo, Técnico, Controlador de Tráfego Aéreo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. _ Autorização, Executivo, prorrogação, contrato temporário, (ANAC), (HFA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. _Fixação, valor, taxa de uso, imóvel funcional, União Federal, ocupante, (DAS), Ministro de Estado, opção, percentual, remuneração. _ Alteração, Regime Jurídico Único, concessão, auxílio-moradia, inclusão, servidor, limite máximo, data, deslocamento.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11490/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433237tária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2007-01-08UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Educação, (FNDE), Programa Brasil Escolarizado, educação básica, Ministério dos Transportes, (DNIT), manutenção, emergência, obra pública, rodovia, Estado, (RJ), Ministério da Integração Nacional, recursos públicos, vítima, danos materiais, desastre, chuva, enchente.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11468/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433240 Ïφ,”ß% 1‚oi+ !!o‚+c!MPV 347/2007Medida ProvisóriaDesenvolvimento Urbano e Trânsito, Economia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Poder Executivo2007-01-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioUnião Federal, créditos, empréstimo, aumento, limites operacionais, (CEF), aplicação de recursos, saneamento básico, habitação popular.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11485/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433285o Federal, convênio, cooperação, segurança pública, Estados, (DF), Municípios, atividade, serviço, garantia, ordem pública, proteção, pessoas, patrimônio, policiamento ostensivo, cumprimento, mandado de prisão, alvará de soltura, guarda, vigilância, custódia, preso, serviço técnico, prova pericial, registro, ocorrência policial, ajuste, identificação, objeto, aplicação de recursos, cronograma, desembolso, transferência, recursos públicos, capacitação profissional, qualificação profissional, Policial, Força Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça, disponibilidade, pessoal, servidor público civil, militar, recebimento, diárias, benefício, indenização, invalidez, morte, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública, dotação orçamentária. _ Criação, cargo em comissão, (DAS), pessoal, Programa da Força Nacional de Segurança Pública.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11473/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433241 PPÀˆ?”ß% 1‚c/+ !!o†c!MPV 348/2007Medida ProvisóriaDesenvolvimento Urbano e Trânsito, Economia, °‹C”ß% 1c‚ ‚a+ !!oŠec!MPV 349/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Trabalho e EmpregoInstitui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. Programa de Aceleração do Crescimento -±v”ß % 1%†9„+ !!o!c!MPV 351/2007Medida ProvisóriaTributaçãoCria o Regime Especial de Incentivo² q”ß % 17ƒ/…e+ !!o‹Cc!MPV 352/2007Medida ProvisóriaCiência, Tecnologia e Informática (utilizado até a legislatura 53), ComunicaçõesDispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display). Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Poder Executivo2007-01-22UrgênciaPublique´ˆf”ß % 1;„i+ !!o…Cc!MPV 346/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentá·Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providênciasAplica a Lei nº 11.033, de 2004. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Poder Executivo2007-01-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, captação de recursos, investidor, entidade, administração, carteira de valor mobiliário, aquisição, título mobiliário, aplicação de recursos, projeto, energia, transporte, água, saneamento básico, ações, bônus, subscrição, sociedade anônima, cotista, alíquota, isenção fiscal, Imposto de Renda.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11478/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433286 PAC.Poder Executivo2007-01-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Criação, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aplicação de recursos, (FGTS), mercado de capitais, fundos, ações, debêntures, financiamento, empreendimento, infra-estrutura, energia, rodovia, ferrovia, porto, saneamento. _ Alteração, Lei do FGTS, aprovação, Conselho Curador, gestão, remuneração, (CEF), Comitê de Investimento, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autorização, trabalhador, integralização, cota, movimentação, saque, percentual, saldo, conta vinculada, (FGTS), isenção fiscal, Imposto de Renda, ganho de capital, Fundos Mútuos de Privatização, pagamento, prestações, casa própria.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11491/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433342³s para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 1999, 8.212, de 1991, 10.666, de 2003, 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, 4.502, de 1964, 9.430, de 1996, 10.426, de 2002, 10.892, de 2004.Poder Executivo2007-01-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-18Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, (Reidi), projeto, infra-estrutura, transporte, porto, energia, saneamento básico, beneficiário, regularidade fiscal, benefício fiscal, suspensão, exigibilidade, isenção fiscal, (Cofins), (PIS - Pasep), receita, importação, depreciação, venda, equipamentos, máquinas, material de construção, ativo imobilizado, redução, prazo mínimo, pessoa jurídica, desconto, utilização, crédito tributário, contribuição social, aquisição, construção, obra, infra-estrutura. _ Alteração, legislação tributária federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, recolhimento, pagamento, tributos, imposto de renda retido na fonte, juros, rendimento, pessoa residente, domicílio, exterior, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, adquirente, produto agrícola, empresa, contratação, trabalhador temporário, segurado, contribuinte individual, penalidade, infrator, redução, multa fiscal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11488/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433289-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Programa, Apoio, Desenvolvimento Tecnológico, Indústria, Semicondutor, incentivo fiscal, indústria, equipamento eletrônico, televisão Digital, pesquisa, desenvolvimento científico, desoneração tributária, incentivo fiscal, alíquota zero, (Cofins), (PIS - Pasep), importação, (IPI), (Cide), Imposto de Importação, regularidade fiscal, empresa, beneficiário, aprovação, projeto, limite mínimo, investimento, proteção, propriedade intelectual, criador, dispositivos, topografia, circuito integrado, registro, (INPI), titular, licença, exploração. - Alteração, Lei de Licitações, dispensa, licitação, fornecimento, bens, serviço, complexidade, tecnologia, defesa nacional, parecer, Comissão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11484/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433290 ¿‰‰!”ß% 1q‚#ƒU+ !!o…c!MPV 354/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Relações Internac¸‹=”à ! )e„# %!;†5!o‡Gc!PL 18/2007Projeto de LeiMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.Sarney Filho!âMAPV2007-02-05Urgência art. 155 RICD(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) À Comiss¹Šj”àB! CEƒƒmC!;„7!o„+c!PLP 2/2007Projeto de Lei ComplementarIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53), TributaçãoAcrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Autoriza a iº ýˆ<”ã! )1a‚k9!‚]!o„5c!PL 84/2007Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (ut½…~”â$!!I1ƒ= Y!;;!oye!PDC 4/2007PDS 1/2007Projeto de Decreto LegislativoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.Senado Federal - Líderes PartidáriosNINI2007-02-07Urgência art. 155 RICDPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-02-07Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioEscolha, indicação, Senado, cargo, Ministro, (TCU).Tranformada no(a) Decreto Legislativo 1/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434413ria (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Poder Executivo2007-01-22UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes, (VALEC), (ANTT), (DNIT), procedimento administrativo, extinção, (RFFSA), liquidação, (FRANAVE), Ministério da Cultura, (IPHAN), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Encargos Financeiros da União.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11469/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434428ionaisAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especificaDestina-se a atender famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas e à pequena agricultura no território da Bolívia, na faixa de fronteira com o Estado do Acre. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Poder Executivo2007-01-23UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-02-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério das Relações Exteriores, (Mercosul), País Estrangeiro, Bolívia, assistência técnica, desenvolvimento agrário, regularização fundiária, reforma agrária, família, brasileiros, atividade extrativista, agricultura, faixa de fronteira, Estado, (AC).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11471/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433796ão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Sarney Filho, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa'. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2009-11-30Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioObrigatoriedade, Poder Público, programa, pesquisa, educação, monitoramento, fiscalização, redução, emissão, gás, efeito estufa, economia, energia, substituição, veículos, biocombustível, álcool combustível, licitação, seleção, produto, serviço, desenvolvimento sustentável, prioridade, projeto, construção, edifício, luminosidade natural, reutilização, água, reciclagem, material, realização, auditoria, empresa estatal, instituição paraestatal.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12187/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433788nclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros. como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou 'Supersimples'. 'Projeto do microempreendedor'.Antonio Carlos Mendes ThamepSPPSDB2007-02-06Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2008-12-10Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, beneficiário, tributação, (Simples Nacional), adesão, empresa, decoração, paisagismo, representação comercial, representante comercial, sociedade seguradora, sociedade corretora, seguros.Tranformada no(a) Lei Complementar 128/2008http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433875 55 ‡F”æL! ‚C-!;„%!oƒ!PRC 8/2007Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outrosDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, Processo LegislativoCria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.Altera o Regimento Interno.Elcione Barbalho![PAPMDB2007-02-14Urgência art. 155 RICDDecorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária2007-03-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, Comissão dos Direitos da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.Diversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435192 nNÞnˆ$•†"# CEIƒ%!;ƒ{!o‚I=!PLP 25/2007Projeto de Lei ComplementarIndústria, Comércio e Defesa do Cons§‹…M•ƒ% 1u‚O + !‚G!o1c!MPV 357/2007Medida ProvisóriaRecursos Hídricos, Minerais e Política EnergéticaAutoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providênciasPoder Executivo2007-03-13UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DC‡y”ÿx? ; ‡[ %!ƒC!o !REC 14/2007 => RCP 1/2007:ÃRecurso contra decisão do Presidente da CD em QueÁs”þz# )uŠSƒk%!5‡k!o„_c!PL 323/2007Projeto de LeiRecursos Hídricos, Minerais e Política Energética¿‰%”ü?# )ƒ#5#!;ƒy!o…/=!PL 301/2007Projeto de LeiDireito Penal e Processual Penal, Relações InternacionaisDefine condutas que constituem crimes de violação do dir¾ilizado até a legislatura 53)Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.Henrique Eduardo Alves"TRNPMDB2007-02-08UrgênciaÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-02-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, distribuição, aumento, percentual, recursos públicos, Fundo Partidário, partido político, registro, Estatuto, (TSE), proporcionalidade, voto, representação partidária, eleição, Câmara dos Deputados.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11459/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434452eito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.Dr. RosinhaóPRPT2007-03-06Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Direitos Humanos e Minorias, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária2007-03-20Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDefinição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, homicídio, escravidão, deportação, população, tortura, perseguição, perseguição religiosa, apartheid, desaparecimento, pessoas, utilização, insígnia, emblema, incitamento, normas, cooperação, assistência judiciária, Tribunal Penal Internacional.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=439581ÀAltera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.Brizola Neto(WRJPDT2007-03-07Urgência art. 64 CFSUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que 'altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências' (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo)2013-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, vinculação, percentual, exclusividade, educação, meio ambiente, energia, pavimentação, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12858/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=440087stao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas.Luiz Sérgio#ÀRJPT2007-03-07.Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-03-08Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioDiversashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=440525 2‘•‡n% 1=„G„+ !!o“;c!MPV 359/2007Medida ProvisóriaAdministração PúblicaAltera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de aȌQ•‹P# C‚ƒ- + !;„!o‹Kc!PLP 28/2007Projeto de Lei ComplementarDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.Poder Executivo2007-03-21Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (ʈ•”I% 11‚K+ !!o…;c!MPV 360/2007Medida ProvisóriaOrganização Político-Administrativa do EstaË ¤¤J…!••% 11‚+ !!oc!MPV 362/2007Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Revoga a Lei nº 11.321, de 2006.Poder Executivo2007-03-30UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-04-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioReajuste, aumento, salário mínimo, percentual, (INPC), revogação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11498/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=554850‰)•–!# C1}ƒ#)!;‚]!o† q!PLP 35/2007Projeto de Lei ComplementarOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera a Lei Complementar nÎ87/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.2012-05-15Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioNormas, acesso, informações, (Internet), manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, (CPF), (CNPJ), informação, ordem judicial.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22976 Êʆ1‚¦ ! 11‚‚;+ ! o„-cMPV 7/2001Medida ProvisóriaTrabalho e EmpregoAltera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.Autorizando o CODEFAT a aumentar até o teto de R$ 100 milhões o limite do valor de constituição do FUNPROGER, exigindo do mutuário contragarantia.Poder Executivo2001-10-25UrgênciaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, criação, (FUNPROGER), autorização, (CODEFAT), aumento, limite máximo, recursos, fundos, aval, (PROGER), autorização, financiamento, crédito especial, inexistência, riscos, instituição financeira oficial, exigência, seleção, mutuário, garantia.Tranformada no(a) Lei Ordinária 10360/2001http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=78125Çltera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.Prorroga o prazo para que as entidades optantes da Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006, autoriza a Ancine a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores, e revoga dispositivos da Lei da Timemania.Poder Executivo2007-03-19UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-06-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Timemania, prorrogação, prazo, parcelamento, débito previdenciário, (INSS), contibuição social, (FGTS), débito fiscal, (Refis), contribuinte, entidade de prática desportiva, clube, futebol, opção, concurso de prognóstico, loteria, período, transição, exclusão, obrigatoriedade, adaptação, empresa, sociedade empresária, adesão, loteria, desvinculação, recursos financeiros, destinação, Fundo Nacional de Saúde, pagamento, dívida, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, equiparação, entidade sem fins lucrativos, (CEBAS). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição, empresa, entidade desportiva, clube, futebol, desporto profissional, , enquadramento, Lei Pelé, exclusão, limitação, Lei do Audiovisual, captação de recursos, produção audiovisual, produção cinematográfica, longa metragem, cinema, filme, autorização, (Ancine), incentivo fiscal, adaptação, aprovação, projeto, fomento, obra artística, produção independente, valor, reembolso, aplicação de recursos, recursos públicos, Fundo Nacional da Cultura, programação, Fundo Setorial do Audiovisual.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11505/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=461464Ébril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.Reestrutura e agrupa os cargos da Carreira do Seguro Social, altera a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, extingue a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, cria a Gratificação de Desempenho Previdenciária - GEP.Poder Executivo2007-03-19UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-04-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, reestruturação, Carreira do Seguro Social, (INSS), denominação, cargo público, Auxiliar de Serviços Diversos, Agente de Serviços Diversos, Técnico de Serviços Diversos, Técnico do Seguro Social, período, interstício, progressão funcional, promoção, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, pontuação, avaliação de desempenho individual. _ Denominação, cargo público, nível superior, Analista do Seguro Social, nível médio, Assistente Técnico do Seguro Social, extinção, Gratificação Específica do Seguro Social, criação, Gratificação Específica Previdenciária, Carreira Previdenciária, critérios, avaliação de desempenho, Procurador da Fazenda Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal, Auditor Fiscal da Previdência Social, prazo, opção, permanência, servidor, Secretaria da Receita Previdenciária. _ Alteração, Regime Jurídico Único, equiparação, percentual, remuneração, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instrutor, membros, banca examinadora, comissão, exame, elaboração, prova, aumento, prazo, compensação, horário, prorrogação, período, restituição, função comissionada, Ministério da Cultura, (DNIT).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11501/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=461465Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-03-28Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, reorganização, ampliação, função, orientação, proteção, direitos humanos, assistência judiciária gratuita, defesa, direitos invididuais, direitos coletivos, interesses difusos, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, vítima, violência doméstica, acompanhamento, inquérito policial, composição, competência, Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, eleições, mandato, Defensor Público, direitos, assistido, garantia, autonomia administrativa, autonomia funcional, Defensoria Pública do Estado, criação, Ouvidoria-Geral, exigência, curso de formação, candidato aprovado, concurso público, Carreira da Defensoria Pública.Tranformada no(a) Lei Complementar 132/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=444786do (utilizado até a legislatura 53)Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.Poder Executivo2007-03-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-04-13Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secretário, Ministro de Estado, assessoramento, Presidente da República, matéria, comunicação social, competência, estrutura organizacional, cargo em comissão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11497/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=504700 .† •8##))I U!;ƒu!oyc!PL 696/2007PLS 55/2007Projeto de LeiArte e CulturaInstitui o 'Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão', a ser comemorado no dia 11 de maio.Considera o dia 11 de maio a data comemorativa de Frei Galvão.Senado Federal - Francisco DornellesRJPP2007-04-11Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL 426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade2007-04-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11532/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450498‰E•h# )…%31!;„+!o‚yc!PL 708/2007Projeto de LeiMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política FundiáriaEstende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da LeiÐ   æ‹9•¤% 1‚[ƒ…}+ !!o…1c!MPV 363/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53)Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.Autoriza o Tesouro Nacionъ •¤'% 1;ƒI + !!o‰7c!MPV 364/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Òº 64, de 18 de maio de 1990.Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de 'Lei da Fidelidade Partidária'.Luciano Castro þRRPR2007-04-03Urgência art. 155 RICDÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-04-12Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, infidelidade partidária, troca, desfiliação, partido político, prazo determinado, início, data, diplomação, cargo eletivo.MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federalhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=448299 RR‡)•¤:#%)‚K U!;‚3!o„1-!PL 789/2007PLS 118/2003Projeto de LeiDireito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos, Minorias e CidadaniaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.Senado Federal - Aloízio MercadanteSPPT2007-04-19Urgência art. 155 RICDDeclarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).2015-03-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, utilização, auxílio, criança, adolescente, participação, menor, crime, homicídio, lesão corporal grave, furto, roubo, extorsão, seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, tráfico, drogas.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453097 nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.Adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris.Rodrigo Rollemberg(ÝDFPSB2007-04-11Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária2010-08-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Política Agrícola, concessão, incentivo fiscal, produtor rural, utilização, sistema, integração, lavoura, pecuária, recuperação, degradação ambiental.Tranformada no(a) Lei Ordinária 12805/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450620al a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.Poder Executivo2007-04-19UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioTransferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, aplicação, legislação, financiamento, exportação, destinação, bens, serviço, país estrangeiro, autorização, Tesouro Nacional, pacto, condições, aceitação, política internacional, país estrangeiro, projeto, setor, existência, limite de financiamento, mercado.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11499/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=504689Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2007-04-19UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-02Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Educação, (FNDE), (Fundef), Município, Cametá, (PA), Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, infra-estrutura, segurança, Jogos Pan-Americanos, Ministério dos Transportes, construção, trecho ferroviário, Município, Aguiarnópolis, Palmas, (TO), Ferrovia Norte-Sul, Ministério da Integração Nacional, irrigação, agricultura, assistência, vítima, desastre, barragem, açude, integração, bacia hidrográfica, Rio São Francisco, Ministério das Cidades, urbanização, assentamento, população, baixa renda.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11503/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=504682 \\‡•ª"# Ie)mY !ƒ7!omi!PDC 35/2007Projeto de Decreto LegislativoAdministração Pública, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.Fixa em R$ 16.512,09 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e nove centavos), a partir de 1º de abril de 2007.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2007-04-25UrgênciaÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-04-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, aumento, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, membros, Congresso Nacional, mês, abril.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 112/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455093 ¼¼FÝMˆ}•ª## IeE… Y !ƒ7!omi!PDC 36/2007Projeto de Decreto LegislativoAdministração Pública, Organização Político-Administrat֓•¬K% 1eŠu + !!o”Uc!MPV 366/2007Medida ProvisóriaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, altera as Leiׇg•¯# )e9 M !;„3!oƒic!PL 940/2007Projeto de LeiAdministração Pública, Organização Político-Adّ"•²% 1a‡_„-+ !!oc!MPV 369/2007Medida ProvisóriaOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53), Viação e TransportesAcresceÛ ôô„•²k= M / 1!;!o M!REC 42/2007 => PL 1/2007/ñRecurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1/2007.Paulo Renato Souza(ÐSPPSDB2007-05-08.Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-05-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPLEN - Aguardando Encaminhamentohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=457706iva do Estado (utilizado até a legislatura 53)Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.Fixa em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos) o subsídio do Presidente da República, e em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) o subsídio do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a partir de 1º de abril de 2007.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2007-04-25UrgênciaÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-04-25Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioFixação, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, mês, abril.Tranformada no(a) Decreto Legislativo 113/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455095Øs nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e dá outras providências.Poder Executivo2007-04-27UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-11Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_Criação, Instituto Chico Mendes, conservação, biodiversidade, autarquia federal, autonomia financeira, autonomia administrativa, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, execução, Política Nacional, Unidade de Conservação da Natureza, políticas públicas, uso sustentável, recursos naturais, apoio, extrativismo, população tradicional, parque nacional, poder de polícia, competência comum, (Ibama), patrimônio, recursos orçamentários, diretoria, criação, cargo em comissão, função gratificada. - Alteração, Lei do SNUC, competência, (Ibama), poder de polícia, licenciamento ambiental, utilização, recursos naturais, fiscalização, monitoramento, controle ambiental, distribuição, recursos financeiros, concessão, florestas públicas, percentual, Instituto Chico Mendes, gestão. _ Competência, Executivo, normas, transição, patrimônio, recursos financeiros, cargo público, pessoal, obrigações, créditos, (Ibama), Instituto Chico Mendes, alteração, legislação federal, garantia, ocupante, cargo efetivo, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente, Gratificação de Desempenho de AtividadeTécnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11516/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=504666ministrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA2007-05-03Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-05-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRemuneração, membros, Conselho Nacional, Ministério Público, subsídio, equiparação, Subprocurador-Geral da República, manutenção, proventos, órgão público, origem, direitos, Conselheiro, passagem aérea, exercício funcional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11883/2008http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=457372 ùù†•´X# U%‚]+ !o!o‚k!PEC 58/2007Proposta de Emenda à ConstituiçãoTributaçãoAltera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.Altera a Constituição Federal de 1988.Poder Executivo2007-05-09EspecialApense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2007-05-09Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, União Federal, repasse, receita tributária, recursos públicos, (FPM), Prefeitura, Municípios.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 55/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458802Ü e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.Cria a Secretaria Especial de Portos, dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira, cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.Poder Executivo2007-05-08UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-05-21Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria Especial de Portos, Secretário, equivalência, Ministro de Estado, assessoramento, Presidente da República, formulação, política, diretriz, desenvolvimento, fomento, setor, porto marítimo, infra-estrutura, serviço portuário, transporte aquaviário, Companhia Docas, transferência, Ministério dos Transportes, (DNIT), prerrogativa, Marinha, estrutura organizacional, cargo em comissão, função, competência, Executivo. _ Competência, Advogado-Geral da União, Ministro, Ministério da Fazenda, distribuição, cargo, Procurador da Fazenda Nacional, categoria, carreira. _Criação, cargo em cominssão, (DAS), Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. _ Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, porto fluvial, Estado, (AM), (MT), (PA), (RO).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11518/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=504661 PsŠ0•¹% )Yƒ ƒ/+!;ƒ!o†=a!PL 1057/2007Projeto de LeiDireitos Humanos, Minorias e CidadaniaDispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.Projeto de Lei conhecido com¦÷’•ÂD% 15‘ + !ƒ;!o‹Cc!MPV 372/2007Medida ProvisóriaPolítica FundiáriaDispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas d߉•ÆE% 1!‚7 + !!oˆIc!MPV 373/2007Medida ProvisóriaDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, Previdência e Assistência SocialDiá 22A•ËM% )1‡+M/!;ƒQ!o‰1=!PL 1210/2007Projeto de LeiOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).Permite a realização de 'showmício' e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.Regis de Oliveiâàe produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.Poder Executivo2007-05-23UrgênciaA Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.2008-04-16Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário_ Autorização, bancos, instituição financeira, utilização, recursos financeiros, crédito rural, exigibilidade, caderneta de poupança rural, depósito à vista, linha de crédito, financiamento, liquidação, quitação, dívida, produtor rural, cooperativa rural, fornecedor, insumo, semente, fertilizante, agrotóxico, safra, prazo, parcelamento, juros, encargos financeiros, concessão, subvenção, critérios, criação, fundo de liquidez. _ Alteração, aumento, prazo, registro, emissão, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, renegociação, dívida, crédito rural, contratação, área, (Adene), quitação, prestações vencidas, incidência, bônus, adimplência, prazo, recolhimento .Tranformada no(a) Lei Ordinária 11524/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464376spõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.Poder Executivo2007-05-25UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-09-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioConcessão, pensão especial, portador, doença, Hanseníase, isolamento, internação hospitalar, hospital-colônia, caráter obrigatório, requerimento, interessado, Secretário Especial dos Direitos Humanos, criação, Comissão Interministerial de Avaliação, (INSS), pagamento, proibição, cumulatividade, indenização, União Federal, garantia, recebimento, simultaneidade, benefício previdenciário, Ministério da Saúde, (SUS), direitos, assistência médico-hospitalar, cirurgia, fornecimento, órtese, prótese, beneficiário.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11520/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464358raTSPPSC2007-05-30Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2007-05-31Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Reforma Política, pesquisa eleitoral, voto, legenda partidária, lista partidária, funcionamento, atuação parlamentar, cumprimento, cláusula de barreira, criação, registro, federação, partido político, coligação partidária, quociente partidário, quociente eleitoral, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, exclusividade, financiamento eleitoral, despesa, campanha eleitoral, (TSE), distribuição, recursos públicos, fundo partidário, comício, cota, vaga, mulher.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465260 HH¿Šj•Ír% 1QŠ+ !!o„c!MPV 374/2007Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialAltera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lå’0•ÜP% 1=e + !!oac!MPV 375/2007Medida ProvisóriaAdministração PúblicaFixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da adæ ,,‡O•Ý@% 1;‚U + !!o…/c!MPV 376/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.Poder Executivo2007-06-19UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-07-04Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de Crédito, Crédito extraordinário, Ministério da Fazenda, transferência constitucional, repasse, entrega, recursos públicos, Estados, (DF), Municípios, Fundo de Compensação de Exportações, auxílio financeiro, incentivo, exportação, exportador, isenção fiscal, perda, desoneração tributária, (ICMS), (Fundeb).Tranformada no(a) Lei Ordinária 11527/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=485923ei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.Prorroga por 3 (três) anos o prazo, estendendo-o até maio de 2010.Poder Executivo2007-05-31UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-10-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, prorrogação, aumento, prazo, União Federal, Estados, (DF), Municípios. apresentação, dados, troca, informações, compensação financeira, natureza previdenciária, regime geral de previdência social, regime próprio de previdência social.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11531/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466758çministração pública federal direta, autárquica e fundacional, revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Poder Executivo2007-06-18UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-07-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, aumento, remuneração, cargo em comissão, função comissionada, Administração Pública Federal, Administração Direta, Administração Fundacional, Autarquia, cargo de natureza especial, grupo, direção, assessoramento superior, (DAS), cargo de direção, Instituição Federal de Ensino, gerência, assessoria, assistência, agência reguladora, transição, governo, serviço extraordinário, função técnica, gratificação temporária, (Sipam), (INSS), (Bacen), função gratificada, gratificação de representação, gratificação de gabinete, cargo de confiança, militar, órgãos, Presidência da República, critérios, servidor público civil, cargo efetivo, emprego público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Estados, (DF), Municípios, opção, vencimento, acréscimo, anuênio, percentual, valor, gratificação, inclusão, corpo docente, dedicação exclusiva, magistério, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, cessão, requisição, Ministério da Educação, revogação, legislação.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11526/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=493399 ä䌕ÝA% 1e…G + !!o‹I-!MPV 377/2007Medida ProvisóriaAdministração Pública, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.Poder Executivo200ê ((‡S•âW% 1Wƒ + !!o„ec!MPV 378/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53), TributaçãoDá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.Poder Executivo2007-06-21UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-10-01Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, reestruturação, ajuste fiscal, base de cálculo, Receita Líquida Real, exclusão, receita tributária, desconto, percentual, recursos financeiros, parcela, (ICMS), (DF), Estados, Municípios, (FPE), (FPM), (IPI), limite de endividamento, dívida pública mobiliária, dívida interna.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11533/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=4859257-06-19UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-07-03Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, Secretário, Ministro de Estado, competência, estrutura organizacional, transformação, cargo de natureza especial, Subchefe, Secretário Executivo, Secretaria de Relações Institucionais, possibilidade, cessão, requisição, servidor público federal, garantia, recebimento, Gratificação Temporária. _ Criação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, Administração Pública Federal, estrutura organizacional, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União, (Sudam), (Sudene), Secretaria de Planejamento de Longo Prazo.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=485924 ®®ŽE•ãE# CEƒ)!;„!!oŽuc!PLP 79/2007Projeto de Lei ComplementarIndústria, Comércio e Defesa do Consumidor (utilizado até a legislatura 53), TributaçãoAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Altera dispositivos concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples).José Pimentel":CEPT2007-06-21Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-06-26Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Estatuto da Micro e Pequena Emprí ˆs•åf# UE…I%!‚%!o„/k!PEC 98/2007Proposta de Emenda à ConstituiçãoArte e Cultura, TributaçãoAcrescenta a alíneïd•ë.% 13ƒ/ˆ;+ !!oŽ-!MPV 379/2007Medida ProvisóriaSegurança PúblicaAltera dispositivos da Lei nðesa, empresa, fabricação, cosméticos, fogos de artifícios, empresa de transportes, opção, (Simples Nacional), inexistência, incidência, contribuição social, seguridade social, (INSS), imposto de renda na fonte, base de cálculo, prestação de serviço, proibição, antecipação, recolhimento, (ICMS), fronteira, Estados, bitributação, aplicação, tabela, alíquota, critérios, exclusão, empresa, regime tributário, falta, emissão, documento fiscal, pequena empresa, formação, consórcio, acesso, serviço, segurança do trabalho, medicina do trabalho, criação, Sistema Nacional de Garantias de Crédito, linha de crédito, instituição financeira, bancos, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, extensão, prazo, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, (Simples), pessoa jurídica, verba, sucumbência, redução, multa fiscal, revogação, dispositivos.Tranformada no(a) Lei Complementar 127/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=473364 ll•ín%%)A‚…YU!;‡!o‰c=!PL 1481/2007PLS 103/2007Projeto de LeiComunicações, EducaçãoAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.Estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet, destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação.Senado Federal - Aloízio MercadanteSPPT2007-07-03Urgência art. 155 RICDConstitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inforòa 'e' ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.Conhecida como PEC da Música.Otavio Leite(ËRJPSDB2007-06-26EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2007-07-05Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas.Tranformada no(a) Emenda Constitucional 75/2013http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=474630ñº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007, fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa, estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação, autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal, fixa critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.Poder Executivo2007-06-29UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-07-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, autorização, porte de arma, ausência, serviço, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, isenção, taxas, registro, renovação, certificado de registro de arma de fogo. _Redução, limite de idade, aquisição, armas, guarda municipal, agente, (ABIN), Departamento de Segurança, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, critérios, cobrança, avaliação psicológica, avaliação técnica redução, taxas, registro, renovação, expedição, segunda via, certifica de registro de arma de fogo, inclusão, valor, empresa de segurança e vigilância, empresa, transporte de valores.MESA - Arquivadahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=485926mática, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-07-11Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, LDB, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior, inclusão digital, acesso, (Internet), União Federal, garantia, instalação, computador, equipamentos, informática, treinamento, acesso, profissional da educação, aluno. _ Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, inclusão digital, projeto, programa, Governo Federal, implementação, acesso, Internet, estabelecimento de ensino, subsídios, convênio, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, serviço de telecomunicações, área, (Sudam), (Sudene), penalidade, infrator.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=478252 ‘g•ó^% 1;†a + !!o”Sc!MPV 381/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor globaõ >>‡=–# 9]#‚Y !;g!oƒ7!PRC 69/2007Projeto de ResoluçãoProcesso Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência.Prorroga até o dia 30 de junho de 2008 a estrutura destinada ao Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados2007-07-17Urgência art. 155 RICDSubmeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade2007-07-23Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, Resolução, Câmara dos Deputados, prorrogação, prazo, estrutura organizacional, lotação, Cargo de Natureza Especial, Grupo de Trabalho para Consolidação Legislativa da Legislação Brasileira.Tranformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 9/2008http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=485010öl de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.Poder Executivo2007-07-06UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-10-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de Crédito, Crédito Extraordinário, órgãos, Executivo, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, Porto de São Francisco do Sul, (SC), Porto de Itaqui, (MA), Porto de Vila do Conde, (PA), Porto de Vitória, (ES), Porto de Itaguaí, (RJ), Porto de Santos, (SP), recuperação, obra pública, segurança, zona portuária, Ministério das Minas e Energia, gestão, política, energia, Programa de Aceleração do Crescimento, Ministério da Saúde, (Funasa), serviço de esgotos, abastecimento de água, prevenção, controle, doença de Chagas, malária, drenagem, tratamento, destinação final, resíduos sólidos, Ministério dos Transportes, construção, anel rodoviário, Estado, (SP), (Valec), (DNIT), trecho rodoviário, posto de pesagem, sinalização, restauração, rodovia federal, ponte, ferrovia, terminal fluvial, Ministério da Defesa, (Infraero), infra-estrutura aeroportuária, aeroporto, Ministério da Integração Nacional, (Codevasf), projeto, irrigação, adutora, barragem, hidrovia, integração, Rio São Francisco, recuperação, bacia hidrográfica, Rio Parnaíba, (DNOCS), Ministério das Cidades, Programa Habitar-Brasil, saneamento básico, urbanização, assentamento, habitação popular, (CBTU), trem, transporte urbano, municípios.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11544/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=480065 YY‡"–ƒJ% )?u#!;ƒW!oƒ5c!PL 1664/2007Projeto de LeiRelações InternacionaisAmplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a Lei nº 9.675, de 1998.William Woo(ûSPPSDB2007-08-01Urgência art. 155 RICDÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD2009-04-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAlteração, lei federal, prorrogação, prazo, estrangeiro, ilegalidade, requerimento, órgão público, registro provisório, visto de passaporte, regularização, permanência, imigrante, território nacional.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11961/2009http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=486709 »»f‹–‡b% U1ƒ9M+!‚%!o‰}=!PEC 130/2007Proposta de Emenda à ConstituiçãoOrganização Político-Administrativa do Estado (utilizado até a legislatura 53)Revoga o inciso X do art. 29, o inciso III do art. 96, as alíneas 'b'e 'c' do inciso I do art. 102, a alínea 'a' do inciso I do art. 105, e a alínea 'a' do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.Revoga dispositivos que garantem a prerrogativaú‹ ––% 1;„; + !!oŠEc!MPV 383/2007Medida ProvisóriaEconomia, Administração Financeira e Orçamentária (utilizado até a legislatura 53)Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para osü k–˜0% 1_†g+ !!oŒ9c!MPV 384/2007Medida ProvisóriaDireitos Humanos, Minorias e Cidadania, Segurança PúblicaInstitui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.Cria o Pronasci, que tem como foco a população juvenil, de quinze a vinte e nove anos, em situação de risco ou em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, com objetivo de promover a reinserção social, conter os índices de violência e melhorar a segurança pública. Institui, também, os Projetos Reservista Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) e Mães da Paz. PAC da Segurança.Poder Executivo2007-08-21UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Aprecþ de foro ou 'foro privilegiado' para autoridades.Marcelo Itagiba(·RJPMDB2007-08-07EspecialÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial2007-08-16Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRevogação, prerrogativa, foro especial, crime comum, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente, Deputado Federal, Senador, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunal de contas da União (TCU), Conselheiro, Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, Ministério Público, Governador, Estados, Distrito Federal, Desembargador, Procurador, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Juiz Estadual, Juiz Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Prefeito, Vereador.PLEN - Pronta para Pautahttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=488485 }}†~‚©S% )= + ! ‰IaPL 2737/1997Projeto de LeiAdministração PúblicaConcede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.Poder ExecutivoEF1997-01-30..Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, beneficiário, ex-servidor, motivo, serviço relevante, desenvolvimento, comunidade indígena, índio, remuneração, equivalência, categoria funcional, nível superior, tabela, vencimentos, funcionário público, governo federal, hipótese, morte, obrigatoriedade, reversão, pensões, cônjuge, viúva, proibição, acumulação, benefício, recebimento, Fazenda Nacional, garantia, direitos, opção, despesa, procedência, lei federal, pagamento, responsabilidade, encargos previdenciários da União, recursos, supervisão, Ministério da Fazenda.Tranformada no(a) Lei Ordinária 9793/1999http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=61524 fins que especifica.Poder Executivo2007-08-17UrgênciaPublique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-10-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioAbertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, Estado, (BA), (RN), Porto de Ilheus, Porto de Natal, Ministério dos Transportes, recuperação, rodovia federal, Ministério do Meio Ambiente, liquidação, (Codebar), Ministério da Defesa, permanência, tropa, missão de paz, país estrangeiro, Haiti, Ministério da Integração Nacional, infra-estrutura, recursos hídricos, Ministério das Cidades, obra pública, habitação, saneamento básico, Operação Oficial de Crédito, subvenção econômica, financiamento, empresa de calçados, indústria têxtil, empresa de móveis, madeira.Tranformada no(a) Lei Ordinária 11537/2007http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=493895 ``Ј&–š+%%)9ƒ%M!;„I!oƒ_c!PL 1825/2007PLS 115/2004Projeto de LeiViação e TransportesAltera o art. 105 Œ#–% 1Qƒ[„q+ !‡+!o„a-!MPV 385/2007Medida ProvisóriaPrevidência e Assistência SocialAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Estende ao trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, o direito de requerer aposentadoriação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência2007-10-22Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioCriação, (Pronasci), programa, melhoria, segurança pública, controle, violência, criminalidade, crime organizado, região metropolitana, valorização, exercício funcional, atividade policial, agente penitenciário, promoção, direitos humanos, pacificação, sociedade, cidadania, acesso, Justiça, reintegração social, jovem, egresso, sistema penitenciário, adolescente, situação, riscos, ato infracional, implementação, Projeto, auxílio financeiro, mãe, paz, reservista, cidadão, líder, comunidade, proteção, inclusão social, juventude, execução, União Federal, cooperação, Estados, (DF), Municípios, gestão, Ministérios, convênio, entidade, Direito Público, entidade sem fins lucrativos, coordenação, Ministério da Justiça, (CEF), agente, operad